9784

Question 1

De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 1

sim

Question 2

Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer 2

sim

Question 3

À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 3

sim

Question 4

O endereçamento do recurso à instância superior no prazo de 10 dias foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

Answer 4

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 5

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Answer 5

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Question 6

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Answer 6

II. atendimento a fins de interesse GERAL, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
(Princípio da Indisponibiidade do Interesse Público)

Question 7

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer 7

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 8

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento

Answer 8

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

Question 9

O ato de delegação especificará as ___ e ___ transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalvas do seu exercício.O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em mídia eletrônica, preferencialmente.

Answer 9

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Question 10

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Answer 10

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência

Question 11

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 11

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 12

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer 12

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Question 13

Considera‑se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Answer 13

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Question 14

Das decisões administrativas cabe recurso, somente diante de razões de legalidade.

Answer 14

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Question 15

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar todos documentos novamente e aqueles para fundamentar o pedido.

Answer 15

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Question 16

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido

Answer 16

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 17

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da _ __ __ e__, visando, em especial, à proteção dos direitos dos ____ e ao melhor cumprimento dos _ da Administração.

Answer 17

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Question 18

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos ___ dos __ __ e ___ da União, quando no desempenho de __ __.

Answer 18

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Question 19

___ é a unidade de atuação integrante da estrutura da __ e da estrutura da ____;

Answer 19

órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Question 20

Entidade é a unidade de atuação dotada de __ __;

Answer 20

entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 21

Autoridade - o ___ou _ _ dotado de _ de _.

Answer 21

autoridade - o **servidor **ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 22

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:PLAMFRIMCES

Answer 22

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Question 23

critérios de: atendimento a fins de interesse geral, vedada a _ _ ou ___ de ___ ou competências, salvo autorização em lei;

Answer 23

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Question 24

critérios de: ___ no atendimento do interesse público, vedada a __ __ de __ ou ___;

Answer 24

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Question 25

critérios de:divulgação oficial de todos atos administrativos,

Answer 25

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Question 26

critérios observados no processo adm:adequação entre meios e fins, __ imposição de obrigações, __ e __ em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público

Answer 26

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

Question 27

critérios observados no processo administrativo:indicação dos pressupostos de __ e de __ que determinarem a decisão

Answer 27

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Question 28

critérios observados no processo administrativo:garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar __ e nas situações de __;

Answer 28

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

Question 29

critérios observados no processo administrativo:proibição de cobrança de d__ p__, r__ as previstas em lei;

Answer 29

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Question 30

critérios observados no processo administrativo:impulsão, de ___, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Answer 30

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Question 31

critérios observados no processo administrativo:interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, __ __ __ de nova interpretação

Answer 31

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

Question 32

Direito:ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão ___ o exercício de seus direitos e o __ de suas __;

Answer 32

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Question 33

Direito:ter ciência da tramitação dos processos administrativos __, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Answer 33

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

Question 34

Direito:formular alegações e apresentar documentos ___da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Answer 34

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Question 35

Direito:fazer-se assistir, __, por advogado, salvo quando __a representação, por força de lei

Answer 35

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

Question 36

Dever:expor os fatos conforme ___;

Answer 36

expor os fatos conforme a verdade

Question 37

Dever:proceder com __,__ e __;

Answer 37

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

Question 38

Dever:não agir de modo temerário;

Answer 38

não agir de modo temerário;

Question 39

Dever:prestar as informações que lhe ___ e colaborar para o __

Answer 39

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Question 40

O processo administrativo pode iniciar-se de__ ou a __.

Answer 40

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Question 41

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida a ___, deve ser formulado por __

Answer 41

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados

Question 42

Dados do requerimento inicial: são 5 coisas:
Destinatário
Remetente
Casa do remetente
O que quer
Data e Assinatura

Answer 42

I -órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 43

O requerimento inicial só pode ser feito pelo requerente

Answer 43

Pode ser também pelo seu representante, que vai ter que se idendentificar e assinar o papel do requerimento

Question 44

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar ___ ou __ para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer 44

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Question 45

São legitimados como interessados no processo administrativo:
Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

Answer 45

São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação;

Question 46

São legitimados como interessados no processo administrativo:
Somente os que inciaram o processo.

Answer 46

São legitimados como interessados no processo administrativo: aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

Question 47

São legitimados como interessados no processo administrativo: Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesses e direitos coletivos

Answer 47

São legitimados como interessados no processo administrativo:as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

Question 48

São legitimados como interessados no processo administrativo:
Somente associações com interesses ou direitos difusos

Answer 48

São legitimados como interessados no processo administrativo:as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 49

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de __, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Answer 49

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Question 50

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar sua completa competência a outros órgãos ou titulares, somente se estes sejam hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole t__, s__, e__, j__ ou t__.

Answer 50

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parteda sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 51

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parteda sua competência somente para órgãos ou titulares subordinados se for conveniente, independente da razão

Answer 51

ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Question 52

Sob quais circunstânicas as competências podem ser delegadas?

Answer 52

de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Question 53

de quem são as competências que podem ser delegadas?

Answer 53

dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes

Question 54

Não podem ser objeto de delegação…

Answer 54

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 55

O ato de delegação é irrevogável

Answer 55

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Question 56

As decisões adotadas por delegação são atribuídas a quem tinha a autoridade originária

Answer 56

devem mencionar explicitamente esta qualidade, ou seja, que são advindas de delagação, e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Question 57

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ser permanente, se justificada

Answer 57

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 58

Somente os locais das respectivas sedes precisam ser divulgados.

Answer 58

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial

Question 59

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 3 coisas

Answer 59

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 60

Se houver impedimento para atuar no processo, basta abster-se

Answer 60

tem q comunicar tb à autoridade. se n comunicar é falta grave

Question 61

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha ___ ou __ com algum dos interessados ou __(3 coisas)

Answer 61

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

Question 62

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer 62

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 63

Os atos do processo administrativo _ __ de forma determinada senão quando a __ __ a exigir.

Answer 63

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 64

Os atos do processo devem ser produzidos __ __, em __, com a __e o __ de sua realização e a __ da autoridade responsável.

Answer 64

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Question 65

Salvo __ __, o reconhecimento de firma __ será exigido quando houver __ de autenticidade.

Answer 65

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 66

A __ de documentos exigidos em __ poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Answer 66

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Question 67

O processo deverá ter suas páginas __ sequencialmente e __

Answer 67

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Question 68

Os atos do processo devem realizar-se em dias __, no horário __ de funcionamento da repartição na qual __ o processo.

Answer 68

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Question 69

Serão concluídos __ do __ __os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao __ ou à __.

Answer 69

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Question 70

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de__, salvo motivo de força maior.

Answer 70

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

Question 71

O prazo de __ dias para praticar os atos pode ser dilatado até o __, mediante comprovada justificação.

Answer 71

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 72

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na __ __ __, cientificando-se o interessado se __ for o local de realização.

Answer 72

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Question 73

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a __ do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Answer 73

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Question 74

A intimação deverá conter:
I - identificação
II - finalidade
III - data
IV - se
V - informação
VI - indicação

Answer 74

A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 75

A intimação observará a antecedência mínima de _ dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 75

A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Question 76

A intimação pode ser efetuada por __ _ __, por __ __ com aviso de recebimento, por __ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer 76

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Question 77

No caso de interessados __, __ ou com __ __, a intimação deve ser efetuada por meio de __ __.

Answer 77

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 78

As intimações serão __ quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado __ sua __ ou__.

Answer 78

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 79

O __ da intimação não importa o reconhecimento da __ dos fatos, nem a __ a direito pelo administrado.

Answer 79

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 80

No prosseguimento do processo, será garantido direito de __ __ao interessado.

Answer 80

No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Question 81

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em __ de __, __, __ ou __ ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 81

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 82

As atividades de instrução destinadas a __ e __ os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de __ ou mediante __ do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Answer 82

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Question 83

O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à __ _ __.

Answer 83

O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

Question 84

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo __ __ para estes.

Answer 84

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Question 85

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por __ __.

Answer 85

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 86

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __ __ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se __ __ __ para a parte interessada.

Answer 86

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Question 87

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos __ __, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações __.

Answer 87

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Question 88

O comparecimento à consulta pública __ __ , por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de __ da Administração __ __, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 88

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 89

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada __ __ para debates sobre a matéria do processo.

Answer 89

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 90

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, __ ou por meio de __ e __ __ __

Answer 90

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Question 91

Os resultados da __ e __ __ e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do __ __.

Answer 91

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Question 92

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada _ __ __, com a participação de __ ou __ dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Answer 92

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Question 93

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria __ __ pelo processo ou em __ _ __, o órgão competente para a instrução proverá, _ __, à obtenção dos documentos ou das respectivas __. Cabe ao interessado a__ dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do __ __ ao órgão competente para a instrução.

Answer 93

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

Question 94

O interessado poderá, na fase __ e antes da __ _ __, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como__ __ referentes à matéria objeto do processo.

Answer 94

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Question 95

Os elementos __ deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Answer 95

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Question 96

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as __ propostas pelos interessados quando sejam __, __, __ ou __.

Answer 96

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 97

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas __para esse fim, mencionando-se __, __, __ e __ _ __

Answer 97

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Question 98

Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir __ __ a omissão, não se __ de proferir a decisão

Answer 98

Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão

Question 99

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __ do processo.

Answer 99

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 100

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de __ dias __, mencionando-se __, __ e local de realização

Answer 100

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

Question 101

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de __ dias, salvo norma especial ou __ necessidade de maior prazo.

Answer 101

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 101

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo __ __ seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se __ __ ao atraso.

Answer 101

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Question 102

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo __ __ prosseguimento e ser decidido __ sua dispensa, __ prejuízo da responsabilidade de __ __ omitiu no atendimento

Answer 102

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento

Question 103

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução __ solicitar laudo técnico de __ __ dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes

Answer 103

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes

Question 104

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de __dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 104

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 105

Em caso de __ __, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras __ a prévia manifestação do interessado.

Answer 105

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 106

Os interessados __ direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por __ ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Answer 106

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Question 107

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará r__ i__ o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, o__ j__, encaminhando o processo à a__ c__.

Answer 107

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Question 108

A Administração tem o dever de e__ emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua c__.

Answer 108

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Question 109

C__ a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ dias para decidir, salvo prorrogação por i__ p__ expressamente motivada.

Answer 109

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 110

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de __ ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela r__ da m__; e
II - houver d__ que prejudique a c__ do processo administrativo decisório

Answer 110

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Question 111

Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de s__ o processo administrativo mediante participação c__ de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 111

Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Question 112

A decisão coordenada não exclui a r__ o__ de cada órgão ou autoridade envolvida.

Answer 112

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Question 113

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da l__, da e__ e da t__, com utilização, sempre que necessário, da s__ do procedimento e da c__ das instâncias decisórias.

Answer 113

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Question 114

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de l__;
II - relacionados ao poder s__; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de P__ d__.

Answer 114

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 115

Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os i__.

Answer 115

Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.

Question 116

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão i__ da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer 116

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Question 117

Os participantes da decisão coordenada deverão ser i__

Answer 117

Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma de intimação desta lei

Question 118

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de s__ os trabalhos e i__ o processo da decisão coordenada. Esse doc abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais p__.

Answer 118

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Esse doc abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.

Question 119

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser m__durante as r__, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Answer 119

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Question 120

__ ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação

Answer 120

Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação