Açao Penal Flashcards
Quais as condições para ser possível fazer um (Anpp) acordo de não persecução penal? (4)
1 - confissão do investigado
2- não pode ser celebrado para crimes com violência (doloso)
3-a pena mínima tem que ser inferior a 4 anos
4- Novo ser caso de arquivamento
Quais as possíveis “penas” no acordo de ANPP (acordo de não persperusao penal)?
1-reparar o dano /restituir a vítima
2 - renunciar de bens proveitos adquiridos com o crime
3 - pagar prestação perimiria (1 a 360 salários mínimos) a entidade pública ou de interesse social
4 - cumprir outros condições indicadas pelo mp, proporcionais, por prazos determinados
Quais os princípios das ações penais públicas?
Obrigatoriedade - O mp não pode desistir diante dos elementos suficientes para oferecer a denuncia
Divisibilidade - O MP pode apreciar apenas parte dos investigados
Indisponibilidade - após o MP oferecer a denúncia, ele não da pode desistir ação penal
De que depende para o MP oferecer a denuncia de uma ação publica condicionada?
Depende da representação legal da vítima, ou do representante legal ou de requisição do Ministro da justiça
Quem pode ser representante legal em caso de morte da vítima diante de uma ação penal publica condicionada?
(CADI) - conjugue, ascendente, descendentes e irmão
nessa ordem de prioridade
No caso de APPC, ao resolver com o acusado, a vítima pode ate que momento solicitar o retratamento ?
Até o oferecimento da denuncia PELO MP
Na APPC a representação so pode ser feita por escrito?
Não, pode ser por escrito ou oral
Qual é o Prazo para a representação Na ação penal publica condicionada?
6 meses a partir do dia que se soube o autor do crime
Quais os princípios da ação penal privada? (3)
I- oportunidade: o ofendido decide se quer entrar com quexa-crime
2- disponibilidade: o ofendido pode desistir de prosseguir com a açao
3- indivisibilidade: A ação tem Que ser entrada contra todos que praticaram o crime
Quais hipoteses de Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
A crimes cometido por estrangeiro contra Brasileiro em território estrangeiro
crimes contra a honra do presidente da republica ou contra a Honda do chefe de governo estrangeiro
crimes contra a Segurança Nacional
Até quando pode-se renunciar de uma ação penal privada?
A renúncia pode acontecer até o ajuizamento.
A renúncia da ação privada pode ser tacica ou expressa. Qual é a diferença entre elas?
A tacica é feita de forma informal, já a expressa é feita de forma formal e assinada pelo ofendido
Qual é a peça inaugural, o querelante e o querelado em uma ação penal privada?
Peça inaugural: queixa-crime
Querelante: vítima
Querelado: acusado
Para oferecer queixa-crime o querelante precisa de um advogado ou pode oferecer sozinha?
Precisa-se de um advogado
Qual o prazo para oferecer uma queixa-crime?
6 meses
