20210908 - ATIVIDADE DA ADVOCACIA Flashcards
O que é o Conselho Federal e qual sua localização?
É o órgão supremo da OAB, dotado de personalidade jurídica própria, localizado na capital do País, Brasília/DF.
De quem se compõe o Conselho Federal?
Dos conselheiros federais, membros das delegações de cada unidade federativa e ex-presidentes, que são membros honorários vitalícios.
Onde são definidas a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal?
A estrutura e o funcionamento do Conselho Federal da OAB são definidos no Regulamento Geral da OAB.
Este é um órgão supremo da OAB, com sede em Brasília, e é responsável por cumprir as finalidades da OAB, que incluem defender a Constituição da República Federativa do Brasil, os advogados e os direitos humanos.
Além disso, o Conselho Federal é composto por conselheiros federais que representam as delegações federativas em número de 3 representantes por estado, e os ex-presidentes da OAB na qualidade de membros honorários vitalícios.
Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Seccionais?
São dotados de personalidade jurídica própria.
Sobre que territórios os Conselhos Seccionais têm jurisdição?
Sobre os respectivos territórios dos estados-membros, do Distrito Federal e dos territórios.
De quem se compõem os Conselhos Seccionais?
De conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, conforme critérios no Regulamento Geral.
Qual é a relação entre as competências dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal?
Os Conselhos Seccionais exercem e observam, em seu território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, conforme sua competência material e territorial.
Onde são estabelecidas as normas gerais para os Conselhos Seccionais?
Na Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e nos provimentos.
Como são determinados o número de conselheiros nos Conselhos Seccionais?
Em proporção ao número de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
Os ex-presidentes de qual órgão tornam-se membros honorários vitalícios?
Do Conselho Federal.
Qual é a função primária do Conselho Federal?
Atuar como o órgão supremo da instituição, com competências definidas no artigo 54.
Qual é a relação entre as competências dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal?
Os Conselhos Seccionais observam as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, aplicando-as em seu respectivo território e conforme sua competência material e territorial.
O que são Subseções na OAB?
São partes autônomas do Conselho Seccional, constituídas conforme o Estatuto da Advocacia e a OAB.
O que são as Caixas de Assistência dos Advogados e qual é sua finalidade?
As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estes contam com mais de 1500 inscritos.
Sua finalidade principal é prestar assistência aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB e seus respectivos dependentes. Isso inclui a viabilização de benefícios reais aos advogados e seus familiares, com o objetivo de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
A manutenção das Caixas de Assistência é feita por meio das contribuições estatutárias recolhidas pelos advogados e estagiários à OAB.
Quando é que um Conselho Seccional pode criar uma Caixa de Assistência dos Advogados?
Quando o Conselho Seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
Qual é a função das Comissões dentro da OAB?
Elas auxiliam os Conselhos em suas competências, desenvolvendo trabalhos de estudos e elaboração de pareceres, e promovem discussões entre Estado, advogados e sociedade.
Quais são os tipos de Comissões dentro da OAB?
As Comissões da OAB podem ser classificadas em duas categorias principais: Comissões Permanentes e Comissões Especiais.
As Comissões Permanentes são aquelas que têm um caráter contínuo e lidam com questões fundamentais para a advocacia e a sociedade. Alguns exemplos incluem a Comissão de Advocacia Pública, Comissão de Advogado Assalariado, Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Exame de Ordem, entre outras.
As Comissões Especiais, por outro lado, são criadas para tratar de temas específicos ou temporários. Elas podem ser formadas para lidar com questões emergentes ou para se concentrar em áreas específicas do direito. Exemplos incluem a Comissão Especial da Advocacia Pro Bono, Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Comissão Especial das Organizações Sociais e Filantrópicas, entre outras.
Ambos os tipos de comissões desempenham um papel crucial na promoção dos interesses da advocacia e na defesa dos direitos dos cidadãos.
Quais são algumas das finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil?
- Defender a Constituição,
- a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito,
- os direitos humanos e a justiça social;
- e promover a boa aplicação das leis e a rápida administração da justiça.
A quem a OAB representa com exclusividade?
A OAB representa, com exclusividade, os advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Além da representação dos advogados, quais outras atividades a OAB realiza?
A OAB atua na defesa, na seleção e na disciplina dos advogados no Brasil.
