1. Noções Básicas de Controle de Constitucionalidade Controle

Question 1

3. (ESAF / Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2009) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

Answer 1

É isso mesmo! Questão correta.

Question 2

4. (ESAF / TRT 7ª Região - 2003) A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quórum de votação de:
   a) maioria simples.
   b) maioria absoluta.
   c) 2/3 dos membros do órgão julgador.
   d) não exige quórum de votação.
   e) unanimidade.

Answer 2

Segundo o art. 97 da Carta Magna, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A letra B é o gabarito.

Question 3

5. (ESAF / Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2009) A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 3

De fato, a cláusula de reserva de plenário não impede que juiz monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão correta.

Question 4

6. (ESAF / AFT - 2006) O “princípio da reserva de plenário” impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

Answer 4

De jeito nenhum! A cláusula de reserva de plenário não impede que o juiz singular (ou monocrático) declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão incorreta.

Question 5

7. (ESAF / SEFAZ-MG - 2005) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.

Answer 5

A ESAF adora essa questão! Não custa repetir: cláusula de reserva de plenário não impede que o juiz singular (ou monocrático) declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão incorreta.

Question 6

8. (ESAF / ANEEL - 2006) No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar incons09890389479 titucional uma norma contrária à Constituição em vigor.

Answer 6

Pode, sim, o juiz de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de uma norma, por meio do controle difuso. Questão correta.

Question 7

9. (ESAF / Auditor-Fiscal da Receita Federal - 2009) Declarada ”incidenter tantum” a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

Answer 7

Nesse caso, a declaração de inconstitucionalidade só terá efeito entre as partes, sendo ele, em regra, “ex tunc”.A atuação do Senado só é necessária se a Casa Legislativa decidir conferir eficácia “erga omnes” à decisão, suspendendo o ato declarado inconstitucional pelo STF. Questão incorreta.

Question 8

10. (ESAF / AFT - 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

Answer 8

É isso mesmo! Guarde bem essas informações, importantíssimas para sua prova! Questão correta.

Question 9

11. (ESAF / PGFN - 2007) A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade.

Answer 9

Como vimos, nos países de Constituição escrita e rígida, por vigorar o princípio da supremacia formal da Constituição, todas as demais espécies normativas devem ser compatíveis com as normas elaboradas pelo constituinte originário, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo). Assim, a rigidez constitucional é pressuposto para a existência de controle de constitucionalidade. Questão correta.

Question 10

12. (ESAF / SEFAZ-CE- 2007) O Chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicá-la. Da mesma forma, o Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional.

Answer 10

Somente o Chefe do Executivo pode determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinada lei que ele considere inconstitucional. Os Ministros de Estado não têm competência para fazê-lo. Questão incorreta.

Question 11

13. (ESAF / ANEEL - 2006) Uma norma que, embora não siga o processo legislativo indicado na Constituição para a sua feitura, não fere nenhum princípio material da mesma Constituição que não pode ser tida como inconstitucional.

Answer 11

Tal norma sofre de inconstitucionalidade formal. Questão incorreta.

Question 12

14. (ESAF / ANEEL - 2006) Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional, necessariamente toda a lei deve ser considerada inválida.

Answer 12

Nada disso! A lei poderá ser apenas parcialmente inconstitucional. Questão incorreta.

Question 13

15. (ESAF / MRE - 2004) A inconstitucionalidade por ação pode ser total ou parcial, porém a inconstitucionalidade por omissão será sempre total.

Answer 13

A inconstitucionalidade por omissão, assim como a por ação, pode ser tanto total quanto parcial. Questão incorreta.

Question 14

16. (ESAF / TRT 7ª Região - 2005) A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

Answer 14

Todos os tribunais podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 15

17. (ESAF / MPOG - 2005) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Answer 15

Não custa repetir: todos os juízes e tribunais do Poder Judiciário podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 16

18. (ESAF / SEFAZ-MG - 2005) Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

Answer 16

Nada disso! Todos os os juízes e tribunais do Poder Judiciário podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 17

19. (ESAF / TRT 7ª Região - 2005) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.

Answer 17

Nesse caso, não há necessidade de declaração da inconstitucionalidade pelo Plenário ou por órgão especial. . Segundo o STF, fixada a orientação do Pleno ou do órgão especial, em consonância com o art. 97 da Constituição, poderá o órgão fracionário decidir como de direito, observando a decisão sobre a questão constitucional26. Questão incorreta.

Question 18

20. (ESAF / SEFAZ-MG - 2005) O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

Answer 18

Nada disso. O Brasil adota o controle jurisdicional misto. Assim, somente o Poder Judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional. Questão incorreta.

Question 19

21. (ESAF / MRE - 2004) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Answer 19

Considerando que o Brasil adota o controle jurisdicional misto, qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta.

Question 20

22. (ESAF / Auditor-Fiscal/Prefeitura de Recife - 2003) O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Answer 20

Tem sim! Qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta.

Question 21

23. (ESAF / Auditor-Fiscal/Prefeitura de Fortaleza - 2003) O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

Answer 21

Pode sim! Isso se dá no controle incidental de constitucionalidade, na analisar um caso concreto. Questão correta.

Question 22

24. (ESAF / MRE - 2004) O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o sistema misto, uma vez que há um controle político da constitucionalidade das leis, exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e um controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário.

Answer 22

Nada disso! O Brasil adota o controle jurisdicional de constitucionalidade, exercido apenas pelo Poder Judiciário. Questão incorreta.

Question 23

25. (ESAF / IRB - 2004) Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

Answer 23

Isso é possível sim, no controle difuso de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 24

26. (ESAF / PM – Fortaleza - 2002) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública.

Answer 24

Pode, sim, haver declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública, no controle difuso de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 25

27. (ESAF / MRE - 2004) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é:
    a) apenas concentrado.

b) apenas abstrato.
c) concentrado e abstrato.
d) difuso e incidental.
e) apenas incidental.

Answer 25

Nesse caso, o controle é abstrato por ser exercido em tese, sem relação com um caso concreto, por um tribunal com competência específica e originária
(não recursal). Também é concentrado por ser realizado por um único tribunal. A letra C é o gabarito.

Question 26

28. (ESAF / Auditor-Fiscal/Prefe09890389479 itura de Fortaleza - 2003) Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Answer 26

Essa questão é mesmo “queridinha” da ESAF, não é mesmo? Não custa repetir: o Brasil adota o controle jurisdicional misto, por isso qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta.

Question 27

29. (ESAF / SEFAZ-CE - 1998) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

Answer 27

No âmbito do controle incidental, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei. Entretanto, uma turma ou câmara de um tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade de lei, em razão da cláusula da reserva de plenário. Por essa regra, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial é que um tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei. Questão errada.

Question 28

30. (ESAF / SEFAZ-CE - 1998) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.

Answer 28

O Poder Legislativo tem competência para, mediante decreto legislativo, sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Esse decreto legislativo, conforme afirma a questão, é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade. Questão correta.

Question 29

31. (ESAF / ACE - 1998) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.

Answer 29

Em razão da cláusula de reserva de plenário, um órgão fracionário de um Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Questão errada.

Question 30

32. (ESAF / ACE - 1998) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

Answer 30

A ação civil pública pode ser usada para arguir a constitucionalidade de lei na via incidental. Questão errada.

Question 31

33. (ESAF / SEFAZ-CE - 1998) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

Answer 31

Segundo entendimento do STF, o Chefe do Poder Executivo poderá deixar de cumprir lei que entenda inconstitucional. De igual modo, ele poderá determinar aos seus subordinados que não cumpram lei que considere inconstitucional. Questão errada.

Question 32

34. (ESAF / ACE - 1998) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

Answer 32

Quando o STF declarar a inconstitucionalidade de norma na via incidental, o Senado poderá suspendê-la, dando, assim eficácia geral à decisão da Corte Suprema. Questão correta.

Question 33

35. (ESAF / Assistente Jurídico-AGU – 1999) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

Answer 33

De fato, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade na via incidental. Questão correta.

Question 34

36. (ESAF / TCU - 1999 ) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.

Answer 34

A decisão proferida pelo STF em sede de controle incidental sempre terá eficácia jurídica. Quando o Senado suspender a execução da lei, está eficácia será geral (“erga omnes”). Por outro lado, quando o Senado não o fizer, a eficácia será entre as partes. Questão errada.

Question 35

37. (ESAF / TCU - 2000) A declaração de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinário terá sempre eficácia contra todos e produzirá efeito vinculante, tão logo o acórdão transite em julgado.

Answer 35

O recurso extraordinário será cabível, em regra, quando for apreciada a constitucionalidade na via incidental. Nesse sentido, decisão que declare a inconstitucionalidade em um recurso extraordinário terá eficácia apenas entre as partes. Questão errada.

Question 36

38. (ESAF / AFC - 2001) Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.

Answer 36

Falar em declaração de inconstitucionalidade em tese significa se remeter ao controle abstrato de lei. Nesse sentido, o controle abstrato de lei federal somente poderá ser realizado pelo STF. Questão errada.

Question 37

39. (ESAF / Procurador BACEN - 2001) Órgão fracionário de tribunal de segunda instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei, prescindindo dos procedimentos próprios do incidente de inconstitucionalidade, se o Supremo Tribunal Federal já tiver julgado, mesmo que em sede de recurso extraordinário, inconstitucional o mesmo diploma.

Answer 37

A exigência de reserva de plenário só se aplica à apreciação da primeira controvérsia referente à inconstitucionalidade de uma lei. Caso já tenha havido decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF declarando a inconstitucionalidade da lei analisada no caso concreto, poderão os órgãos fracionários ou monocráticos proclamarem a inconstitucionalidade daquele ato normativo. Questão correta.

Question 38

40. (ESAF / Procurador BACEN - 2001) O Tribunal de Contas da União, que não integra o Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

Answer 38

O TCU, ao exercer suas atividades, poderá, de modo incidental, deixar de aplicar lei que considere inconstitucional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 347/STF que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Note que a Corte de Contas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato. Questão incorreta.

Question 39

41. (ESAF / Analista BACEN - 2001) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

Answer 39

O TCU, ao exercer suas atividades, poderá, de modo incidental, deixar de aplicar lei que considere inconstitucional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 347/STF que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Note que a Corte de Contas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato. Questão incorreta.

Question 40

42. (ESAF / Analista BACEN - 2001) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Answer 40

Emenda constitucional, por ser fruto do poder constituinte derivado, pode, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade. Questão incorreta.

Question 41

43. (ESAF / Assistente de Chancelaria - 2002) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

Answer 41

Qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei na via incidental. Questão errada.

Question 42

44. (ESAF / TCU - 2002) A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de uma lei federal, pronunciada incidentalmente num processo da sua competência recursal, produz efeitos vinculantes para todos os poderes públicos.

Answer 42

A decisão do STF, na via incidental, não terá efeitos vinculantes para todos os poderes públicos, a menos que o Senado suspenda a execução da lei declarada inconstitucional. Caso o Senado o faça, a decisão passará a ter eficácia “erga omnes”. Questão errada.

Question 43

45. (ESAF / PGFN – 2002) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado de segurança. Essa declaração de inconstitucionalidade, mesmo não tendo eficácia erga omnes, apresenta efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário.

Answer 43

A decisão no controle de constitucionalidade incidental não vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração, por isso diz-se não vinculante. Questão errada.

Question 44

46. (ESAF / PGFN - 2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado de segurança. Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos da lei, para que, então, a decisão do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.

Answer 44

Nesse caso, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental, poderá o Senado Federal suspender, por meio de resolução, a lei federal, dando à decisão do STF caráter “erga omnes”. Questão errada.

Question 45

47. (ESAF / PGFN - 2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandado de segurança. O órgão fracionário do tribunal de segunda instância, deparando-se com a mesma argüição de inconstitucionalidade do diploma, não deverá suscitar o incidente de inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 45

De fato, segundo o STF, fixada a orientação do Pleno ou do órgão especial, em consonância com o art. 97 da Constituição, poderá o órgão fracionário decidir como de direito, observando a decisão sobre a questão constitucional27. Questão correta.

Question 46

48. (ESAF / CGU - 2006) No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.

Answer 46

Essa aferição é feita sob a égide do texto constitucional anterior. No que se refere ao conflito entre essa lei e a Constituição atual, tem-se apenas a verificação de sua recepção ou não pela nova Carta, uma vez que o STF não admite a inconstitucionalidade superveniente. Questão errada.

Question 47

49. (ESAF / SEFAZ-CE - 2007) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o proce09890389479 sso de elaboração de leis e emendas à Constituição, sendo que apenas os parlamentares são legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 47

De fato, somente os parlamentares da Casa em que esteja tramitando o projeto de lei ou a proposta de emenda à Constituição são legitimados a provocar esse controle perante o STF. Questão correta.

Question 48

50. (ESAF / MI- 2012) O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

Answer 48

É o que determina o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Questão correta.

Question 49

51. (ESAF / MI - 2012) No sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Answer 49

Também os juízes singulares podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle incidental. Questão errada.

Question 50

52. (ESAF / MDIC - 2012) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser “legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”.

Answer 50

De fato, é esse o entendimento do STF28. Questão correta.

Question 51

53. (ESAF / MDIC - 2012) Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 51

Determina o art. 97 da Constituição que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Questão errada.

Question 52

54. (ESAF / MDIC – 2012) No Brasil o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judiciário foi somente o concentrado, vez que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Answer 52

Esse controle pode se dar tanto de forma concentrada quanto de forma difusa. Questão errada.

Question 53

55. (ESAF / MDIC - 2012) Os parlamentares são legitimados, mas não os únicos, à propositura de mandado de segurança para a defesa do direito líquido e certo a um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Quando a autoria for de parlamentares, o prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, dependerá da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional.

Answer 53

Somente os congressistas membros da Casa Legislativa em que a proposta de emenda à Constituição esteja tramitando são legitimados a provocar esse controle de constitucionalidade. Não há qualquer outro legitimado. Questão errada.

Question 54

56. (ESAF / PGFN - 2012) Compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.

Answer 54

De fato, no sistema difuso, qualquer juiz ou tribunal pode decidir acerca da questão de constitucionalidade no curso de ação sob sua apreciação. Isso se aplica, inclusive, quando existe pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior. A única exceção é quando existe súmula vinculante editada pelo STF: nesse caso, não pode haver pronunciamento contrário do juiz ou do tribunal. Questão incorreta.

Question 55

57. (ESAF / PGFN - 2012) Nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer 55

É o que determina o art. 52, X, da Constituição. Questão correta.

Question 56

58. (ESAF / PGFN - 2012) Compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Answer 56

Caso o controle seja do tipo concentrado, poderá ser exercido apenas pelo STF (caso o parâmetro seja a Constituição Federal) ou pelo TJ (caso seja a Constituição Estadual). Além disso, não pode qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em virtude da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF). Questão incorreta.

Question 57

59. (ESAF / PGFN - 2012) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.

Answer 57

Caso o controle seja do tipo concentrado, poderá ser exercido apenas pelo STF (caso o parâmetro seja a Constituição Federal) ou pelo TJ (caso seja a Constituição Estadual). Além disso, não pode qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em virtude da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF). Questão incorreta.

Question 58

60. (ESAF / PGFN - 2012) Pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

Answer 58

Nesse caso, o controle deverá ser realizado pelo Pleno ou pela Corte Especial do STJ, composta por 15 membros, escolhidos metade por eleição entre os Ministros e metade por antiguidade, nos termos do art. 93, X, da Constituição. Questão incorreta.

Question 59

61. (ESAF / PGFN - 2012) Na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

Answer 59

Nesse caso, em se tratando de normas primárias, que violem diretamente a Constituição, de fato, cabe ADI. Questão correta.

Question 60

62. (ESAF / PGFN - 2012) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Answer 60

É o que determina o art. 103-A, “caput”, da Constituição. Questão correta.

Question 61

63. (ESAF / AFRF -2002) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

Answer 61

Qualquer juiz ou tribunal poderá fazê-lo, no controle concreto de constitucionalidade. Questão errada.

Question 62

64. (ESAF / PGE-DF - 2004) Nas causas relativas a direitos subjetivos, a decisão definitiva em recurso extraordinário comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa legislativa a faculdade de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste último caso, pelo Distrito Federal no exercício de competência municipal.

Answer 62

Não há tal exceção. As leis municipais ou distritais também poderão ter sua execução suspensa pelo Senado Federal, nesse caso. Questão errada.

Question 63

65. (ESAF / PGE-DF - 2004) A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgá-la procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado Federal.

Answer 63

Nesse caso, uma lei é objeto de ADI perante o TJ e, por ser a norma da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica Municipal de reprodução obrigatória da CF/88, cabe recurso ao STF. Trata-se de uma hipótese de controle abstrato e, por isso, não há que se falar em suspensão da norma pelo Senado Federal. Questão correta.

Question 64

66. (ESAF / PGE-DF - 2004) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

Answer 64

De fato, em regra, a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei em recurso extraordinário tem efeito “ex tunc”. Questão correta.

Question 65

67. (ESAF / PGE-DF - 2004) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito prospectivo (ex nunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

Answer 65

Embora o efeito “ex tunc” seja a regra, pode o STF conferir efeito “ex nunc” à decisão. Questão correta.

Question 66

68. (ESAF / Oficial de Chancelaria - 2004) A inconstitucionalidade por ação pode ser total ou parcial, porém a inconstitucionalidade por omissão será sempre total.

Answer 66

A inconstitucionalidade por omissão pode ser total ou parcial. Na primeira, o legislador se abstém de regular a norma constitucional, gerando uma lacuna no ordenamento jurídico. Na segunda, o legislador produz a norma de maneira insatisfatória, deixando de atender aos pressupostos constitucionais da norma de regência. Questão errada.

Question 67

69. (ESAF / Oficial de Chancelaria - 2004) A inconstitucionalidade superveniente é aceita pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo em relação a essa inconstitucionalidade o controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 67

O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente, de uma norma primária em relação a uma Constituição posterior. Isso porque entende que a Constituição nova revoga a norma primária incompatível. Não se trata de inconstitucionalidade, mas de revogação. Questão errada.

Question 68

70. (ESAF / Oficial de Chancelaria - 2004) A inconstitucionalidade reflexa, segundo o Supremo Tribunal Federal, só pode ser aferida em sede de controle difuso de constitucionalidade.

Answer 68

O STF não admite a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, que ocorre quando se faz necessário o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais ou da matéria de fato (STF, RTJ, 164:897). Nesse caso, o ato infralegal desobedece a lei, havendo que se falar em mero controle de legalidade. Questão errada.