1. Conceitos, princípios e fontes Flashcards
O que se entende por princípio da antinomia eleitoral ?
O princípio da antinomia eleitoral é o mesmo princípio/regra da anterioridade/anualidade eleitoral.
CF/88, art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Exceção à obrigatoriedade do voto (3) e do alistamento (3) trazidos pelo CE.
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I – quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país;
II – quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
C/E.
O plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo
Certo.
Composição do TSE
3 juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal;
2juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça;
2 juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente dentre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral dentre os ministros do STJ.
Compete ao _________ fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
TRE.
Compete ao ________autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
TRE.
Compete ao _________aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
TSE.
Compete ao ________ processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas.
TRE
Os tribunais regionais deliberam por _________, em sessão _______, com a presença ___________de seus membros.
As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem __________, _________, ou _____________somente poderão ser tomadas com a presença de _____________.
- maioria de votos;
- sessão pública;
- da maioria de seus membros.
- cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas
- de todos os seus membros.
A competência consultiva será feita pelo:
- TSE quando solicitada por ___________ou____________.
- TRE quando solicitada por ___________ou____________.
- autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;
- autoridade pública ou partido político;
OBS. Junta eleitoral não tem capacidade consultiva.
C/E.
O procurador-geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
Certo.
Os membros do Ministério Público que forem requisitados para auxiliarem o procurador-geral e os procuradores regionais não terão assento nas sessões do respectivo tribunal.
C/E.
O Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.
Certo.
C/E
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.
Certo.
Súmula TSE n. 11: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
Todavia, essa restrição não se aplica ao Ministério Público.
O MPF atua junto ao ______e______..
Já o MP estadual atua junto ao ________.
TSE e TRE
juízes eleitorais.
Código Eleitoral, art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de _______.
10 (dez) dias
C/E
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
Certo.
A requisição de instauração de inquérito policial criminal pelo Ministério Público Eleitoral prescinde de autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição. (TSE Recurso Especial Eleitoral nº 22058, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, P. 11/10/2019).
Todavia, para a Suprema Corte, a mera instauração de inquérito contra Prefeito municipal sem a devida autorização judicial acarreta a inépcia da denúncia com o posterior trancamento da ação penal.
Compete à _________expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Junta Eleitoral .
Não podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares:
I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até _________, inclusive, e bem assim o cônjuge.
o segundo grau.
Ao presidente da junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.
É obrigatória essa nomeação sempre que houver _________urnas a apurar.
mais de dez .
