11.343/06 - Lei de Drogas Flashcards
A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução concentrada das atividades
realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida
no regulamento desta Lei. Certo ou Errado?
Art. 7º . Errado. A execução será DESCENTRALIZADA
Compete a união elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e coordenar o Sisnad. Certo ou Errado?
Certo
§ 1º O plano de que trata o caput (Plano Nacional de Políticas sobre Drogas) terá duração de ____ anos a contar de sua aprovação.
5 anos
Os conselhos de políticas sobre drogas será constituído por Estados, Distrito Federal e Municípios. Certo ou Errado?
Certo
Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta
semana de junho.
Certo. Art. 19-A.
Art. 20. Constituem atividades de _____ ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para
efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos
associados ao uso de drogas.
Atividades de Atenção
Art. 21. Constituem atividades de ____ do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais
Reinserção Social
As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, facultada a previsão orçamentária adequada.
Errado. Art. 23. é obrigatória a previsão orçamentária
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção
à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente
formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União
e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
Correto. Art. 23-A.
§ 1º Caberá à ___ dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.
União
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais
gerais, dotados de equipes multidisciplinares sendo facultada a autorização por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o
estabelecimento no qual se dará a internação.
Errado. Art. 23-A, par. 2. deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida
Certo. Art. 23-A, par. 3.
A internação involuntária: perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de ____ dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
90 dias. Art. 23-A, par. 5, inciso III
§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de ____ horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
72 horas. Art. 23-A, par. 7
É permitido a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas
acolhedoras
Art. 23-A, par. 9