ABORTO Flashcards
o aborto é um fato social. é realizado majoritariamente a margem da lei, pondo em risco as mulheres que a ele se sujeita. Qual os dois principais debates envoltos nessa tematica?
2 versões:
Para alguns, trata-se do direito à vida, para outros, é notório que envolve o direito da mulher sob seu próprio corpo
OU
manter a vida intrauterina do feto mesmo sem a vontade da genitora ou a opção pelo aborto poderia causar menos danos físicos e psicológicos à mãe;
A Constituição Federal de 1988 surge em um contexto de busca da defesa e da realização de direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade em diferentes áreas.
Quais são os 5 principios fundamentais descritos no titulo I da constituição?
a soberania;
a cidadania;
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e o pluralismo político;
Estes princípios são os fundamentos do Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil.
Sobre a liberdade de escolha e sua relação com o aborto, pode-se afirmar que?
A liberdade é condição daquele que é livre e possui capacidade de agir por si mesmo, implicando assim na responsabilidade do indivíduo por seus próprios atos.
Em se tratando do direito da mulher sobre seu próprio corpo e sobre seu desejo de ser mãe, alguns indivíduos falam em morte e outros em autonomia e a liberdade de escolha da mãe, pois a mesma possui total poder sobre a criança e também sobre o seu corpo.
antes da decisão do STF sobre abortamentos em feto comprovadamente anencéfalos, como ocorria tais casos?
o Estado não tinha uma interpretação definida sobre o tema,
fazendo com que a decisão final ficasse para cada juiz.
Na maioria das vezes a prática era aceita, mas em alguns casos a paciente teve que completar a gestação de um natimorto sem direito a abortar e em outros casos a sentença foi dada em um
estágio muito avançado da gravidez em que não poderia ser realizado o aborto.
O que é um feto anencéfalo?
A anencefalia é definida na literatura médica como a má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação. De modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico.Tem como resultado a morte do bebê ao nascer;
Afinal, aborto é crime?
O aborto é uma modalidade de crime contra a vida, tutelado e protegido pelo Código Penal entre os artigos 124 a 128, tratando-se da interrupção da gravidez de forma intencional, mas podendo ocorrer também de maneira espontânea ou acidental.
Em se tratando de questões legais,o que é o “AUTOABORTO”?
O auto aborto está tipificado no artigo 124 do Código Penal se tratando de quando a gestante, por sua livre e espontânea vontade, realiza a prática de aborto interrompendo a gravidez indesejada por seus próprios meios com pena de detenção de 1-3 anos.
Em se tratando de questões legais, o que é o “ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE”?
O aborto consentido pela gestante se encontra previsto no artigo 124 do Código Penal juntamente ao auto aborto e no artigo 126 do mesmo código. Nesta modalidade, a gestante permite que outra pessoa realize o aborto. Vale ressaltar
que, o terceiro envolvido é responsável pelas manobras abortivas, responderá pelo delito no artigo 126 do Código Penal, com pena de reclusão de 1-4 anos,enquanto a gestante responderá no artigo 124, com pena de detenção de 1-3 anos.
Em se tratando de questões legais, o que é o “ ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE”?
O aborto cometido sem o consentimento da gestante está disposto no artigo 125 do Código Penal com pena de reclusão de 3-10 anos. O agente provoca o aborto na gestante sem seu consentimento causando risco não só a vida intrauterina, mas também a integridade física da mãe.
Em se tratando de questões legais, o que é o “ABORTO PERMITIDO”?
No ramo dos tipos de aborto permitidos temos o:
aborto terapêutico;
aborto em casos de estupro;
aborto de anencéfalos;
O que é o aborto terapêutico?
Nos casos de aborto terapêutico para ser legal, é imprescindível que a interrupção da gravidez seja absolutamente necessária e que haja ameaça à vida da gestante, não apenas danos à sua saúde ao contrário de outras normas. O Código Penal fixou a possibilidade do médico praticar o aborto quando se tratar da única maneira de salvar a vida da gestante.
E nos casos de “ ABORTO POR ESTUPRO”?
Apesar de alguns entendimentos contrários à prática do aborto em caso de estupro se mantém o entendimento majoritário da doutrina e da sociedade como um todo assegurando a dignidade e a honra da mulher. Ao contrário do aborto necessário ou terapêutico é necessário o consentimento prévio da gestante ou de seu representante, caso ela seja incapaz.
E nos casos de “ABORTOS ANENCÉFALOS”?
Embora não haja legalidade clara no aborto de fetos anencéfalos no Código Penal, possui um entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal para prática de tal aborto conforme se encontra consubstanciado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54;
sobre a temática de legalização do aborto,tem-se dois lados que debatem incessantemente sobre o tema, quais são eles?
CONTRA:
Bancada religiosa, composta principalmente por membros do Congresso e dos legislativos estaduais e municipais tendo em vista que as questões éticas e morais no Brasil possuem influência cristã.
A FAVOR:
Em outra esfera temos a Bancada dos Direitos Humanos utilizando-se de argumentos, pesquisas e estatísticas para basear seu posicionamento.
Qual(is) o(s) principais argumentos do lado CONTRA O ABORTO?
desde o ato da concepção entende-se que a vida humana se trata de algo inegociável e tirá-la em qualquer circunstância é um ato de assassinato em potencial e, por isso, defendendo que os argumentos a respeito do abandono paterno, falta de moradia e alimentação, entre outros, necessitam ser resolvidos, mas são mazelas de fundo moral, não justificando nenhum método de prática abortiva. Com relação ao direito sobre o próprio corpo indaga-se a respeito de uma mulher mantendo relações sexuais consentidas e ciente da possibilidade de gravidez, mesmo com o uso de contraceptivos, tendo em vista que nenhum método oferece 100% de confiabilidade e, desta forma, optar pelo aborto pelo simples fato de ser algo indesejável naquele momento.
O grupo pró-vida, defendem uma maior fiscalização e punição da mulher que comete o crime e das clínicas clandestinas.
