1. conceitos, princípios, disposições constitucionais

Question 1

Princípio do descrecimento sustentável.

Answer 1

O decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.

Question 2

C/E
O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.

Answer 2

Correto.

Convém lembrar que o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado cláusula pétrea para alguns doutrinadores.

Question 3

C/E
Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

Answer 3

Correto.
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (STF, RE 654.833, Tese RG 999, 2020).

Question 4

C/E
O entendimento jurisprudencial dominante é que eventual delegação administrativa para licenciamento não pode se sobrepor a norma constitucional, impondo-se esta competência federal quando houver bem ou interesse da União.

Answer 4

Certo.

Question 5

C/E
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

Answer 5

Certo.
Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Question 6

C/E
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

Answer 6

Errado.

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

Os municípios, embora não tenham sido contemplados no caput do art. 24, da Constituição, podem legislar sobre temas afetos à competência concorrente, consoante entendimento do STF.

Question 7

C/E
O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

Answer 7

Certo
A Lei 9.605/1998 estabelece que se a multa for imposta por Estados, Distrito Federal ou Municípios, o pagamento desta multa substitui a multa imposta pela União decorrente da mesma hipótese de incidência.

Mas o contrário não é verdadeiro. Se a multa for imposta pela União, a exigibilidade de eventual multa imposta por município não será afastada.

Question 8

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da _________ geração.

Answer 8

Terceira

Question 9

C/E
É inconstitucional lei estadual que exige prévia autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos de cooperação no Estado.

Answer 9

Certo.
É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Também é inconstitucional lei estadual que afirme que Fundação estadual de proteção do meio ambiente só poderá transferir responsabilidades ou atribuições para outros órgãos componentes do SISNAMA se houver aprovação prévia da Assembleia Legislativa. STF. Plenário. ADI 4348/RR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/10/2018 (Info 919).