1 - Sistema Global / Sistema Regional / Sistema Interamericano - de Proteção dos Direitos Humanos

Question 1

Após a 1ª guerra mundial surgiu um movimento chamado de ?

Answer 1

• Após a 1ª Guerra Mundial, surgiu o Movimento da Cruz Vermelha, orientado à
  prestação de assistência humanitária com o fim de proteger a vida e a saúde das pessoas
  envolvidas em conflitos armados.

Question 2

Após a 1ª guerra mundial foi criado em 1920 ====== cujo o objetivo era promover a paz, a segurança internacional e a cooperação. ?

Answer 2

• Também após a 1ª GM foi criada em 1920 a Liga das Nações, cujo objetivo era o de promover a paz, a segurança internacional e a cooperação. Há quem diga que se trata
  de um embrião da ONU. A noção de soberania estatal absoluta começa a mudar.

Question 3

Com o fim da 2ª guerra mundial, a sociedade global se mobilizou para repudiar os horrores do nazismo, e com a temática da proteção internacional e o Tribunal ===== alavancou a temática da proteção.

Answer 3

Tribunal de Nuremberg.

Question 4

Pode- se dizer que as regras referentes a direitos humanos são tão importantes que preponderam sobre o direito nacional. ?

Answer 4

SIM !!!!

• Diante do reconhecimento de que são legítimas as pretensões relativas a direitos humanos, tratados internacionais foram expedidos com o fim de vincular os Estados.
  Entende-se que as regras referentes a direitos humanos são tão importantes que preponderam sobre o direito nacional, mesmo que o Estado não seja formalmente
  signatário do tratado (jus cogens).

* jus cogens - são respaldadas pela Convenção de Viena, 1969*

Question 5

• O que leva um país aceitar se submeter a uma proteção internacional: segundo
  André Carvalho Ramos, pode-se pensar em 6 motivos:

Answer 5

6 - motivos:

a) Repúdio ao que aconteceu na 2ª Guerra Mundial;
b) Vontade de o Estado ganhar legitimidade perante os outros países;
c) Vontade de estabelecer um diálogo ético entre os povos;
d) Objetivo de garantir um patamar mínimo de** direitos dignos, o que propicia melhores
relações econômicas entre os Estados;
e) Atuação intensa da sociedade civil organizada no combate às violações de direitos
humanos;
f) “Mobilização da vergonha**”: indignação da comunidade contra o desrespeito aos direitos
básicos.

Question 6

Sabe-se que o sistema global é instrumento de proteção de direitos humanos devido aos acontecimentos ocorridos durante as guerras, mas quando de fato surge o Sistema Global ? Nessa linha sabemos que existe também os Sistemas regionais, cite alguns ?

Answer 6

Sistema Global - surgiu de fato, com a ONU.

Sistemas Regionais - Americano / Africano e Europeu.

Complemento:

• O sistema global de proteção surgiu, de fato, com a ONU. Nessa linha, alguns
  países próximos uns dos outros criaram, também, sistemas regionais. Hoje, o que temos
  é o sistema global da ONU e os sistemas regionais americano, africano e europeu.

Obs:

• Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.

É correto afirmar que, na
atualidade, existem: (..) 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e
africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). 2022

Question 7

É correto dizer que os sistemas internacionais são subsidiários e complementares: ou seja, só são
aplicados quando as normas internas não derem conta de resolver a situação.

Answer 7

Correto !!!

Question 8

Aos Sistemas INternacionais ( regionais ), aplica-se qual Teoria , referente a solução dos fatos ?

Answer 8

Teoria da Margem !!!

Aplica-se a teoria da margem, de acordo com a qual ao tribunal interno deve ser dada
uma margem decisória de preponderância, pois está mais próximo do local dos fatos e,
assim, presume-se que tenha mais condições de decidir a questão de maneira justa.

Obs:

Prevalesce ainda o entendimento de que o acionamento dos órgãos internos é requisito processual para peticionar aos organismos internacionais, podendo este requisito ser dispensado a depende da situação por três requisitos (3):
a) não existir recursos internos para resolver o problema.
b) os recursos internos existentes são ineficientes.
c) há muita demora.

Question 9

Para peticionar e acionar os órgãos internacionais, prevalesce o entendimento que antes deve-se seguir o seguinte requisito, qual ?

Answer 9

Prevalesce ainda o entendimento de que** o acionamento dos órgãos internos é requisito processual** para peticionar aos organismos internacionais, podendo este requisito ser dispensado a depende da situação por três requisitos (3):
a) não existir recursos internos para resolver o problema.
b) os recursos internos existentes são ineficientes.
c) há muita demora.

Question 10

Caso surja conflitos entre as normas Internacionais e as Nacionais, quais devem prevalescer. ? Qual o nome se dá ?

Answer 10

• a que for mais benéfica ao ser humano.
• se chama interpretação ** (pro homine) ou (pro persona)**

Question 11

Cite 3 vertentes de proteção internacional

Answer 11

• Direitos Humanos
• Direitos Humanitários
• Direito dos Refugiados

Question 12

Sobre as vertentes de proteção internacional, e dentre elas que são três, (Direitos Humanos, Direitos Humanitários e Direito do Refugiados),

Cite 2 principais organismos internacionais sobre a vertente (Direitos Humanos) e seus documentos ? O que diferencia essa vertente das demais. ?

Answer 12

1 - ONU
(Organização das Nações Unidas)
Documento: “ Carta das Nações Unidas”

2 - OEA
(Organização dos Estados Americanos)
Documento: “Convenção Americana de Direitos Humanos”

• O que diferencia é que estas aplicam-se as pessoas de uma forma geral.

Question 13

Sobre as vertentes de proteção internacional, e dentre elas que são três, (Direitos Humanos, Direitos Humanitários e Direito do Refugiados),

Cite 2 principais organismos internacionais sobre a vertente (Direitos Humanitários) e seus documentos ?

Answer 13

*essa vertente tem como foco as pessoas que se encontram
em condições de vulnerabilidade por conta de conflitos militares.

1 - Cruz Vermelha

2 - TPI -
(Tribunal Penal Internecional)

Documento: o “Direito de Genebra” é o principal documento.

Obs: o indivíduo não pode recorrer aos órgãos, mas é considerado sujeito passivo de direito internacional, enquanto uma pessoa protegida por outros grupos.

Question 14

Sobre as vertentes de proteção internacional, e dentre elas que são três, (Direitos Humanos, Direitos Humanitários e Direito do Refugiados),

Cite 2 principais organismos internacionais sobre a vertente (Direito do Refugiados) e seus documentos ? Possui 2 princípios, quais são ?

Answer 14

*o foco dessa vertente são, obviamente, os refugiados, isto
é, aquelas pessoas que sofrem restrição aos seus direitos fundamentais, em virtude de
discriminação cultural, racial, religiosa, de gênero, de origem e de opiniões políticas.
Todos refugiados têm direito à proteção internacional.

Documento: Estatuto dos Refugiados

É orientada por dois princípios:

c1) in dubio pro refugiado: presume-se que o refugiado merece asilo, até que se prove o contrário;

c2) não-devolução (non-refoulement):
Estado não pode expulsar o refugiado para o território
em que a sua vida ou liberdade estão ameaçadas.

Question 15

Sobre os mecanismos de proteção internacional, com plete as informações:

1 - Mecanismos convencionais e não convencionais:
os convencionais são aqueles resultantes de ======.
Os não convencionais surgem para solucionar casos de =======

2 - Convenções gerais e especiais: gerais são as que são voltadas a todos os seres
humanos. Especiais, a seu turno, são as que se direcionam a uma determinada classe
(mulheres, PCD’s, etc.).

3 - Fiscalização dos tratados:

• se o organismo internacional decidir pela investigação de determinada comunicação, o Estado deve cooperar ?
• os Tribunais possuem as situações criminais e não criminais. Quem seria o responsável pela área criminal?
• as violações de DH são consideradas como criminais ?
• o indivíduo pode acionar os Tribunais. ?

Answer 15

Sobre os mecanismos de proteção internacional, com plete as informações:

1 - Mecanismos convencionais e não convencionais:
os convencionais são aqueles resultantes de tratados. Os não convencionais surgem para solucionar casos de** violações
sistemáticas.** Não estão previstos em tratados, mas são aplicáveis a todos. São as normas jus cogens. “ aquelas respaldadas pela convenção de viena, 1969 , imprescindíveis e importantes sobre DH”

2 - Convenções gerais e especiais: gerais são as que são voltadas a todos os seres
humanos. Especiais, a seu turno, são as que se direcionam a uma determinada classe
(mulheres, PCD’s, etc.).

3 - Fiscalização dos tratados: órgãos de monitoramento, procedimentos de denúncia
e investigação, previstos nos próprios tratados. Os órgãos recebem relatórios, comunicações e petições que devem ser apurados. Se o organismo internacional decidir
pela realização de uma investigação, o Estado tem o dever de cooperar.
Os tribunais possuem geralmente a natureza criminal e a não criminal. Na criminal, tem-se, por
exemplo, o TPI.
As violações de direitos humanos são consideradas como não criminais.
Em regra, os indivíduos não podem acionar os tribunais. A exceção é o sistema europeu,
no qual é possível que um particular o acione diretamente.

Question 16

Sobre a responsabilidade internacional do Estado, é um documento elaborado pela ONU com o fim de responsabilização estatal por violações a direitos humanos:

1 - violado o Direito internacional então surgirá o dever de indenizar por parte daquele que causou o dano. É parecido com a responsabilidade civil do Estado na área administrativa. No tocante a responsabilidade civil do Estado à natureza jurídica é ======

2 - Pode-se dizer que essa responsabilidade será criminail ou não criminal. ?

3 - Existe alguns casos criminais onde o TPI atuará, cite 3 casos:

4 - Essa responsabilização internacional fundamenta-se em qual princípio. ?

Answer 16

Sobre a responsabilidade internacional do Estado, é um documento elaborado pela ONU com o fim de responsabilização estatal por violações a direitos humanos:

1 - violado o Direito internacional então surgirá o dever de indenizar por parte daquele que causou o dano. É parecido com a responsabilidade civil do Estado na área administrativa. No tocante a responsabilidade civil do Estado à natureza jurídica é OBJETIVA.

2 - Pode-se dizer que essa responsabilidade será criminail ou não criminal. ?
Em regra será (não criminal) - excepcionalmente será criminal por parte do TPI.

3 - Existe alguns casos criminais onde o TPI atuará, cite 3 casos:

• Genocídio
• Crime de Guerra
• Crime contra a Humanidade

4 - Essa responsabilização internacional fundamenta-se em qual princípio. ?
Princípio da igualdade soberana entre os Estado,

Question 17

Sobre os Sistemas regionais de proteção existem projetos de criação pelo globo, mas quais são os consolidados de fato ?

Answer 17

De fato temos os Sistemas Regionais:

• Americano
• Africano
• Europeu.

Projetos árabes a asiático.

** Importante anotar que a vítima poderá optar pelo que achar mais favorável. **

Question 18

Sobre os Sistema Regional - Europeu, complete as lacunas :

• qual o principal instrumento:
• que trata sobre:
• possuem comissão e corte independentes e em órgãos distintos:
• quem coordena esse sistema:
• quantos países europeus aderiram o sistema:
• de acordo com a adesão podemos elencar como sinônimo de União Europeia:
• quais são os principais órgãos do sistema europeu
• O Tribunal Europeu de DH é o órgão jurisdicional com competência:
• O Tribunal Europeu de DH pode ser provocado por Estados e indivíduos:
• além do principal instrumento europeu podemos citar mais dois, cite os outros dois e sua área de atuação:

Answer 18

Sobre os Sistema Regional - Europeu, complete as lacunas :

• qual o principal instrumento:
  a Convenção Europeia de DH
  (que trata, sobretudo, de direitos de primeira geração), de 1950.
• que trata sobre:
  (que trata, sobretudo, de direitos de primeira geração), de 1950.
• possuem comissão e corte independentes e em órgãos distintos:
  NÃO, que atualmente são conglobados no mesmo órgão.
• quem coordena esse sistema:
  ** pelo Conselho da Europa**
• quantos países europeus aderiram o sistema:
  Todos os 47 países aderiram a ele.
• de acordo com a adesão podemos elencar como sinônimo de União Europeia:
  NÃO! Não é
  sinônimo de União Europeia.
• quais são os principais órgãos do sistema europeu:
  O Conselho da Europa, ao lado da Comissão de Veneza
  (que tem função consultiva), são os dois principais órgãos do sistema europeu.
• O Tribunal Europeu de DH é o órgão jurisdicional com competência:
  com competência
  contenciosa e consultiva. Possui 11 Ministros.
• O Tribunal Europeu de DH pode ser provocado por Estados e indivíduos:
  SIM ! Ele atua mediante provocação de Estados ou de indivíduos.
• além do principal instrumento europeu podemos citar mais dois, cite os outros dois e sua área de atuação:

1) Convençao Europeia (direitos de 1ª geração)
2) Carta social Europeia (direitos de 2ªª geração)
3) Carta de direitos fundamentais (que reúne, no
âmbito da UE, regras de direitos humanos positivadas em documentos internacionais de
outras regiões).

Question 19

Sobre os Sistema Regional - Africano, complete as lacunas :

• qual o documento principal:
• este também possui comissão e uma corte ?

Answer 19

Sobre os Sistema Regional - Africano, complete as lacunas :

• qual o documento principal:
  é a Carta Africana de Direitos dos Humanos e dos Povos, de 1981.
• este também possui comissão e uma corte ?
  SIM !!

Question 20

Sobre os Sistema Regional - Americano, complete as lacunas :

• qual seu órgão principal:
• a quem abrange:
• quais são as formas de solução pacífica estipuladas na referida Carta:

Answer 20

Sobre os Sistema Regional - Americano, complete as lacunas :

• qual seu órgão principal:
  ** é a Organização dos Estados
  Americanos (OEA), criada em 1948 pela Carta da OEA (direitos de primeira e de segunda
  gerações).**
• a quem abrange:
  abarca todos os países das Américas e do Caribe.
• quais são as formas de solução pacífica estipuladas na referida Carta:
  a) Bons ofícios;
  b) Mediação;
  c) Investigação e conciliação;
  d) Processos judiciais;
  e) Arbitragem.

Obs:

• A Doutrina afirma que a Convenção Americana de Direitos HUmanos é a interpretação autêntica da Carta da OEA.
• A Carta da OEA diz que a condição de membro pode ser suspensa em caso de deposição do regime democrático por governos ditatoriais.
• Interessante notar que a Carta em vsi não tem a finalidade de estabelecer direitos humanos. Sendo assim :
• O documento mais importante nesse sentido é a Carta/Convenção interamericana de DH (Pacto San José da Costa Rica), assim como também o Protocolo de San Salvador.
• A carta da OEA possui a organização e prevê direitos e deveres para regular a relação entre os Estados membros.

Question 21

Sobre os Sistema Regional - Mercosul, complete as lacunas :

• Foi criado para Direitos humanos ?

Answer 21

Sobre os Sistema Regional - Mercosul, complete as lacunas :

• Foi criado para Direitos humanos ?
  NÃO !!! é um documento aduaneiro, mas possui normas relevantes sobre o tema direitos humanos.

**Obs:

O documento odela sobre DH na região é o Protocolo de Assunção, com proteção de liberdades fundamentais.**

Question 22

Sobre o Pacto de San José da Costa Rica:

Complete as lacunas:

1 - Também chamado de:
2 - Ele é o principal documento em qual sistema:
3 - Referente a gerações ele prevê quais direitos:
4 - Pode-se dizer que ele engloba o Protocolo de San Salvador:
5 - Ele reconhece a personalidade jurídica:
6 - Sobre a liberdade pessoal, qual direito possui:
7 - Sobre a liberdade de pensamento e expressão, qual orientação:
8 - Este documento estabelece dois órgãos, quais são:
9 - Quais são os mecanismos de implementação dessas normas:(3)
10 - Para receber documentos este órgão requer que se esgote no ambito interno:
11 - Uma pessoa pode acionar a Corte diretamente.:
12 - Este órgão possui Comissão e Corte, Qual a composição de ambos:
13 - Após decisão da Corte, a quem cabe o possível recurso:
14 - Casos de indenização à vítima, como funcionaria a execução
15 - Existe um Protocolo Adicional a este, qual seria, e quais seus mecanismos fiscalizatórios.:

Answer 22

Sobre o Pacto de San José da Costa Rica:

Complete as lacunas:

1 - Também chamado de:
*Convenção Americana de Direitos Humanos

2 - Ele é o principal documento em qual sistema:
*OEA - Organização dos Estados Americanos

3 - Referente a gerações ele prevê quais direitos:
*Prevê direitos de 1ª geração (direitos civis e políticos)
*Dica: Direitos de 2ª geração (Sociais) encontram previsão no Protocolo de San Salvador (Protocolo adicional à CADH).

4 - Pode-se dizer que ele engloba o Protocolo de San Salvador:
*O referido Protocolo é adicional à CADH

5 - Ele reconhece a personalidade jurídica:
6 - Sobre a liberdade pessoal, qual direito possui:
*CADH = PSJCR = SIM ! reconhece a personalidade jurídica.

7 - Sobre a liberdade de pensamento e expressão, qual orientação:
* Diz que a lei deve proibir qq propaganda a favor da guerra, apologia ao ódio nacional, racial ou religioso.

8 - Este documento estabelece dois órgãos, quais são:
*(Comissão e Corte)
Comissão Interamericana de DH (Executiva)
Corte Interamericana de DH (Jurisdicional)

9 - Quais são os mecanismos de implementação dessas normas:
*- Relatório
- Comunicações Interestatais
- Petições Individuais.

*(Fica a cargo da Comissão a fiscalização desses mecanismos)
(A petição é compulsória à adesão Estatal)
(Legitimados a apresentar petições: Vítimas de violação de DH / Grupo de pessoas / ONGs reconhecidas.)
(O Estado pode optar por aderir ao não as comunicações interestatais).

10 - Para receber documentos este órgão requer que se esgote no ambito interno:
*SIM !! é requisito de admissibilidade o esgotamento interno.

11 - Uma pessoa pode acionar a Corte diretamente.:
*NÃO !!! diferentemente do que ocorre no Sistema Europeu , aqui o indivíduo não pode acionar diretamente, existe uma exceção em caso urgentes de processos ja em curso na corte, mas via de regra não pode.
*(Na realidade, nos termos do art. 61, 1, CADH, somente os** Estados-partes e a Comissão** têm direito de submeter um caso à decisão da Corte).

12 - Este órgão possui Comissão e Corte, Qual a composição de ambos:
*Comissão = 7 membros = 4 anos de mandato = reeleição 1x. = nacionalidades diferentes.
Corte = 7 Juízes = 6 anos de mandato = reeleição 1x. = nacionalidades diferentes = Quórum deliberativo é de 5 votos.

*(A comissão deve participar de todas as reuniões da corte).
( a comissão realiza inspeções e cabe medidas cautelares)
(Comissão - porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.)

13 - Após decisão da Corte, a quem cabe o possível recurso:
*NÃO CABE RECURSO, contra decisão final da Corte. Apenas esclarecimento com prazo de 90 dias.

14 - Casos de indenização à vítima, como funcionaria a execução:
*Será no âmbito interno do Estado. Regime de precatórios e sentenças pela Justiça Federal. Não é sentença estrangeira, mas sim uma sentença internacional, não precisa de homologação do STJ.

15 - Existe um Protocolo Adicional a este, qual seria, e quais seus mecanismos fiscalizatórios.:

*Protocolo de San Salvador. / Possui Direitos Sociais .

*Os Mecanismos de fiscalização:
- Relatórios
- Petições Individuais.

Question 23

1 - O código de conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei - foi adotado por qual outro documento:

2 - devem respeitar e proteger a====

Answer 23

1 - Pela - Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU. em 1979

2 - a Dignidade Humana.

Question 24

Regras mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos:

Preencha as lacunas:

1 - Esse tema e regra é também conhecido como =====
2 - Essas regras são normas que vinculam os signatários =====
3 - O preâmbulo do diploma sugere que o Estado signatário, informe a cada ===anos o Secretário Geral da ONU sobre a aplicação das regras no sistema penitenciário.
4 - O diploma legal proposto possui ====regras, que são divididas em ===seções.
5 - Dentre as regras pode ser considerado como direito o acesso do preso ao noticiário:

Answer 24

Regras mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos:

Preencha as lacunas:

1 - Esse tema e regra é também conhecido como REGRAS DE MANDELA.

2 - Essas regras são normas que vinculam os signatários** NÃO !!! NÃO VINCULAM** - são consideradas (soft law) , são normas que não vinculam juridicamente os seus signatários. Os Estados têm a possibilidade de aderirem, ou não, ao conteúdo das
normas.

3 - O preâmbulo do diploma sugere que o Estado signatário, informe a cada 5 anos o Secretário Geral da ONU sobre a aplicação das regras no sistema penitenciário.

4 - O diploma legal proposto possui 95 regras, que são divididas em 3 seções.

5 - Dentre as regras pode ser considerado como direito o acesso do preso ao noticiário: SIM !!!

*Contato com o mundo exterior: deve ser assegurado o direito do preso de manter
contato com a família (por meio de visitas ou correspondências) e o acesso ao noticiário.

Question 25

Regras das Nações Unidas para o tratamento de Mulheres presas e Medidas não privativas de Liberdade para Mulheres infratoras:

(Foi regulamentado após a constatação de que a regras mínimas não estavam sendo suficientes às necessidades específicas das mulheres)

1 - Pode ser também chamado de ====

2 - Introdução: esclarece que essas regras não substituem as Regras da ====== nem as Regras de =====, mas apenas as complementa.

3 - O encarceramento deve se dar o mais próximo possível da residência ?

4 - Sobre os serviços de saúde é possível que a mulher presa opte por ser atendida por uma médica e ou enfermeira ?

5 - Sobre vigilância e revistas, como devem ser as revistas em mulheres ? Como funciona o isolamento em caso de presa gestante ou com filho a amamentar ?

6 - Em caso da presa ser estrangeira , esta pode ser transferida ao seu país ?

Answer 25

Regras das Nações Unidas para o tratamento de Mulheres presas e Medidas não privativas de Liberdade para Mulheres infratoras:

(Foi regulamentado após a constatação de que a regras mínimas não estavam sendo suficientes às necessidades específicas das mulheres)

1 - Pode ser também chamado de REGRAS DE BANGKOK

2 - Introdução: esclarece que essas regras não substituem as Regras DE MANDELA nem as Regras de TÓQUIO, mas apenas as complementa.

3 - O encarceramento deve se dar o mais próximo possível da residência ?
SIM !!! CONFORME DESCRITO NAS REGRAS.

4 - Sobre os serviços de saúde é possível que a mulher presa opte por ser atendida por uma médica e ou enfermeira ?
SIM !!! CONFORME REGRAS .

5 - Sobre vigilância e revistas, como devem ser as revistas em mulheres ? Como funciona o isolamento em caso de presa gestante ou com filho a amamentar ?

*deverão ser procedidas apenas por agentes mulheres. Deverão ser implementados outros métodos de revistas não invasivos, como scanners. Sanções de isolamento/segregação disciplinar não poderão ser aplicadas a mulheres gestantes, com filhos ou em período de amamentação. Instrumentos de
contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

6 - Em caso da presa ser estrangeira , esta pode ser transferida ao seu país ?

*Estrangeiras: havendo tratados bilaterais/multilaterais em vigência, a transferência
das presas estrangeiras não residentes ao seu país de origem, especialmente se nele
tiverem filhos/as, deverá ser considerada o mais cedo possível durante o seu
encarceramento, após prévia requisição ou o consentimento informado da mulher em
questão. Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira
não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando
o seu melhor interesse e após consulta à mãe.

Question 26

Em 2019, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT ajuizou um mandado de injunção junto ao STF. Tal mandado possuiu como objeto a omissão do Congresso Nacional quanto ao seu dever de criminalização de condutas ofensivas, ameaçadoras e discriminatórias, em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Quanto ao julgamento, qual o posicionamento adotado sobre o tema:

Answer 26

• STF julgou procedente a ação por mora inconstitucional do legislativo, e determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 pertinente aos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero,** até que se venha legislar a respeito**.
• Embasamento:
• CF 88 direitos e liberdades fundamentais;
• CADH (PSJCR) direito das minorias e / igual tratamento da lei para todos

Question 27

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos - “Pacto de São José da Costa Rica.

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

Answer 27

CORRETA, conforme art. 27. Veja-se: Artigo 27 - *Suspensão de garantias *

2. 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

Question 28

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos - “Pacto de São José da Costa Rica.

com exceção dos casos de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o estrangeiro não pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Answer 28

ERRADA, pois não há essa exceção para os casos de tráfico de drogas. Veja-se:

Artigo 22 - Direito de circulação e de residência: 8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Question 29

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP -1966).

1 - um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte no presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer se representar com este objetivo.

Answer 29

CORRETA. Veja-se o teor do art. 13 do aludido Pacto:

Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte no presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer se representar com este objetivo.

Question 30

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP -1966).

constituir-se-á um Comitê de Direitos Humanos (doravante denominado “Comitê” no presente Pacto), que será composto de onze membros.

Answer 30

ERRADA, pois o Comitê será composto de dezoito membros, nos termos do art. 28, §1º, do aludido Pacto:

§1. Constituir-se-á um Comitê de Direitos Humanos (doravante denominado “Comitê” no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.

Question 31

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito não inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Answer 31

ERRADA, diante da expressão ‘‘não inclui’’.

Nos termos do art. XIX da referida Declaração, todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Question 32

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Answer 32

CORRETA, nos termos do art. XXIX da referida Declaração, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Question 33

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado por meio da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código:

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

Answer 33

CORRETA. Nos termos do art. 4º do aludido código, os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

Question 34

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado por meio da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código:

ressalvados os casos de guerra, no cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Answer 34

ERRADA, pois não há exceção prevista no aludido código.

*Nos termos do art. 2º, no cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Aliás, sobre a guerra, o art. 5º assim prevê: Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionários pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça de guerra, ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.*

Question 35

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos:

Pessoas presas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados de reclusos do foro criminal, enquanto presos preventivos devem ser mantidos no mesmo local que os condenados.

Answer 35

INCORRETA: Determina o art. 8, “c” e “d” das Regras de Mandela que as diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.

Assim: (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; (c) Pessoas presas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados de reclusos do foro criminal.

Question 36

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos:

Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

Answer 36

CORRETA: Nos exatos termos do art. 21, 1, Regras de Mandela, todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter* pelo menos uma hora* diária de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

Question 37

Com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância:

As políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância deverão permanecer em vigência mesmo que se considere alcançado seu objetivo.

Answer 37

INCORRETA: Nos termos do artigo 5º, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.

Question 38

Com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância:

Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério desta Convenção.

Answer 38

CORRETA: Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério mencionado no Artigo 1.1 desta Convenção, nos termos do art. 8º da Convenção em estudo.

Question 39

Acerca do Estatuto de Roma e das disposições relativas ao Tribunal Penal Internacional:

O Procurador não poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal, dependendo da provocação dos Estados Parte ou do Conselho de Segurança.

Answer 39

INCORRETA: Ao contrário do apresentado, o Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal, nos termos do art. 15, 1, Estatuto de Roma. Importante consignar que, de fato, os Estados Parte e o Conselho de Segurança podem denunciar ao Procurador, conforme art. 13 do Estatuto de Roma, nos seguintes termos:

Question 40

Acerca dos dispositivos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos que regulam a suspensão das garantias:

1.89%
Qualquer artigo do Pacto de São José da Costa Rica poderá ser suspenso, desde que respeite as determinações da Convenção.

Answer 40

INCORRETA: Nos termos do art. 27, 2, CADH: A disposição precedente (ou seja, a suspensão das obrigações contraídas em virtude desta Convenção) não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos:

3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Question 41

Acerca dos dispositivos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos que regulam a suspensão das garantias:

Todo Estado-parte que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Answer 41

CORRETA: Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção,** por intermédio do Secretário Geral da Organização** dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão, nos exatos termos do art. 27, 3, CADH.

Question 42

Acerca da regulamentação dos recursos prevista no Estatuto de Roma:

Nos termos do art. 81, 1, “b”, Estatuto de Roma o condenado ou o Procurador, no interesse daquele; poderá interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos:

(4)

Answer 42

Acerca da regulamentação dos recursos prevista no Estatuto de Roma:

Nos termos do art. 81, 1, “b”, Estatuto de Roma o condenado ou o Procurador, no interesse daquele; poderá interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos:

I) Vício processual;

II) Erro de fato;

III) Erro de direito; ou

IV) Qualquer outro motivo suscetível de afetar a equidade ou a regularidade do processo ou da sentença.

Question 43

Com base nas disposições do Estatuto de Roma que dizem respeito a aplicação das penas pelo Tribunal Penal Internacional:

Se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, o Tribunal aplicará penas de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será especificada a duração total da pena de prisão, sendo que esta duração não poderá ser inferior à da pena parcelar mais elevada e não poderá ser superior a trinta anos de prisão ou ir além da pena de prisão perpétua.

Answer 43

CORRETA: Nos exatos termos do art. 77, 3, Estatuto de Roma,

“se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, o Tribunal aplicará penas de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será especificada a duração total da pena de prisão. Esta duração não poderá ser inferior à da pena parcelar mais elevada e não poderá ser superior a 30 anos de prisão ou ir além da pena de prisão perpétua prevista no artigo 77, parágrafo 1o, alínea b).”

Question 44

Com base nas disposições do Estatuto de Roma que dizem respeito a aplicação das penas pelo Tribunal Penal Internacional:

Ao Tribunal será defeso descontar, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual o acusado esteve sob detenção por ordem daquele ou de qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta constitutiva do crime.

Answer 44

CUIDADO !!!
FALTA DE ATENÇÃO COM AS PALAVRAS !

DEFESO = PROIBIDO

INCORRETA: Ao revés, determina o art. 78, 2, Estatuto de Roma que o Tribunal descontará, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual o acusado esteve sob detenção por ordem daquele. O Tribunal poderá ainda descontar qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta constitutiva do crime.

Question 45

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei dentro do seu Estado de origem, respeitada a soberania dos demais Estados-parte.

Answer 45

INCORRETA: Na realidade, determina a DUDH, em seu artigo 6, que todo ser humano** tem o direito de ser, em todos os lugares**, reconhecido como pessoa perante a lei. Importante se recordar da lição de André de Carvalho Ramos, que ensina em sua obra que até a consolidação da internacionalização em sentido estrito dos direitos humanos, os direitos dependiam da positivação e proteção do Estado Nacional, ou seja, eram direitos locais. O marco da universalidade e inerência dos direitos humanos foi justamente a edição da DUDH. Assim, entende-se a universalidade como a atribuição dos direitos humanos a todas as pessoas, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras; e a inerência dos direitos humanos como a qualidade de pertencimento dos direitos humanos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção. Por fim, e com maior pertinência com a alternativa, o autor também apresenta o conceito da transnacionalidade dos direitos humanos, que consiste no reconhecimento dos direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja, sendo uma característica importante na proteção dos direitos dos apátridas (ou heimatlos) e dos refugiados.

Question 46

No que diz respeito ao Comitê para a eliminação da discriminação racial, nos termos delimitados pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário Geral das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quorum será alcançado com dois terços dos Estados Partes, serão eleitos membros do Comitê, os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

Answer 46

CORRETA: Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário Geral das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quorum será alcançado com dois terços dos Estados Partes, serão eleitos membros do Comitê, os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes, nos termos do art. VIII, 4, da presente Convenção.

Question 47

No que diz respeito ao Comitê para a eliminação da discriminação racial, nos termos delimitados pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

O Comitê é composto de sete peritos conhecidos pela sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão escolhidos dentre seus nacionais e que atuarão a título individual.

Answer 47

INCORRETA: A alternativa apresenta dois erros, uma vez que, nos termos do art. VIII, 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

o Comitê será composto de 18 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos pelos Estados Membros dentre seus nacionais e que atuarão a título individual.

Question 48

No que diz respeito ao Comitê para a eliminação da discriminação racial, nos termos delimitados pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

Os membros do Comitê serão eleitos por um período de oito anos.

Answer 48

INCORRETA: Nos termos do art. VIII, 5, “a”, da Convenção, os membros do Comitê serão eleitos por um período de quatro anos. Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição, expirará ao fim de dois anos; logo após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê.

Question 49

No que diz respeito ao Comitê para a eliminação da discriminação racial, nos termos delimitados pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:

Os Membros do Comitê serão eleitos em escrutínio público de uma lista de candidatos designados pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

Answer 49

INCORRETA: Nos termos do art. VIII, 2, da presente Convenção, os Membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes, cada Estado Parte poderá designar um candidato escolhido dentre seus nacionais.

Question 50

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura (1985)

entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, desde que causem dor física ou angústia psíquica.

Answer 50

ERRADA, pois, na última parte da alternativa, de acordo com o art. 2 da aludida convenção, não é necessário causar dor física ou angústia psíquica. Veja-se: Art. 2. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental,** embora não causem dor física ou angústia psíquica**.

Question 51

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura (1985)

nada do disposto na convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados Partes em matéria de extradição.

Answer 51

CORRETA, nos termos do art. 15 da aludida convenção. Veja-se: Art. 15. Nada do disposto nesta Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados Partes em matéria de extradição.

Question 52

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir e Reprimir a Tortura (1985)

uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser submetido a instâncias internacionais, independentemente da competência ter sido aceita por esse Estado.

Answer 52

ERRADA, nos termos do art. 8 da aludida convenção, pois é necessário que a competência tenha sido aceita por esse Estado. Veja-se: Art. 8. Uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser submetido a instâncias internacionais,** cuja competência tenha sido aceita por esse Estado**.

Question 53

À luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, “Pacto de São José da Costa Rica”

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Answer 53

CORRETA, conforme redação do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica. Veja-se: 2. *Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Question 54

À luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, “Pacto de São José da Costa Rica”

não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Answer 54

ERRADA, pois os indivíduos que os executarem NÃO devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado, conforme redação do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica. Veja-se: 3. *Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.