8069 Eca E 11.340 Maria Da Penha Flashcards
Pena Max Até 2 anos
Com ou sem multa
Todas contravenções penais
Critérios JECRIM
CESIO
CELERIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL,
SIMPLICIDADE
INFORMALIDADE
ORALIDADE
Restituição do bem da vítima
Visa restituir o bem ou reparar o Dani
Substituição da pena Privativa de liberdade por pena privativas de direitos.
Menos encarceramento
Medidas despenabilizadora do jecrim
Composição civil dos danos
Transação penal
Sursis
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
sociais da lei e às exigências do bem comum.
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Dos atos processuais
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
Sursis
Suspenção condicional do processo
Pena mínima até 1 ano
Infrator na delegacia
Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários
Ele se comprometendo que não haverá assinará o flagrante nem o pagamento de prestação de multa
Composição civil dos danos
Infrator x vítima
Não houve acordo
Transação penal
Infrator e MP
Requisitos para não adotar a transação penal
8069 ECA
11340 Maria da Penha
90A. MULITARES
Penas privativas de liberdade
Composição civil de danos irrecorrivel
Transação penal da para recorrer
Sursis x JECRIM
Podem estarem ou não interligados
Sursis pena mínima 1 ano
JECRIM pena Max 2 anos
Ex furto
Pena 1 a 4 anos
Cabe SURSIS mas não cabe JECRIM
Requisitos sursis
Reparo Dano a vítima
(Salvo impossibilitado a fazer)
Apresentar-se mensalmente
Não ausentar de da comarca
Não frequentar determinado lugares
Restrição de horário
Dentre outras
Período de prova
2 a 4 anos
Cumprir os requisitos do sursis
Caso ele cumpre a risca não fica nada na sua ficha criminal
Caso ele não aceita as imposicoes
Toca o processo se tiver que ficar preso fique preso
Revogação sursis
Não indenizar/reparar a vítima
For condenado por crime
Contravenção penal (facultativo)
Lei Henry borel
Crimes contra crianças
Não poderá ter penas de pagamento cesta básicas
Pena somente de multa somente
Não poderá Prestação de pecúnia somente
Mariana ferrer
Colocar a culpa na vítima
Seja pelo seu histórico
Ou seus antecedentes
