2.1 Territorialidade (art. 5º do CP)

Question 1

A territorialidade é a mais básica das categorias: trata da aplicação da lei brasileira aos delitos praticados dentro do território soberano. É basicamente o que diz o Código Penal:

Answer 1

Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 2

Se um embaixador estrangeiro comete um crime no Brasil será punido aqui?

Answer 2

Não, os embaixadores tem imunidade diplomática e serão processados no seu país de origem.

Question 3

O Código Penal adota o Princípio da Territorialidade. Logo, o que se considera o território nacional?

Answer 3

1) Território físico: espaço terrestre, marítimo, aéreo, incluindo rios, lagos, baías, ilhas e tudo que o compõe;
2) Mar territorial e seu espaço aéreo correspondente: faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular

Question 4

Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional?

Answer 4

as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

Question 5

O princípio aplicável à Lei penal no espaço é o princípio da territorialidade, exceto:

Answer 5

Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 6

Princípio da Territorialidade Temperada (ou mitigada)
A teoria da territorialidade não é uma territorialidade absoluta, porque existem exceções. Portanto, adota-se, no Direito Penal Brasileiro, a teoria da territorialidade temperada(ou mitigada). Isto, em razão de convenções, regras e tratados de direito internacional. São as exceções:

Answer 6

1) Crimes cometidos no exterior que serão responsabilizados de acordo com a Lei penal
brasileira – regras da extraterritorialidade (Art. 7º, CP);

2) Situações que estrangeiros cometem infrações penais no território brasileiro e não lhes
será aplicada a Lei penal brasileira - Imunidades diplomáticas e de chefes de Estado

Question 7

Exemplo da Princípio da Territorialidade Temperada (ou mitigada)?

Answer 7

Se um diplomata estrangeiro agredir a esposa em território brasileiro, não será imputado a ele a Lei Maria da Penha. Ele responderá de acordo com as regras penais de seu país.

Question 8

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública?

Answer 8

Sim – onde quer que se encontrem

Question 9

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo?

Answer 9

Sim – onde quer que se encontrem

Question 10

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada?

Answer 10

Sim, desde que se encontrem no alto-mar

Question 11

Aplica-se a lei penal brasileira para Aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada (lugar do crime)?

Answer 11

Sim, desde que se encontrem no espaço

aéreo correspondente ao alto-mar

Question 12

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações estrangeiras de propriedade privada?

Answer 12

Sim, desde que esteja atracada em porto ou

navegando em mar territorial do Brasil

Question 13

Aplica-se a lei penal brasileira para Aeronaves estrangeiras de propriedade privada?

Answer 13

Sim, desde que em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo brasileiro

Question 14

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações ou aeronaves de natureza pública estrangeira ou a serviço de governo estrangeiro?

Answer 14

NÃO

Question 15

Aplica-se a lei penal brasileira para Embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, quando em território estrangeiro?

Answer 15

Sujeita-se à lei brasileira, desde que não seja
julgado no território estrangeiro. Todavia,
aplica-se a regra da extraterritorialidade condicionada – Art. 7º, II, c, CP

Question 16

Se, por exemplo, é cometido crime de estupro em um avião estrangeiro de natureza pública, a Lei penal brasileira não se aplica. Já se o avião é de natureza privada, a Lei penal brasileira se aplicará?

Answer 16

Se, dentro de um avião brasileiro de natureza privada, ocorre um crime de homicídio quando este sobrevoava território francês, em regra, não se aplicará a Lei penal brasileira. Isto, porque esta aeronave, em que pese, ser brasileira, era de natureza privada e estava sobrevoando outro país. Entretanto, o Art. 7º, do Código Penal, estabelece que, nessa
situação, poderá ser aplicada a Lei penal brasileira se, cumpridos alguns requisitos, este crime não seja julgado na França. Neste caso, aplica-se a Lei penal brasileira, não em razão da territorialidade, mas sim da extraterritorialidade.

Question 17

De acordo com o Código Penal (Extraterritorialidade Incondicionada), ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crime:

Answer 17

1) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
2) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
3) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
4) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Question 18

Nessas hipóteses, temos uma espécie de extraterritorialidade que não depende de nenhuma outra condição. Ou seja, ocorrendo algum dos crimes listados no art. 7º, I do Código Penal, a lei penal brasileira será aplicada, qualquer que seja o país onde ocorrer o delito, sendo ela?

Answer 18

Se algum indivíduo de outro país atentar contra a vida do nosso Presidente da República enquanto este faz uma visita diplomática, então será punido pela lei brasileira, independentemente de qualquer coisa. Tal questão é tão séria que mesmo que o indivíduo seja processado e condenado ou absolvido no país estrangeiro, ainda estará sujeito à punição pela lei brasileira, por expressa previsão legal:
§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Question 19

Em relação as Hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada (CP, 7º, II)?

Answer 19

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 20

Em relação a Extraterritorialidade Condicionada, temos as situações e crimes nos quais será possível a aplicação da lei penal brasileira, desde que preenchidas algumas CONDIÇÕES?

Answer 20

art. 7º, §2º, do CP, – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 21

Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil? A lei penal brasileira pode alcançá-lo?

Answer 21

Sim, mas além das condições do art. 7º, §2º, do CP, devem estar presentes as condições do parágrafo terceiro. Por isso que a doutrina chama de extraterritorialidade hipercondicionada.

CÓDIGO PENAL
Art. 7º (…)
§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça