1

Question 1

São símbolos do Município a Bandeira e o –?–, representativos de sua cultura e história.

Answer 1

Hino

Question 2

Comemorar-se-á, anualmente, em –?– de Dezembro, como data cívica, o dia do Município.

Answer 2

13

Question 3

O Município de Santa Luzia, Estado de MG, emancipado pela Lei Provincial no 317, de 18 de março de –?–, divide-se administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:

I – ao norte limita-se com Jaboticatubas, –?– e Taquaraçu de Minas;

II – ao sul limita-se com –?– e Sabará;

III – a leste limita-se com –?– e Lagoa Santa,

IV – a oeste limita-se com –?– e Sabará.

Answer 3

1847

I - Lagoa Santa

II - BH

III - Vespasiano

IV - BH

Question 4

É distrito do Município, –?–.

Answer 4

São Benedito

Question 5

Fica mantido o atual território do Município, cujos limites somente poderão ser alterados nos termos da Constituição do –?–.

Answer 5

Estado

Question 6

O topônimo somente poderá ser alterado por Lei –?–mediante:

I – resolução da Câmara Municipal , aprovada por no mínimo, –?–dos seus membros,

II – aprovação da população interessada, em –?– com a manifestação favorável de, no mínimo, metade mais um dos seus respectivos –?–.

Answer 6

Estadual

I - 2/3

II - plebiscito; eleitores

Question 7

A divisão administrativa Municipal estabelecida nesta Lei, poderá ser revista –?–, após a posse do novo Governo Municipal e em casos excepcionais através de –?–, com aprovação da maioria –?– dos membros da Câmara Municipal.

Na revisão da divisão administrativa Municipal, não se
fará a transferência de qualquer porção de área de um –?– para o outro, sem prévia consulta às populações interessadas, com resposta favorável pelo voto da maioria dos –?– da área afetada.

Answer 7

quadrienalmente; lei; absoluta

distrito; eleitores

Question 8

O –?– –?– do Município demarcará as áreas urbanas e rurais.

Answer 8

Plano Diretor

Question 9

Enquanto não tiver sido aprovado o Plano Diretor do Município, a demarcação será estabelecida por –?–, com prévia autorização da –?– Municipal.

Answer 9

Lei; Camara

Question 10

O Município poderá, através de –?–, criar, organizar, redelimitar e suprimir –?–, observadas as disposições desta Lei Orgânica e da legislação pertinente.

Answer 10

Lei; distritos

Question 11

A criação e a redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos:

I – eleitorado não inferior a –?– eleitores

II – existência de povoado com pelo menos, –?– moradias e escola pública.

III – demarcação dos limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes –?– e que situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas –?–.

Answer 11

I - 200

II - 50

III - Naturais; descontínuas

Question 12

O distrito –?– terá o nome do Município e a categoria de cidade, ao passo que os demais distritos, a categoria de –?–.

Answer 12

sede; vila

Question 13

Os distritos terão o nome do –?– que lhes deu origem, respeitada a denominação vigente na data desta Lei e serão designados por número –?–, conforme ordem de sua criação.

Answer 13

Povoado; ordinal

Question 14

A Lei Municipal que criar, reorganizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada ao órgão oficial do –?–.

Answer 14

Estado

Question 15

Para criação de Distritos e Sub-Distritos, bem como suas supressões, há necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores, por –?– de seus membros.

Answer 15

2/3

Question 16

Para criação de Sub-Distrito, observar-se-ão os seguintes requisitos:

I – –?– habitantes.

II – eleitorado não inferior a –?– por cento do eleitorado do Município.

Os Sub-Distritos serão designados por série –?–.

Answer 16

I - 1000

II - 1%

NuméRica

Question 17

A instalação do distrito se fará perante o –?– de –?– da Comarca, na sede do distrito.

Answer 17

Juiz de Direito

Question 18

Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e –?–, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores do povo luziense, a história e a cultura dos povos de origem –?– e indígenas.

Answer 18

imaterial; afro

Question 19

Compete ao Município, privativamente:

I – elaborar, promulgar e modificar sua –?–;

II – eleger seu Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;

III – instituir, decretar e arrecadar os –?– de sua competência e aplicar suas –?–, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar –?– nos prazos fixados na lei;

Answer 19

I - Lei Orgânica

III - Tributos; rendas; balancetes

Question 20

Compete ao Município, privativamente:

IV – criar, organizar e suprimir os –?–, observada a legislação estadual;

V – promover o ordenamento –?–, mediante planejamento e controle do uso, do –?– e da ocupação do solo urbano;

VI – organizar e prestar os serviços públicos de interesse –?–, diretamente ou sob regime de –?–, permissão ou autorização, incluído o transporte –?– de passageiro que terá caráter essencial, através de livre –?–;

Answer 20

IV - Distritos

V - territorial; parcelamento

VI - local; concessão; coletivo; concorrencia

Question 21

Compete ao Município, privativamente:

VII – elaborar o plano –?–, observada a Constituição Federal e legislação pertinente;

VIII – elaborar o –?– anual e plurianual de investimentos, observadas as normas gerais da –?–;

Answer 21

VII - diretor

VIII - orçamento; União

Question 22

Compete ao Município, privativamente:

IX – organizar o quadro de –?–e estabelecer o seu regime –?–;

X – adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal;

XI – dispor sobre os serviços –?– do Município;

XII – fixar os locais de estacionamento de –?– e demais veículos;

Answer 22

IX - pessoal; jurídico

XI - funerários

XII - taxi

Question 23

Compete ao Município, privativamente:

XIII – planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa a transporte coletivo e –?– de passageiros, –?– e sistema viário municipal;

Answer 23

individual; tráfego

Question 24

Compete privativamente ao Município:

XIV – fixar e sinalizar as zonas de –?–, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XV – disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar –?– máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas municipais;

Answer 24

XIV - silêncio

XV - tonelagem

Question 25

Compete privativamente ao Município:

XVI – –?– as vias urbanas e as –?– municipais bem como regulamentar e –?– sua utilização;

XVII – conceder e renovar –?– para localização e funcionamento de estabelecimentos –?–, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

Answer 25

XVI - sinalizar; estradas

XVII - licenças; industriais;

Question 26

Compete privativamente ao Município:

XVIII – prestar assistência nas emergências médico- hospitalares de pronto socorro, através de órgão próprio ou mediante –?–

XIX – estabelecer e impor –?– no limite de sua competência por infração de suas leis e regulamentos municipais;

Answer 26

XVIII - Convenio

XIX - penalidades

Question 27

Compete privativamente ao Município:

XX – manter com a cooperação técnica e financeira da –?– e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino –?–

Answer 27

União; fundamental

Question 28

Compete privativamente ao Município:

XXI – cassar licença que houver concedido aos estabelecimentos comerciais, industriais e atividades autônomas, que se tornarem prejudiciais à –?–, à higiene, ao sossego, a segurança e aos bons –?–, fazendo cessar atividades ou determinando o –?– do estabelecimento;

Answer 28

XXI - saúde; costumes; fechamento

Question 29

Compete privativamente ao Município:

XXII – –?– sobre assuntos de interesse local;

XXIII – suplementar no que couber, a legislação –?– e a federal;

XXIV – tornar obrigatório a utilização da estação –?–;

XXV – normatizar sobre a –?– das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros –?– de qualquer natureza;

Answer 29

XXII - legislar

XXIII - estadual

XXIV - rodoviária

XXV - limpeza; resíduos

Question 30

Compete privativamente ao Município:

XXVI – ordenar as atividades, fixando condições e –?– para funcionamento de estabelecimentos industriais, –?– e de serviços, observadas as normas –?– pertinentes;

Answer 30

XXVI - horários; comerciais; federais

Question 31

Compete privativamente ao Município:

XXVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de –?– e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de –?– e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

Answer 31

XXVII - cartazes; publicidade

Question 32

Compete privativamente ao Município:

XXVIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de –?– administrativa;

XXIX – fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

Answer 32

XXVIII - polícia

Question 33

Compete privativamente ao Município:

XXX – dispor sobre depósito e venda de –?– e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão à legislação municipal;

Answer 33

animais

Question 34

Compete privativamente ao Município:

XXXI – dispor sobre registro, –?– e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

Answer 34

XXXI - vacinação

Question 35

Compete privativamente ao Município:

XXXII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos –?– públicos;

XXXIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos –?– locais;

XXXIV – fixar, fiscalizar e cobrar –?– ou preços públicos;

XXXV – criar a –?– Municipal;

XXXVI – regular a disposição, o –?– e as demais condições dos bens públicos de uso –?–.

Answer 35

XXXII - bens

XXXIII - serviços

XXXIV - tarifas

XXXV - Guarda

XXXVI - traçado; comum

Question 36

Compete privativamente ao Município:

XXXVII – regulamentar a utilização dos –?– públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o –?– dos pontos de parada de transporte coletivo;

XXXVIII – estabelecer –?– administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus –?–;

Answer 36

XXXVII - logradouros; itinerario

XXXVIII - sevidões; concessionários

Question 37

Compete privativamente ao Município:

XXXIX – regulamentar os serviços de Transporte –?– e de carros de aluguel, inclusive o uso de –?–.

Answer 37

XXXIX - escolar; taxímetro

Question 38

Compete privativamente ao Municipio:

XL – assegurar a expedição de –?– requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações , estabelecendo os prazos de atendimento;

Answer 38

XL - certidões

Question 39

Compete privativamente ao Municipio:

XLI – promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e –?–;
b) construção e conservação de –?– e caminhos municipais, priorizando o –?– dos coletivos.
c) transportes coletivos estritamente –?–;
d) –?– pública,
e) criar o Centro de –?– Municipal “CENAM”.

Answer 39

a) matadouros
b) estradas; itinerário
c) municipais
d) iluminação
e) Abastecimento

Question 40

Compete privativamente ao Municipio:

XLII – estabelecer normas de edificação, de –?–, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu –?–, observada a lei –?–;

Answer 40

XLII - loteamento; território; federal

Question 41

Compete privativamente ao Municipio:

XLIII – criar o órgão fiscalizador na área de –?– do Município de Santa Luzia;

XLIV – prestar assistência –?– preventiva, gratuitamente, em creches municipais e escolas municipais;

Answer 41

XLIII - saúde

XLIV - odontológica

Question 42

Compete privativamente ao Municipio:

XLV – aplicar a –?– preventiva sem ônus para a população;

XLVI – fiscalizar rigorosamente o cumprimento de carga horária em todas as –?– municipais;

Answer 42

XLV - medicina

XLVI - escolas

Question 43

Compete privativamente ao Município:

XLVII – promover a recuperação da memória municipal e impedir a destruição do –?– histórico;

XLVIII – viabilizar a instalação de –?–, bandejões populares, feiras e lavanderias públicas onde houver concentração populacional;

Answer 43

XLVII - patrimônio

XLVIII - creches

Question 44

Compete privativamente ao Município:

XLIX – apoiar o pequeno agricultor com empréstimo de máquinas e fornecimento de –?–.

L – fiscalizar e manter os estabelecimentos municipais de –?–;

Answer 44

XLIX - sementes

L - ensino

Question 45

Compete privativamente ao Município:

LI – incentivar a criação e proporcionar condições de sobrevivência dos grupos –?–, preservando a cultura popular;

LII – reservar áreas para –?– comunitárias;

LIII – garantir a todos os munícipes apoio e incentivo às manifestações populares, culturais e folclóricas;

Answer 45

LI - folclóricos

LII - Hortas

Question 46

Compete privativamente ao Município:

LIV – conceder subvenções a entidades –?– privadas, declaradas de utilidade pública por lei –?–.

LV – criar a Comissão Municipal de Defesa ao –?– (“COMDECOM”) visando assegurar os direitos e interesses dos consumidores;

Answer 46

LIV - assistenciais; municipal

LV - consumidor

Question 47

Compete privativamente ao Município:

LVI – incentivar e apoiar a criação do –?– no Município;

LVII – fornecer ajuda financeira às –?– comunitárias conveniadas com o Poder Público;

LVIII – promover a instalação de –?– nos distritos do Município e postos de saúde nos distritos –?–;

Answer 47

LVI - escotismo

LVII - creches

LVIII - policlínicas; sanitários

Question 48

Compete privativamente ao Município:

LIX – ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de –?–.

Answer 48

LIX - ensino

Question 49

As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reservas de áreas destinadas:

a) zonas –?– e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de –?– e de águas pluviais nos fundos dos vales,
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com medidas definidas pelo Plano –?– e Código de Obras.

Answer 49

a) verdes
b) esgoto
c) Diretor

Question 50

A organização e competência da Guarda Municipal, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, será estabelecida em lei –?–.

Answer 50

Complementar

Question 51

Compete ao Poder Público Municipal formular e executar a política e os planos –?– de saneamento básico, assegurando:

I – o abastecimento de –?– para a adequada higiene, conforto e qualidade, compatível com os padrões de potalidade,

II – a coleta e disposição dos –?– sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas –?–, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde.

Answer 51

plurianuais

I - água

II - esgotos; pluviais

Question 52

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;

I – zelar pela guarda da –?–, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da –?– e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de –?–, à infância, à juventude, à gestação e ao idoso;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor –?–, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Answer 52

I - CF

II - saúde; deficiência

III - histórico

Question 53

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de –?– e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao –?–;

Answer 53

IV - arte

V - desporto

Question 54

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;

VI – proteger o meio ambiente e combater a –?– em quaisquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a –?– e a flora;

Answer 54

VI - poluiçao

VII - fauna

Question 55

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;

VIII – fomentar a produção –?– e organizar o abastecimento alimentar;

Answer 55

VIII -agropecuária

Question 56

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico, mediante:

a) ampliação de oferta de –?– destinadas, prioritariamente, à população de baixa renda;
b) utilização dos imóveis já urbanizados e integrados à malha –?– existente;
c) definição de áreas –?–;
d) implantação de programas para –?– do custo dos materiais;
e) desenvolvimento de técnicas para o –?– do custo final das obras;
f) incentivo à criação de –?– habitacionais;
g) regularização fundiária e a urbanização de –?– e loteamentos;
h) assessoria à população para a obtenção do –?– urbano;

Answer 56

a) moradias
b) urbana

C) especiais

d) barateamento
e) barateamento
f) cooperativas
g) favelas
h) usucapião

Question 57

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico, mediante:

i) construção de casa –?– para as famílias de baixa renda, devendo prestar assessoramento –?– e desenvolver projetos com tecnologia visando obter menor custo de obras;
j) formular e implantar a política –?– do Município com a efetiva participação das entidades representativas devidamente organizadas sob a forma de Conselho –?–;

Answer 57

i) própria; técnico

j) habitacional; Popular

Question 58

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

X – registrar, acompanhar e fiscalizar as –?– de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI – estabelecer e implantar política de –?– para a segurança no trânsito;

XII – com observância das peculiaridades dos interesses locais: caça, –?–, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

Answer 58

X - concessões

XI - educação

XII - pesca

Question 59

O Município criará condições para fundação e manutenção de agremiações –?–, tais como: grupos de teatro, corpos de dança, orquestras sinfônicas, corais e bandas de música.

Answer 59

Artisticas

Question 60

Competência Suplementar

Ao –?– compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Answer 60

Município

Question 61

Competência Suplementar

A competência suplementar será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse –?–, visando adaptá-la à realidade local.

Answer 61

Municipal

Question 62

Competência Suplementar

O Município disciplinará por meio de –?– os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou –?– de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à –?– dos serviços transferidos.

Answer 62

lei; parcial; continuidade

Question 63

O Poder Legislativo do Município é exercido pela –?–Municipal.

Answer 63

Camara Municipal

Question 64

A Câmara Municipal é constituída, administrativamente, das seguintes unidades de serviços:

I – Corpo –?–;

II – Gabinete e –?–;

III – –?–;

IV – Contabilidade,

V – –?– Gerais.

Answer 64

I - Legislativo

II - Secretaria

III - Tesouraria

V - Serviços

Question 65

Onde se protocola, por ex, o impeachment?

Answer 65

Na secretaria da Camara dos vereadores

Question 66

–?– disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, seu funcionamento e regime jurídico dos seus servidores.

Cada sessão legislativa terá duração de –?– ano (s).

Answer 66

Resolução

1 ano

Question 67

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional como representante do povo, com a duração do mandato fixada em lei –?–.

Answer 67

federal

Question 68

A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município (Sessão Legislativa),

de 1º de fevereiro a 30 de –?– e

de 1º de agosto a –?– de dezembro.

Answer 68

Junho

31 dezembro

Question 69

A Camara Municipal é composta de –?– vereadores.

Answer 69

A Lei Org. = 21

CF = 17

Question 70

A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou –?–, conforme dispuser o seu regimento interno e as remunerará de acordo com o estabelecimento na legislação específica.

Answer 70

Solenes

Question 71

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo –?–, quando este o entender necessário;

II – pelo Presidente da –?– para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice- Prefeito.

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da –?– dos MEMBROS (“não os presentes”) da Casa, em caso de –?– ou interesse público relevante.

Answer 71

I - Prefeito

II - Camara

III - maioria (absoluta); urgência

Question 72

Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Answer 72

F

Question 73

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria –?–de votos, presente a maioria –?– de seus membros, salvo disposição em contrário constante na –?–, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Answer 73

Maioria Relativa

Absoluta

CF

Question 74

A sessão legislativa ordinária - “será ou não?” - interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Answer 74

Não será

Question 75

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos –?– por deliberação da maioria (simples) dos –?– presentes.

Answer 75

especiais; vereadores

Question 76

As sessões serão públicas, salvo a deliberação em contrário de –?– dos vereadores adotada em razão de motivo relevante de preservação do –?– parlamentar.

Answer 76

2/3; decoro

Question 77

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, –?– dos membros da Câmara.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro
de presença até o –?– da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Answer 77

1/3

Início

Question 78

A Câmara reunir-se-á no dia –?– de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros, eleição da Mesa e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Answer 78

1º

Question 79

A posse ocorrerá em sessão solene, com a presença dos Vereadores eleitos, sob a Presidência do Vereador mais –?–entre os presentes.

Answer 79

Idoso

Question 80

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de –?–dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de –?– do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria –?– dos membros da Câmara.

Answer 80

15 dias; perda; absoluta

Question 81

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para sessões legislativas posteriores, far-se-á na primeira quinzena do mês de –?–, com posse no dia –?– de janeiro, sendo transferida esta data para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado ou domingo.

Excepcionalmente, por motivo de força maior ou de interesse público, e de comum acordo entre as duas Mesas, a posse poderá ocorrer em qualquer dia da primeira semana do mês de –?–.

Answer 81

dezembro; 2

janeiro

Question 82

O mandato da Mesa será de –?– ano(s), permitida a reeleição.

Answer 82

1 ano

Question 83

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do –?– e –?– que se substituirão nessa ordem.

Answer 83

1º Secretário

2º Secretario

Question 84

Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais –?–assumirá a presidência.

Answer 84

Idoso

Question 85

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de –?– dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, assegurando-se amplo direito de defesa.

Answer 85

2/3

Question 86

A Câmara terá comissões permanentes e –?–.

Answer 86

especiais

Question 87

Às Comissões permanentes, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do –?–, salvo se houver recurso de –?– dos membros da Casa;

II – realizar –?– públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar os –?– Municipais, Diretores ou Assessores, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber –?–, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer –?– ou cidadão;

VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do –?– e da Administração –?–.

Answer 87

I - Plenário; 1/3

II - audiencias

III - Secretários

IV - petições

V - autoridade

VI - Executivo; Indireta

Question 88

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, fiscalizar os recursos transferidos do Executivo para o –?–, mês a mês, bem como a sua necessária aplicação, após o que seu Presidente aporá assinatura em nova solicitação de recursos.

É comissão especial ou permanente?

Answer 88

Legislativo

Permanente.

Question 89

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do –?– serão destinadas ao estudo de assuntos –?– e à representação da Câmara em congressos, –?– ou outros atos públicos.

Answer 89

Plenário; específicos; solenidades

Question 90

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades –?–, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de –?– de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao –?–, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 90

Judiciais; 1/3; Ministério Público

Question 91

A Câmara Municipal terá uma Comissão –?– para tratar de assuntos relativos aos Direitos do Homem e da Mulher.

Answer 91

Permanente

Question 92

As representações Partidárias representadas na Câmara, terão Líder e Vice- Líder.

A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa nas –?– horas que se seguirem à instalação da sessão legislativa anual.

Answer 92

24

Question 93

Por deliberação da maioria de seus –?–, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Diretor ou Assessor para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Answer 93

Membros

Question 94

A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Diretor ou Assessor, sem justificativa razoável, será considerada –?– à Câmara Municipal,

e, se o Secretário Municipal, Diretor ou Assessor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a –?– da Câmara, passível de instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente –?– do mandato.

Answer 94

Desacato

dignidade; cassação

Question 95

A Mesa da Câmara, poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores, importando o crime de –?– a recusa ou o não atendimento no prazo de –?– dias, bem como a prestação de informação falsa.

Os pedidos serão dirigidos ao –?–.

Answer 95

responsabilidade; 30 dias

Prefeito

Question 96

A quem compete promulgar a Lei Orgânica e suas emendas?

Answer 96

À Mesa.

Question 97

A quem compete propor projeto de resolução que crie ou extinga cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos?

Answer 97

À Mesa.

Question 98

A quem compete representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna?

Answer 98

À Mesa.

Question 99

A quem compete elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e a fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário?

Answer 99

À Mesa.

Question 100

Compete à Mesa devolver à Fazenda Municipal, até o dia –?– de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento.

Answer 100

31

Question 101

A quem compete representar a Câmara em juízo ou fora dele?

Answer 101

Presidente da Câmara.

Question 102

A quem compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Camara?

Answer 102

Presidente da Camara

Question 103

A quem compete interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno?

Answer 103

Presidente da Camara

Question 104

A quem compete promulgar as resoluções e decretos legislativos?

Answer 104

Presidente da Camara

Question 105

Compete privativamente à Camara Municipal fixar, no fim de cada legislatura, até –?– dias antes do pleito, para vigorar na legislatura seguinte, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos –?– e dos Secretários Municipais, observada a legislação federal pertinente.

Answer 105

20; vereadores

Question 106

Compete privativamente à Camara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de –?– dias por necessidade de serviço;

Answer 106

15 dias

Question 107

Compete privativamente à Camara Municipal conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de –?–dos membros da Câmara;

Answer 107

2/3

Question 108

Compete privativamente à Camara Municipal elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do –?– para ser referendado por –?–dos membros da Casa e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da Lei de Orçamento;

Answer 108

Plenário; 2/3

Question 109

A quem compete solicitar a intervenção do Estado no Município?

Answer 109

À Camara dos Vereadores, privativamente.

Question 110

Dar-se-á a convocação do suplente do Vereador nos casos de vaga ou de licença.

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de –?– dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará por, no máximo, igual período.

Answer 110

15 dias

Question 111

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de –?–, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

II – do –?– Municipal.

A proposta será votada em –?– turnos, com interstício mínimo de –?– dias, e aprovada por –?– dos membros da Câmara Municipal.

Answer 111

I - 1/3

II - Prefeito

2 turnos; 10 dias; 2/3

Question 112

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, através de apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, –?– do total do número de –?– do Município.

Answer 112

1%; eleitores