11.343/06 - Lei de Drogas Flashcards
A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução concentrada das atividades
realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida
no regulamento desta Lei. Certo ou Errado?
Art. 7º . Errado. A execução será DESCENTRALIZADA
Compete a união elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e coordenar o Sisnad. Certo ou Errado?
Certo
§ 1º O plano de que trata o caput (Plano Nacional de Políticas sobre Drogas) terá duração de ____ anos a contar de sua aprovação.
5 anos
Os conselhos de políticas sobre drogas será constituído por Estados, Distrito Federal e Municípios. Certo ou Errado?
Certo
Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta
semana de junho.
Certo. Art. 19-A.
Art. 20. Constituem atividades de _____ ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para
efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos
associados ao uso de drogas.
Atividades de Atenção
Art. 21. Constituem atividades de ____ do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais
Reinserção Social
As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, facultada a previsão orçamentária adequada.
Errado. Art. 23. é obrigatória a previsão orçamentária
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção
à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente
formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União
e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
Correto. Art. 23-A.
§ 1º Caberá à ___ dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.
União
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais
gerais, dotados de equipes multidisciplinares sendo facultada a autorização por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o
estabelecimento no qual se dará a internação.
Errado. Art. 23-A, par. 2. deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida
Certo. Art. 23-A, par. 3.
A internação involuntária: perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de ____ dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
90 dias. Art. 23-A, par. 5, inciso III
§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de ____ horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
72 horas. Art. 23-A, par. 7
É permitido a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas
acolhedoras
Art. 23-A, par. 9
O Plano individual de atendimento será elaborado no prazo de até ____ dias da data do ingresso no atendimento
30 dias. Art. 23-B, par. 6
As penas previstas neste Capítulo III (Dos crimes e das penas) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Certo ou Errado?
Certo. Art. 27
Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário. Certo ou Errado?
Certo (Súmula 630, STJ)
A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis”
Certo (AgRg no HC 475304/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 12/03/2019, DJe 29/03/2019)
O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual. Certo ou Errado?
Certo
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de ____ meses
5 meses. art. 28. par. 3
Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à
reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta)
nem superior a 200 (duzentos), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o
valor de um trinta avos até 10 (dez) vezes o valor do maior salário mínimo. Certo ou Errado?
Errado. será nem inferior a 100 e até 3 vezes o valor maior do salário mínimo
Art. 30. Prescrevem em ___ anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à
interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
2 anos
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art.
50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das
condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação
da prova. Certo ou errado?
Certo
