1ª ETAPA - 5º PERÍODO Flashcards
O que são negociações preliminares e qual sua diferença em relação à proposta contratual?
As negociações preliminares são discussões antes do contrato, sem gerar obrigações. A proposta contratual é um oferecimento que vincula a parte que faz a proposta até a aceitação.
O que acontece quando o prazo da proposta expira?
Quando o prazo expira, a proposta perde a validade. Ela pode ser revogada antes do término do prazo, salvo em exceções específicas.
O que caracteriza um contrato unilateral e um bilateral?
O contrato unilateral tem obrigações para apenas uma parte, enquanto o bilateral tem obrigações recíprocas entre as partes.
Qual a diferença entre contrato comutativo e aleatório?
No contrato comutativo, as obrigações são certas e definidas. No aleatório, há incerteza quanto a uma das prestações, como no seguro.
O que é um contrato paritário e como ele difere de um contrato por adesão?
No contrato paritário, as partes têm igualdade para negociar os termos. No contrato por adesão, uma parte impõe as condições e a outra apenas aceita.
O que é um contrato em favor de terceiro?
É um contrato feito para beneficiar uma terceira pessoa que não participou diretamente da negociação.
O que é a promessa de fato de terceiro?
É quando uma das partes se compromete a cumprir uma obrigação por meio de um terceiro.
O que são vícios redibitórios?
São defeitos ocultos no bem adquirido, que afetam sua utilidade ou valor. O comprador pode pedir a devolução do bem ou abatimento no preço.
O que é a evicção?
A evicção ocorre quando o comprador perde a posse do bem devido a um direito anterior de terceiro.
O que são as cláusulas de não evicção?
São cláusulas que excluem a responsabilidade do vendedor em caso de evicção, desde que estejam expressamente previstas no contrato.
O que é a exceção do contrato não cumprido?
É um meio de defesa onde uma das partes pode suspender a execução do contrato até que a outra cumpra sua parte.
Quais são as formas de extinção dos contratos?
Os contratos podem ser extintos por resilição, resolução, morte do contratante, ou rescisão.
O que é a teoria da imprevisão?
É quando, devido a um evento imprevisto, uma das partes solicita a revisão do contrato por se tornar excessivamente oneroso.
O que caracteriza a resolução do contrato?
A resolução ocorre quando há descumprimento por uma das partes, com efeitos retroativos, retornando o contrato ao seu estado inicial.
O que é a função social do contrato e como ela pode ser analisada?
A função social do contrato é o princípio que orienta os contratos a respeitarem não apenas os interesses das partes contratantes, mas também o impacto para a coletividade. Ela pode ser analisada de forma intrínseca, garantindo a equivalência material entre as partes, e extrínseca, considerando os direitos de terceiros.
Quando um contrato pode ser considerado como tendo “vício redibitório”?
Um contrato tem “vício redibitório” quando o bem adquirido apresenta defeitos ocultos, que não podem ser detectados no momento da entrega. O comprador tem o direito de exigir o desfazimento do contrato ou abatimento do preço, dependendo das circunstâncias.
O que é a exceção do contrato não cumprido e como ela funciona?
A exceção do contrato não cumprido é um meio de defesa que permite que uma das partes suspenda o cumprimento do contrato até que a outra parte cumpra suas obrigações. Ela é aplicável apenas em contratos bilaterais e postergam a eficácia do contrato, sem discutir seu conteúdo.
O que caracteriza um contrato de adesão e como ele difere de um contrato tipo?
O contrato de adesão é aquele em que uma das partes impõe as cláusulas do contrato sem que a outra parte possa modificar as condições. Já o contrato tipo é aquele com cláusulas predefinidas, mas com a possibilidade de negociação entre as partes.
Explique a teoria da imprevisão e quando ela pode ser aplicada.
A teoria da imprevisão permite a revisão de um contrato quando ocorre um evento futuro e imprevisível que altera de forma significativa as condições do contrato, causando desvantagem extrema para uma das partes. Seu objetivo principal é retornar a equivalência material do contrato, podendo até resultar na sua resolução.
Qual a diferença entre resilição e resolução de contrato?
A resilição é a extinção do contrato por vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral, e seus efeitos são ex nunc (não retroagem). Já a resolução ocorre quando há descumprimento de uma das partes, com efeitos ex tunc (retroagem), anulando os efeitos do contrato desde sua celebração.
O que é a evicção e quais são os direitos do evicto?
A evicção ocorre quando o comprador perde a posse ou propriedade do bem adquirido por decisão judicial ou ato administrativo, devido a um direito anterior de um terceiro. Os direitos do evicto incluem a restituição do valor pago pelo bem, custos adicionais e despesas relacionadas ao processo.
Qual a diferença entre contratos onerosos e gratuitos?
Contratos onerosos envolvem uma contraprestação, ou seja, cada parte dá algo em troca. Já os contratos gratuitos não exigem uma contraprestação, como ocorre nas doações.
Quais são os requisitos para que uma cláusula de não evicção seja válida?
A cláusula de não evicção deve ser expressa no contrato e acordada entre as partes. Ela exclui a garantia de evicção, ou seja, permite que o vendedor não seja responsabilizado pela perda do bem adquirido, mesmo que o comprador perca a posse do bem devido a um direito anterior de um terceiro.
O que é uma cláusula resolutória expressa e qual sua finalidade?
A cláusula resolutória expressa é uma condição prevista no contrato que estabelece que, em caso de descumprimento de uma das partes, o contrato será automaticamente resolvido. Ela serve como uma medida de segurança para garantir o cumprimento das obrigações.
