11350-AGENTE END

Question 1

Questão 1
As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas por uma legislação específica. Como é denominada a lei que regula essas atividades, conforme a Lei nº 14.799, de 2023?

A) Lei Maria da Penha
B) Lei de Diretrizes e Bases da Educação
C) Lei do SUS
D) Lei Ruth Brilhante
E) Lei Orgânica da Saúde

Answer 1

Gabarito: D) Lei Ruth Brilhante

Question 2

Questão 2
De acordo com a Lei nº 11.350, onde deve ocorrer o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias?

A) Em qualquer instituição de saúde pública ou privada
B) Exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
C) Apenas em unidades de saúde federais
D) Somente em órgãos de administração direta
E) Em parceria com organizações não governamentais (ONGs)

Answer 2

Gabarito: B) Exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Question 3

Questão 3
Segundo o § 1º da Lei nº 11.350, alterada pela Lei nº 13.708 de 2018, qual é a importância da presença dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Sistema Único de Saúde?

A) Sua presença é opcional, dependendo da demanda local
B) Sua atuação é secundária, focada apenas em áreas rurais
C) É essencial e obrigatória na Estratégia Saúde da Família e na vigilância epidemiológica e ambiental
D) São requisitados apenas em casos de epidemias
E) São responsáveis exclusivamente por campanhas educativas

Answer 3

Gabarito: C) É essencial e obrigatória na Estratégia Saúde da Família e na vigilância epidemiológica e ambiental

Question 4

Questão 4
Conforme o § 2º da Lei nº 11.350, que foi incluído pela Lei nº 13.595 de 2018, qual é a obrigação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Realizar atividades apenas quando solicitado pelos cidadãos
B) Desempenhar suas funções de forma opcional, conforme disponibilidade
C) Desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei
D) Atuar exclusivamente em áreas de alta vulnerabilidade
E) Cumprir apenas com as diretrizes gerais, sem necessidade de zelo

Answer 4

Gabarito: C) Desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei

Question 5

Questão 5
De acordo com o Art. 2º-A da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 14.536 de 2023, como são classificados os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias para fins do disposto na Constituição Federal?

A) Como técnicos administrativos com função de saúde
B) Como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
C) Como auxiliares de saúde sem regulamentação profissional
D) Como agentes temporários sem classificação profissional
E) Como profissionais da área social sem regulamentação específica

Answer 5

Gabarito: B) Como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 6

Questão 6
Qual é a principal atribuição do Agente de Combate às Endemias, conforme o Art. 4º da Lei nº 11.350?

A) Executar exclusivamente atividades administrativas no setor de saúde
B) Desenvolver atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde
C) Realizar apenas campanhas de vacinação sem relação com vigilância
D) Coordenar equipes de saúde em hospitais e clínicas privadas
E) Elaborar políticas de saúde sem supervisão do gestor local

Answer 6

Gabarito: B) Desenvolver atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde

Question 7

Questão 7
De acordo com a Lei nº 13.595, de 2018, quais são algumas das atribuições dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Exclusivamente a administração de unidades de saúde e gestão de recursos financeiros
B) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização, realização de ações de prevenção e controle, identificação de casos suspeitos, divulgação de informações e ações de campo para pesquisa
C) Apenas a coordenação de equipes de saúde em clínicas especializadas
D) Elaboração de políticas públicas e gestão de projetos de saúde
E) Atuação somente na área administrativa e de planejamento estratégico

Answer 7

Gabarito: B) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização, realização de ações de prevenção e controle, identificação de casos suspeitos, divulgação de informações e ações de campo para pesquisa

Question 7

Questão 8
De acordo com o § 1º da Lei nº 13.595, de 2018, quais são algumas das atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação?

A) Exclusivamente a elaboração de políticas de saúde e coordenação de equipes
B) Cadastramento e atualização de imóveis, execução de ações de controle com medidas químicas e biológicas, avaliação de metodologias, registro de informações e mobilização da comunidade para manejo ambiental
C) Somente a realização de campanhas de vacinação e fornecimento de medicamentos
D) Gestão administrativa de unidades de saúde e planejamento estratégico
E) Acompanhamento de pacientes em tratamento e coordenação de eventos de saúde

Answer 7

Gabarito: B) Cadastramento e atualização de imóveis, execução de ações de controle com medidas químicas e biológicas, avaliação de metodologias, registro de informações e mobilização da comunidade para manejo ambiental

Question 8

Questão 9
De acordo com o § 2º da Lei nº 13.595, de 2018, quais atividades dos Agentes de Combate às Endemias são assistidas por profissionais de nível superior e condicionadas à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental?

A) Somente a realização de campanhas educativas sobre zoonoses
B) Participação no planejamento e execução de ações de vacinação animal, coleta e transporte de amostras biológicas, necropsia de animais com zoonoses, investigação diagnóstica laboratorial e controle da população de animais
C) Apenas a administração e coordenação de eventos de saúde pública
D) Acompanhamento de pacientes em tratamento de zoonoses e controle de epidemias humanas
E) Exclusivamente o registro e controle de informações relacionadas a doenças animais

Answer 8

Gabarito: B) Participação no planejamento e execução de ações de vacinação animal, coleta e transporte de amostras biológicas, necropsia de animais com zoonoses, investigação diagnóstica laboratorial e controle da população de animais

Question 9

Questão 10
Conforme o § 3º da Lei nº 13.595, de 2018, qual é a possibilidade de participação do Agente de Combate às Endemias nas ações de vigilância epidemiológica e ambiental?

A) Apenas como assistente em atividades realizadas por profissionais de nível superior
B) Exclusivamente na execução das ações sem participação na coordenação ou supervisão
C) Na execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância, desde que receba treinamento adequado
D) Somente na supervisão de atividades realizadas por outros agentes
E) Apenas no planejamento das ações, sem envolvimento na execução ou coordenação

Answer 9

Gabarito: C) Na execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância, desde que receba treinamento adequado

Question 10

Questão 11
De acordo com o Art. 4º-A da Lei nº 11.350, que foi alterado pela Lei nº 13.595, de 2018, como devem os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias realizar suas atividades?

A) De forma isolada, sem integração entre as funções
B) Apenas em campanhas de vacinação, sem mobilização social
C) De forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde
D) Exclusivamente na administração de unidades de saúde
E) Somente na coleta de dados epidemiológicos, sem envolvimento com a comunidade

Answer 10

Gabarito: C) De forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde

Question 11

Questão 12
De acordo com o Art. 4º-A da Lei nº 11.350, alterado pela Lei nº 13.595, de 2018, quais são algumas das situações em que os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias devem realizar atividades de forma integrada?

A) Orientação sobre medidas de manejo ambiental, planejamento de atividades de vigilância em saúde, identificação e encaminhamento de situações relacionadas a fatores ambientais e realização de campanhas para o combate à transmissão de doenças
B) Somente na administração de unidades de saúde e gestão financeira
C) Apenas em campanhas de vacinação e fornecimento de medicamentos
D) Exclusivamente no acompanhamento de pacientes e na coordenação de eventos sociais
E) Na realização de pesquisas acadêmicas e elaboração de relatórios de gestão

Answer 11

Gabarito: A) Orientação sobre medidas de manejo ambiental, planejamento de atividades de vigilância em saúde, identificação e encaminhamento de situações relacionadas a fatores ambientais e realização de campanhas para o combate à transmissão de doenças

Question 12

Questão 13
De acordo com o Art. 4º-B da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.595, de 2018, quais medidas devem ser observadas na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Apenas a realização de treinamentos anuais sem necessidade de equipamentos de proteção
B) Uso de equipamentos de proteção individual e realização de exames de saúde ocupacional
C) Exclusivamente o uso de uniformes sem necessidade de exames de saúde
D) Acompanhamento de pacientes sem necessidade de medidas de segurança específicas
E) Administração de medicamentos sem supervisão de saúde ocupacional

Answer 12

Gabarito: B) Uso de equipamentos de proteção individual e realização de exames de saúde ocupacional

Question 13

Questão 14
Conforme o § 1º do Art. 4º-B da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.595, de 2018, quais são as modalidades e conteúdos dos cursos oferecidos aos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias?

A) Cursos exclusivamente online sobre gestão de recursos financeiros
B) Cursos presenciais ou semipresenciais sobre políticas públicas de saúde
C) Cursos que utilizam referenciais da Educação Popular em Saúde, oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho
D) Cursos apenas sobre técnicas administrativas e gestão de unidades de saúde
E) Cursos teóricos sobre legislação sem aplicação prática

Answer 13

Gabarito: C) Cursos que utilizam referenciais da Educação Popular em Saúde, oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho

Question 14

Questão 15
De acordo com o § 2º do Art. 4º-B da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018, com que frequência os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias devem frequentar cursos de aperfeiçoamento?

A) Anualmente
B) A cada 6 meses
C) A cada 2 anos
D) A cada 5 anos
E) Apenas uma vez durante a carreira

Answer 14

Gabarito: C) A cada 2 anos

Question 15

Questão 16
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018, qual é a responsabilidade do Ministério da Saúde em relação às atividades dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias?

A) Estabelecer a remuneração dos Agentes de Saúde
B) Regular apenas as atividades de vacinação
C) Regulamentar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, e estabelecer parâmetros dos cursos de formação
D) Excluir a regulamentação das atividades e deixar a critério das secretarias estaduais e municipais
E) Coordenar apenas a distribuição de equipamentos de proteção

Answer 15

Gabarito: C) Regulamentar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, e estabelecer parâmetros dos cursos de formação

Question 16

Questão 17
De acordo com o § 3º do Art. 5º da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.595, de 2018, quais são as modalidades e diretrizes dos cursos técnicos para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias?

A) Somente presencial, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde
B) Apenas semipresencial, seguindo diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Saúde
C) Presencial e semipresencial, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação
D) Exclusivamente online, sem diretrizes específicas
E) Presencial, sem necessidade de seguir diretrizes educacionais

Answer 16

Gabarito: C) Presencial e semipresencial, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação

Question 17

Questão 18
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018, quais são os requisitos para o exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias?

A) Conclusão do ensino médio e curso de formação inicial de 20 horas
B) Conclusão de curso de formação inicial de 40 horas e ensino superior completo
C) Conclusão do ensino médio e curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas
D) Apenas conclusão do ensino médio, sem necessidade de curso de formação
E) Curso de formação inicial de 60 horas e experiência prévia em saúde pública

Answer 17

Gabarito: C) Conclusão do ensino médio e curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas

Question 18

Questão 19
De acordo com o § 1º do Art. 7º da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.595, de 2018, o que acontece se não houver candidato inscrito que preencha o requisito de conclusão do ensino médio?

A) A contratação será feita somente com candidatos que já possuam ensino superior
B) A contratação será permitida apenas para candidatos com ensino fundamental, desde que concluam o ensino médio no prazo máximo de um ano
C) A contratação será permitida para candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos
D) A contratação será adiada até que apareça um candidato com ensino médio completo
E) A vaga será preenchida exclusivamente por candidatos externos sem requisitos educacionais

Answer 18

Gabarito: C) A contratação será permitida para candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos

Question 19

Questão 20
De acordo com o § 2º do Art. 7º da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.595, de 2018, quais fatores o ente federativo deve considerar ao definir o número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente de Combate às Endemias?

A) Exclusivamente o número de agentes disponíveis
B) Somente o tipo de imóveis a serem fiscalizados
C) Condições adequadas de trabalho, geografia e demografia da região, e flexibilização do número de imóveis de acordo com a acessibilidade local
D) Apenas a quantidade de recursos financeiros disponíveis
E) O tamanho da área de atuação sem considerar outros fatores

Answer 19

Gabarito: C) Condições adequadas de trabalho, geografia e demografia da região, e flexibilização do número de imóveis de acordo com a acessibilidade local

Question 20

Questão 21
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.350, quais são os regimes jurídicos aos quais os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias se submetem, salvo disposição em contrário?

A) Exclusivamente ao regime de servidores públicos estatutários
B) Exclusivamente ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
C) Ao regime jurídico da CLT, salvo disposição diversa por lei local dos Estados, Distrito Federal e Municípios
D) Apenas ao regime de contratos temporários sem vínculo empregatício
E) Somente ao regime de contratos administrativos sem vínculo trabalhista

Answer 20

Gabarito: C) Ao regime jurídico da CLT, salvo disposição diversa por lei local dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Question 21

Questão 22
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.350, qual é o procedimento necessário para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

A) A contratação pode ser feita diretamente, sem necessidade de processo seletivo
B) A contratação deve ser precedida por um processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C) A contratação é realizada por indicação direta dos gestores locais sem necessidade de processo seletivo
D) A seleção é feita apenas por meio de análise de currículos
E) A contratação pode ser feita com base em processos internos de avaliação de desempenho

Answer 21

Gabarito: B) A contratação deve ser precedida por um processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 22

Questão 23
De acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei nº 11.350, qual é a responsabilidade dos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao processo de seleção pública para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias?

A) Verificar a existência de um processo de seleção pública anterior apenas em casos de reclamações
B) Certificar a existência de um processo de seleção pública anterior, que observe os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para efeitos de dispensa conforme a Emenda Constitucional nº 51
C) Realizar um novo processo seletivo interno sem necessidade de certificação de processos anteriores
D) Confirmar a contratação com base em processos de seleção privados sem observar os princípios constitucionais
E) Apenas confirmar a validade dos contratos existentes sem necessidade de processo de seleção público

Answer 22

Gabarito: B) Certificar a existência de um processo de seleção pública anterior, que observe os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para efeitos de dispensa conforme a Emenda Constitucional nº 51

Question 23

Questão 24
De acordo com o § 2º do Art. 9º da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 13.342, de 2016, como é tratado o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no contexto de benefícios previdenciários?

A) O tempo de serviço não é considerado para fins de concessão de benefícios previdenciários
B) O tempo de serviço é considerado apenas se o vínculo for estatutário
C) O tempo de serviço é considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, desde que a contribuição previdenciária tenha sido recolhida
D) O tempo de serviço é ignorado para qualquer efeito previdenciário
E) O tempo de serviço é considerado somente para benefícios de saúde, não para aposentadoria

Answer 23

Gabarito: C) O tempo de serviço é considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários, desde que a contribuição previdenciária tenha sido recolhida

Question 24

Questão 25
De acordo com o Art. 9º-A da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 12.994, de 2014, qual é o papel do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

A) Define o valor máximo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem pagar aos Agentes
B) Estabelece o valor mínimo que pode ser pago como vencimento inicial para uma jornada de 40 horas semanais
C) Estipula a remuneração adicional para horas extras trabalhadas
D) Determina o valor a ser pago somente para jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais
E) Regula apenas os benefícios e gratificações adicionais

Answer 24

Gabarito: B) Estabelece o valor mínimo que pode ser pago como vencimento inicial para uma jornada de 40 horas semanais

Question 25

Questão 26
De acordo com o § 1º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018, qual é o valor do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

A) R$ 1.200,00 mensais
B) R$ 1.500,00 mensais
C) R$ 1.550,00 mensais
D) R$ 1.800,00 mensais
E) R$ 2.000,00 mensais

Answer 25

Gabarito: C) R$ 1.550,00 mensais

Question 26

Questão 27
De acordo com o § 2º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018, como deve ser cumprida a jornada de trabalho de 40 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

A) Pode ser dividida entre ações de saúde e atividades administrativas gerais
B) Deve ser integralmente dedicada às ações de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e ambiental, e combate a endemias, com participação nas atividades de planejamento e avaliação
C) Pode incluir atividades externas não relacionadas aos serviços de saúde
D) Deve ser dividida igualmente entre trabalho de campo e atividades de capacitação
E) Pode ser ajustada conforme a disponibilidade do Agente para atender a outras demandas institucionais

Answer 26

Gabarito: B) Deve ser integralmente dedicada às ações de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e ambiental, e combate a endemias, com participação nas atividades de planejamento e avaliação

Question 27

Questão 28
De acordo com o § 6º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 12.994, de 2014, qual é o requisito que a União exigirá dos gestores locais do SUS para a prestação de assistência financeira complementar?

A) Comprovação de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são contratados temporariamente
B) Comprovação de vínculo direto dos Agentes com o respectivo ente federativo, formalizado conforme o regime jurídico adotado
C) Apresentação de relatórios trimestrais de atividades dos Agentes
D) Comprovação de que os Agentes possuem experiência prévia em saúde pública
E) Documento de aprovação das atividades dos Agentes por uma comissão externa

Answer 27

Gabarito: B) Comprovação de vínculo direto dos Agentes com o respectivo ente federativo, formalizado conforme o regime jurídico adotado

Question 28

Questão 29
De acordo com o Art. 9º-G da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 12.994, de 2014, quais são as diretrizes que devem ser obedecidas pelos planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Adoção de critérios de promoção baseados exclusivamente na antiguidade
B) Definição de metas de serviços e equipes, e adoção de modelos e instrumentos de avaliação sem considerar a natureza das atividades
C) Remuneração paritária, definição de metas dos serviços e das equipes, estabelecimento de critérios de progressão e promoção, e adoção de modelos de avaliação que assegurem os princípios estabelecidos
D) Remuneração diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e definição de metas não relacionadas ao desempenho
E) Estabelecimento de critérios de progressão sem necessidade de definição de metas ou modelos de avaliação

Answer 28

Gabarito: C) Remuneração paritária, definição de metas dos serviços e das equipes, estabelecimento de critérios de progressão e promoção, e adoção de modelos de avaliação que assegurem os princípios estabelecidos

Question 29

Questão 30
De acordo com o Art. 9º-G da Lei nº 11.350, incluído pela Lei nº 12.994, de 2014, quais são os princípios que devem ser assegurados na adoção de modelos e instrumentos de avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Transparência do processo, adequação aos conteúdos ocupacionais, e direito de recurso, mas não é necessário garantir periodicidade
B) Periodicidade da avaliação, transparência do processo, e contribuição do servidor, mas não é necessário assegurar adequação às condições reais de trabalho
C) Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço, adequação às condições reais de trabalho, e direito de recurso, mas não é necessário garantir transparência do processo
D) Transparência do processo, periodicidade da avaliação, contribuição do servidor, adequação às condições reais de trabalho, e direito de recurso
E) Adequação às condições reais de trabalho e direito de recurso, mas não é necessário garantir periodicidade ou transparência

Answer 29

Gabarito: D) Transparência do processo, periodicidade da avaliação, contribuição do servidor, adequação às condições reais de trabalho, e direito de recurso

Question 30

Questão 31
De acordo com o Art. 9º-H da Lei nº 11.350, com redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018, qual é a responsabilidade do ente federativo em relação à locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) Fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo
B) Oferecer um subsídio mensal para transporte, sem a necessidade de regulamento específico
C) Apenas reembolsar despesas com transporte mediante apresentação de comprovantes
D) Fornecer veículos para todos os Agentes sem a necessidade de regulamentação
E) Custear a locomoção apenas para Agentes que realizam atividades em áreas rurais

Answer 30

Gabarito: A) Fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo

Question 31

Questão 32
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.350, quais são as hipóteses que permitem à administração pública rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias?

A) Prática de falta grave, acumulação ilegal de cargos, e insuficiência de desempenho, mas não por excesso de despesa
B) Prática de falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro de pessoal, e insuficiência de desempenho com direito a recurso
C) Prática de falta grave, insuficiência de desempenho, e necessidade de redução de quadro de pessoal, sem necessidade de assegurar recurso hierárquico
D) Acumulação ilegal de cargos, insuficiência de desempenho, e necessidade de redução de quadro de pessoal, mas não por falta grave
E) Somente por prática de falta grave e necessidade de redução de quadro de pessoal

Answer 31

Gabarito: B) Prática de falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro de pessoal, e insuficiência de desempenho com direito a recurso

Question 32

Questão 33
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.350, qual é a condição para a rescisão do contrato por insuficiência de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias?

A) O procedimento deve assegurar pelo menos um recurso hierárquico sem efeito suspensivo e não há necessidade de prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
B) A insuficiência de desempenho pode ser apurada sem a necessidade de garantir um recurso hierárquico e sem prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
C) Deve haver um recurso hierárquico com efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e os padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego devem ser previamente conhecidos
D) Não é necessário assegurar recurso hierárquico ou conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego
E) A insuficiência de desempenho pode ser apurada sem a necessidade de recurso hierárquico e com conhecimento dos padrões mínimos apenas se solicitado

Answer 32

Gabarito: C) Deve haver um recurso hierárquico com efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e os padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego devem ser previamente conhecidos

Question 33

Questão 34
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.350, qual é o propósito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias criado no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA?

A) Realizar ações de vigilância epidemiológica e combate a endemias exclusivamente em áreas urbanas
B) Promover ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias no âmbito do SUS
C) Substituir os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias em suas atividades
D) Coordenar atividades de formação e treinamento para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
E) Implementar políticas de saúde em nível internacional

Answer 33

Gabarito: B) Promover ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias no âmbito do SUS

Question 34

Questão 35
Conforme o Art. 12 da Lei nº 11.350, quais condições permitem que profissionais não-ocupantes de cargo efetivo na administração pública federal, que estavam desempenhando atividades de combate a endemias na FUNASA em 14 de fevereiro de 2006, sejam dispensados de se submeter ao processo seletivo público?

A) Se tiverem sido contratados por concurso realizado pela FUNASA ou por outra instituição sem supervisão da FUNASA
B) Se foram contratados sem a observância dos princípios estabelecidos no art. 9º da Lei
C) Se foram contratados a partir de processo de seleção pública realizado pela FUNASA ou por outra instituição sob a efetiva supervisão da FUNASA e em conformidade com os princípios estabelecidos no art. 9º da Lei
D) Se foram contratados após 14 de fevereiro de 2006, independentemente do processo seletivo
E) Se forem ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal

Answer 34

Gabarito: C) Se foram contratados a partir de processo de seleção pública realizado pela FUNASA ou por outra instituição sob a efetiva supervisão da FUNASA e em conformidade com os princípios estabelecidos no art. 9º da Lei

Question 35

Questão 36
De acordo com o Art. 13 da Lei nº 11.350, em que condições os Agentes de Combate às Endemias do Quadro Suplementar podem ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A) Somente por meio de contrato de prestação de serviços privado, sem vínculo com a FUNASA
B) Exclusivamente para gestão associada de serviços públicos, sem convênios com os Estados ou Municípios
C) Através de convênio ou contrato de consórcio público, mantendo a vinculação à FUNASA e preservando direitos e vantagens
D) Apenas para serviços públicos estaduais, com vínculo direto com o Ministério da Saúde
E) Por meio de acordos informais com as prefeituras locais, sem necessidade de regulamentação formal

Answer 35

Gabarito: C) Através de convênio ou contrato de consórcio público, mantendo a vinculação à FUNASA e preservando direitos e vantagens

Question 36

Questão 37
De acordo com o Art. 15 da Lei nº 11.350, qual é a limitação estabelecida para a criação dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias no Quadro Suplementar?

A) O valor total da despesa não pode exceder o valor que a FUNASA despende atualmente com a contratação desses profissionais
B) O número total de empregos criados deve ser inferior a cinco mil, trezentos e sessenta e cinco
C) A retribuição mensal não deve ultrapassar o valor definido pelo Ministério da Saúde
D) A despesa total deve ser limitada ao orçamento da FUNASA para programas de saúde pública
E) O valor da despesa deve ser reduzido em 20% em relação ao orçamento anterior

Answer 36

Gabarito: A) O valor total da despesa não pode exceder o valor que a FUNASA despende atualmente com a contratação desses profissionais

Question 37

Questão 38
Conforme o Art. 16 da Lei nº 11.350, qual é a exceção permitida para a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

A) Combate a surtos epidêmicos
B) Reposição de profissionais em licença médica
C) Atividades relacionadas a campanhas de vacinação
D) Suporte a eventos públicos relacionados à saúde
E) Projetos de pesquisa em saúde pública

Answer 37

Gabarito: A) Combate a surtos epidêmicos

Question 38

Questão 39
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 11.350, o que deve ocorrer com os profissionais que, na data de publicação da lei, exerçam atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, mas não ocupem cargo ou emprego público?

A) Devem ser imediatamente desligados das atividades
B) Podem continuar exercendo as atividades até a conclusão de processo seletivo público
C) Devem ser promovidos a cargos efetivos sem necessidade de processo seletivo
D) São automaticamente integrados ao Quadro Suplementar da FUNASA
E) Devem ser transferidos para outros órgãos de saúde

Answer 38

Gabarito: B) Podem continuar exercendo as atividades até a conclusão de processo seletivo público