2ª prova Flashcards
O que é tratado internacional?
É um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.
O que é o preâmbulo ou exórdio em um tratado?
Indica as partes contratantes do tratado
O que é o considerandos?
Indicam as intenções das partes em relação à celebração do acordo, e os motivos e as finalidades do acordo
Um acordo oral pode ter eficácia jurídica internacional?
Em seu conceito básico deve ser celebrado por escrito, mas a Convenção de Viena permite o acordo oral tenha eficácia jurídica
Diferença entre tratado bilateral e multilateral?
Bilatera: celebrado entre duas partes (Estado ou OI)
Multilateral: celebrado entre mais de duas partes
Qual a diferença entre tratado unifásico e bifásico?
Unifásico: celebração requer apenas uma fase - a assinatura do acordo
Bifásico: celebração requer duas fases - assinatura e ratificação
Qual a diferença entre tratado aberto ou fechado?
Tratado aberto: Estados que não participaram das suas negociações preliminares podem aderir a eles posteriormente
Tratado fechado: proíbem a posterior adesão de outros Estados que dele não foram signatários
Qual a diferença entre tratado lei e tratado contrato?
Tratado lei: visam fixar normas gerais e abstratas de DIP
Tratado contrato: regulam interesses específicos de maneira concreta
O que é Estado negociados, Estado Contratante e Estado Parte?
Estado negociador: participou da ativamente da elaboração de um tratado
Estado contratante: consentiu em aceitar o tratado, tendo ele entrado ou não em vigor
Estado parte: aquele que consentiu em aceitar o tratado apenas caso ele tenha entrado em vigor
O que significa adoção do texto de um tratado?
É a fixação do texto do tratado e efetua-se pelo consentimento de todos os estados que participam de sua elaboração. Somente após adotado o texto, os Estados podem assinar
Quais sujeitos são considerados representantes do Estado para adoção ou autenticação do texto de um tratado?
Os chefes de Estado ou de governo
Como o Estado manifesta sua obrigação sobre um tratado?
Pode manifestar-se pela assinatura, troca de instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
É nulo um tratado quando está em conflito com norma de jus cogens?
Sim
A corrupção do representante do Estado, pode anular um tratado?
São anuláveis os tratados derivados de corrupção do representante de Estado
Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado?
Sim se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado
Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, quais são as consequências?
o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
A coação do representante do Estado em obrigar-se por um tratado produz algum efeito, se invocada pelo Estado?
Nesse caso, a manifestação do consentimento de um Estado não produzirá qulquer efeito jurídico, ou seja, tal ato é absolutamente nulo
O que é pacto e concordata?
Pacto: trtados políticos mais restritos
Concordata: designação empregada em acordos bilaterais de caráter religioso formado formado pela Santa Sé com Estados que têm cidadãos católicos
O que é carta e protocolo?
Carta: usada para estabelecer os elementos constitutivos de organizações internacionais ou em tratados solenes a fim de estabelecer direitos e deveres entre as partes
Protocolo:usados para designar resultados de uma conferência diplomática
O que é convenção e acordo?
Convenção: tratado solene multilateral em que a vontade das partes é paralela e uniforme
Acordo: os atos bilaterais ou multilaterais reduzidos cuja natureza pode ser política, econômica, comercial, cultural ou científica.
Todos os tratados admitem adesão?
Não. Apenas tratados abertos admitem adesão
O que ocorre quando um tratado conflita com norma de direito interno?
Se a norma de direito interno for contrária ao tratado, o Estado não se exime da obrigação internacional, ou seja, prevalecerá, em todo caso, a primazia do Tratado Internacional
Qual a diferença entre as Conveções de Viena de 1969 e 1986 sobre direitos dos tratados?
A CVDT de 1969 rege apenas Estados, já a de 1986 rege Estados e Organizações
O chefe da missão diplomática pode negociar um tratado multilateral?
São os embaixadores ou os encarregados de negócios que devem apresentar plenos poderes para negociar tratados multilaterais
Somente pela maioria de 2/3 se pode adotar o texto de um tratado internacional?
Maioria de 2/3 ocorre apenas em conferência internacional. A adoção geralmente ocorre com consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração
Um ato relativo à conclusão de um tratado, quando praticado por uma pessoa que não pode ser considerada representante do Estado para esse fim produz efeitos jurídicos?
Desde que haja anuência do Estado, tais atos produzirão efeitos jurídicos
O que é ratificação e aceitação?
Ratificação é o ato administrativo unilateral por meio do qual o Poder Executivo expressa definitivamente o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
Aceitação: procedimento por meio do qual o Estado aceita, inicialmente o texto do tratado
O que é aprovação e adesão?
Aprovação: Aprovação do Estado quanto ao texto do tratado, que então entra no direito interno
Adesão: procedimento por meio do qual o Estado adere ao tratado. E, portanto se obriga a cumpri-lo
O que significa a expressão “aprovar definitivamente”?
A expressão “aprovar definitivamente” (resolver definitivamente) significa a desaprovação do tratado por parte do Congresso, o que impede que o Presidente da República o ratifique.
O Congresso Nacional ao aprovar ou reprovar um tratado, formaliza a Presidência da República por meio de qual ato normativo?
Quando o Congresso Nacional aprova ou reprova um tratado internacional, formaliza sua decisão por meio de um Decreto Legislativo.
O Presidente da República tem prazo para ratificar? Pode deixar de ratificar?
O Presidente da República pode ratificar ou não o tratado, o que ele, inclusive, não tem prazo determinado para o fazer.
Por meio de qual ato normativo, a Presidência da República pública e promulga tratados internacionais?
Por meio do decreto executivo
Antes do consentimento o Estado poderá frustrar o objeto e finalidade de um tratado internacional?
Não, apenas após expressar seu consentimento
Qual é a diferença entre tratados transitórios e tratados permanentes?
Tratados transitórios são aqueles que embora criem situações que perdurem no tempo, têm sua execução exaurida de forma instantânea e imediata.
Tratados permanentes são aqueles cuja execução se prolonga por prazo indefinido no tempo.
Qual a classificação adotada por Mazzuoli para os sujeitos de Direito Internacional?
Sujeitos de Direito Internacional são aquelas pessoas, físicas e jurídicas, que possuem personalidade e, por isso, direitos e obrigações no plano internacional.
São os Estados, as coletividades interestatais (OIs), as coletividades do Estados (movimentos insurgentes e beligerantes), que celebram acordos, e não tratados.
Por que o indivíduo detém, no âmbito internacional, personalidade jurídica de Direito Internacional?
Devido ao desenvolvimento dos direitos humanos, que efetivou a garantia dos direitos das gentes e desenvolveu até mesmo recursos processuais para que os indivíduos pudessem reivindicar seus direitos no plano internacional
Há diferença entre sujeitos de direito internacional e atores?
Sujeitos: são aqueles que detêm direitos e obrigações no plano internacional
Atores: são tanto tais sujeitos quanto às ONGs - que são entes que participam do direito internacional sem deter obrigações e direitos
O que são organizações internacionais?
São constituídas por tratados e não possuem soberania, mas detêm personalidade jurídica. Nesse sentido, possuem propósitos, princípios, objetivos e ainda órgãos que atuam em função do tratado constitutivo.
