1º Etapa Flashcards
Diferencie Propriedade Industrial de Direitos Autorais.
Propriedade Industrial protege invenções, marcas, modelos de utilidade e desenhos industriais (Lei 9.279/96). Suas criações têm finalidade prática ou comercial.
Direitos Autorais protegem criações artísticas, como livros, músicas e pinturas (Lei 9.610/98), sem necessidade de fins comerciais.
Diferencie os objetivos da propriedade industrial e dos direitos autorais.
Propriedade Industrial busca proteger inovações tecnológicas, prevenir concorrência desleal e garantir retorno sobre o investimento.
Direitos Autorais protegem a obra contra uso indevido, garantindo ao autor controle sobre a exploração econômica.
Quais os tipos de marcas existentes, diferencie as propostas pela doutrina.
Previstas na Lei 9.279/96:
• Marca de produto ou serviço: distingue um produto ou serviço de
outros semelhantes.
• Marca de certificação: atesta a conformidade com normas técnicas.
• Marca coletiva: identifica produtos/serviços de membros de uma
entidade.
Previstas pela doutrina:
• Marcas nominativas (compostas por palavras).
• Marcas figurativas (desenhos ou símbolos).
• Marcas mistas (combinação de nome e figura).
• Marcas tridimensionais (formato específico de produtos).
O registro de uma marca depende de princípios importantes no Direito Marcário, como disponibilidade, interdependência e especialidade. Imagine que você está assessorando uma empresa interessada em registrar a marca “Ecomotos” para bicicletas elétricas, mas já existe uma empresa de motos com o mesmo nome e domínio de internet, porém sem registro de marca. Explique como você orientaria o cliente sobre a viabilidade do registro, considerando os princípios mencionados.
Disponibilidade/Novidade: A marca deve estar livre para registro. Embora o nome já exista como domínio, sua utilização por outra empresa pode gerar risco de confusão.
Interdependência: O uso do nome em domínios pode ser considerado relevante para impedir o registro.
Especialidade: As atividades das duas empresas (bicicletas elétricas e motos) podem ser consideradas afins, o que aumenta o risco de associação incorreta.
Com a evolução das plataformas digitais, questões relacionadas a direitos autorais tornaram-se frequentes. Imagine que você representa um artista gráfico que descobriu que suas obras foram alteradas e comercializadas sem autorização em uma plataforma digital. Com base na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), explique quais direitos morais e patrimoniais do artista foram violados e como ele pode protegê-los.
Direitos morais: O direito de integridade da obra foi violado ao modificarem suas criações sem autorização (art. 24, IV). O direito de autoria também foi violado se o nome do artista não foi mencionado (art. 24, II).
Direitos patrimoniais: O artista tem o direito exclusivo de exploração econômica da obra (art. 28). A comercialização sem consentimento infringe esse direito.
O artista pode reivindicar indenizações por danos morais e materiais.
Um escritor publica sua obra em um blog sem registrá-la formalmente e, após seu falecimento, a família deseja saber como garantir a proteção patrimonial da obra. Explique se a ausência de registro afeta os direitos autorais e por quanto tempo os herdeiros poderão explorar economicamente essa obra, conforme a Lei de Direitos Autorais.
Segundo o art. 18 da Lei de Direitos Autorais, a proteção independe de registro formal. A obra é protegida desde a criação, e os herdeiros têm direito a explorar a obra economicamente por 70 anos após a morte do autor (art. 41), contados a partir do ano seguinte ao falecimento.
Uma empresa de educação digital adapta obras literárias para Braille e utiliza trechos de obras em cursos online. Analise se a empresa precisa de autorização para essas atividades, com base nas exceções previstas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
Reprodução para deficientes visuais: A adaptação de obras para o sistema Braille é permitida sem autorização, desde que não tenha fins comerciais.
Citação para fins educacionais: Trechos podem ser utilizados em cursos, desde que o uso seja limitado e acompanhado da indicação de autoria e fonte.
Um professor universitário descobre que seu artigo acadêmico foi publicado por um aluno em uma revista digital, sem a devida atribuição de autoria. Explique como essa conduta é classificada juridicamente pela Lei de Direitos Autorais e quais sanções o aluno pode enfrentar.
A conduta é classificada como plágio, que é a reprodução fraudulenta de uma obra sem a devida atribuição ao autor (Lei 9.610/98). O plágio fere os direitos morais de autoria (art. 24, I), e o autor tem o direito de ser identificado. O aluno pode enfrentar sanções, incluindo reparação por danos morais e materiais, além de responsabilização acadêmica e judicial.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) define o que pode ser patenteado no Brasil. Esclareça se os programas de computador podem ser patenteados e qual é o regime de proteção aplicável a eles.
Programas de computador não são passíveis de proteção por patente, conforme o art. 10 da Lei 9.279/96. Em vez disso, são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), equiparando-se a obras literárias.
A legislação brasileira permite a concessão de licenças compulsórias de patentes em determinados casos. Explique em quais situações isso pode ocorrer e como o titular da patente é compensado durante esse processo.
As licenças compulsórias podem ser concedidas em duas situações principais:
• Emergência nacional ou interesse público: Tecnologias essenciais podem ser usadas para atender a necessidades urgentes (art. 71).
• Não exploração da patente: Se a patente não for explorada de forma adequada ou suficiente (art. 68).
O titular da patente é compensado com uma remuneração justa arbitrada pelo INPI.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios claros para o tratamento de dados pessoais, mas também define algumas exceções. Indique e explique uma situação em que o tratamento de dados pessoais está fora do escopo da LGPD.
Uso pessoal e não econômico: Dados tratados para fins particulares e não comerciais estão fora do escopo da LGPD.
Atividades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas: O tratamento de dados para esses fins é uma exceção, desde que observe a liberdade de expressão.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais no Brasil. Escolha um dos princípios da LGPD e explique seu significado e importância. Ilustre como esse princípio deve ser aplicado por controladores e operadores de dados.
Finalidade: O tratamento de dados deve ter uma finalidade legítima e específica, informada ao titular. Controladores e operadores devem garantir que os dados sejam usados apenas para o fim previsto.
Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes.
