8.112

Question 1

A 8.112 é aplicável a…

Answer 1

Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações

Question 2

O que é Cargo Público?

Answer 2

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser cometidas a um servidor.

Question 3

Como são criados os cargos públicos?

Answer 3

Por Lei.

Question 4

Quais são os 2 tipos de provimento de cargo público?

Answer 4

1. Efetivo (sempre por concurso); 2. Comissão (livre nomeação e exoneração)

Question 5

Quem pode ocupar Função de Confiança?

Answer 5

Só servidor ocupante de cargo efetivo.

Question 6

A que atividades se destinam as funções de confiança e cargos em comissão?

Answer 6

Direção, chefia e assessoramento.

Question 7

Ocupante de função de confiança ou cargo em comissão submete-se a regime integral?

Answer 7

Sim

Question 8

Ocupante de cargo em comissão pode acumular, interinamente, outro cargo em comissão?

Answer 8

Sim

Question 9

O regime estatutário dos servidores públicos é legal ou contratual? Pode ser alterado unilateralmente?

Answer 9

Legal. Pode ser alterado unilateralmente, não gerando direito adquirido por parte do servidor.

Question 10

Quais são as forma de provimento?

Answer 10

1) Nomeação
2) Promoção
3) Readaptação
4) Reversão
5) Aproveitamento
6) Reintegração
7) Recondução

Question 11

Qual é a forma de provimento originário?

Answer 11

Nomeação

Question 12

O que é provimento derivado?

Answer 12

É o preenchimento do cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a administração.

Question 13

Quais são as formas de provimento derivado?

Answer 13

Promoção
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução

Question 14

O que é Nomeação?

Answer 14

Forma de provimento Originário.
Caráter efetivo ou em comissão.
Efetivo: sempre por concurso público.
Comissão: não precisa de concurso, livre nomeação

Question 15

O ato de Nomeação gera obrigação para o nomeado?

Answer 15

Não. Apenas direito subjetivo de formalizar vínculo com a Administração.

Question 16

O ocupante de cargo em comissão adquire estabilidade?

Answer 16

Não.

Question 17

Qual o prazo entre a nomeação e a posse? Há exceção?

Answer 17

30 dias contados da nomeação.

Há exceção: licença ou afastamento - a contagem se inicia após o impedimento.

Question 18

O que acontece se a pessoa não tomar posse no prazo previsto?

Answer 18

O provimento é tornado sem efeito. Não trata-se de anulação nem de exoneração.

Question 19

Há provimento de servidor efetivo em função de confiança e, portanto, há nomeação?

Answer 19

Não há provimento. Servidor efetivo é DESIGNADO a função de confiança e não nomeado.

Question 20

Há exoneração de servidor efetivo da função de confiança?

Answer 20

Não. Há DISPENSA, pois não houve nomeação, e sim designação.

Question 21

O que é Readaptação?

Answer 21

Forma de provimento derivado.
Para outro cargo com atribuições e remuneração equivalentes e mesmo nível de escolaridade.
De servidor estável ou não.
Devido a limitações físicas ou mentais que o incapacite a exercer as atividades do cargo original.

Question 22

A forma de provimento Readaptação está expressamente prevista na CF?

Answer 22

Não, porém é constitucional.

Question 23

O que é Reintegração?

Answer 23

Forma de provimento derivado.
De servidor estável.
Cuja demissão tenha sido invalidada administrativa ou judicialmente.
Ao cargo anteriormente ocupado.
Ressarcidas todas as vantagens a que teria direito durante o desligamento, inclusive promoção por antiguidade.
Expressamente previsto na CF

Question 24

Na Reintegração, o que ocorre com o servidor caso o cargo tenha sido extinto?

Answer 24

Fica em disponibilidade até o aproveitamento.

Question 25

Na Reintegração, se o cargo ao qual o servidor for reintegrado estiver ocupado, o que acontece com o atual ocupante?

Answer 25

Se estável: reconduzido ao cargo de origem sem indenização; ou aproveitado em outro cargo; ou reconduzido.
Se não estável: exonerado.

Question 26

Servidor NÃO estável, se demitido e sua demissão invalidada administrativa ou judicialmente, pode retornar ao serviço público.

Answer 26

Sim. Porém não se trata de Reintegração, pois reintegração é para servidor ESTÁVEL.
Não há nome para essa forma de provimento na legislação.

Question 27

O que é Aproveitamento?

Answer 27

Forma de provimento derivado.
Retorno de servidor estável posto em disponibilidade.
A cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.
Expressamente previsto na CF.

Question 28

Uma vez que o servidor em disponibilidade seja Aproveitado, o que acontece se não entrar em exercício no prazo legal?

Answer 28

A disponibilidade é cassada (não é exoneração, é cassação - punitivo).
A lei não estabelece o prazo legal.

Question 29

O que é Promoção?

Answer 29

Forma de provimento derivado.
De servidor de um cargo para outro cargo dentro da mesma CARREIRA.
Expressamente previsto na CF.
Pode-se dar por antiguidade ou merecimento.

Question 30

Qual a definição de cargos e carreiras para fins de Promoção?

Answer 30

Esse conceito não é muito claro na legislação. A descrição abaixo usada apenas para melhor entendimento da Promoção.
Carreira é um conjunto de cargos.
Cargos são os níveis da carreira.
O servidor ingressa no serviço público em um nível (cargo) e é promovido para outro nível (cargo) sempre dentro da mesma carreira.
Ex.: Carreira: Analista Judiciário; Cargos: Analista Judiciário A1, A.J. A2 …

Question 31

O que é Reversão?

Answer 31

Forma de provimento derivado.
De servidor aposentado, com menos de 70 anos, que retorna a ativa.
Não expresso na CF.

Question 32

Quais são as duas modalidades de Reversão?

Answer 32

a) Reversão de OFÍCIO: junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar por invalidez permanente.
b) Reversão a PEDIDO: aplicável a servidor estável que aposento voluntariamente, atendidos os requisitos legais e interesse da Administração.

Question 33

A Reversão de ofício é obrigatório ou voluntária?

Answer 33

Obrigatório tanto para a Administração quanto para o servidor.
Independe do servidor ser estável ou não.

Question 34

Na reversão de ofício, o que acontece ao servidor caso o cargo estiver ocupado?

Answer 34

Exerce as atribuições como excedente até que haja vaga.

Question 35

Quais os requisitos para Reversão a Pedido?

Answer 35

• Servidor estável.
• Aposentadoria voluntária
• Pedido de reversão até 5 anos após aposentadoria
• Existir cargo vago (não há figura do excedente)
• A critério da Administração

Question 36

Como é contado o tempo de contribuição após a reversão?

Answer 36

O tempo de serviço após a reversão é somado para fins de novo cálculo de aposentadoria. Para reversão a pedido, o servidor deve ficar no mínimo 5 anos para novo recálculo.