1 - Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Renúncia e transação.

Question 1

Qual afirmação está correta?
1 - Normas se desdobram em regras e princípios.
2 - Princípios se desdobram em normas e regras.

Answer 1

Normas se desdobram em regras e princípios.

As normas são gênero; regras e princípios são espécies de normas.

Os princípios são mais gerais e mais abstratos do que as regras; mas não mais do que as normas. As normas são superiores (ex.: normas constitucionais).

Question 2

Diferença entre regra e princípio. Qual deles dá origem ao outro?

Answer 2

• Regra: situação hipotética e consequência lógica. Não pode conflitar com os princípios.
• Princípio: se aplica a conjunto indeterminado de situações. Ele dá origem às regras.

Question 3

Finalidade dos princípios do direito do trabalho (3)

Answer 3

• Inspiração da atividade legislativa
• Interpretação das regras
• Integração da legislação (quando existe lacuna na legislação)

Question 4

Quais são os princípios do Direito Individual do Trabalho? (6)

Answer 4

1 - Princípio da proteção do trabalhador
2 - Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
3 - Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas - limitação à autonomia das partes no direito do trabalho). Também chamado princípio da imperatividade das
normas trabalhistas
4 - Princípio da primazia da realidade (também chamado contrato realidade)
5 - Princípio da continuidade da relação de emprego
6 - Princípio da intangibilidade salarial

Question 5

Explique os 3 subprincípios do princípio da proteção do trabalhador.

Answer 5

1 - Princípio da norma mais favorável (conflito entre normas)
2 - Princípio da condição mais benéfica (conflito entre dois regulamentos de uma mesma empresa)
3 - Princípio in dubio pro operario (conflito entre interpretações de uma norma)

Question 6

Explique o Princípio da norma mais favorável.

Answer 6

Se há um conflito de normas (CLT ou convenção de trabalho, por exemplo), a norma mais favorável prevalecerá. Pode ocorrer inversão da pirâmide normativa tradicional.

Question 7

O Princípio da norma mais favorável possibilita a inversão da hierarquia entre as normas, a fim de beneficiar o trabalhador. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO. Até mesmo uma regra constitucional pode ser afastada em benefício de uma norma mais favorável.

Question 8

O Princípio da norma mais favorável ao trabalhador não é absoluto. Enumere as situações em que ele é afastado.

Answer 8

• Leis de ordem pública (normas sobre prescrição por exemplo) prevalecem sobre o Princípio da norma mais favorável.
• As condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estabelecidas em convenção coletiva (acordo é do sindicato com a empresa, mais específico do que a convenção, que é entre sindicatos). Mesmo que a convenção seja mais favorável, não será aplicada. O acordo será.
• Empregados que possuem diploma superior e ganham mais do que duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência não são considerados hipossuficientes. São autossuficientes, ou hiperssuficientes. Por esta razão, o que estipularem no contrato diretamente com a empresa prevalece sobre as convenções e acordos, mesmo que o contrato seja menos favorável que as convenções e acordos.

Question 9

Qual é a diferença entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho?

Answer 9

Acordo - entre sindicato dos trabalhadores e empresa (ou empresas)

Convenção - entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal

Para memorizar, convenção é mais ampla que acordo.

Question 10

As condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estabelecidas em convenção coletiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO

Acordo é do sindicato com a empresa, mais específico do que a convenção, que é entre sindicatos.

Esta regra é exceção ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Mesmo que a convenção seja mais favorável, não será aplicada. O acordo será.

Question 11

Leis de ordem pública (normas sobre prescrição por exemplo) prevalecem sobre o Princípio da norma mais favorável. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO.

Question 12

Empregados que possuem diploma superior e ganham mais do que duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência não são considerados hipossuficientes. São autossuficientes, ou hiperssuficientes. Por esta razão, o que estipularem no contrato diretamente com a empresa prevalece sobre as convenções e acordos, mesmo que o contrato seja menos favorável que as convenções e acordos. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO.

Question 13

Explique as duas teorias que pretendem estabelecer critérios para definição de qual norma é a mais favorável ao trabalhador.

Answer 13

Teoria do conglobamento: comparar as duas normas como um todo e avaliar qual, globalmente, é melhor para o trabalhador. Aceita no Brasil.

Teoria da acumulação: fraciona as normas e pinça o que tem de favorável em cada uma, formando um Frankenstein jurídico. Acumula os benefícios de ambas as normas. Não é aceita no Brasil.

Question 14

Explique o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador.

Answer 14

Enquanto o princípio da norma mais favorável diz respeito às normas, o princípio da condição mais benéfica diz respeito ao direito adquirido dos trabalhadores. O regulamento da empresa adere ao contrato de trabalho, gerando direito adquirido enquanto durar o vínculo empregatício. Se o regulamento da empresa sofrer mudança que piore as condições do trabalhador, ela vai valer apenas para os próximos contratados. Os empregados anteriores têm direito adquirido.

Question 15

A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO

Question 16

In dubio pro operario: diante de duas interpretações válidas, o intérprete do direito do trabalho deve aplicar a opção mais vantajosa ao trabalhador.

CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO

É válido para interpretações; não para versões dos fatos, por exemplo.

Question 17

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva no direito do trabalho: se for de mútuo acordo e não prejudicar o trabalho, pode sim.

Há exceções a este princípio?

Answer 17

Sim, em situações excepcionais é possível fazer uma alteração contratual lesiva ao trabalhador. Até mesmo diminuir o salário dele.

Question 18

Princípio da continuidade da relação de emprego: regra geral os contratos trabalhistas têm prazo indeterminado.

Answer 18

CERTO.

Por isso também alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram. Inalterabilidade contratual objetiva também está aqui.

O contrato com prazo determinado é exceção.

Question 19

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

O ônus de provar que o contrato de trabalho acabou cabe ao empregador, porque o princípio da continuidade da relação de emprego é para favorecer o empregado.

Question 20

O princípio da intangibilidade salarial não diz respeito apenas ao valor do salário. Diz respeito ao que mais?

Answer 20

A irredutibilidade salarial (prevista na CF inclusive) é subprincípio da intangibilidade. Decorre da natureza alimentar do salário.

A intangibilidade é também sobre data de pagamento, descontos, etc.

Exceção: é possível reduzir salário por acordo ou convenção, para evitar demissão em massa.

Question 21

Existe exceção à irredutibilidade salarial? Ou é princípio constitucional cláusula pétrea e plena?

Answer 21

Existe sim exceção à irredutibilidade salarial. Não é cláusula pétrea.

É possível reduzir salário por acordo ou convenção, para evitar demissão em massa.

Question 22

O que é o princípio da inalterabilidade contratual objetiva?

Answer 22

A inalterabilidade contratual objetiva é derivada da lesiva.

Alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram.

Question 23

Alterações subjetivas no empregador (mudança de dono da empresa, por exemplo) não provocarão mudanças no contrato de trabalho. O objeto do contrato não muda, apenas as pessoas mudaram.

Isso é decorrência dos princípios inalterabilidade contratual objetiva e continuidade da relação de trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO

Question 24

Qual é a diferença entre fontes materiais e fontes formais no Direito do Trabalho? Enumere também as fontes supletivas (subsidiárias).

Answer 24

Fontes materiais - relacionadas ao momento pré-jurídico. Fatores econômicos, culturais, políticos, sociais, que influenciaram a positivação de normas jurídicas. Greves, movimentos operários, tratados internacionais não ratificados

Fontes formais - normas positivadas. CF, leis, convenções, acordos, tratados internacionais ratificados. Se subdividem em autônomas e heterônomas.

Fontes supletivas (subsidiárias) - CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 25

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 25

Plena - aplicabilidade imediata.

Question 26

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 26

Eficácia limitada - precisa de lei.

As atividades insalubres e perigosas já foram regulamentadas. As atividades penosas ainda não.

Por ausência de norma infraconstitucional, o adicional de penosidade não possui aplicação prática.

Question 27

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.” é norma constitucional de eficácia limitada.

O adicional já foi regulamentado para todas essas atividades?

Answer 27

Apenas as atividades insalubres e perigosas já foram regulamentadas. As atividades penosas ainda não.

Question 28

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 28

Eficácia limitada de princípio programático.

Question 29

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 29

Plena, independe de regulamentação infraconstitucional para ter aplicação.

Revezamento de turnos - tem dia que trabalha de noite, tem dia que trabalha de dia.

Ininterrupto - é sempre assim (sazonal colheita não conta aqui).

salvo negociação coletiva - acordo ou convenção coletiva podem alterar a jornada de 6 horas.

Question 30

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 30

Plena.

Hora extra é no mínimo 50% maior que a normal.

Hora noturna é superior à diurna, mas CF não diz quanto.

Question 31

O poder regulamentar do empregador privado consiste na prerrogativa de ele instituir preceitos e diretrizes no âmbito da empresa e do estabelecimento, que se aplicam a seus empregados. Tais preceitos e diretrizes regulamentares internos se enquadram, para o Direito do Trabalho, como espécie de norma jurídica.

CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO

O tema é controverso, mas o examinador adotou a corrente doutrinária majoritária segundo a qual o regulamento empresarial não é fonte formal, visto que, apesar de possuir generalidade, abstração e impessoalidade, é elaborado pela empresa, de forma unilateral.

Question 32

A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.

CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO

Nem a doutrina nem a equidade constituem fontes formais do
Direito do Trabalho. As fontes formais são as fontes positivadas (CF, leis, convenções, acordos, etc). As materiais são pré-jurídicas, como greves, movimentos trabalhistas, etc. A doutrina seria fonte material? Não sei.

A equidade, todavia, é considerada fonte supletiva (subsidiárias):

CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 33

Quais são as fontes supletivas (subsidiárias) do Direito do Trabalho?

Answer 33

CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 34

O que é o princípio da imperatividade das normas trabalhistas?

Answer 34

Indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Question 35

Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

CERTO ou ERRADO?

Answer 35

ERRADO

CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 36

Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

CERTO ou ERRADO?

Answer 36

ERRADO

A segunda parte da afirmativa (“a Consolidação das Leis do
Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988”) está correta, já que é uma consequência direta do princípio da norma mais favorável.

Mas a primeira parte está errada, por relacionar esta afirmação com o princípio da especificidade (“por conter regras específicas”). A CLT pode se sobrepor à CF, mas isto se dá por ser a norma mais favorável, não por ser mais específica.

Question 37

Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO

Usos e costumes são fontes supletivas (subsidiárias) do Direito do Trabalho.

CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 38

No Direito do Trabalho, o princípio da razoabilidade aplica-se de duas formas:

1) para medir a verossimilhança de determinada explicação ou solução dada em certas situações;
2) como obstáculo, como limite, como freio de certas faculdades do empregador, evitando possíveis arbitrariedades.

CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO

Question 39

Como o princípio da razoabilidade é aplicado no Direito do Trabalho? (2 formas)

Answer 39

No Direito do Trabalho, o princípio da razoabilidade aplica-se de duas formas:

1) para medir a verossimilhança de determinada explicação ou solução dada em certas situações;
2) como obstáculo, como limite, como freio de certas faculdades do empregador, evitando possíveis arbitrariedades.

Question 40

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas implica em limitação à autonomia das partes.

CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO

Há uma limitação à autonomia do empregado em negociar seus direitos. No direito civil há mais autonomia das partes. No direito do trabalho essa autonomia é limitada.

Question 41

Qual é a diferença entre fontes autônomas e fontes heterônomas no direito do trabalho? Enumere-as.

Answer 41

Fontes autônomas - elaboradas com pelos próprios destinatários das normas - acordos, convenções, usos e costumes, (contrato é uma fonte heterônoma também??)

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Outras fontes - controversas. Jurisprudência sem ser súmula vinculante nem incidente repetitivo, princípios gerais do direito, regulamento empresarial (polêmico porque é unilateral, imposto)

Question 42

Em Direito do Trabalho, como é a classificação das fontes formais em espécie?

Answer 42

Fontes autônomas e fontes heterônomas.

Question 43

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO

Question 44

Quais regras a CF estabelece para o trabalho de menores de 18 anos?

Answer 44

• proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre a menores de dezoito (não proíbe o penoso)
• proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Question 45

A CF proíbe trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso a menores de
dezoito anos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 45

ERRADO

A CF proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

O penoso não é proibido.

Question 46

Segundo a CF, o período do aviso prévio é sempre de trinta dias.

CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO

O período do aviso prévio é de no mínimo trinta dias.

Question 47

Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.”

Question 48

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”

CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO

Question 49

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.”

CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO

Question 50

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.”

CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO

Question 51

Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual pode possuir maior valor que o manual.

CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.”

Question 52

Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

CERTO ou ERRADO?

Answer 52

ERRADO

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.”

Question 53

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO

O direito ao reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho não foi estendido aos servidores públicos.

Sindicatos de servidores públicos não possuem autonomia negocial, uma vez que o regime estatutário está subordinado à lei.

Question 54

Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.

CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO

CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 55

Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho poderá anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor sobre o pactuado, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção adequada na autonomia da vontade coletiva.

CERTO ou ERRADO?

Answer 55

ERRADO

Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.

CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 56

A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais,
sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 56

ERRADO

Não há previsão expressa na Carta Magna das mencionadas “políticas públicas específicas”:

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:

• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
  segurança;

Question 57

Segundo a CF, qual deve ser o índice de reajuste dos salários?

Answer 57

É silente.

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 58

O art. 7º (direitos do trabalhador) tem muitas normas de eficácia limitada de princípio programático. Mas nem todas são.

CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO

Question 59

Qual é a diferença entre as remunerações da hora extra e da hora noturna?

Answer 59

Hora extra é no mínimo 50% maior que a normal.

Hora noturna é superior à diurna, mas CF não diz quanto.

Question 60

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei.”

Qual é a eficácia desta norma constitucional?

Answer 60

Eficácia limitada de princípio programático.

Question 61

A jurisprudência é uma fonte heterônoma do direito do trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 61

ERRADO.

A súmula vinculante, por ser cogente, é sim uma fonte heterônoma. Mas o resto da jurisprudência não é. Ela é citada como fonte supletiva (subsidiária) na CLT:

CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:

• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 62

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Greves

Answer 62

Fonte material

Question 63

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Movimentos operários

Answer 63

Fonte material

Question 64

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Tratados internacionais não ratificados

Answer 64

Fonte material

Question 65

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Convenções e acordos coletivos

Answer 65

Fonte formal autônoma

Question 66

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Tratados internacionais ratificados.

Answer 66

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 67

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Jurisprudência

Answer 67

Fonte supletiva (subsidiária), citada pela CLT.

Porém as súmulas vinculantes e os incidentes de recurso repetitivo do TST são fontes formais heterônomas.

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 68

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Analogia

Answer 68

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 69

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Eqüidade

Answer 69

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 70

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho

Answer 70

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 71

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Princípios e normas gerais de direito

Answer 71

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 72

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Usos e costumes

Answer 72

São fontes materiais, mas também fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 73

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Direito comparado

Answer 73

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 74

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Leis

Answer 74

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 75

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Portarias - normas regulamentadoras

Answer 75

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
  - portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 76

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Constituição Federal

Answer 76

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

- CF, leis, decretos regulamentadores
- súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
- incidente de recurso repetitivo do TST
- portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
- tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
- sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
- laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 77

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Súmulas vinculantes

Answer 77

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
  - súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 78

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Incidente de recurso repetitivo do TST

Answer 78

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
  - incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 79

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Sentenças normativas em sede de dissídio coletivo

Answer 79

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
  - sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
• laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 80

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho em formal autônoma, formal heterônoma, material ou supletiva:

Laudo arbitral

Answer 80

Fonte formal heterônoma

Fontes heterônomas - elaboradas por um terceiro, geralmente pelo Estado:

• CF, leis, decretos regulamentadores
• súmulas vinculantes por serem cogentes (não é toda a jurisprudência, apenas as súmulas vinculantes)
• incidente de recurso repetitivo do TST
• portarias do Ministério do Trabalho que definem normas regulamentadoras (não é qualquer portaria, são as que definem NRs)
• tratados internacionais ratificados (convenção da OIT por exemplo)
• sentenças normativas em sede de dissídio coletivo
  - laudo arbitral (já era possível em dissídio coletivo, após reforma trabalhista passou a ser possível também em alguns conflitos individuais)

Question 81

O empregado doméstico distingue-se dos demais empregados em geral porque mantém vínculo de emprego com pessoa física e respectiva família para desempenhar serviços no âmbito da residência destes, possuindo, por conta de comando constitucional, direitos diferenciados ou reduzidos à conta dessa peculiaridade.

CERTO ou ERRADO?

Answer 81

CERTO

Com a Emenda Constitucional 72/2013 buscou-se igualar os direitos do doméstico aos dos demais trabalhadores.

Entretanto, ainda há direitos dos trabalhadores urbanos e rurais não conferidos constitucionalmente aos trabalhadores domésticos.

Question 82

O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 82

CERTO

Question 83

O direito ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, é norma de eficácia plena.

CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO

É de eficácia limitada

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 84

O salário-família é direito de todos os trabalhadores.

CERTO ou ERRADO?

Answer 84

ERRADO

Somente os trabalhadores de baixa renda têm direito ao salário-família.

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 85

Todos têm garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

CERTO ou ERRADO?

Answer 85

ERRADO

Os trabalhadores que percebem remuneração variável também têm garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 86

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas.

Este direito é válido para qual faixa etária de filhos e dependentes?

Answer 86

Até os 5 anos de idade.

(Para lembrar, a gestante tem direito a estabilidade até 5 meses após o nascimento da criança. 5 meses - 5 anos)

Question 87

Consta no caput do art. 7º da CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social…”

Porém nem todos os trabalhadores têm direito a todos os direitos do art. 7º. Somente os empregados possuem direito a todos eles.

CERTO ou ERRADO?

Answer 87

CERTO

Servidores públicos e empregados domésticos, por exemplo, têm direito a apenas alguns desses direitos.

Question 88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Comente.

Answer 88

Somente desemprego involuntário tem direito a seguro-desemprego.

Demitido com justa causa não tem direito, porque ele quis ficar desempregado com sua conduta.

Question 89

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de
atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

CERTO ou ERRADO?

Answer 89

ERRADO.

Não precisa de lei complementar. É por lei ordinária:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 90

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.

CERTO ou ERRADO?

Answer 90

CERTO

O salário mínimo é nacional, porém cada Estado pode ter seu piso salarial, desde que maior que o salário mínimo nacional.

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Question 91

O salário pode ser reduzido apenas por convenção coletiva de trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO

Também pode ser reduzido por acordo coletivo.

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 92

O salário pode ser reduzido apenas se houver contrapartida para a
melhoria das condições de trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 92

ERRADO

Não precisa de contrapartida. Às vezes é só para evitar demissões.

Somente pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho:

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 93

Ao analisar a validade de um acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, a Justiça do Trabalho deve se ater a aspectos formais apenas. O mérito das cláusulas não deve ser discutido.

CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO

CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 94

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO.

Literalidade da CLT.

Princípio da legalidade. Somente a lei pode inovar no ordenamento jurídico.

Question 95

Classifique a seguinte fonte do direito do trabalho:

Direito comum

Answer 95

Fonte supletiva (subsidiária).

• CLT, art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela:
• jurisprudência
• analogia
• eqüidade
• outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
• usos e costumes
• direito comparado
• direito comum

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Conforme o caso - não tem ordem de precedência.

Question 96

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho poderá analisar, além da materialidade de suas cláusulas, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.

CERTO ou ERRADO?

Answer 96

ERRADO

A Justiça não pode analisar a materialidade das cláusulas. Analisará exclusivamente os aspectos formais.

CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 97

CLT art. 8º: No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Quais são os elementos essenciais da validade de um negócio jurídico?

Answer 97

CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 98

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e balizará sua atuação pelo princípio da máxima intervenção na autonomia da vontade coletiva.

CERTO ou ERRADO?

Answer 98

ERRADO

Balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Question 99

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos mas podem criar obrigações que não estejam previstas em lei, caso haja uma lacuna na legislação.

CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO

Princípio da legalidade. Somente a lei pode inovar no ordenamento jurídico.

CLT art. 8º§2: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Question 100

O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

CERTO ou ERRADO

Answer 100

ERRADO

Despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho é a situação de justa causa cometida pelo empregador, ou seja, neste caso o empregado é a vítima.

Nessa situação, o empregado tem direito a pleitear judicialmente a rescisão do contrato do trabalho, pela falta do empregador, e os efeitos são equivalentes à rescisão por iniciativa do empregador.

Portanto, o desemprego resultante dessa situação é involuntário. A CF prevê o seguro desemprego no caso de desemprego involuntário.

Portanto, no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho há sim direito ao seguro desemprego ao empregado.

Question 101

O que é despedida indireta?

Answer 101

Despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho é a situação de justa causa cometida pelo empregador, ou seja, neste caso o empregado é a vítima.

Nessa situação, o empregado tem direito a pleitear judicialmente a rescisão do contrato do trabalho, pela falta do empregador, e os efeitos são equivalentes à rescisão por iniciativa do empregador.

Portanto, o desemprego resultante dessa situação é involuntário.

Question 102

A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias.

CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO.

A CF não diz quantos dias.

Apenas diz que tem que a remuneração no mês em que as férias serão gozadas deve ser acrescida de 1/3.

“CF/88, art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

Além disso, é de se ressaltar que faltas injustificadas também reduzem o período de férias do empregado faltoso.

Question 103

De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.

CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO.

Não se admite alargamento da jornada ordinária máxima estipulada na CF/88 por acordo escrito, muito menos sem o pagamento do adicional.

Question 104

A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

CERTO ou ERRADO?

Answer 104

ERRADO

O prazo prescricional é igual para rurais e urbanos.

5 anos durante a vigência do contrato
2 anos após o fim do contrato

“CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

Question 105

Qual é o prazo prescricional para ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

Answer 105

O prazo prescricional é igual para rurais e urbanos.

5 anos durante a vigência do contrato
2 anos após o fim do contrato

“CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

Question 106

Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem
conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.

Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?

Answer 106

Inválida, pois o registro do empregado (com a consequente assinatura da sua CTPS) é absolutamente indisponível.

Question 107

Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentor.

Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?

Answer 107

Válida.

Question 108

Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.

Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?

Answer 108

Válida.

Question 109

Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo, empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.

Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?

Answer 109

Válida.

Question 110

Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Esta é uma hipótese válida ou inválida de renúncia de direito trabalhista?

Answer 110

Válida.

Question 111

Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá − MT, solicita ao empregador transferência para Palmas − TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.

CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO

Question 112

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

CERTO ou ERRADO?

Answer 112

CERTO

ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(…)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 113

O que dispõe o ADCT sobre a estabilidade dos membros da CIPA?

Answer 113

ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(…)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Question 114

O que dispõe o ADCT sobre a estabilidade da gestante?

Answer 114

ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(…)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 115

É possível que lei estadual estabeleça a remuneração de determinado cargo público a X salários mínimos?

Answer 115

Não pode, é inconstitucional.

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 116

É possível o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial?

Answer 116

Não, é necessário que ele seja fixado em lei.

No entanto, não viola a CF se decreto presidencial apenas divulgar o valor por mera aplicação de fórmula matemática, do índice e da periodicidade previsto em lei.

Question 117

Na CLT, sempre que houver menção a “salário mínimo regional” deve se ler “salário mínimo nacional unificado”.

CERTO ou ERRADO?

Answer 117

CERTO.

O piso salarial estadual é outra coisa. Pode ser estabelecido pelos Estados, jamais inferior ao mínimo nacional.

Question 118

Na CLT, sempre que houver menção a “salário mínimo regional” deve se ler “piso salarial estadual”.

CERTO ou ERRADO?

Answer 118

ERRADO

Na CLT, sempre que houver menção a “salário mínimo regional” deve se ler “salário mínimo nacional unificado”.

O piso salarial estadual é outra coisa. Pode ser estabelecido pelos Estados, jamais inferior ao mínimo nacional.

Question 119

O que é o piso salarial?

Answer 119

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Pode ser estabelecido:
- em negociação coletiva de trabalho (acordo ou convenção)
- sentença normativa
- lei de salário de determinada profissão
- Lei Complementar 103/2000 permite que Estados criem pisos salariais em seus territórios

Question 120

A irredutibilidade salarial prevista na CF diz respeito ao salário nominal ou ao salário real?

Answer 120

Salário nominal.

Question 121

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Comente.

Answer 121

Também chamado de gratificação natalina.

Era costume, virou lei, virou CF.

Question 122

O décimo terceiro salário também é chamado de gratificação natalina.

CERTO ou ERRADO?

Answer 122

CERTO

Question 123

O décimo terceiro salário começou como um costume, virou lei e por fim foi alçado a norma constitucional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 123

CERTO

Question 124

Para o aposentado, o valor do décimo terceiro salário é calculado com base no último salário recebido quando ele ainda estava na ativa.

CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO.

Será calculado com base no valor da aposentadoria.

Question 125

A CF estabelece que o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao do trabalho diurno, mas não estabelece os parâmetros. Em qual porcentagem a legislação infraconstitucional estabelece o adicional por trabalho noturno?

Answer 125

20% - urbanos e domésticos
25% - rurais

Question 126

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Comente.

Answer 126

Natureza alimentar.

Eficácia limitada. Lei não foi editada até hoje.

Question 127

Retenção de salário é crime.

CERTO ou ERRADO?

Answer 127

ERRADO

Somente a retenção dolosa é crime.

Question 128

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Comente.

Answer 128

Desvinculada da remuneração - não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo

Não tem natureza salarial.

Eficácia limitada. Lei 10.101/00 dispõe sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa.

Question 129

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Comente.

Answer 129

Apesar do nome salário-família, ele não é uma verba trabalhista. É um benefício previdenciário.

Não tem natureza salarial, não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo

Pago por cota, por filho, por dependente.

Domésticos também têm direito.

Question 130

A participação nos lucros, ou resultados é direito constitucional do trabalhador, tendo, portanto, natureza salarial.

CERTO ou ERRADO?

Answer 130

ERRADO

Desvinculada da remuneração - não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo

Não tem natureza salarial.

Question 131

O salário-família previsto na Constituição Federal é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 131

ERRADO

É direito apenas dos trabalhadores de baixa renda.

Question 132

O salário-família é direito constitucional do trabalhador, tendo, portanto, natureza salarial.

CERTO ou ERRADO?

Answer 132

ERRADO

Apesar do nome salário-família, ele não é uma verba trabalhista. É um benefício previdenciário.

Não tem natureza salarial, não repercute em outras parcelas trabalhistas, como férias e décimo terceiro por exemplo

Question 133

O salário-família é direito constitucional do trabalhador de baixa renda, inclusive domésticos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 133

CERTO

Question 134

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Comente.

Answer 134

• Proteção apenas contra despedida sem justa causa. Com justa causa não tem proteção.
• indenização compensatória: FGTS. Veio para substituir a estabilidade decenal que havia antes da CF.
• lei complementar até hoje não foi editada. ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS)
• pela lei do FGTS, a despedida sem justa causa tem multa paga pelo empregador no valor de 40% sobre o FGTS do empregado
• doméstico: o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.

Question 135

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 135

ERRADO

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Question 136

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

O FGTS cumpre a função de indenização compensatória. Ele veio para substituir a estabilidade decenal que havia antes da CF.

CERTO ou ERRADO?

Answer 136

CERTO

Question 137

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).

CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO

Question 138

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Tal lei, que regulamenta o FGTS, já foi editada e, portanto, os trabalhadores já usufruem deste direito constitucional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 138

ERRADO

A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).

Question 139

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

A lei complementar até hoje não foi editada. O ADCT prevê que a Lei 8.036/90 deve ser observada enquanto isso (lei ordinária sobre FGTS).

Qual é a multa que deve ser paga pelo empregador em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa?

Answer 139

40% sobre o valor do FGTS recolhido.

Question 140

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Os trabalhadores domésticos também têm direito a esta proteção?

Answer 140

Sim.

No caso dos domésticos, o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.

Question 141

A CF de 1988 protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Os trabalhadores domésticos também têm direito a esta proteção. Como funciona o recolhimento do FGTS no caso dos trabalhadores domésticos?

Answer 141

No caso dos domésticos, o empregador recolhe, além dos 8% normais do FGTS, 3,2% de antecipação da futura demissão. Se o doméstico pede demissão, esses 3,2% são devolvidos ao empregador.

Question 142

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

O empregado demitido por justa causa tem direito ao seguro desemprego?

Answer 142

A demissão por justa causa é equivalente a desemprego voluntário. Por esta razão, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.

• situações em que o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, mesmo sem perder o emprego:
  —– pescador profissional artesanal durante o período do defeso
  —– trabalhador escravo resgatado
  —– doméstico

Question 143

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Os empregados domésticos têm direito ao seguro desemprego?

Answer 143

Sim

Question 144

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Em quais situações o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, mesmo sem ter perdido o emprego?

Answer 144

—– pescador profissional artesanal durante o período do defeso
—– trabalhador escravo resgatado

Question 145

CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Qual é o valor do desconto do FGTS realizado na remuneração do empegado?

Answer 145

O FGTS não é descontado do salário do empregado.

Os depósitos mensais são 8% do valor do salário, e são pagos pelo empregador além do salário do empregado, sem descontar nada dele.

Question 146

Segundo o ADCT, quais são os termos inicial e final do prazo em que a gestante está protegida da dispensa arbitrária ou sem justa causa?

Answer 146

Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

(Para lembrar, a idade limite em que crianças têm direito ao auxílio creche é 5 anos. 5 meses - 5 anos)

Question 147

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

O empregado não pode trabalhar mais que oito horas por dia, sob pena de pagamento de hora extra.

CERTO ou ERRADO?

Answer 147

ERRADO

O texto constitucional diz que é possível a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Exemplo 1: trabalhar 8h48min por dia, para não precisar trabalhar as 4h que seriam devidas no sábado

Exemplo 2: dentro de um mesmo mês, por mero acordo entre as partes (CLT) , o empregado pode trabalhar 10h por dia durante uma semana, e sair mais cedo em outra. Não precisa nem deixar por escrito.

Exemplo 3: se ultrapassar um mês, faz por banco de horas (precisa de acordo ou convenção coletiva, e precisa ser por escrito). (Ele é eterno? Ou em algum momento tem que pagar a hora extra?)