1-CONCEITOS, INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS

Question 1

Quais são as 3 partes da constituição?

Answer 1

preâmbulo, parte dogmática e
disposições transitórias.

Question 2

Preâmbulo não dispõe de força normativa, não tendo caráter vinculante. Apesar disso, a doutrina não o considera juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser uma das linhas mestras
interpretativas do texto constitucional.
C/E

Answer 2

CERTO

Question 3

Qual a função da disposições transitórias da CF/88

Answer 3

visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, quando
do advento de uma nova Constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso
entre um ordenamento jurídico e outro.

Question 4

Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os
seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução
obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.

C/E

Answer 4

ERRADO
Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não se
trata de norma de reprodução obrigatória: “[…] II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui
norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória
na Constituição estadual, não tendo força normativa. […]”

Question 5

O preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais

C/E

Answer 5

ERRADO

Question 6

O preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade.

C/E

Answer 6

CERTO

Question 7

A atual Constituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, é rígida.

C/E

Answer 7

CERTO
Toda autoridade só nela encontra
fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal,
nem os governos estaduais, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque
todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental.
Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos.
Todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem
com as normas da Constituição Federa

Question 8

A CF/88 é considerada monofacética

C/E

Answer 8

ERRADO

é considerada pilofacética

Question 9

Classificação das constituições quanto à origem?

Answer 9

a) Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas) — são aquelas impostas, que surgem
sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa
dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto
constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº
01/1969. Costuma-se nomear de “Cartas” as constituições outorgadas.
b) Democráticas (populares, promulgadas ou votadas) — nascem com participação
popular, por processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma
Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração.
Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
c) Cesaristas (bonapartistas) — são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O
texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua
ratificação.
d) Dualistas (pactuadas) — são resultado do compromisso instável entre duas forças
antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão.
Essas constituições estabelecem uma limitação ao poder monárquico, formando as
chamadas monarquias constitucionais.

Question 10

As constituições cesaristas, normalmente autoritárias, partem de teorias
preconcebidas, de planos e sistemas prévios e de ideologias bem declaradas.

Answer 10

ERRADA

As constituições cesaristas são aquelas que, após serem impostas (outorgadas), precisam ser
aprovadas em um referendo popular. Não há relação entre “constituições cesaristas” e a
existência de uma ideologia bem declarada. Questão errada.

Question 11

As constituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a
participação popular, para entrarem em vigor, são submetidas à ratificação posterior do povo por
meio de referendo.

C/E

Answer 11

ERRADA
As constituições cesaristas é que são submetidas à ratificação por meio de referendo popular.
Questão errada.

Question 12

Classificação das constituições quanto à forma?

Answer 12

a) Escritas (instrumentais) — são constituições elaboradas por um órgão constituinte
especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes, com o
propósito de fixar a organização fundamental do Estado. Subdividem-se em:
- codificadas (unitárias) — quando suas normas se encontram em um único texto. Nesse
caso, o órgão constituinte optou por inserir todas as normas constitucionais em um único
documento, escrito. A Constituição de 1988 é escrita, do tipo codificada.
- legais (variadas, pluritextuais ou inorgânicas) — quando suas normas se encontram em
diversos documentos solenes. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as
normas constitucionais num mesmo documento.
b) Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias) — são constituições cujas normas estão em
variadas fontes normativas, como as leis, os costumes, a jurisprudência, os acordos e as
convenções. Nesse tipo de constituição, não há um órgão especialmente encarregado de
elaborar a constituição; são vários os centros de produção de normas. Um exemplo de
constituição não escrita é a Constituição inglesa.

Question 13

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

C/E

Answer 13

ERRADA
A característica central das constituições legais é que seu conteúdo está disperso em diversos
documentos solenes. Questão errada.

Question 14

Classificação quanto ao modo de elaboração?

Answer 14

a) Dogmáticas (sistemáticas) — são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído
para essa finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em
voga. Subdividem-se em:
- ortodoxas — quando refletem uma só ideologia.
- heterodoxas (ecléticas) — quando suas normas se originam de ideologias distintas. A
Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do
Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF). As constituições ecléticas também são
denominadas de constituições compromissórias, uma vez que resultam de diversos compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos, resultando em um texto
composto de normas de diferentes ideologias.
b) Históricas — também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente
com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São,
por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa.

Question 15

As constituições podem ser ortodoxas, quando reunirem uma só ideologia,
como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em
seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.

C/E

Answer 15

CORRETA

A CF/88 é eclética, pois suas normas originam-se de ideologias distintas. Por outro lado, a
Constituição Soviética de 1977 pode ser apontada como constituição ortodoxa, pois é baseada
apenas em uma única ideologia: a ideologia comunista. Questão correta.

Question 16

Quanto maior a rigidez de uma constituição maior a sua estabilidade jurídica.

C/E

Answer 16

ERRADO
É importante salientar que a maior ou menor rigidez da constituição não lhe assegura
estabilidade. Sabe-se hoje que esta se relaciona mais com o amadurecimento da sociedade e das
instituições estatais do que com o processo legislativo de modificação do texto constitucional.
Não seria correta, portanto, uma questão que afirmasse que uma constituição rígida é mais
estável. Veja o caso da CF/88, que já sofreu dezenas de emendas.

Question 17

Classificação das constituições quanto à sua estabilidade?

Answer 17

a) Imutáveis (graníticas, intocáveis ou permanentes) — são aquelas constituições cujos
textos não podem ser modificados jamais. Têm a pretensão de serem eternas. Alguns
autores não admitem sua existência.
b) Super-rígidas — são as constituições em que há um núcleo intangível (cláusulas
pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais
dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre
de Moraes, para quem a CF/88 é do tipo super-rígida. Só para recordar: as cláusulas
pétreas são dispositivos que não podem sofrer emendas (alterações) tendentes a aboli-las.
Estão arroladas no § 4º do art. 60 da Constituição. Na maior parte das questões, essa
classificação não é cobrada.
c) Rígidas — são aquelas modificadas por procedimento mais dificultoso do que aqueles
pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a
recíproca não é verdadeira: nem toda constituição escrita é rígida. A CF/88 é rígida, pois
exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo
menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Exemplos:
Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.
d) Semirrígidas ou semiflexíveis — para algumas normas, o processo legislativo de
alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras, não. Um exemplo é a Carta
Imperial do Brasil (1824), que exigia procedimento especial para modificação de artigos
que tratassem de direitos políticos e individuais, bem como de limites e atribuições
respectivas dos Poderes. As normas referentes a todas as demais matérias poderiam ser
alteradas por procedimento usado para modificar as leis ordinárias.
e) Flexíveis — podem ser modificadas pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja,
pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

Question 18

CF/88 pode ser definida como semirrígida, pois apresenta dispositivos que
podem ser emendados por meio de lei (normas apenas formalmente constitucionais), ao passo
que as normas materialmente constitucionais só podem ser alteradas por meio de emendas à
constituição

C/E

Answer 18

ERRADO
A CF/88 é classificada como rígida, pois somente pode ser modificada por um procedimento
mais dificultoso do que o das leis ordinárias. Na história brasileira, a Constituição de 1824 era
semirrígida. Questão errada.

Question 19

Classificação das constituições quanto ao seu conteúdo?

Answer 19

a) Constituição material — É o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os
aspectos essenciais da vida estatal. Sob essa ótica, todo e qualquer Estado é dotado de
uma constituição, afinal, todos os Estados têm normas de organização e funcionamento,
ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.
Além disso, é plenamente possível que existam normas fora do texto constitucional
escrito, mas que, por se referirem a aspectos essenciais da vida estatal, são consideradas
como parte da Constituição material do Estado. Ressalte-se, mais uma vez, que analisar se
uma norma é ou não materialmente constitucional depende apenas da consideração do
seu conteúdo.
Um exemplo de constituição material é a Carta do Império de 1824, que considerava
constitucionais apenas matérias referentes aos limites e às atribuições dos poderes e
direitos políticos, inclusive os individuais dos cidadãos.
b) Constituição formal (procedimental) — É o conjunto de normas que estão inseridas no
texto de uma constituição rígida, independentemente de seu conteúdo.
A Constituição de 1988, considerada em sua totalidade, é do tipo formal, pois foi
solenemente elaborada por uma Assembleia Constituinte.

Question 20

Há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas
como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente
como formalmente constitucionais

C/E

Answer 20

Não há hierarquia entre as normas constitucionais. Todas possuem valor igual, situando-se no
topo da pirâmide de Kelsen, independentemente de serem materialmente ou apenas
formalmente constitucionais. Questão errada.

Question 21

Classificação das constituições quanto à sua extensão?

Answer 21

a) Analíticas (prolixas, extensas ou longas) — têm conteúdo extenso, tratando de matériasque não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente
constitucionais. A CF/88 é analítica, pois trata minuciosamente de certos assuntos, não
materialmente constitucionais.

b) Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas) — restringem-se aos elementos
substancialmente constitucionais. É o caso da Constituição norte-americana, que possui
apenas sete artigos. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis
infraconstitucionais. Destaque-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados
como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento,
que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.

Question 22

A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão,
como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu
conteúdo.

C/E

Answer 22

ERRADO
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada, quanto à extensão, como analítica, por
tratar de matérias que não são materialmente constitucionais. Questão errada.

Question 23

Classificação quanto à correspondência com a realidade?

Answer 23

a) Normativas — regulam efetivamente o processo político do Estado, por
corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder. Em suma:
têm valor jurídico. Nossa atual Constituição de 1988 pretende ser normativa.
b) Nominativas (nominalistas ou nominais) — buscam regular o processo político do
Estado (processo real de poder), mas não conseguem realizar esse objetivo, por não
atenderem à realidade social. Segundo Pedro Lenza, elas contêm disposições de limitação
e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de
poder e com insuficiente concretização constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras
de 1824, 1891, 1934 e 1946.
c) Semânticas — não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a
situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Exemplos:
Constituições de 1937, 1967 e 1969.

Question 24

Embora existam controvérsias
na doutrina, podemos classificar a CF/88 como normativa.

C/E

Answer 24

CORRETO
(regulam efetivamente o processo político do Estado, por
corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder. Em suma:
têm valor jurídico.)

Question 25

Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como semântica. C/E

Answer 25

ERRADO A classificação em que se enquadra a Constituição Federal de 1988 é a normativa. Questão errada.

Question 26

Constituições semânticas são aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita. C/E

Answer 26

ERRADO As constituições semânticas não regulam efetivamente a sociedade, ou seja, não há submissão do poder político à constituição escrita. Ao contrário, as constituições semânticas apenas pretendem manter o status quo vigente na sociedade. Questão errada.

Question 27

Semântica, de acordo com a concepção ontológica de Karl Loewenstein, é a constituição que não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas, sim, de formalizar e manter a conformação política atual, o status quo vigente. Deixa-se, portanto, de limitar o poder real para apenas formalizar e manter o poder existente. C/E

Answer 27

CERTO isso mesmo! A constituição semântica visa apenas manter o status quo vigente, sem a pretensão de regular a vida política do Estado. Questão correta.

Question 28

Classificação quanto à função desempenhada?

Answer 28

a) Constituição-lei — é aquela que tem status de lei ordinária, sendo, portanto, inviável em documentos rígidos. Seu papel é de diretriz, não vinculando o legislador. b) Constituição-fundamento — a constituição não só é fundamento de todas as atividades do Estado, mas também da vida social. A liberdade do legislador é de apenas dar efetividade às normas constitucionais. c) Constituição-quadro ou constituição-moldura — trata-se de uma constituição em que o legislador só pode atuar dentro de determinado espaço estabelecido pelo constituinte, ou seja, dentro de um limite. Cabe à jurisdição constitucional verificar se esses limites foram obedecidos.

Question 29

As constituições-garantia, por se limitarem a estabelecer direitos de primeira geração, relacionados à proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, são sempre sintéticas. Já as constituições-dirigentes são sempre analíticas, devido à marcante presença de normas programáticas em seu texto c/e

Answer 29

CERTO

Question 30

Classificação quanto à finalidade?

Answer 30

a) Constituição-garantia — seu principal objetivo é proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos poderes públicos b) Constituição dirigente — é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Segundo Canotilho, as constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais finalidades. Assim, as constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma constituição-dirigente. c) Constituição-balanço — é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e 1977, da União Soviética. Também chamadas de constituições-registro, essas constituições descrevem e registram o estágio da sociedade em um dado momento.

Question 30

No que diz respeito ao seu modo de elaboração, a CF/88 é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado. C/E

Answer 30

ERRADA Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas como dogmáticas ou históricas. A CF/88 é classificada como dogmática. Questão errada.

Question 31

A noção de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas constitucionais vinculantes. C/E

Answer 31

CORRETA Além de assegurarem as liberdades negativas (limitando o poder estatal), as constituições dirigentes traçam diretrizes que devem nortear a ação estatal. Elas definem planos e programas vinculantes para os poderes públicos. Questão correta.

Question 32

Classificação quanto ao conteúdo ideológico?

Answer 32

a) Liberais: são constituições que buscam limitar a atuação do poder estatal, assegurando as liberdades negativas aos indivíduos. Podem ser identificadas com as constituições-garantia, sobre as quais já estudamos. b) Sociais: são constituições que atribuem ao Estado a tarefa de ofertar prestações positivas aos indivíduos, buscando a realização da igualdade material e a efetivação dos direitos sociais. Cabe destacar que a CF/88 pode ser classificada como social.

Question 33

Classificação quanto ao local da decretação?

Answer 33

a) Heteroconstituições — são constituições elaboradas fora do Estado no qual elas produzirão seus efeitos. b) Autoconstituições — são constituições elaboradas no interior do próprio Estado que por elas será regido. A Constituição Federal de 1988 é uma autoconstituição.

Question 34

Classificação quanto ao sistema?

Answer 34

a) Constituição principiológica ou aberta: é aquela em que há predominância dos princípios, normas caracterizadas por elevado grau de abstração, que demandam regulamentação pela legislação para adquirirem concretude. É o caso da CF/88. b) Constituição preceitual: é aquela em que prevalecem as regras, que se caracterizam por baixo grau de abstração, sendo concretizadoras de princípios

Question 35

A CF/88 é considerada NÃo expansiva C/E

Answer 35

ERRADO na evolução constitucional de um Estado, é comum que uma nova constituição, ao ser promulgada, traga novos temas e amplie o tratamento de outros, que já estavam no texto constitucional anterior. Essas constituições são consideradas expansivas, como é o caso da Constituição Federal de 1988 que, além de trazer à luz vários novos temas, ampliou substancialmente o tratamento dos direitos fundamentais

Question 36

todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia C/E

Answer 36

CERTO

Question 37

A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos. Quais são?

Answer 37

i) normas de eficácia plena; ii) normas de eficácia contida; iii) normas de eficácia limitada.

Question 38

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los. C/E

Answer 38

CORRETA A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais. Questão correta

Question 39

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida. C/E

Answer 39

CERTO Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios em lei infraconstitucional quando menciona "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Questão correta.

Question 40

A norma constitucional veiculada pelo art. 26, inciso I, da CF/88 ("as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União") é de eficácia contida e aplicabilidade imediata. C/E

Answer 40

CORRETA Via de regra, sempre que houver a expressão "salvo disposição em lei", será norma de eficácia contida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia. Além disso, as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia). Questão correta.

Question 41

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional C/E

Answer 41

CERTO As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional

Question 42

Cite as principais características dos diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais?

Answer 42

Question 43

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação C/E

Answer 43

ERRADO São as normas de eficácia limitada que se apresentam em dois grupos: normas institutivas (preveem criação de órgão ou entidade) e programáticas (estabelecem programas ou finalidades sociais a serem desenvolvidas). Questão errada.

Question 44

É norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que estabelece que “a lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública”. C/E

Answer 44

CERTO Essa é mesmo uma norma de eficácia limitada. Exige-se a edição de lei para criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública. Questão correta.

Question 45

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional C/E

Answer 45

CORRETA] É isso mesmo! As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no momento em que a Constituição é promulgada. Para produzirem todos os seus efeitos, elas dependem da edição de lei regulamentadora. Questão correta.

Question 46

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida. C/E

Answer 46

ERRADO As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada.

Question 47

quanto mais precisa for a norma constitucional, quanto menos for necessária a atuação do legislador infraconstitucional para a aplicação da norma constitucional e quanto menos a Constituição empregar expressões abstratas e genéricas, maior será a densidade da norma constitucional C/E

Answer 47

CORRETO ( quanto mais objetiva for uma lei maior a sua densidade jurídica)

Question 48

Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. Todas elas situam-se no mesmo patamar. C/E

Answer 48

CERTO

Question 49

as normas constitucionais originárias podem ser declaradas inconstitucionais C/E

Answer 49

ERRADO as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Lembre-se de que o constituinte originário é juridicamente ilimitado, cabendo-lhe criar as normas de hierarquia máxima dentro do ordenamento jurídico. Já as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.

Question 50

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às Emendas Constitucionais. Situam-se, portanto, no topo da pirâmide de Kelsen, tendo status de emenda constitucional C/E

Answer 50

CORRETO

Question 51

Descreva a pirâmide de Kelsen.

Answer 51

Question 52

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu que há equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares. C/E

Answer 52

ERRADA Não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. Isso também se aplica às medidas provisórias, já que elas têm força de lei desde a sua publicação. Contudo, os decretos regulamentares são atos administrativos infralegais, devendo fiel observância à lei. Logo, as leis possuem nível hierárquico superior aos decretos regulamentares. Questão errada.

Question 53

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual. C/E

Answer 53

ERRADA Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.

Question 54

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. C/E

Answer 54

ERRADO

Question 55

O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento. C/E

Answer 55

CERTO O discurso de ódio não está protegido pela liberdade de manifestação de pensamento. Por isso, o pluralismo político exclui discursos de ódio. Questão correta.

Question 56

A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual C/E

Answer 56

ERRADO A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. Enquadra-se como princípio fundamental, assim como todos os outros inscritos dos art. 1º a art. 4º, CF/88. Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado. Assim, não há que se falar em “prevalência do interesse coletivo em detrimento do direito individual”. Questão errada.

Question 57

A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. C/E

Answer 57

CORRETA A soberania é um poder que não reconhece nenhum outro acima dele próprio. Pode-se dizer, portanto, que é um poder político supremo e independente. A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Questão correta.

Question 58

O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular C/E

Answer 58

CORRETA No Brasil, vigora uma democracia semidireta, na qual se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo através do voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Questão correta.

Question 59

A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais. C/E

Answer 59

ERRADO No Brasil, vigora uma democracia semidireta. Questão errada.

Question 60

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado C/E

Answer 60

CORRETA A forma de Estado adotada pela RFB é a federação. Questão correta.

Question 61

O Brasil adotou como sistema de governo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado. C/E

Answer 61

ERRADO O examinador inverteu as coisas. A forma de governo adotado pelo Brasil é a República; o presidencialismo é o sistema de governo. Questão errada.

Question 62

A independência dos poderes é de carater absoluto. C/E

Answer 62

ERRADO A independência entre os Poderes não é absoluta. Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

Question 63

Cite os objetivos da RFB?

Answer 63

Question 64

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos. C/E

Answer 64

ERRADO O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si. Não se pode falar, entretanto, que a atuação deles “coíbe o sistema de freios e contrapesos”. Ao contrário, a independência dos poderes não é absoluta, justamente em virtude dos mecanismos de controle recíprocos entre os poderes (“sistema de freios e contrapesos”). Questão errada.

Question 65

Quais os princípios das relações internacionais RFB?

Answer 65

Question 66

Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país. C/E

Answer 66

ERRADO princípio da não-intervenção (inciso IV) é também corolário dos princípios da soberania e da independência nacional, e preconiza que o Brasil não interferirá em assuntos internos de outros Estados. Entretanto, o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de missões de paz interventivas, a exemplo do que foi feito no Haiti, por exemplo. Questão errada.

Question 67

A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. C/E

Answer 67

A solução pacífica dos conflitos é um princípio das relações internacionais adotados pelo Brasil. Questão errada.