4 Regulação Flashcards
Da regulação
A Regulação abrange toda forma de ______ através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativo. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação se divide em três áreas:
- a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado
- a regulação social, que regula as atividades de interesse social
- a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar
Da regulação
A Regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativo. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, a regulação se divide em três áreas:
- a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado
- a regulação social, que regula as atividades de interesse social
- a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar
Da regulação
Hoje, além dos Estados Unidos e Brasil, países como Inglaterra, França e Alemanha adotam o modelo de agências reguladoras em suas estruturas, de _____ aos usuários. O termo “agência” deriva do direito americano e, no Brasil, as agências reguladoras surgem a partir de 1995, em um contexto de transformação do Estado, com ênfase na sua função reguladora. Assim, as agências reguladoras surgiram no Brasil com uma motivação totalmente distinta da motivação norte-americana. Por lá, as “agencies” surgiram para regular setores que antes não se submetiam a nenhum tipo de regulação. Por aqui, as agências surgiram para ______ .
Da regulação
Hoje, além dos Estados Unidos e Brasil, países como Inglaterra, França e Alemanha adotam o modelo de agências reguladoras em suas estruturas, de modo a modernizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários. O termo “agência” deriva do direito americano e, no Brasil, as agências reguladoras surgem a partir de 1995, em um contexto de transformação do Estado, com ênfase na sua função reguladora. Assim, as agências reguladoras surgiram no Brasil com uma motivação totalmente distinta da motivação norte-americana. Por lá, as “agencies” surgiram para regular setores que antes não se submetiam a nenhum tipo de regulação. Por aqui, as agências surgiram para regular setores que antes eram ligados ao aparelho estatal.
Da regulação
A primeira agência reguladora instituída no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, criada pela Lei n° 9.427/1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Aos poucos, foram criadas agências voltadas para a ______ brasileira e, atualmente, existem 11 agências reguladoras de âmbito nacional em atividade no país (cada uma criada por lei específica).
Da regulação
A primeira agência reguladora instituída no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, criada pela Lei n° 9.427/1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Aos poucos, foram criadas agências voltadas para a regulação e fiscalização de setores estratégicos da economia brasileira e, atualmente, existem 11 agências reguladoras de âmbito nacional em atividade no país (cada uma criada por lei específica).
Da regulação
As agências reguladoras foram criadas no Brasil para regular e fiscalizar a prestação de _____, com o objetivo de promover equilíbrio nas relações entre os usuários e os prestadores. Os serviços públicos são delegados a particulares por meio de _____.
Foram estabelecidas como _____ por possuírem, como entes autônomos, características peculiares, sendo elas:
- _____ (normativo ou regulamentador, fiscalizador, poder de polícia e mediador);
- _____ dos seus dirigentes, investidos de mandatos e estáveis no cargo por determinado prazo;
- _____ (suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos);
- ______ hierárquica (não são subordinadas a Ministérios);
- função de _____, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.
Da regulação
As agências reguladoras foram criadas no Brasil para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados por particulares, com o objetivo de promover equilíbrio nas relações entre os usuários e os prestadores. Os serviços públicos são delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização.
Foram estabelecidas como autarquias “especiais” por possuírem, como entes autônomos, características peculiares, sendo elas:
- poder regulador (normativo ou regulamentador, fiscalizador, poder de polícia e mediador);
- independência política dos seus dirigentes, investidos de mandatos e estáveis no cargo por determinado prazo;
- independência decisória (suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos);
- ausência de subordinação hierárquica (não são subordinadas a Ministérios);
- função de poder concedente, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.
Da regulação
Sobre a importância do poder regulador na economia, destacamos lição de Floriano de Azevedo Marques:
“o caráter de imposição da vontade da autoridade estatal (que impõe o interesse público selecionado pelo governante) dá lugar, na moderna regulação, à noção de _____, no qual o Estado exerce sua autoridade não de forma impositiva, mas arbitrando interesses e tutelando hipossuficiências.”
A ação reguladora deve buscar o ______.
Da regulação
Sobre a importância do poder regulador na economia, destacamos lição de Floriano de Azevedo Marques:
“o caráter de imposição da vontade da autoridade estatal (que impõe o interesse público selecionado pelo governante) dá lugar, na moderna regulação, à noção de mediação de interesses, no qual o Estado exerce sua autoridade não de forma impositiva, mas arbitrando interesses e tutelando hipossuficiências.”
A ação reguladora deve buscar o equilíbrio entre os interesses privados e os objetivos de interesse público.
Da regulação
Para os usuários dos serviços regulados, a atuação das agências deve estar voltada prioritariamente para:
1. defesa de _____
2. implementação de políticas e garantias que beneficiem os usuários e _____ dos serviços
3. melhoria da ______ prestado aos usuários.
Já para os prestadores (ou concessionários), as agências devem atuar de forma a promover:
1. _____, através de fixação de regras claras
2. _____ de seus investimentos
3. _____ e dos regulamentos, sempre visando o interesse público e a qualidade de atendimento aos usuários
Da regulação
Para os usuários dos serviços regulados, a atuação das agências deve estar voltada prioritariamente para:
1. defesa de preços justos
2. implementação de políticas e garantias que beneficiem os usuários e ampliem o alcance dos serviços
3. melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários.
Já para os prestadores (ou concessionários), as agências devem atuar de forma a promover:
1. estabilidade, através de fixação de regras claras
2. remuneração adequada de seus investimentos
3. cumprimento dos contratos e dos regulamentos, sempre visando o interesse público e a qualidade de atendimento aos usuários
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
A atualização de normas que regem as agências é de suma importância para que as mesmas possam desenvolver adequadamente suas funções, alcançando os objetivos a que se propõem.
Em 2019, foi publicada a Lei n° 13.848, que é a nova lei das agências reguladoras. Esta lei tem como objetivo suprir uma carência do setor por uma _______ que sejam aplicáveis a todas as agências.
Da regulação
Da lei das agências
A atualização de normas que regem as agências é de suma importância para que as mesmas possam desenvolver adequadamente suas funções, alcançando os objetivos a que se propõem.
Em 2019, foi publicada a Lei n° 13.848, que é a nova lei das agências reguladoras. Esta lei tem como objetivo suprir uma carência do setor por uma padronização/uniformização de regras gerais que sejam aplicáveis a todas as agências.
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
A lei das agências reguladoras Lei 13.848/19 busca conferir às agências maior transparência de seus atos, além de fortalecer a comunicação entre o público e o ente regulador.
Ainda que cada setor regulado possua suas particularidades, uma lei que uniformize procedimentos pode conferir ______. Desta forma, espera-se que, com a nova lei das agências, os setores regulados sejam fortalecidos e seus usuários possam, cada vez mais, _____.
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
A lei das agências reguladoras Lei 13.848/19 busca conferir às agências maior transparência de seus atos, além de fortalecer a comunicação entre o público e o ente regulador.
Ainda que cada setor regulado possua suas particularidades, uma lei que uniformize procedimentos pode conferir maior segurança jurídica às relações, constituindo importante ferramenta anticorrupção. Desta forma, espera-se que, com a nova lei das agências, os setores regulados sejam fortalecidos e seus usuários possam, cada vez mais, confiar na qualidade dos serviços prestados.
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
A lei das agências reguladoras Lei 13.848/19 tem como destaques:
- implementação de _____ e controles internos (art. 2°, § 3°)
- criação de um Programa de integridade, como importante mecanismo de prevenção e ______ e atos de corrupção (art. 2°, § 3°)
- Institui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), como mecanismo de _____ de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos (art. 6°)
- realização de consultas e audiências públicas voltadas para minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados - foco na participação externa, proporcionando _______ aos atos (art. 9°).
- elaboração de plano estratégico, plano de gestão anual e agenda regulatória (art. 17 e segs.)
- obrigatoriedade de implantação de _____ (art. 22)
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
A lei das agências reguladoras Lei 13.848/19 tem como destaques:
- implementação de gestão de riscos e controles internos (art. 2°, § 3°)
- criação de um Programa de integridade, como importante mecanismo de prevenção e punição de fraudes e atos de corrupção (art. 2°, § 3°)
- Institui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), como mecanismo de avaliação/validação de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos (art. 6°)
- realização de consultas e audiências públicas voltadas para minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados - foco na participação externa, proporcionando transparência e publicidade aos atos (art. 9°).
- elaboração de plano estratégico, plano de gestão anual e agenda regulatória (art. 17 e segs.)
- obrigatoriedade de implantação de ouvidorias (art. 22)
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
Os dirigentes das agências reguladoras são ______ após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com _____ e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de _____ meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de 12 meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
As agências reguladoras federais estão dispostas no artigo 2º da Lei 13.848 de 2019, estas não são as únicas e absolutas agencias reguladoras federais. Isto porque ______ após a entrada em vigência da referida Lei, como dispõe o parágrafo 1º do mencionado artigo 2º.
1 ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações
2 ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
3 ANCINE Agência Nacional do Cinema
4 ANAC Agência Nacional de Aviação Civil
5 ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
6 ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
7 ANP Agência Nacional do Petróleo
8 ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
9 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar
10 ANA Agência Nacional de Águas
11 ANM Agência Nacional de Mineração
Da regulação
Da lei das agências reguladoras
As agências reguladoras federais estão dispostas no artigo 2º da Lei 13.848 de 2019, estas não são as únicas e absolutas agencias reguladoras federais. Isto porque podem ser criadas outras após a entrada em vigência da referida Lei, como dispõe o parágrafo 1º do mencionado artigo 2º.
1 ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações
2 ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
3 ANCINE Agência Nacional do Cinema
4 ANAC Agência Nacional de Aviação Civil
5 ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
6 ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
7 ANP Agência Nacional do Petróleo
8 ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
9 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar
10 ANA Agência Nacional de Águas
11 ANM Agência Nacional de Mineração
