8. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Flashcards

Question

QUESTÃO DE CONCURSO 2. (CESPE/CEBRASPE/TJ-PA/ANALISTA JUDICIÁRIO – ANALISTA DE SISTEMAS – SUPORTE/2020) De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio a. De dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. b. De banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. c. Da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. e. Da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Answer 1

GABARITO LETRA d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Answer 2

GABARITO ERRADO II - ***adequação***: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - ***necessidade***: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Answer 3

GABARITO LETRA a. For indispensável para a proteção da vida. Não é possível realizar o tratamento de dados por demanda. Somente deve ser realizado quando for indispensável.

Answer 4

GABARITO LETRA d. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; A Lei não trata de obrigação contratual, mas sim de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer 5

Art. 11. ***O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:*** I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. § 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei. § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo. § 5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Answer 6

Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. § 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios. § 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. § 3º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Answer 7

Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas. § 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais. § 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro. § 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências. § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Answer 8

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Answer 9

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Answer 10

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Answer 11

GABARITO LETRA a. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal. Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei. § 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Answer 12

TITULAR: Confirmação da ***existência de tratamento***; acesso aos dados; ***Correção de dados*** incompletos, inexatos ou desatualizados; ***Portabilidade dos dados*** a outro fornecedor de serviço ou produto ***Eliminação*** dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular Informação das ***entidades públicas e privadas*** com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados Informação sobre a possibilidade de ***não fornecer consentimento*** e sobre as consequências da negativa ***Revogação*** do consentimento ***Peticionar*** contra o controlador perante a ***ANPD*** ou perante ***juízo***. ***Opor-se*** ao TDP nas hipóteses de ***dispensa de consentimento***

Answer 13

GABARITO LETRA b. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. * A seguridade da titularidade dos dados pessoais do titular é um dos fundamentos da LGDP. * O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. * O titular dos dados pessoais tem direito à exclusão de seus dados. * O titular dos dados pessoais tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados.

Answer 14

GABARITO E) ERRADO Vedada a transferência de dados para entidades privadas EXCETO: ▪ Descentralização do poder ▪ Dados acessíveis publicamente ▪ Previsão legal, contratos, convênios etc. ▪ Prevenção de fraudes e irregularidades e garantia da segurança do titular.

Answer 15

GABARITO e. Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos. A cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução deve ser baseada no direito internacional.

Answer 16

GABARITO e. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano. a. Agentes devem reparar danos individuais ou coletivos. b. O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados. c. Se o dano for culpa do titular, o agente não é responsabilizado. d. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis. e. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.

Answer 17

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Answer 18

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Answer 19

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. § 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. § 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II - sob forma impressa. § 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. § 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Answer 20

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Answer 21

Art. 23 a 32 Forte ligação com a LAI – 12.527/2011 TDP deve atender finalidade e interesse públicos, informando as hipóteses. Indicação de encarregado. Prazos e procedimentos respeitam as leis HD, PA e LAI Serviços notariais são considerados PJ de direito público Empresas públicas e economia mista são consideradas PJ de direito privado, exceto em políticas públicas. Vedada a transferência de dados para entidades privadas EXCETO: ▪ Descentralização do poder ▪ Dados acessíveis publicamente ▪ Previsão legal, contratos, convênios etc. ▪ Prevenção de fraudes e irregularidades e garantia da segurança do titular.

Answer 22

Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. § 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Answer 23

É permitida somente: Para países ou organismos internacionais com proteção dos dados Para controladores que ofereçam garantias de cumprimento da LGPD Para cooperação jurídica internacional investigativa com base no direito internacional compromisso assumido em acordo de cooperação internacional Para proteção da vida e da integridade física do titular e de terceiros Quando a ANPD autorizar Para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço Com consentimento específico do titular e em destaque para a transferência

Answer 24

Art. 37 a 45 - TDP São agentes apenas: controlador e operador Ambos devem manter registros das operações de TDP. ANPD pode determinar elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e sensíveis. Operador faz TDP segundo instruções do controlador ANPD pode dispor sobre padrões de interoperabilidade e prazo de guarda dos registros. O encarregado pelo TDP é o canal de comunicação entre o titular, operador, controlador e ANPD e deve ser indicado pelo controlador. Agentes devem reparar os danos, individuais ou coletivos, causados pelo TDP, respondendo solidariamente, com direito a regresso contra outros responsáveis. Agentes não são responsabilizados se: não realizaram o TDP; não houver violação da lei; e for culpa do titular ou terceiros.

Answer 25

Art. 46 a 51 - SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS Agentes devem respeitar os princípios de segurança e prevenção do Art. 6º. ANPD poderá dispor de padrões técnicos mínimos de segurança. Qualquer um que intervir no TDP deve garantir segurança prevista na LGPD. Controlador deve comunicar ANPD e titular sobre incidentes de segurança que causem risco ou dano relevantes aos titulares. ANPD verificará a gravidade do incidente, avaliando adoção de criptografia. Os sistemas utilizados no TDP devem atender requisitos de segurança, boas práticas, governança e princípios da LGPD e demais normas. Agentes poderão formular regras de boas práticas e governança sobre TDP. Poderão ainda implementar programa de governança em privacidade, demonstrando sua efetividade quando apropriado ou a pedido da ANPD.

Answer 26

GABARITO LETRA d. Formulação de regras de boas práticas e de governança. As obrigações que devem ser respeitadas perante à Lei são estabelecidas por meio da formulação de regras de boas práticas e de governança. As regras de boas práticas e segurança são estabelecidas pelo controlador que as escolhe e o operador as implementa.

Answer 27

Art. 52 a 54 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Sobre Agentes que cometem infrações à LGPD, aplicadas somente pela ANPD Sanções às PJ de Direito Privado: o Advertência o Multa simples–até 2% faturamento, limitada a R$ 50 milhões o Multa diária– mesmo valor o Publicização da infração o Bloqueio dos dados pessoais até a regularização o Eliminação dos dados pessoais o Suspensão parcial do funcionamento do BANCO DE DADOS até 6 meses, prorrogável 6 meses o Suspensão do exercício do TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS até 6 meses, prorrogável 6 meses o Proibição parcial ou total do TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Sanções às PJ de Direito Público: ▪ Todas, exceto as multas CRITÉRIOS E PARÂMETROS DAS SANÇÕES Processo Administrativo necessário, assegurada ampla defesa Aplicação gradativa, isolada ou cumulativa, segundo parâmetros e critérios: o a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; o a boa-fé do infrator; o a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; o a condição econômica do infrator; o a reincidência; o o grau do dano; o a cooperação do infrator; o os esforços na minimização dos danos; o a adoção de política de boas práticas e governança; o a pronta adoção de medidas corretivas; e o a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Answer 28

GABARITO C) CERTO Parâmetros e Critérios de Aplicação de Sanções Art. 52.

Answer 29

GABARITO LETRA d. R$ 50.000.000,00. Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência) I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei n. 13.853, de 2019). A multa simples e a multa diária não são cumulativas.

Answer 30

Art. 55 a 59 Atualizada pela Lei 14.460/2022 Composição da ANPD Conselho Diretor, órgão máximo de direção; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Corregedoria; Ouvidoria; Procuradoria; Unidades administrativas e especializadas;

Answer 31

Conselho Diretor da ANPD Composto por 5 diretores, incluindo um Diretor-Presidente; Ocuparão DAS-5.; Membros com mandato de 4 anos (primeiros membros: 6, 5, 4, 3, 2 anos); Devem ser brasileiros, reputação ilibada, nível superior, elevado conceito; Perda do cargo por renúncia, condenação judicial , demissão por PAD; Indica os ocupantes de CC e FC na ANPD.

Answer 32

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados como um todo: * É uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal; * O Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD; * O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD; * CC e FC da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal, indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo diretor-presidente; * Competências da ANPD: vide art. 55-J.

Answer 33

GABARITO LETRA a. Autoridade nacional. Conforme consta no glossário de personagens, a autoridade nacional é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Answer 34

GABARITO LETRA d. É composta de corregedoria e ouvidoria. A corregedoria e a ouvidoria fazem parte da estrutura ANPD.

Answer 35

Art. 55 a 59 Atualizada pela Lei 14.460/2022 Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade * Composto por 23 representantes, designados por ato do Presidente da República. Pode haver delegação. * Membros com mandato de 2 anos, permitida 1 recondução. Competências: * Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD. * Elaborar relatórios anuais de avaliação. * Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD. * Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas. * Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

Answer 36

GABARITO b. 23 (vinte e três). Conforme apresentado no quadro acima, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por 23 membros.

Answer 37

GABARITO e. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Answer 38

Disposições finais – Arts. 60 a 65 * Altera a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Art. 7º – exclusão definitiva de dados, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória conforme LGPD. – Art. 16 – vedada a guarda de dados excessivos à finalidade, exceto nas hipóteses da LGPD. Vinculação com o princípio da necessidade. * Notificação e intimação das empresas estrangeiras dos atos processuais da LGPD na pessoa de seu agente ou representante ou responsável. * Regulamentação específica para acesso a dados tratados pela União relativos à Educação Nacional por parte da ANPD e INEP. * Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio.