1 bloco Flashcards
Pergunta
Resposta
O que são normas constitucionais de eficácia plena?
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, sem necessidade de regulamentação posterior. Elas têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Exemplo: Art. 2º da CF/88, que define os Poderes da União.
Quais são as características das normas de eficácia contida?
As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, restringíveis e têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Elas podem ter sua eficácia limitada por lei ou por outra norma constitucional. Exemplo: Art. 5º, XIII, da CF/88, que trata da liberdade profissional.
O que são normas constitucionais de eficácia limitada?
Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Elas têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Exemplo: Art. 37, VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos.
Qual é a diferença entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada?
As normas de eficácia contida produzem efeitos imediatamente, mas podem ser restringidas por lei posterior. Já as normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos até que sejam regulamentadas por lei.
O que é o efeito negativo das normas constitucionais?
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham aos comandos da norma constitucional.
O que é o efeito vinculativo das normas constitucionais?
O efeito vinculativo obriga o legislador ordinário a editar leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional. Ele também vincula o poder público à concretização das normas programáticas.
O que é a pirâmide de Kelsen?
A pirâmide de Kelsen é uma representação hierárquica das normas jurídicas, com a Constituição no topo, seguida por leis complementares, ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e normas infralegais.
Qual é a hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas?
Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas. Ambas estão no mesmo patamar hierárquico, mas as normas originárias não podem ser declaradas inconstitucionais.
O que são cláusulas pétreas?
Cláusulas pétreas são normas constitucionais que não podem ser abolidas por emenda constitucional. Elas estão previstas no Art. 60, § 4º, da CF/88, e incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O que é o Poder Constituinte Originário?
O Poder Constituinte Originário é o poder de criar uma nova Constituição. Ele é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.
Quais são as características do Poder Constituinte Derivado?
O Poder Constituinte Derivado é jurídico, derivado, limitado e condicionado. Ele se subdivide em Poder Constituinte Reformador, Decorrente e Revisor.
O que é o Poder Constituinte Derivado Decorrente?
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos Estados para elaborar suas próprias Constituições, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.
O que é o Poder Constituinte Derivado Reformador?
O Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder de modificar a Constituição Federal por meio de emendas constitucionais, respeitando os limites formais, materiais e circunstanciais.
O que é o Poder Constituinte Revisor?
O Poder Constituinte Revisor é o poder de revisar a Constituição após cinco anos de sua promulgação, conforme previsto no Art. 3º do ADCT da CF/88.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à aplicação desses direitos nas relações entre particulares, garantindo que direitos como a ampla defesa sejam respeitados mesmo em relações privadas.
O que são normas programáticas?
Normas programáticas são normas constitucionais que estabelecem diretrizes para a atuação futura do Estado, como políticas públicas. Elas têm eficácia limitada e dependem de regulamentação para serem implementadas.
Qual é a diferença entre leis complementares e leis ordinárias?
Leis complementares e leis ordinárias têm o mesmo nível hierárquico, mas tratam de matérias diferentes. Leis complementares são exigidas para temas específicos, como normas gerais de direito tributário, enquanto leis ordinárias tratam de assuntos gerais.
O que é o controle de convencionalidade?
O controle de convencionalidade é o processo de verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
O que é a teoria da mutação constitucional?
A mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da Constituição, sem mudança no texto, decorrente de nova interpretação ou mudança de entendimento sobre o texto constitucional.
O que é o princípio da vedação ao retrocesso?
O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a redução ou supressão de direitos fundamentais já conquistados, garantindo que não haja retrocesso em matéria de direitos sociais e individuais.
