1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Flashcards
O que é o Direito Empresarial?
É o ramo do Direito que regula a atividade empresarial, protegendo a empresa e garantindo a segurança jurídica das relações econômicas.
Qual é o foco do Direito Empresarial?
A empresa e a sua preservação, conforme o Princípio da Preservação da Empresa.
Nenhuma.
Quais são os ramos do Direito?
- Direito Público: Envolve a presença do Estado (ex.: Constitucional, Administrativo, Penal).
- Direito Privado: Relações entre particulares (ex.: Civil, Empresarial, do Consumidor).
Nenhuma.
Qual a diferença entre Direito Empresarial e Direito Comercial?
Direito Empresarial é a terminologia moderna e mais abrangente, incluindo comércio, prestação de serviços, agronegócio e indústria. O Direito Comercial era focado apenas no comércio.
Nenhuma.
Quais são as fases históricas do Direito Empresarial?
- Primitiva: Regras sobre comércio já apareciam no Código de Hamurabi.
- Subjetiva (Idade Média): Direito Comercial regulado por Corporações de Ofícios.
- Objetiva (Napoleônica): Separação entre Código Civil e Código Comercial.
- Moderna ou Empresarial: Criada por Asquini, focada na atividade econômica.
Nenhuma.
O que é a Teoria da Empresa de Asquini?
Afirma que o Direito Empresarial se aplica à atividade econômica organizada, e não apenas ao comerciante.
Nenhuma.
Qual o papel do Estado na atividade empresarial segundo a Constituição de 1988?
O Estado só pode atuar diretamente na economia em casos de segurança nacional ou interesse coletivo (art. 173 da CF).
Nenhuma.
O que diz a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)?
Garante a livre iniciativa, reduz a burocracia e reforça a autonomia da vontade nos contratos.
Nenhuma.
Qual é a principal diferença entre o Direito Civil e o Direito Empresarial?
O Direito Civil regula relações interpessoais com base na dignidade humana, enquanto o Direito Empresarial busca combater a escassez e preservar a empresa.
O Direito Empresarial faz parte do Direito Civil?
Não. O Direito Empresarial é um ramo autônomo do Direito Privado, com princípios e normas próprias.
Qual é o principal foco do Direito Empresarial?
A preservação da empresa e a regulação da atividade econômica para combater a escassez.
Quais são os princípios do Direito Empresarial?
- Função Social da Empresa
- Preservação da Empresa
- Livre Iniciativa
- Livre Concorrência
- Boa-fé Objetiva
O que significa o Princípio da Preservação da Empresa?
Significa que, sempre que possível, deve-se optar por soluções que mantenham a empresa em funcionamento, como recuperação judicial em vez de falência.
Por que o Direito Empresarial é considerado cosmopolita?
Porque regula atividades que ultrapassam as fronteiras nacionais, diferentemente do Direito Civil, que geralmente se aplica dentro de um país.
O que diferencia o Direito Empresarial do Direito Civil em relação aos contratos?
No Direito Empresarial, os contratos devem ser preservados ao máximo, enquanto no Direito Civil há maior flexibilidade para rescisão ou revisão.
Em quais casos a atividade empresarial precisa de autorização do Estado?
Quando envolve atividades estratégicas, como enriquecimento de urânio ou empresas estrangeiras operando no Brasil sem sede no país.
O que é a fonte básica do Direito Empresarial?
A fonte básica do Direito Empresarial é o Costume Empresarial visto que o legislador ao construir este ramo do Direito Privado, primeiro analisa o mercado, ou seja, analisando como o mercado está tratando determinada situação
O que são fontes materiais do Direito Empresarial?
São os fatos econômicos e sua abordagem no mercado.
Quais são as fontes formais primárias ou diretas do Direito Empresarial?
As fontes formais primárias ou diretas do Direito Empresarial incluem:
- Princípios e regras da Constituição Federal – Como os princípios da livre iniciativa, preservação da empresa e livre concorrência.
- Código Comercial, Código Civil e Tratados – O Código Civil de 2002 incorporou grande parte das normas empresariais antes disciplinadas pelo Código Comercial.
- Normas-princípio – Como a função social do contrato, preservação da empresa e boa-fé objetiva.
- Regras – Decretos, instruções e regulamentos editados por autoridades competentes, como a IN n. 82 do DREI.
- Autorregulação – Possibilidade de normatização privada por meio de Estatutos e Contratos Sociais, além de setores que se autorregulam pela ausência de legislação específica.
O que ocorreu com o Código Comercial no Brasil?
A primeira parte foi revogada e a segunda trata exclusivamente do contrato de transporte marítimo.
Como o Código Civil de 2002 impactou o Direito Empresarial?
Incorporou boa parte das regras do Direito Empresarial.
O que são as fontes formais secundárias ou indiretas do Direito Empresarial?
As fontes formais secundárias ou indiretas do Direito Empresarial incluem:
- Usos e costumes – Práticas reiteradas no meio empresarial que são aceitas como normas.
- Normas de Direito Civil – Aplicadas de forma excepcional e subsidiária, especialmente as regras sobre obrigações e negócios jurídicos.
- Regulamentos e instruções – Decretos, instruções e regulamentos editados pelas autoridades competentes, demonstrando a delegação do poder regulamentar pelas Leis Empresariais para acompanhar a dinamicidade do mercado.
O que significa o princípio da livre concorrência no Direito Empresarial?
Garantir liberdade de entrada e permanência no mercado.
