8112 Flashcards
Pergunta
Resposta
O que é a Lei 8.112/90?
É a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter 18 anos completos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, ter nível de escolaridade exigido para o cargo, aptidão física e mental e não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade.
Quais as formas de provimento de cargo público?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Qual a diferença entre nomeação e posse?
Nomeação é o ato que designa o candidato aprovado para o cargo, enquanto a posse é o ato pelo qual o servidor assume o exercício do cargo.
O que é reversão?
É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Quais os tipos de aposentadoria previstos na Lei 8.112/90?
Aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória aos 75 anos, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
O que é readaptação?
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Quais os tipos de licenças previstos na Lei 8.112/90?
Licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares, licença para capacitação, licença-prêmio, licença à gestante, licença-paternidade, licença por motivo de afastamento do cônjuge, entre outras.
Quais os requisitos para a licença por motivo de doença em pessoa da família?
Comprovar a doença do familiar e a necessidade da assistência pessoal do servidor, mediante atestado médico.
O que é licença para capacitação?
É a licença concedida ao servidor para participar de curso de capacitação profissional, com ônus para o órgão ou entidade.
Quais as proibições ao servidor público?
Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, recusar fé a documentos públicos, opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, entre outras.
Quais as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Quais as hipóteses de demissão?
Abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, corrupção, acumulação ilegal de cargos, entre outras.
Como funciona o processo administrativo disciplinar (PAD)?
É o procedimento que apura a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O que é o estágio probatório?
É o período de 3 anos em que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Quais os fatores avaliados no estágio probatório?
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
O que acontece se o servidor não for aprovado no estágio probatório?
Será exonerado do cargo.
O que é a avaliação de desempenho?
É o processo que avalia o desempenho do servidor no exercício do cargo.
Qual a periodicidade da avaliação de desempenho?
A cada ano.
O que é o adicional por tempo de serviço?
É a vantagem concedida ao servidor a cada 5 anos de efetivo exercício.
O que é a gratificação natalina?
É o benefício pago ao servidor no mês de dezembro, no valor correspondente a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
O que são as férias?
É o período de descanso remunerado a que o servidor tem direito, após cada 12 meses de exercício.
Qual a duração das férias?
30 dias consecutivos, podendo ser parceladas em até três etapas, sendo que uma delas não poderá ser inferior a 15 dias.
O que é o abono de permanência?
É o benefício pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade.
O que é a licença-prêmio?
É a licença concedida ao servidor a cada 5 anos de efetivo exercício, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados.
Qual a duração da licença-prêmio?
3 meses, podendo ser gozada de forma contínua ou parcelada.
O que é a indenização de transporte?
É o valor pago ao servidor para cobrir as despesas com transporte para o local de trabalho e retorno à sua residência.
O que é o auxílio-alimentação?
É o benefício pago ao servidor para cobrir as despesas com alimentação.
O que é o auxílio-creche?
É o benefício pago ao servidor para cobrir as despesas com creche de filho menor de 6 anos de idade.
O que é o auxílio-pré-escolar?
É o benefício pago ao servidor para cobrir as despesas com pré-escola de filho menor de 6 anos de idade.
O que é o salário-família?
É o benefício pago ao servidor que tem filho menor de 14 anos de idade ou inválido.
O que é o auxílio-natalidade?
É o benefício pago à servidora por motivo de nascimento de filho.
O que é o auxílio-funeral?
É o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.
O que é a pensão?
É o benefício pago aos dependentes do servidor falecido, aposentado ou reformado.
Quem são os dependentes do servidor?
Cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais, e irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.
O que é o pecúlio?
É o benefício pago aos dependentes do servidor falecido, ativo ou inativo.
O que é a assistência à saúde?
É o benefício que garante ao servidor e seus dependentes assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica.
O que é o adicional de insalubridade?
É a vantagem concedida ao servidor que trabalha em condições insalubres.
O que é o adicional de periculosidade?
É a vantagem concedida ao servidor que trabalha em condições perigosas.
O que é o adicional noturno?
É a vantagem concedida ao servidor que trabalha no período noturno.
O que é o adicional de férias?
É a vantagem concedida ao servidor que converte 1/3 das férias em abono pecuniário.
