Ação Penal

Question 1

Quando o crime é de ação pública. Quem pode promover a denúncia?

Answer 1

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 2

Para quem passará o direito de representação caso o ofendido morra ou seja declarado ausente por decisão judicial?

Answer 2

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 3

Por qual crime a ação penal será púbica?

Answer 3

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Question 4

Em qual situação a representação é irretratável?

Answer 4

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 5

Como será iniciada a ação penal nas contravenções?

Answer 5

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Question 6

Quem e como pode provocar a iniciativa do MP?

Answer 6

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Question 7

Qual o procedimento para a ordem de arquivamento do inquérito policial?

Answer 7

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Question 8

Qual o prazo para que havendo discordância do arquivamento do IP?

Answer 8

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 9

Quem poderá provocar a revisão do arquivamento do inquérito policial crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios?

Answer 9

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Question 10

O que pode ser feito quando ação pública nos crimes de ação públlica não for intentado no prazo legal?

Answer 10

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Question 11

Quem poderá intentar ação privada?

Answer 11

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Question 12

Quem tem no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação?

Answer 12

A ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 13

Como procederá o juiz sendo o requerente de ação privada comprovadamente pobre?

Answer 13

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Question 14

Quem é considerado pobre segundo o processo penal?

Answer 14

Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Question 15

O que irá atestar a pobreza do requente de ação privada?

Answer 15

Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Question 16

No caso do ofendido ser menor de idade ou incapaz. Quem irá representá-lo?

Answer 16

Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Question 17

Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos. Ele pode se representar?

Answer 17

SIM. O direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Question 18

Se aparecer mais de uma pessoa com direito de queixa. O que acontece?

Answer 18

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Question 19

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal?

Answer 19

SIM. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Question 20

Qual o prazo para decair o direito de queixa ou de representação?

Answer 20

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Question 21

Como o direito de representação poderá ser exercido?

Answer 21

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 22

Quando o MP dispensará o inquérito ?

Answer 22

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Question 23

Como devem proceder juíes ou tribunais quando verificarem a existência de crime de ação pública?

Answer 23

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.