Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo Flashcards
O que é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
É a ação destinada a impugnar, ante a Justiça Eleitoral, mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude
Onde está prevista a AIME?
está prevista na CR, artigo 14, §10 e §11. Em razão disso a doutrina entende que ela é uma garantia constitucional do Cidadão e sua propositura deverá ocorrer até 15 dias após a diplomação
Qual é a natureza jurídica da AIME?
A AIME é, indubitavelmente, uma ação civil-eleitoral de natureza constitucional
Qual é o fundamento da AIME?
Se destina a proteger as eleições contra a influência dos abusos econômicos, políticos, corrupção e/ou fraudes. Portanto, o autor deve comprovar o abuso do poder econômico ou político, a corrupção ou a fraude
Qual é a origem da AIME?
CF/88
Qual é o objetivo da AIME?
Desconstituir o diploma, fundado em abuso do poder político e econômico, corrupcao eleitoral ou fraude. Visa proteger os interesses difusos do eleitor relacionados ao exercício do sufrágio
Qual é o objeto da AIME?
é a diplomação, ou seja, se limita à desconstituição da diplomação
Quem é competente para julgar a AIME?
(a) TSE: presidente ou vice. (b) TRE: gov, vice, dep federal, senador ou dep estadual. (c) Juiz Eleitoral: pref, vice, vereador (Lei das Inelegibilidades e Codigo Eleitoral)
Quem possui legitimidade ativa para a AIME?
MP (parte ou custos legis), partido político, coligacao ou canditado (eleitor, nao!!!)
Quem possui legitimidade passiva para a AIME?
Candidato diplomado e vice ou suplente (litisconsorcio necessario unitario)
Qual é o prazo para ajuizamento da AIME?
15 dias contado da diplomacao. Prazo decadencial (nao interrompe, nao suspende). TSE: embora seja decadencial, conta-se como prazo processual (exclui o comeco e inclui o final)
A AIME possui rito proprio?
Nao. Não há previsão em qualquer lei, pois até hoje a AIME não for regulamentada, sendo que o STF entendia que se aplicava o CPC. Porém, com a resolução 21.634 do TSE, de 2004, determinou-se que se aplicava o rito da AIRC (art. 3º e ss. da LC 64/90)
Cabe medida cautelar ou antecipacao de tutela na AIME?
Nao. Nao pode sustar a diplomacao de modo cautelar (TSE)
A AIME corre de modo publico?
Nao! Ele corre em segredo de justica (CF). Mas seu julgamento e publico (TSE)
A AIME e gratuita?
Sim. Salvo ma-fe, nao ha honorarios ou custas
Exige-se a previa realizacao de investigacao judicial eleitoral?
Nao. AIME e acao autonoma e nao possui requisito previo
A sentenca da AIME possui efeito imediato?
Sim. Aplica-se a regra geral do CEleitoral: recurso nao possui efeito suspensivo. So se obtem, excepcionalmente, com cautelar inominada
Como e o rito da AIME?
= AIRC. Inicial (art. 282, CPC). Citacao (7 dias). Contestacao (rol de testemunhas: maximo 7). Audiencia de instrucao. Diligencia. Alegacoes finais. Sentenca. Recurso (3 dias)
