3. Ato administrativo Flashcards

Question

ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS OU REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 4. Motivo

Answer 1

Entende-se por motivo os pressupostos de fato e de direito que ensejam a prática do ato administrativo. Não confunda motivo com motivação. Esta é a exposição dos motivos, ou seja, a fundamentação do ato administrativo. O motivo é a razão pela qual o ato administrativo é feito. Ele envolve tanto os fatos (situações reais que acontecem) quanto os direitos (fundamentos legais que justificam a ação) que levam à prática desse ato. Em resumo, o motivo é o "porquê" de o ato ser realizado.

Answer 2

Segundo o art. 50 da Lei n. 9.784/99, a motivação dos atos administrativos quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. OBS: LISTA TAXATIVA.

Answer 3

Teoria dos motivos determinantes: Pela teoria dos motivos determinantes, a motivação apresentada deve corresponder a um motivo verdadeiro, sob pena de nulidade do ato. Segundo Di Pietro (2016) “a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade”. Carvalho Filho (2019) explica que “mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos que foi mencionada. Se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade”

Answer 4

GABARITO LETRA D) viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação. MOTIVO É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO (ESSE É A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS) E DIFERENTE DE MÓVEL (QUE É A INTENÇÃO COM QUE SE PRATICA O ATO).

Answer 5

Vício de motivo: NÃO É PASSIVEL DE CONVALIDAÇÃO Tanto a inexistência do fato como a inequação jurídica configuram vício no elemento motivo. Segundo o art. 2º, parágrafo único, alínea “d” da Lei n. 4.717/65: a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O vício de motivo ocorre quando o "porquê" de um ato administrativo está errado. Isso pode acontecer de duas formas: 1. Inexistência do fato: Quando os fatos mencionados para justificar o ato não acontecem de verdade. 2. Inequação jurídica: Quando a base legal usada para justificar o ato não é adequada ou não se aplica ao que foi feito. Em outras palavras, o ato administrativo é inválido quando os motivos (sejam os fatos ou a base legal) são inexistentes ou não têm relação com o que se espera alcançar.

Answer 6

GABARITO LETRA E) MOTIVO (as razões de fato e de direito) Motivação: não a exposição dessas razões na questão; TODO ATO TEM QUE TER MOTIVO, MAS NEM TODO ATO TEM QUE TER MOTIVAÇÃO.

Answer 7

O objeto é o próprio conteúdo material do ato administrativo, é dizer, a alteração no mundo jurídico que o ato pretende realizar. O objeto para ser válido, deve ser lícito e possível. Exemplo: o objeto da demissão de um servidor é a própria demissão. MOTIVO + OBJETIVO SÃO OS ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS, CASO O ATO SEJA DISCRICIONÁRIO. NO ATO DISCRICIONÁRIO NÓS TEMOS O NÚCLEO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO É AQUELE EM QUE A LEI ADIMITE CERTA MARGEM DE LIBERDADE PARA O AGENTE, NOS LIMITES DO QUE SE CHAMA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A CONVENIÊNCIA TRADUZ AS DIFERENTES CONDIÇÕES EM QUE O ATO PODE SER PRATICADO E A OPORTUNIDADE O MOMENTO.

Answer 8

MÉRITO ADMINISTRATIVO -> É O NÚCLEO DO ATO DISCRICIONÁRIO Mérito administrativo “é o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e a conveniência de determinado ato discricionário”. CAMINHOS PARA CHEGAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO: NÓS TEMOS A CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE. E NÓS TEMOS TAMBÉM O MOTIVO + OBJETO. O Poder Judiciário não pode, em regra, imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nada obstante, o Poder Judiciário pode analisar os aspectos da legalidade dos atos administrativos discricionários, bem assim os seus limites, ou seja, a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação aos elementos do ato administrativo, competência, finalidade e forma são sempre vinculadas, independentemente da espécie de ato. Já o motivo e o objeto podem ser vinculados, se o ato assim o for, ou discricionários, em se tratando de atos dessa espécie. No último caso, tem-se o chamado mérito administrativo. OBS: Imiscuir-se significa interferir ou se envolver em algo de forma indevida, muitas vezes sem ser chamado ou sem ter autoridade para isso. É como se meter em uma situação ou assunto que não é da sua competência.

Answer 9

FORMAÇÃO E EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: a) Perfeição: significa consumação, conclusão. b) Eficácia: é a idoneidade que o ato administrativo tem para produzir seus efeitos. c) Exequibilidade: a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza. d) Validade: é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a ei ou com outro de grau mais elevado. O ato pode ser perfeito ou imperfeito, válido ou inválido, eficaz ou ineficaz. -> ATO PERFEITO: que concluiu o seu ciclo de formação. -> ATO VÁLIDO: está de acordo com a lei. -> ATO EFICAZ: produz de seus efeitos. A combinação mais perigoso é quando o ato é perfeito e produz efeito, mas é invalido pois está em desacordo com a lei. Se o ato é perfeito e eficaz, mas é inválido, ele vai produzir os seus efeitos até que se prove o contrário. Esse é o casamento com os atributos, pois todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Essa combinação só vai ser contida se a administração trouxer a correção. OBS: Idoneidade significa qualidade de ser confiável, íntegro e apropriado. No contexto jurídico e social, é a característica de alguém ou algo ser aptos ou adequados para cumprir suas funções, sem causar danos ou prejuízos, e com base em valores morais e éticos. Uma pessoa idônea é aquela em quem se pode confiar plenamente.

Answer 10

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: Os atributos são as características dos atos administrativos, tratando-se de prerrogativas de poder público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e de veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade. MNEMÔNICO: PATI P-> presunção de legitimidade e de veracidade A -> autoexecutoriedade T -> tipicidade I -> imperatividade

Answer 11

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 1. Presunção de Legitimidade (ou de veracidade) -> ÚNICO ATRIBUTO PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. -> É RELATIVA A JURIS TANTUM, POR QUE ELA ADIMITE PROVA INCONTRÁRIO. 2. Autoexecutoriedade -> NEM TODOS OS ATOS GOZAM DE AUTO-EXECUTORIEDADE, É QUANDO O ATO PODE SER PRÁTICADO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OU SEJA, INDEPENDE DE ORDEM JUDICIAL. EX. AGENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERDITA UM EMPREENDIMENTO, NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR QUE SÃO MARCANTES AS ILEGALIDADES, COMO ALIMENTOS ESTRAGADOS E ENTRE OUTROS. -> ESSE ATRIBUTO DEPENDE DE DOIS PRESSUPOSTOS: PREVISÃO LEGAL E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (COMO CITADO NO EXEMPLO ANTERIOR). 3. Tipicidade -> CONDUTA PREVISTA EM LEI. 4. Imperatividade -> PODER EXTROVERSO DO ESTADO, É A POSSIBILIDADE DA FORÇA DE USO DA FORÇA NOS LIMITES DA LEI. MNEMÔNICO: PATI

Answer 12

Os atributos são 4 e suas letras iniciais formam a sigla PATI: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Não se deve confundir os elementos com os atributos dos atos administrativos. Os elementos são 5 e suas primeiras sílabas formam o mnemônico COFIFORMOB: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

Answer 13

a) Presunção de legitimidade: O ato, quando editado, presume-se praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se de presunção relativa, ou juris tantum, pois admite prova em contrário por terceiros prejudicados pelo ato. Tal prerrogativa encontra-se presente em todos os atos administrativos. b) Presunção de veracidade: O ato administrativo é presumidamente verdadeiro, real, dada a fé pública de gozam os atos da administração pública. Cuida-se, também, de presunção relativa, ou juris tantum, pois permite prova em contrário por eventuais prejudicados pelo inverídico. A presunção de veracidade é atributo universal, ou seja, presente em todos os atos administrativos. Dos atributos dos atos administrativos, apenas as presunções se aplicam a todos; ou seja, todos os atos administrativos são presumidamente legítimos e verdadeiros, o que é bom, mas também perigoso. O ato que se apresenta como perfeito (concluiu seu ciclo de formação) e eficaz (já produz efeitos), mas inválido (ilegal, ilegítimo ou inverídico), produzirá efeitos até que se prove o contrário, visto ser presumidamente legítimo.

Answer 14

GABARITO LETRA C: C) particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade; * Como consta na alternativa “c”, as presunções de legitimidade e de veracidade são relativas e a cobrança da multa não goza de autoexecutoriedade, que não se faz presente em todos os atos administrativos, diferentemente das citadas presunções; * A aplicação de multa goza de autoexecutoriedade, ou seja, não precisa de uma ordem judicial, mas a cobrança da multa precisa, logo, não é autoexecutória; * De fato, o ônus de comprovar a ilegalidade do ato pertenceria ao particular autuado, e não ao Município. Ademais, a aplicação de multa, em si, é autoexecutória, mas o mesmo não se pode dizer quanto à sua cobrança. Neste sentido, acaso não seja paga no vencimento, a Administração somente poderia se valer de meios indiretos de coerção, com fulcro no atributo da exigibilidade. Não há, realmente, viabilidade jurídica de o ente estatal, por seus próprios meios, investir contra o patrimônio do particular para obter a satisfação do crédito decorrente da multa. Portanto, é preciso se valer da via judicial cabível, ou seja, ajuizamento de execução fiscal, como forma de compelir o particular ao pagamento de sua dívida.

Answer 15

c) Autoexecutoriedade: Atributo segundo o qual não é necessária ordem judicial. Por ex., um agente de vigilância sanitária fiscalizando determinado restaurante que vende alimentos estragados pode interditá-lo sem precisar de uma ordem judicial. A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir previamente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori. Nem todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade, a exemplo das multas de trânsito, cuja cobrança demanda ação judicial (a aplicação não).

Answer 16

GABARITO LETRA D) AUTOEXECUTORIEDADE

Answer 17

d) Tipicidade: Pelo atributo da tipicidade, os atos administrativos devem estar previstos em lei. "A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos, pois, em relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular." (Di Pietro, 2019)

Answer 18

e) Imperatividade (PODER EXTROVERSO DO ESTADO): Pelo atributo da imperatividade, a Administração Pública pode, unilateralmente, impor restrições e criar obrigações para os administrados. Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o Poder Público atua com base na imperatividade dos atos administrativos. O professor e jurista Diógenes Gasparini disse que a imperatividade é o poder extroverso do Estado. A imperatividade é o atributo do ato administrativo previsto apenas nos atos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares. Não há que se falar em imperatividade em atos negociais, a exemplo de autorizações e licenças. Alguns autores trazem a imperatividade como sinônimo de coercibilidade, que é atributo do poder de polícia, mas essa não é a opção mais correta. A imperatividade é a possibilidade do uso da força nos limites da lei; a coercibilidade, por sua vez, é o uso da força nos limites da lei. A melhor doutrina traz a distinção entre ambas, que reside no termo “possibilidade”.

Answer 19

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 1. Critério dos Destinatários: a) Atos gerais – Atingem uma quantidade indeterminada de pessoas. Ex.: Edital; b) Atos individuais – Atingem uma quantidade determinada de pessoas. Ex.: Ato de nomeação. 2. Critério das Prerrogativas: a) Atos de império – A Administração Pública age em relação de supremacia sobre o particular. Nesses atos, se manifesta o regime jurídico administrativo; há supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Ex.: Multa de trânsito; b) Atos de gestão – A Administração Pública atua em situação de igualdade com o particular. Ex.: Alienação de bens móveis apreendidos.

Answer 20

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 3. Critério da liberdade de ação: a) Atos vinculados (TAMBÉM É CHAMADO DE ATO REGRADO) – Não há qualquer margem de escolha na atuação do agente; também são chamados de atos regrados; b) Atos discricionários – O agente tem certa liberdade de escolha (concedida pela lei) em relação aos critérios de conveniência (diferentes condições) e oportunidade (diferentes momentos) para a prática do ato. Vale lembrar que conveniência + oportunidade = mérito administrativo (núcleo do ato discricionário). No estudo dos poderes administrativos, a doutrina tradicional chama de poder vinculado e poder discricionário, mas essa não é a nomenclatura mais adequada porque vinculação e discricionariedade são marcas dos atos administrativos, não dos poderes. Há dois caminhos para se chegar ao mérito administrativo: * Conveniência + oportunidade; * Motivo + objeto – Únicos elementos que se tornam discricionários quando da prática de um ato discricionário.

Answer 21

GABARITO LETRA D: d. discricionário, pois a administração pública utilizou o poder para adotar a conduta mais conveniente ao negar o pedido do casal e priorizar as necessidades coletivas. * O ato de autorização atende predominantemente a um interesse particular; * A negativa por parte do município foi uma decisão discricionária; * Na situação descrita, haveria margem de liberdade para a Administração autorizar ou não a interdição da praia pedida pelo casal; * Um alvará, que é apenas a forma, pode ser de: a) Licença – É vinculada; ou b) Autorização – Traduz um ato discricionário, precário e unilateral.

Answer 22

4. Critério da intervenção da vontade administrativa (composição de vontade): a) Atos simples – Decorrem de uma única manifestação de vontade; b) Atos compostos – Decorrem de mais de uma manifestação de vontade, uma principal e outra acessória, que apenas ratifica a vontade principal; c) Atos complexos – São oriundos da soma de vontades de órgãos distintos, independentes entre si e em mesmo patamar hierárquico. Observe a seguinte jurisprudência: Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas (19/02/2020) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida. O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”. OBS: Aposentadoria se classifica como um ato complexo por depender da manifestação de diferentes órgãos para ser perfectibilizado.

Answer 23

5. Critério dos efeitos: a) Atos constitutivos – Criam uma nova situação jurídica; b) Atos declaratórios – Apenas confirmam uma situação jurídica previamente existente.

Answer 24

6. Critério da Retratabilidade Existem atos das seguintes naturezas: a) Atos revogáveis. b) Atos irrevogáveis. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a revogação é uma das mais importantes formas de extinção dos atos administrativos mais abordadas pelas bancas. Normalmente, ela é comparada à anulação. A anulação é para atos ilegais, já a revogação, para atos legais, porém, inconvenientes ou inoportunos. A anulação opera efeitos retroativos e a revogação opera os efeitos não retroativos. Entretanto, sabe-se que nem todos os atos se sujeitam à revogação. Não podem ser revogados: * Atos consumados; * Atos irrevogáveis; * Atos que geram direitos adquiridos; * Atos vinculados; * Atos enunciativos; * Atos de controle; * Atos complexos. Os atos revogáveis são atos discricionários na medida em que a revogação tem natureza discricionária.

Answer 25

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS * Atos normativos: os atos normativos compreendem a edição de normas gerais e abstratas e decorrem do Poder Normativo. Ex.: decreto, aviso, regimento, instrução normativa, resolução. OBS: tratando-se de um decreto, além de tratar do poder normativo, também é necessário tratar do poder regulamentar. Os atos normativos são secundários, visto que os atos primários são as próprias leis. * Atos ordinatórios: os atos ordinatórios dizem respeito à organização e ordenação internas da Administração e são desdobramentos do Poder Hierárquico. Ex.: Ordem de serviço, despacho, portaria, ofício. O ato ordinatório traduz uma ordem, em suma. Tem uma relação direta com o poder hierárquico. * Atos enunciativos: atos negociais são aqueles por meio dos quais a administração estabelece conclusões e opiniões estatais. Ex.: atestado, certidão, apostila, parecer. Eles são irrevogáveis. * Atos punitivos: os atos punitivos compreendem a aplicação de sanções administrativas. Podem decorrer do Poder Disciplinar ou do Poder de Polícia. Com relação à diferenciação entre o poder disciplinar e o poder de polícia, aquele se resume a multas aplicadas a um servidor, já este tem relação com a multa de trânsito, por exemplo. A multa aplicada a um servidor permite definir, por exemplo, que o poder disciplinador se aplica, em regra, aos servidores públicos, bem como aos particulares que possuem vínculo específico com a administração. Já o poder de polícia, este não depende do vínculo e o melhor exemplo é a multa de trânsito. * Atos negociais: nos atos negociais a Administração Pública concede direitos e benefícios aos particulares. Ex.: autorização, licença e permissão.

Answer 26

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS * Extinção Natural a) Cumprimento dos efeitos: diz respeito à execução da situação apresentada no ato. (ex. férias) b) Advento do termo: o fim do prazo estabelecido para a execução do ato. (ex. uma autorização de 2 meses.) * Renúncia a) O beneficiário renuncia a um ato ampliativo dado pela Administração Pública. * Cassação a) Ocorre a cassação quando o beneficiário descumpre os requisitos autorizadores do ato. A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução. Exemplo: cassação de aposentadoria. * Caducidade (EFEITOS DE LEI POSTERIOR) a) Dá-se a caducidade quando lei superveniente prejudica a manutenção do ato até então válido. A ilegalidade é superveniente e decorre de alteração legislativa, sem culpa do beneficiário. Exemplo: um circo de uma cidade solicitou à Prefeitura a permissão para se instalar em uma praça pública. Supondo que, dois meses depois da autorização da Prefeitura para a instalação do circo, tenha advindo uma Lei que proíba a utilização de bens de uso comum do povo para essa finalidade. Portanto, o ato vai caducar decorrente dos efeitos de lei posterior. OBS: esse contexto é diferente da caducidade dos contratos de concessão de serviço público, e as provas costumam misturar esses dois cenários. Lembre-se de que a caducidade dos contratos decorre da inexecução total ou parcial do contrato.

Answer 27

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS * Anulação a) A anulação é a retirada de atos inválidos, ou seja, ilegais, viciados. Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo. A diferença da anulação e da revogação é que aquela serve para atos ilegais, operando em efeito ex tunc (retroativos), podendo ser feito tanto pela administração pública ou pelo Poder Judiciário e tem um prazo decadencial de 5 anos; já esta é discricionária, ex nunc (não retroativo), serve para atos legais e não tem prazo, podendo ser feita apenas pela administração pública, salvo se o Poder Judiciário trabalhar com a revogação de seus próprios atos. Além disso, a anulação é um controle de legalidade; já a revogação traduz o controle de mérito administrativo. Lei n. 9784/1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (ATOS PRÁTICADOS DE MÁ FÉ, PODEM SER ANULADOS A QUALQUER TEMPO) Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. OBS: lembre-se de que a prescrição é a perda do prazo, e a decadência é a perda do direito. Entretanto, os atos praticados de má-fé podem ser anulados a qualquer tempo. OBS: No art. 53 é utilizado o termo "deve anular" já na Súmula 473 do STF é utilizado o termo "pode anular".

Answer 28

GABARITO LERA C: c. revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. COMENTÁRIOS: a. Em regra, não é isso que é abordado pela disposição. b. Não é a qualquer tempo, pois é necessário respeitar o prazo decadencial de 5 anos, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso da questão. c. De fato, a administração pública pode revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 29

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS * Revogação a) A revogação é a retirada de um ato válido, mas inoportuno ou inconveniente. Cuida--se de controle de mérito administrativo. O ato, neste caso, apresenta-se como um ato discricionário. Ademais, existem dois caminhos para se alcançar o mérito administrativo: conveniência + oportunidade e motivo + objeto. Por fim, em regra, não se admite controle judicial do mérito administrativo. O controle decorre do controle interno, ou seja, pela autotutela.