5 - Teoria Geral da Norma Penal Flashcards
É possível utilizar MP em matéria penal ?
A doutrina e jurisprudência são unânimes qnto à matéria maléfica ao réu: não é possível.
Contudo, há titubeação qnto à matéria benéfica.
O STF já decidiu que a vedação da CF (art. 62, p. 1, I, b, da CF não abrange as normas benéficas.
Quais são os três subprincípios do princ. da legalidade em matéria penal ?
Princ. reserva legal;
Princ. taxatividade;
Princ. anterioridade.
Costumes criam infrações penais?
Não. É absolutamente vedado o costume incriminador. Deve-se respeitar o princípio da reserva legal.
Costumes revogam infrações penais?
Há 3 correntes:
a) sim, admite-se o costume abolicionista;
b) não, mas quando a lei não é mais desejada pelo meio social, a mesma deve ser afastada pelo magistrado;
c) somente lei pode revogar outra lei.
Qual é a função do costume no direito penal ?
Tem função interpretativa, e.g. na definição de “repouso noturno” do art. 155, p.1 do CP, em que na cidade pode ser em um horário e no meio rural outro.
Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou continuado, sobrevém lei mais grave ?
S711STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de “abolitio criminis”?
Somente os efeitos penais serão afetados, os extrapenais não serão alcançados pela lei descriminalizadora.
Depois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica ?
S611STF: compete ao juiz da execução a aplicação da lei mais benigna.
OBS: mas isso só se não dizer respeito à juízo de valor. Caso em que será competente o juízo da revisão criminal.
É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis ?
a) Sim, é possível, pois a vacatio legis teria razão a apenas mas situações em que a norma é incriminadora.
b) Não, pois a lei na vacatio legis não passa de mera expectativa de lei (corrente preponderante)
Para beneficiar o réu, admite-se combinação de leis penais ?
Questão polêmica. Há divisão tanto no STJ qnto no STF.
A favor: se o juiz pode aplicar o todo de uma lei ou de outra lei, n teria óbice p/ aplicar parte de cada uma.
Contra: em nenhum caso isso será possível, podendo violar a separação dos poderes.
Relativamente ao tempo do crime, o CP adotou qual teoria ?
A teoria da ação ou omissão, ainda que outro tenha sido o resultado.
Embaixada é extensão do território que ela representa ?
O CP não trouxe qualquer menção quanto às embaixadas, isso significa que deve-se aplicar a regra geral, qual seja: as embaixadas sãi território brasileiro.
Se algum crime for cometido em seu interior, a legislação brasileira será aplicada.
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcação privada estrangeira quando esta estiver de passagem pelo Brasil ?
Não, conforme art.3 da lei 8617/93, que regula a “passagem inocente”, desde que não contrarie a paz, a ordem social e a segurança do Brasil.
Relativamente ao local do crime, o CP adotou qual teoria ?
Teoria da ubiquidade, híbrida ou mista, sendo que a legisl. brasileira pode ser aplicada à crime cometido exclusivamente no estrangeiro.
Quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, qual foi a teoria adotada pelo Brasil ?
Teoria da territorialidade temperada, pois, nos termos do art. 5, a lei brasileira prevalecerá ressalvado os casos da existência de convenção, tratado ou regras de direito internacional.
