2º semestre Flashcards
Qual a diferença entre procedimento e processo? De quem é a competência de cada um?
Procedimento = preparo
Processo = resultado do procedimento
Legislar sobre procedimento compete tanto à União quanto aos Estados, já legislar sobre processo é competência exclusiva da União.
Quais são os tipos de pressupostos processuais?
Existenciais: requisitos sem os quais não pode existir relação processual (ex: jurisdição, petição inicial, capacidade postulatória, citação, …)
De validade: competência do juízo, imparcialidade do juiz, petição inicial apta, citação válida, capacidade processual em palavra do autor, …
Negativos: litispendência, coisa julgada, …
Diferencie parte de sujeito.
Parte = todo aquele que ocupe um dos polos da relação processual (autor e réu somente).
Sujeitos = quem participa do processo, seja direta ou indiretamente; gênero do qual discorrem diversas espécies (partes, procuradores, MP, auxiliares da justiça, terceiros).
Quais as classificações dos sujeitos do processo?
I - Primários: participam com mais intensidade do processo (juiz, autor e réu);
Secundários: participam do processo de forma reduzida (demais sujeitos).
II - Parciais: pessoas que não têm o dever de imparcialidade (partes (autor e réu) e seus procuradores);
Imparciais: aqueles que pela posição que ocupam não podem quebrar a garantia constitucional de imparcialidade/isonomia (Poder Judiciário (juiz, MP, auxiliares de justiça)).
CERTO ou ERRADO: testemunhas podem ocupar simultaneamente ambos os polos do processo.
ERRADO: ninguém pode ocupar simultaneamente ambos os polos do processo.
Diferencie parte e parte legítima.
Parte: necessita somente de participar da relação processual.
Parte legítima: deve ter uma relação com o objeto discutido no processo.
A parte deverá ter a chamada:
Tríplice Capacidade (de ser parte, processual e postulatória).
Defina capacidade civil.
Capacidade de adquirir e exercer direitos.
Defina capacidade processual.
Capacidade de ocupar um dos polos e praticar atos válidos (ex: menor de idade é incapaz).
Defina capacidade postulatória.
Tida pelos advogados; representação por um advogado inscrito na OAB em pleno exercício das suas atividades.
CERTO ou ERRADO: capacidade processual e capacidade civil são sinônimos.
ERRADO: são institutos diferentes.
Do que se trata o jus postulandi?
Trata-se da capacidade de ir a juízo sem necessidade da representação de um advogado.
Como funciona o jus postulandi nos JECs?
O jus postulandi, nesses casos, só é possível em causas de até 20 salários-mínimos e limitado ao 1º grau de jurisdição.
CERTO ou ERRADO: advogar em causa própria é a mesma coisa que jus postulandi.
ERRADO: advogar em causa própria é suprir a sua capacidade postulatória. Já no jus postulandi não há necessidade de representação por advogado.
Há situações em lei em que o casal deve ir a processo juntos obrigatoriamente (art. 73/74, CPC). Quando um dos cônjuges se recusar a ir a julgamento, quais as opções o outro tem?
Pedir para o juiz suprir a falta de consentimento OU pedir ao juiz que cite o cônjuge que se recusa a comparecer em juízo para integrar a relação processual.
Do que se trata a insolvência civil?
Ela é decretada pelo juiz para indicar que a pessoa não possui capacidade negocial, portanto ele determina um administrador judicial para o incapaz.
O que é a representação processual?
A representação é uma relação jurídica por meio da qual o representante pratica atos em nome do representado beneficiando-o ou prejudicando-o.
Havendo vício de capacidade ou de representação, o juiz ___________. Exaurido o prazo, o vício pode ____________.
fixará prazo razoável para sua regularização; ser sanado ou persistir.
“Prazo razoável” para regularização de vícios leva em consideração:
a complexidade ou simplicidade do vício.
Qual a consequência do vício persistir se ele for do autor?
O processo será extinto sem resolução do mérito.
Qual a consequência do vício persistir se ele for do réu?
O processo correrá a sua revelia.
Qual o efeito material e o processual da revelia?
Efeito material: todos os fatos alegados são considerados verdadeiros.
Efeito processual: correrá a revelia, não há quem ser intimado dos autos.
CERTO ou ERRADO: a revelia não pode ser apenas processual, ela sempre é processual e material.
ERRADO: a revelia poderá se dar em seus dois efeitos (material e processual) ou apenas no seu efeito processual.
Qual a consequência do vício persistir se ele for de terceiro?
O terceiro será excluído do processo.
Todos os sujeitos do processo têm o dever de ___________ e ___________, devendo observar em todos os atos do processo ___________.
probidade; lealdade processual; boa-fé
Dentre os deveres dos sujeitos processuais (artigo 77), quais são as condutas que, sendo advertida a pessoa pelo juiz, poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade da justiça caso não as cumpram?
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
A sanção pecuniária prevista para as hipóteses de descumprimento dos incisos IV e VI do artigo 77 (CPC) é de:
até 20% do valor da causa, ou até 10 salários-mínimos, caso o valor seja irrisório ou inestimável.
A multa pecuniária é automática?
Não, ela deve ser de ofício pelo juiz ou à requerimento da parte.
CERTO ou ERRADO: A multa pecuniária é automática.
ERRADO: não é automática e, além disso, deve haver aviso prévio. Caso contrário, ela é nula.
Quem é o destinatário da multa?
O Estado (União ou Estado-membro).
O que acontece se a pessoa não pagar a multa?
Será inscrita na dívida ativa e será objeto de uma execução fiscal.
Quais sujeitos processuais não são sujeitados à multa?
O advogado, o defensor público e o membro do MP; porém a conduta deles será objeto de apuração pelo órgão respectivo.
No caso de condenação em quantia certa (§1º, art. 523, CPC), caso a pessoa não pague dentro do prazo de 15 dias:
ela poderá pagar além dos 20% permitido na regra geral.
O juiz pode determinar que o advogado cumpra atos (ex: pagamento de multa pecuniária) no lugar da parte?
Não, pois não se pode misturar a pessoa do advogado com a pessoa da parte. Quem tem que cumprir os comandos são AS PARTES.
Qual a diferença entre ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé?
Ato atentatório à dignidade da justiça: todos que participem do processo podem cometê-lo, direta ou indiretamente.
Litigância de má-fé: pode ser cometida pelo autor, réu e terceiros interessados, ou seja, somente pelos litigantes.
O descumprimento de um precedente também enseja litigância de má-fé?
Sim
Qual o critério para o ato ser considerado litigância de má-fé?
Deve existir prova INEQUÍVOCA de má-fé.
Qual o limite em relação à quantidade de atos que podem ser penalizados em um mesmo processo?
Não há um limite.
Uma vez reconhecida a má-fé, a multa a ser aplicada variará entre:
1 e 10%, sem prejuízo de o juiz condenar a parte ao ressarcimento de todos os danos causados com o ato, estes últimos sem qualquer limitação ou referência ao valor da causa.
Os prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos do processo da litigância de má-fé?
Sim, não há necessidade de ajuizamento de uma nova ação.
Reputa-se como ato de litigância de má-fé a prática de atos contrários aos chamados:
precedentes qualificados (decisões do STF, enunciados, súmulas, …) sem a alegação de distinção ou superação.
Defina o conceito de distinção e o de superação quanto aos precedentes qualificados.
Distinção: os fatos são diferentes.
Superação: o precedente não se aplica mais.
Há casos em que a sanção ultrapassa a pessoa do condenado?
Nenhuma sanção poderá ultrapassar aquele que praticou o ato, mas há situações de solidariedade (necessário prova cabal, pois solidariedade não se presume) em caso de coligação para lesar a parte contrária.
CERTO ou ERRADO: A incontrovérsia de um fato se dá por omissão.
ERRADO: A incontrovérsia de um fato pode se dar por ação OU omissão.
O que é um fato controverso?
Um fato sobre o qual não se duvide sua existência ou inexistência.
O que é proceder de forma temerária no processo?
Praticar um ato que sabidamente é contrário aos preceitos éticos.
O que é um ato protelatório?
Um ato a fim de criar embaraços, impedir o andamento natural do processo.
Para que serve a liquidação de sentença?
Para individualizar o objeto da obrigação, para a apuração do quantum debeato (quantia devida).
O que são os honorários advocatícios?
São a remuneração devida ao advogado em razão dos serviços jurídicos prestados. A advocacia é profissão de meio, não de fim.
Quais são os dois tipos de honorários advocatícios?
Contratuais: aqueles convencionados entre advogado e cliente, independentemente se irá ganhar ou perder a ação.
Sucumbenciais: fixados pelo juiz em razão da derrota, pagos pelo perdedor ao advogado da parte vencedora.
Os honorários sucumbenciais pertencem a quem?
Ao advogado da parte ganhadora, salvo expressa convenção em sentido contrário (contrato).
O que diz o artigo 85 do CC em relação ao valor dos honorários sucumbenciais?
Diz que os honorários de sucumbência, em regra, serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atribuído à causa OU do proveito econômico.
Explique a condição especial de honorários sucumbenciais para quando em um dos polos ocupar alguém do Poder Público.
Caso o Poder Público seja parte, será empregada a gradação de honorários paga pelo Estado, isto é, quanto maior o valor da causa, menor a porcentagem de honorários sucumbenciais a ser paga.
Indique os órgãos da Administração Pública que participam e os que não participam do gênero “Poder Público”.
Poder Público
- União
- Distrito Federal
- Municípios
- Estados membros
- Fundações de Direito Público
- Autarquias
Não fazem parte do gênero “Poder Público”
- Sociedade de economia mista
- Empresa pública
Qual a hipótese de exceção à fixação dos honorários de sucumbência? Quando ocorre?
Fixação de honorários de sucumbência por equidade, empregada quando valor da causa for inestimável ou quando não tiver conteúdo econômico imediato.
Quais são os critérios levados em conta pelo juiz para a aplicação da fixação de honorários de sucumbência por equidade?
- Complexidade da causa
- Local de prestação de serviço
- Grau de zelo e de diligência (pelo advogado; empenho deste no processo)
A equidade pode ser aplicada em situações que tenha conteúdo econômico e valor estimável?
Não.
Os honorários fixados em 1º grau e os honorários sucumbenciais recursais não podem ultrapassar o teto de:
20%
Para que servem os honorários sucumbenciais recursais em relação ao advogado?
Para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal.
Para que servem os honorários sucumbenciais recursais em relação à parte?
Para promover a “recorribilidade consciente”, isto é, só se interpõe o recurso se tiver chances mínimas de vencer a causa, a fim de não aumentar o valor gasto caso perca.
Pode haver compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca?
Não, pois o credor dos honorários sucumbenciais é o advogado e não a parte.
Os honorários sucumbenciais têm natureza alimentar? O que isso quer dizer na prática?
Sim, isso possibilitou penhorar salários (permitido até 30% do salário para pagamento de honorários).
Como ficam os honorários sucumbenciais no caso de advogado que atue em causa própria?
Ainda assim serão devidos.
O que acontece quando o juiz não condena a parte contrária a pagar os honorários?
Resta ao advogado que teria direito à sucumbência o ajuizamento de uma ação para arbitrar honorários, chamada de “ação de arbitramento de honorários”. No entanto, primeiro o advogado precisa que o juiz reconheça o seu direito para que depois ele cobre a outra parte.
O que são Honorários IDPJ?
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica = uma vez presentes as hipóteses da lei, é possível transferir a responsabilidade da empresa para os seus sócios, mas há necessidade de permitir a esses sócios o exercício do contraditório.
Como funciona o processo dos Honorários IDPJ?
O processo fica suspenso e os sócios serão citados para, no prazo de 15 dias, apresentarem defesa do pedido de desconsideração (eles não podem fazer defesa sem advogado).
Quando haverá condenação de honorários no contexto de IDPJ?
Em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, só haverá condenação de honorários quando o incidente for rejeitado (necessário a comprovação do dolo de esvaziamento patrimonial a fim de não pagar os credores).
RESUMO: Em caso de IDPJ, só haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de rejeição/improcedência do IDPJ.
Na fixação dos honorários de sucumbência recíproca, importa quem ganhou ou perdeu?
Para o juiz, como representante do Estado, a fim de que fixe os honorários de sucumbência e faça distribuição dos valores do processo, pouco importa se você ganhou ou perdeu. Se você perdeu, ainda que minimamente, terá que suportar o ônus dessa derrota, ou seja, nos termos da lei, o juiz/tribunal terá que fazer uma regra de três para estabelecer a proporção da vitória e a proporção da derrota.
Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários sucumbenciais?
Não, devendo o juiz distribuir os ônus sucumbenciais observando a proporção da derrota e da vitória.
Cite as características da jurisdição voluntária.
- não há conflito/lide
- administração pública de interesses privados
- não é autor e réu, mas sim interessados
Como ficam os honorários na jurisdição voluntária?
Na ação de jurisdição voluntária, não havendo conflito/litígio, os honorários e as custas serão suportados por todos os envolvidos no conflito (todo mundo vai ratear as despesas de forma proporcional).
O que é o chamado “reconhecimento jurídico do pedido”? Qual a sua consequência?
É o ato pelo qual o réu reconhece a existência do direito afirmado pelo autor e, além de reconhecê-lo, aceita também as consequências jurídicas. Se o réu reconhecer e cumprir a obrigação, haverá desconto de 50% dos valores dos honorários.
Explique o benefício da gratuidade da justiça.
Aquele que, segundo a lei, é considerado miserável (não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família) tem direito a não pagar custas e despesas do processo.
O que acontece se a pessoa não for miserável dentro dos critérios da lei e se utilizar do benefício da gratuidade de justiça?
A pessoa responde pelo crime de falsidade ideológica (sanção penal) e será condenada a uma multa equivalente ao décuplo (10x) das custas de que queria ser isentado (sanção pecuniária).
CERTO ou ERRADO: a fixação dos honorários sucumbenciais pelo juiz leva em conta a condição financeira da parte perdedora.
ERRADO: quanto maior o trabalho do advogado no processo, maior será a porcentagem fixada pelo juiz (respeitando o teto de 20%).
O que a gratuidade da justiça engloba tanto?
Custas, despesas e honorários, ou seja, as multas processuais não se enquadram dentro do benefício de gratuidade da justiça.
O benefício da gratuidade da justiça pode ser transferido a outra pessoa?
Não, pois é personalíssimo.
Que tipos de pessoas têm direito ao benefício da gratuidade da justiça?
Todas as pessoas têm direito ao benefício (seja ela física, jurídica nacional ou jurídica estrangeira).
Como cada tipo de de pessoa comprova sua miserabilidade para a gratuidade da justiça?
A pessoa física comprova sua miserabilidade através da declaração (declaração gera presunção relativa, ou seja, admite prova em sentido contrário).
A pessoa jurídica comprova sua miserabilidade através da declaração feita pelo representante + outros documentos (ex: imposto de renda, status bancários, …).
A contratação de advogado particular é impediente da concessão do benefício da gratuidade da justiça?
Não, desde que a pessoa preencha os outros requisitos.
Se o recurso interposto visar ou atacar apenas e tão somente a decisão que revogou ou não concedeu a gratuidade:
a parte está dispensada do pagamento das custas deste.
O que é o litisconsórcio?
É um instituto pelo qual se estuda a pluralidade de partes nos polos da relação processual, ou seja, a existência de uma comunhão de pessoas.
Quais são as justificativas para existir o instituto do litisconsórcio?
- economia processual na exata medida em que se evitam praticar atos processuais de forma repetida
- segurança jurídica, eis que diminui-se o espaço para a existência de decisões conflitantes
Quem decide realizar o litisconsórcio?
O autor.
Cite as classificações do litisconsórcio quanto ao polo.
Ativo - mais de um autor
Passivo - mais de um réu
Misto - vários autores e vários réus
Cite as classificações do litisconsórcio quanto ao tempo da formação (em qual momento do processo houve formação de litisconsórcio).
Inicial - a formação do litisconsórcio, a existência de uma pluralidade de partes já existe desde o início do processo.
Ulterior - a formação da pluralidade de partes ocorre depois de iniciado o processo (ex: quando é necessário chamar o cônjuge para a ação).
Cite as classificações do litisconsórcio quanto à obrigatoriedade da formação.
Facultativo (pode) - não há a imposição de que se forme o litisconsórcio, é formado por vontade da parte (ex: credores solidários).
Necessário (deve) - deve ocorrer a formação de litisconsórcio (ex: declarar a nulidade de cláusula de contrato em que haja solidariedade dos sócios); esta necessariedade decorre de duas situações: expressa disposição de lei OU da natureza jurídica.
Cite as classificações do litisconsórcio quanto ao teor da decisão.
Simples - quando não houver necessidade de a decisão ser igual para todos (situação do “pode, mas não deve”).
Unitário - a decisão deve ser igual/uniforme para todos os litisconsortes.
O que é o litisconsorte facultativo?
Não basta exclusivamente a vontade do autor, deve haver expressa autorização legal.
Quais são as hipóteses de litisconsorte facultativo?
- concurso/comunhão de pessoas para obrigação (ex: solidariedade)
- conexão pelo pedido ou pela causa de pedir
- afinidade de questão por um ponto comum
O que é o litisconsorte multitudinário?
Quando desmembra-se o processo em processos em partes menores a fim de haver uma tramitação mais rápida e para a efetivação do direito de defesa, pois há a possibilidade desse número excessivo de pessoas comprometer o processo.
Quem pode pedir a limitação do litisconsórcio?
Pode ser feita por determinação de ofício do juiz ou em razão de requerimento do réu, sendo vedada a iniciativa do autor, haja vista que foi ele que deu causa.
Qual a consequência da limitação do litisconsórcio?
Ao se determinar a limitação do litisconsórcio, o prazo para a defesa restará interrompido (o prazo volta por inteiro).
O que são litisconsortes?
São pessoas que ocupam o polo em um regime de litisconsórcio.
Quando ocorre o litisconsórcio necessário?
1ª hipótese - relação jurídica indivisível/incindível
2ª hipótese - expressa disposição de lei
Qual a consequência da falta da formação de litisconsórcio necessário?
A sentença pode ser nula ou ineficaz:
- a sentença será nula quando a decisão tiver que ser igual para todos → se o litisconsórcio for unitário, a decisão será nula
- a sentença será ineficaz quando não tiver que ser igual para todos → se o litisconsórcio for simples, a decisão será ineficaz para quem não participou da relação
Havendo litisconsortes, os prazos:
poderão ser dobrados (no processo eletrônico, há alguns requisitos para o prazo ser em dobro).
Quais são os requisitos para o prazo do litisconsórcio ser contado em dobro?
- litisconsortes com procuradores diferentes
- os procuradores não podem integrar a mesma banca de advocacia, ou seja, o mesmo escritório
- o processo não pode ser eletrônico, pois qualquer um acessa 24/7
O que acontece caso os litisconsortes passem a ser representados pelo mesmo advogado?
Os prazos serão simples.
A duplicação do prazo em caso de litisconsórcio necessita de decisão judicial?
Não, pois decorre de expressa previsão normativa.
Os atos praticados por um litisconsorte prejudicam/beneficiam o outro litisconsorte?
Um ato praticado por um litisconsorte não prejudica o outro nunca, mas PODE beneficiar quando houver expressa disposição em lei.
O que é a intervenção iussus iudicis?
Determinada de ofício pelo juiz, permite a chamar terceiro ao processo.
Em se tratando de Poder Público em juízo, todos os prazos:
serão computados em dobro, por expressa previsão legal, independentemente de estar ou não em litisconsórcio com outras pessoas.
O que ocorre com o prazo em se tratando do Poder Público juntamente com o instituto do litisconsórcio?
Caso esteja em litisconsórcio, em razão de ter em seu favor uma norma de caráter especial, não há que se falar em nova dobra do prazo.
CERTO ou ERRADO: a dobra de prazo para o Poder Público é válida somente para os processos físicos.
ERRADO: por se tratar do Poder Público, a dobra legal independe de o processo ser físico ou virtualizado, assim como de estar em litisconsórcio com outras partes.
Defina “terceiros”.
Aquele que não é parte, não ocupa nenhum polo da relação processual.
Quais as classificações de terceiros?
- Terceiros absolutamente alheios ao processo
- Terceiros com interesse moral
- Terceiros com interesse econômico (ex: credor de alguém que é parte no processo)
- Terceiros com interesse jurídico
Qualquer terceiro pode intervir no processo?
Os terceiros podem intervir no processo, mas não qualquer terceiro. O terceiro só pode se enquadrar no processo caso se enquadre em alguma das hipóteses expressamente previstas na lei (as partes não podem inventar/convencionar formas novas de intervenção de um terceiro no processo).
Quais são as hipóteses previstas na lei para intervenção de terceiros?
- Assistência
- Interesse jurídico
- Denunciação da lide (conflito)
- Chamamento ao processo
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Amicus curiae
Explique a hipótese de “assistência” para a intervenção de terceiros ao processo.
- forma de intervenção de terceiros por meio da qual o assistente pretende auxiliar o assistido à obtenção de uma sentença favorável de mérito
- não é a parte que pede, mas sim o assistente (3º)
A assistência de terceiros no processo pode ser:
Simples - quando o assistente não tiver relação jurídica direta com o adversário do assistido.
Litisconsorcial/Qualificada - quando o assistente tiver relação jurídica direta com o adversário do assistido → se chama litisconsorcial porque o assistente poderia desde o início ter sido parte mas não o quis.
Explique a hipótese de “interesse jurídico” para a intervenção de terceiros ao processo.
Interesse jurídico é a possibilidade de ver sua esfera jurídica atingida em razão da decisão judicial.
Explique a hipótese de “denunciação da lide (conflito)” para a intervenção de terceiros ao processo.
- objetivo: economia processual
- a denunciação da lide visa evitar uma ação de regresso
- tanto o réu quanto o autor podem denunciar a lide
- somente nos casos previstos em lei (evicção e regresso)
Explique a hipótese de “chamamento ao processo” para a intervenção de terceiros ao processo.
- objetivo: evitar ação de regresso
- competência exclusiva do réu
Explique a hipótese de “desconsideração da personalidade jurídica” para a intervenção de terceiros ao processo.
- serve para dar todo o procedimento necessário para transferir a responsabilidade do sócio para os demais sócios com a observância da ampla defesa e contraditório
- ocorre de duas formas: na petição inicial ou através do IDPJ (Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica)
Explique a hipótese de “amicus curiae” para a intervenção de terceiros ao processo.
- significa “amigo da corte”
- alguém que, por ter notório conhecimento daquele ramo da discussão, vem ao processo/é convocado a participar do processo para levar maiores e melhores elementos de convicção ao julgador
Qual a diferença entre assistente e amicus curiae?
O assistente auxilia uma das partes, já o amicus curiae auxilia o órgão da corte.
