4° Bimestre Flashcards
Qual é objetivo do recurso de revista?
seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência
pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional
violada.
Quais são os requisitos extrínsecos do RR?
- tempestividade = prazo de 8 dias úteis
- custas = se o valor da condenação for menor que o valor do teto (RS7.768)
se paga 2% do valor da condenação, mas se o valor da condenação for maior que o valor do teto, se paga até 4X o valor do teto - depósito recursal = se a condenação for acima de RS 26.266 só se recolhe
RS26.266, mas se o valor da condenação for menor que RS 26.266 se recolhe apenas o valor da condenação. - procuração = devidamente representado por um advogado registrado na oab
- litigância de má fé = pagamento da multa por embargos declaratórios de
litigância de má fé - Não entra como requesito.
Quais são os requisitos intrinsecos do recurso de revista ?
- legitimidade = as partes que figuram no processo, terceiros interessados e o
MP (quando atuar como fiscal da lei) - interesse = esta ligada a sucumbencia, de forma total ou parcial
- prequestionamento = a matéria do recurso tem que ter sido julgada no TRT,
se não foi julgada lá, vai precisar entrar com embargos de declaração de
prequestionamento
Quais são os requisitos intrínsecos de mérito do RR ?
- transcendência econômica = elevado valor da causa;
- transcendência política = desrespeito à jurisprudência sumulada do TST/STJ/ STF;
- transcendência social = postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
- transcendência jurídica = existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Quais são às hipóteses de cabimento no procedimento ordinario no RR ?
- divergência jurisprudencial = TSTxTRT ou TRTxTRT
- contrariedade de súmula do TST
- contrariedade de súmula vinculante do STF
- ofensa a lei federal
- ofensa direta à CF
- não observância de precedentes (distinguishing, restrictive distinguishing, ampliative distinguishing, overruling, overriding).
hipóteses de cabimento no procedimento sumaríssimo:
- ofensa a súmula do TST;
- ofensa a súmula vinculante do STF;
- violação direta da CF.
hipóteses de cabimento na execução comum:
- ofensa a CF.
hipóteses de cabimento na execução fiscal ou cndt:
- ofensa a CF;
- ofensa a lei federal;
- divergência jurisprudencial (sumulada ou não).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
VIOLAÇÃO DE LEI E CONSTITUIÇÃO:
- utilizado para provocar o tribunal a se manifestar sobre a interpretação
ou aplicação de uma determinada norma constitucional ou legal; - tem o objetivo de fazer com que a parte possa alegar a violação a norma nos recursos de revista ou extraordinário (desses recursos só se analisam matérias que foram enfrentadas pelo tribunal inferior).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL:
- esse tipo de embargos é feito quando a decisão judicial é omissa em
sua fundamentação, ou seja, tem a falta de fundamentação ou a
negativa de prestação jurisdicional; - busca que o tribunal esclareça ou complemente a decisão;
AGRAVO DE INSTRUMENTO Total :
total = quando o TRT “tranca” integralmente o recurso de revista, a
parte prejudicada pode interpor um agravo de instrumento total. Isso
significa que todas as questões e matérias abordadas no recurso de
revista tiveram seu seguimento negado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO parcial :
o agravo de instrumento parcial ocorre quando o TRT admite apenas algumas questões do recurso de revista, negando seguimento
a outras. Nesse caso, a parte pode interpor um agravo de instrumento parcial, visando liberar apenas as matérias não admitidas.
O que é EMBARGOS PARA SDI-1?
- SDI trata de dissídios individuais e julga embargos que envolvem
decisões contraditórias entre as Turmas do TST em matérias de direito
material e processual - tipo de recurso utilizado no âmbito da Justiça do Trabalho com o
objetivo de contestar uma decisão proferida pelo próprio TST, em um
recurso de revista ou em um agravo de instrumento no recurso de revista
Que é a finalidade do EMBARGOS PARA SDI-1:
- Uniformizar a Jurisprudência do TST = Quando há divergência
interpretativa entre as Turmas do TST, os embargos para a SDI permitem que uma posição única seja adotada - Esgotar a Jurisdição do TST = Para que a parte possa
eventualmente levar uma questão ao STF (por meio de recurso extraordinário), é necessário que todos os recursos cabíveis dentro do TST tenham sido utilizados.
Qual é o cabimento para EMBARGOS PARA SDI-1?
- Divergência Jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre uma
Turma e a SDI-1 = recurso precisa demonstrar que há decisões conflitantes entre Turmas do TST, ou entre uma Turma e a
própria SDI-1, em relação à interpretação de determinada
matéria - Contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST
= se a decisão da Turma do TST contrariar súmulas ou
orientações jurisprudenciais do próprio TST - Relevância da Questão para Uniformização da Jurisprudência =
mesmo sem divergência explícita entre Turmas, os embargos podem ser admitidos quando a matéria discutida é relevante e
carece de uniformização
Interpor embargos à SDI-1 é fundamental para ?
esgotar a instância trabalhista, especialmente quando a parte deseja levar a discussão ao STF. O STF só admite o recurso extraordinário se a questão constitucional tiver sido discutida até a última
instância possível, o que inclui o recurso de embargos para a SDI-1
embargos infringentes =
são recursos que podem ser interpostos contra decisões
colegiadas que não tenham sido unânimes.
embargos divergentes =
são recursos voltados a resolver divergências
interpretativas entre diferentes Turmas ou Seções dentro de um mesmo tribunal superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal
(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
é uma medida processual destinada a levar
uma questão jurídica ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise
hipóteses de cabimento do recurso extraordinário:
- Contrariedade à Constituição: Quando uma decisão de tribunal inferior
contraria um dispositivo da Constituição Federal. - Validade de Lei ou Ato Normativo Contestada em Face da Constituição:
Quando a validade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual for
questionada com base em uma alegada incompatibilidade com a
Constituição. - Conflito de Interpretação entre Tribunais: Se houver uma interpretação
divergente entre os tribunais quanto ao alcance e aplicação de normas
constitucionais. - Tratados e Leis Federais em Face da Constituição: Quando se questiona
a validade de tratados internacionais ou leis federais, em face da
Constituição, o recurso extraordinário é admissível.
pressupostos extrínsecos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
- tempestividade = prazo de 15 dias
- custas = valor de 1.022 reais
- depósito recursal = não se admite recolhimento
- regularidade formal = o recurso deve ser formulado de forma adequada,
respeitando o formato previsto na lei, incluindo os elementos essenciais,
como a fundamentação e a identificação da questão constitucional.
pressupostos intrínsecos RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
- interesse = as partes que figuram no processo, terceiros interessados e o MP
(quando atuar como fiscal da lei) - interesse = esta ligada a sucumbencia, de forma total ou parcial
- prequestionamento = matéria do recurso tem que ter sido julgada no TST, se
não foi julgada lá, vai precisar entrar com embargos de declaração de
prequestionamento - repercussão geral = a questão debatida no recurso extraordinário tem uma
relevância que vai além do caso específico, afetando a sociedade como um
todo ou pelo menos um grupo significativo de pessoas.
recurso repetitivo =
- é um mecanismo que permite que um tribunal superior decida
um caso-padrão para que a decisão sirva de orientação aos demais processos que
envolvem a mesma questão jurídica. - visa reduzir a quantidade de processos sobre temas idênticos e agilizar o
julgamento de processos de massa, promovendo economia processual.
