9.605 sanções Flashcards
Art. 3º As pessoas ….. serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu…… ou ………, ou de seu ……, no interesse ou benefício da …….
jurídicas
representante legal
contratual
órgão colegiado
sua entidade
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a …… do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas ……..para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os …… do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação ……. do infrator, no caso de multa.
gravidade
consequências
antecedentes
econômica
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime…. ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a …….;
II - a ……, os ……., a …….. e a …… do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de ……. e
………. do crime.
culposo
quatro anos
culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade
reprovação e prevenção
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de ……….;
II - …….. temporária de ……..;
III - ………. parcial ou total de atividades;
IV - prestação ……;
V - ………. domiciliar.
serviços à comunidade
interdição de direitos
suspensão
pecuniária
recolhimento
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado …… com o Poder Público, de receber ……. ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de …….., pelo prazo de …….., no caso de crimes dolosos, e de ………, no de crimes culposos.
contratar
incentivos fiscais
licitações
cinco anos
três anos
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de …..ou….. do agente;
II - ………. do infrator, manifestado pela …….. do dano, ou ……. da degradação ambiental causada;
III - ……… pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - ……… com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
instrução ou escolaridade
arrependimento
espontânea reparação
limitação significativa
comunicação prévia
colaboração
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada
com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a ……… nem superior a ……….. salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
um salário-mínimo
trezentos e sessenta
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não superior a ……..
três anos.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada
no valor máximo, poderá ser aumentada até ……, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
três vezes
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o
disposto no art. 3º, são:
I - …….;
II - restritivas ……….;
III - prestação de ……..
multa
de direitos
serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - …….. parcial ou total de atividades;
II - ……… de estabelecimento, obra ou atividade;
III - …….. com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
suspensão
interdição temporária
proibição de contratar
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem ….. às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
obedecendo
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a ……, ou em …….., ou com ………de disposição legal ou regulamentar.
devida autorização
desacordo com a concedida
violação
PJ § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de ……….
dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de ……e……. ambientais;
II - execução de ……. de áreas degradadas;
III - …… de espaços públicos;
IV - ……. a entidades ambientais ou culturais públicas.
programas e de projetos
obras de recuperação
manutenção
contribuições
