1.Princípios Processuais Penais

Question 1

O Devido Processo Legal exige que o processo siga os trâmites previstos em lei para garantir a proteção dos direitos do indivíduo.

Answer 1

Certo. O princípio do Devido Processo Legal visa assegurar que todo procedimento que resulte na privação de liberdade ou de bens ocorra de acordo com as normas legais previamente estabelecidas.

Question 2

O Princípio do Devido Processo Legal garante o quê?

Answer 2

Garante que qualquer privação de liberdade ou bens só poderá ocorrer através de um processo devidamente previsto em lei.

Question 3

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Answer 3

Certo. Dispositivo CF/88. Art. 5º. (…) LIV

Question 4

O que é o Devido Processo Legal Formal (procedimental)?

Answer 4

O Devido Processo Legal Formal refere-se ao rito processual, garantindo o direito de produzir provas, apresentar alegações e demonstrar ao juiz a culpabilidade ou a inocência de uma pessoa.

Question 5

O que significa o Devido Processo Legal Substancial?

Answer 5

O Devido Processo Legal Substancial vai além do rito processual, exigindo que o processo conduza a um resultado justo, ou seja, que o ideal de justiça seja alcançado no caso concreto.

Question 6

O Devido Processo Legal se limita a seguir um rito processual?

Answer 6

Não. Além de seguir o rito, o Devido Processo Legal exige que o procedimento resulte em um desfecho justo, conforme os princípios do Devido Processo Legal Substancial.

Question 7

O Devido Processo Legal Formal diz respeito apenas ao rito processual, sem considerar a justiça do resultado.

Answer 7

Errado. Embora o Devido Processo Legal Formal se concentre no rito processual e na possibilidade de produzir provas e alegações, ele deve ser complementado pelo Devido Processo Legal Substancial, que busca garantir um resultado justo no caso concreto.

Question 8

O Devido Processo Legal Substancial assegura que o processo não só siga um rito, mas também leve em consideração o ideal de justiça.

Answer 8

Certo. O Devido Processo Legal Substancial enfatiza que, além de um procedimento adequado, é fundamental que o resultado do processo atenda ao ideal de justiça, assegurando que as decisões judiciais sejam justas e equitativas.

Question 9

Quais são as Cláusula do devido processo legal ?

Answer 9

Devido processo legal formal; e
Devido processo legal substancial

Question 10

O art. 5º, inciso LVII, da CF/88 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 10

Certo. O dispositivo constitucional garante que uma pessoa só será considerada culpada após o esgotamento de todos os recursos legais, assegurando a proteção dos direitos individuais.

Question 11

A presunção de não culpabilidade significa que uma pessoa pode ser tratada como culpada antes do julgamento.

Answer 11

Errado. A presunção de não culpabilidade estabelece que uma pessoa deve ser tratada como inocente até que a culpa seja provada em um julgamento, conforme previsto na Constituição.

Question 12

O princípio do in dubio pro reo assegura que, em caso de dúvidas nas provas, a decisão deve ser tomada contra o réu.

Answer 12

Errado. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvidas, a decisão deve ser favorável ao réu, refletindo a regra de julgamento da presunção de não culpabilidade.

Question 13

A presunção de não culpabilidade é apenas uma regra de julgamento, sem implicações no tratamento do acusado.

Answer 13

Errado. A presunção de não culpabilidade é uma regra de tratamento e de julgamento; implica que o réu deve ser tratado como inocente até que sua culpa seja comprovada e, em caso de dúvidas, a decisão deve ser favorável a ele.

Question 14

O trânsito em julgado refere-se ao momento em que a sentença penal condenatória se torna definitiva e não pode mais ser contestada.

Answer 14

Certo. O trânsito em julgado é o momento em que não há mais possibilidade de recorrer da sentença, tornando-a definitiva, e é a partir desse ponto que a pessoa pode ser considerada culpada.

Question 15

O STF, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54, passou a admitir a execução antecipada da pena.

Answer 15

Errado. O STF decidiu que a execução antecipada da pena não é mais permitida, estabelecendo que uma pessoa só pode ser presa após uma condenação transitada em julgado ou por prisão provisória.

Question 16

O artigo 283 do CPP permite a prisão apenas em flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada, após condenação criminal transitada em julgado.

Answer 16

Certo. O CPP estabelece que ninguém pode ser preso exceto em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, seja em razão de prisão cautelar ou condenação transitada em julgado.

Question 17

De acordo com a Lei Anticrime, uma pessoa pode ser presa mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso cabível contra a condenação.

Answer 17

Errado. A Lei Anticrime e a decisão do STF afirmam que a prisão só pode ocorrer após a condenação transitada em julgado, ou seja, quando não há mais recursos cabíveis.

Question 18

O art. 5º, LIII, da Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.

Answer 18

Certo. O artigo garante que todo indivíduo tem o direito de ser processado e julgado por uma autoridade legalmente reconhecida, assegurando a legalidade e a justiça nos processos.

Question 19

É permitido criar tribunais especiais após a prática do crime.

Answer 19

Errado. A vedação a tribunais ou juízos de exceção, Princípio do Juiz Natural, proíbe a criação de tribunais ou juízos que não estavam previstos antes da prática do crime, assegurando o direito ao devido processo legal.

Question 20

O princípio da autoridade competente não exige regras claras de competência para determinar qual juízo deve julgar um caso.

Answer 20

Errado. É fundamental que existam regras de competência estabelecidas na Constituição e nas leis para definir qual juízo é competente para processar e julgar um caso, garantindo a regularidade do processo.

Question 21

A Súmula n. 704 do STF afirma que a atração por continência ou conexão de um processo não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

Answer 21

Certo. A súmula estabelece que a atração de processos para um único tribunal, mesmo que os réus sejam julgados em tribunais diferentes, não infringe os direitos constitucionais dos réus, mantendo a legalidade do julgamento.

Question 22

Segundo a Súmula n. 704 do STF, a atração de processos pode ferir as garantias do juiz natural e do devido processo legal.

Answer 22

Errado. A Súmula n. 704 afirma exatamente o contrário: a atração por continência ou conexão não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa ou do devido processo legal, permitindo que um único tribunal julgue casos que, em princípio, seriam tratados separadamente.

Question 23

Se o réu optar por não se defender em uma ação civil, ele não sofrerá nenhuma consequência processual.

Answer 23

Errado. Ao não se defender, o réu pode sofrer consequências, como a revelia, que resulta na presunção de veracidade das alegações da parte autora e no julgamento antecipado da lide, prejudicando sua posição no processo.

Question 24

No processo penal, a ampla defesa garante que nenhum acusado seja processado ou julgado sem a presença de um defensor.

Answer 24

Certo. O art. 261 do CPP estabelece que nenhum acusado, mesmo ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem um defensor, assegurando o direito à ampla defesa em todos os momentos do processo.

Question 25

Em processos penais, a revelia do acusado implica na presunção de veracidade das alegações da acusação.

Answer 25

Errado. Ao contrário do que ocorre no Direito Civil, em processos penais não se admite a revelia, e não há presunção de veracidade das alegações da acusação. O réu sempre deve ter a oportunidade de se defender, independentemente de sua presença no processo.

Question 26

A ampla defesa em processos penais permite que um acusado seja julgado antecipadamente, mesmo na ausência de um defensor.

Answer 26

Errado. O princípio da ampla defesa assegura que um acusado não pode ser julgado sem um defensor, e, portanto, não se pode realizar um julgamento antecipado em um processo penal, garantindo o direito do réu à defesa plena.

Question 27

Ausência de defesa automaticamente anula o processo; mas, no caso de uma defesa fraca (por exemplo, um defensor que não traz testemunhas suficientes), a nulidade só será concedida caso haja comprovado prejuízo para o réu.

Answer 27

Certo. Súmula n. 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Question 28

A plenitude de defesa no júri permite que os jurados tomem decisões com base apenas em argumentos jurídicos.

Answer 28

Errado. A plenitude de defesa no júri significa que os jurados podem decidir com base em argumentos que vão além do Direito, considerando também argumentos meta-jurídicos ou extrajurídicos, sem a necessidade de fundamentar suas decisões.

Question 29

Os jurados, ao decidir um caso, devem justificar suas decisões com base na legislação e na jurisprudência.

Answer 29

Errado. Os jurados não são obrigados a justificar suas decisões com base na legislação ou jurisprudência, pois eles decidem de acordo com a íntima convicção, podendo levar em conta argumentos fora do âmbito jurídico.

Question 30

O princípio da duração razoável do processo assegura que todos têm direito a um processo judicial e administrativo que não dure excessivamente.

Answer 30

Certo. De acordo com o art. 5º, LXXVIII da Constituição, todos têm assegurado o direito à razoável duração do processo, o que implica em uma tramitação célere e eficiente tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Question 31

O princípio da duração razoável do processo se aplica apenas a processos judiciais, excluindo os inquéritos policiais.

Answer 31

Errado. O STF entende que o princípio da duração razoável do processo se aplica também aos inquéritos policiais, assegurando que tanto o inquérito quanto a ação penal devem ter uma duração razoável, mesmo não sendo processos judiciais ou administrativos.

Question 32

O princípio da duração razoável do processo não implica em mecanismos para garantir a celeridade da tramitação processual.

Answer 32

Errado. O princípio assegura não apenas a duração razoável do processo, mas também a disponibilização de meios que garantam a celeridade de sua tramitação, visando evitar morosidade e garantir eficiência na justiça.

Question 33

A duração razoável do processo é um direito absoluto, sem necessidade de ponderação com outros princípios.

Answer 33

Errado. Embora a duração razoável do processo seja um direito fundamental, ele deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o direito ao devido processo legal e a ampla defesa, buscando um equilíbrio entre celeridade e justiça.

Question 34

A pena não passará da pessoa do condenado.

Answer 34

Certo. Ou seja, como no processo penal está em jogo principalmente a liberdade do réu, não é possível outra pessoa cumprir sua pena, em nenhuma circunstância.

Question 35

Sobre o Princípio da Autoridade: O processo penal é eminentemente estatal, ou seja, é o Estado que exerce a persecução de crimes.

Answer 35

Certo. Isso é realizado por meio de autoridades públicas previstas exatamente para isso.

Question 36

O princípio do duplo grau de jurisdição garante que todas as pessoas têm o direito de ter sua causa reavaliada em todos os aspectos de fato e de direito.

Answer 36

Certo. Este princípio afirma que qualquer decisão judicial pode ser revista por um tribunal superior, assegurando que as partes tenham a oportunidade de contestar a decisão em todas as suas dimensões, promovendo justiça e revisão.

Question 37

O princípio do duplo grau de jurisdição está previsto na Constituição Brasileira.

Answer 37

Errado. O princípio do duplo grau de jurisdição NÃO está explícito na Constituição Brasileira; é um princípio convencional, previsto em normas de direito internacional, como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Question 38

O foro por prerrogativa de função possui duplo grau de jurisdição, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição.

Answer 38

Errado. De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função não se submete ao duplo grau de jurisdição, pois prevalece a previsão constitucional, que estabelece regras específicas para esse tipo de foro, limitando a possibilidade de revisão.

Question 39

Ninguém pode ser processado nem julgado mais de uma vez pelo mesmo crime, independentemente de ser condenado ou absolvido por ele.

Answer 39

Certo. Sendo conhecido como Princípio do Ne Bis In Idem.

Question 40

A regra geral no processo penal é a ampla publicidade.

Answer 40

Certo. No processo penal, a publicidade é a regra, conforme o princípio da publicidade, garantindo que as informações sobre o processo estejam disponíveis ao público, promovendo transparência e controle social.

Question 41

O inquérito policial, assim como o processo penal, também segue a regra da ampla publicidade.

Answer 41

Errado. Diferentemente do processo penal, o inquérito policial é, via de regra, sigiloso, conforme o art. 20 do CPP, para proteger a investigação e a privacidade das partes envolvidas.

Question 42

A publicidade pode ser restrita em casos excepcionais, como crimes contra a dignidade sexual.

Answer 42

Certo. Em casos excepcionais, como crimes contra a dignidade sexual, o processo pode ter publicidade restrita e correr em segredo de justiça, com acesso limitado às partes e seus procuradores, visando proteger as vítimas e a integridade do processo.

Question 43

O sigilo em um processo penal é a regra e a publicidade é a exceção.

Answer 43

Errado. O sigilo no processo penal é a exceção e deve ocorrer apenas em situações excepcionais e esporádicas, como durante a realização de diligências ou em casos que envolvem segurança ou proteção de direitos sensíveis.

Question 44

Durante o andamento de determinadas diligências no processo penal, o sigilo pode ser necessário.

Answer 44

Certo. O sigilo pode ser aplicado em caráter excepcional durante a realização de diligências no processo penal, como forma de preservar a eficácia da investigação ou proteger as partes envolvidas.

Question 45

O princípio da vedação das provas ilícitas admite que todas as provas sejam utilizadas em processos penais, sem restrições.

Answer 45

Errado. Embora a regra geral seja a liberdade dos meios de prova, o princípio estabelece que provas ilegais, que incluem provas ilícitas e ilegítimas, não são admitidas no processo penal, conforme o art. 257 do CPP.

Question 46

Provas ilícitas são aquelas que ferem normas de direito material.

Answer 46

Certo. Provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito material, enquanto provas ilegítimas ferem normas de direito processual. Ambas são vedadas no processo penal e devem ser excluídas.

Question 47

Provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas se beneficiarem o réu.

Answer 47

Certo. Em algumas situações excepcionais, o direito pode admitir provas obtidas por meios ilícitos se isso beneficiar o réu, refletindo uma preocupação com a justiça e o direito de defesa, apesar da regra geral de vedação.

Question 48

Ninguém pode ser obrigado(a) a produzir provas contra si mesmo(a).

Answer 48

Certo. Princípio da Vedação da Autoincriminação: Nesse sentido, o sujeito não pode ser obrigado, para fins do processo penal, a três coisas: Bafômetro, Acareação e Reconstituição do Crime; além disso, também não é obrigado, entre outras coisas, a fornecer DNA para fins do processo penal.

Question 49

O princípio do contraditório é assegurado apenas aos litigantes em processos judiciais.

Answer 49

Errado. O princípio do contraditório é assegurado também aos acusados em processos administrativos e penais, garantindo que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e contestar as alegações.

Question 50

O contraditório real ocorre quando a prova é produzida e o contraditório diferido ocorre após a produção da prova.

Answer 50

Certo. O contraditório real se efetiva no momento em que a prova é produzida, permitindo que as partes participem ativamente, enquanto o contraditório diferido ocorre após a produção da prova, como em casos de interceptação telefônica.

Question 51

O contraditório diferido garante que a prova não possa ser contestada pelas partes.

Answer 51

Errado. O contraditório diferido ainda garante às partes a oportunidade de contestar a prova, mesmo que essa contestação ocorra após a produção da prova. Isso assegura que todos tenham a chance de se manifestar sobre as evidências apresentadas, ainda que em um momento posterior.

Question 52

Sobre o Princípio do contraditório: O contraditório tem duas formas que são:

Answer 52

* Contraditório real – efetivado no exato momento em que a prova é produzida; * Contraditório diferido – quando é efetivado após a produção da prova. É o caso, por exemplo, da interceptação telefônica

Question 53

O princípio da paridade de armas (par condicio): é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

Answer 53

Certa. De fato, a doutrina dominante entende que o princípio da paridade de armas é mitigado pelo princípio da oficialidade, no que tange à ação penal pública, considerando que o MP funciona como parte.

Question 54

O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa.

Answer 54

Errado. Conforme entendimento sumulado do STJ, tal conduta é vedada, inclusive constituindo crime previsto no Código Penal: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 55

Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.

Answer 55

Certo. O art. 155 do CPP proíbe a condenação exclusivamente baseada nos elementos informativos colhidos no inquérito, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.