1 Flashcards
1
Q
São símbolos do Município a Bandeira e o –?–, representativos de sua cultura e história.
A
Hino
2
Q
Comemorar-se-á, anualmente, em –?– de Dezembro, como data cívica, o dia do Município.
A
13
3
Q
O Município de Santa Luzia, Estado de MG, emancipado pela Lei Provincial no 317, de 18 de março de –?–, divide-se administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:
I – ao norte limita-se com Jaboticatubas, –?– e Taquaraçu de Minas;
II – ao sul limita-se com –?– e Sabará;
III – a leste limita-se com –?– e Lagoa Santa,
IV – a oeste limita-se com –?– e Sabará.
A
1847
I - Lagoa Santa
II - BH
III - Vespasiano
IV - BH
4
Q
É distrito do Município, –?–.
A
São Benedito
5
Q
Fica mantido o atual território do Município, cujos limites somente poderão ser alterados nos termos da Constituição do –?–.
A
Estado
6
Q
O topônimo somente poderá ser alterado por Lei –?–mediante:
I – resolução da Câmara Municipal , aprovada por no mínimo, –?–dos seus membros,
II – aprovação da população interessada, em –?– com a manifestação favorável de, no mínimo, metade mais um dos seus respectivos –?–.
A
Estadual
I - 2/3
II - plebiscito; eleitores
7
Q
A divisão administrativa Municipal estabelecida nesta Lei, poderá ser revista –?–, após a posse do novo Governo Municipal e em casos excepcionais através de –?–, com aprovação da maioria –?– dos membros da Câmara Municipal.
Na revisão da divisão administrativa Municipal, não se
fará a transferência de qualquer porção de área de um –?– para o outro, sem prévia consulta às populações interessadas, com resposta favorável pelo voto da maioria dos –?– da área afetada.
A
quadrienalmente; lei; absoluta
distrito; eleitores
8
Q
O –?– –?– do Município demarcará as áreas urbanas e rurais.
A
Plano Diretor
9
Q
Enquanto não tiver sido aprovado o Plano Diretor do Município, a demarcação será estabelecida por –?–, com prévia autorização da –?– Municipal.
A
Lei; Camara
10
Q
O Município poderá, através de –?–, criar, organizar, redelimitar e suprimir –?–, observadas as disposições desta Lei Orgânica e da legislação pertinente.
A
Lei; distritos
11
Q
A criação e a redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos:
I – eleitorado não inferior a –?– eleitores
II – existência de povoado com pelo menos, –?– moradias e escola pública.
III – demarcação dos limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes –?– e que situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas –?–.
A
I - 200
II - 50
III - Naturais; descontínuas
12
Q
O distrito –?– terá o nome do Município e a categoria de cidade, ao passo que os demais distritos, a categoria de –?–.
A
sede; vila
13
Q
Os distritos terão o nome do –?– que lhes deu origem, respeitada a denominação vigente na data desta Lei e serão designados por número –?–, conforme ordem de sua criação.
A
Povoado; ordinal
14
Q
A Lei Municipal que criar, reorganizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada ao órgão oficial do –?–.
A
Estado
15
Q
Para criação de Distritos e Sub-Distritos, bem como suas supressões, há necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores, por –?– de seus membros.
A
2/3
16
Q
Para criação de Sub-Distrito, observar-se-ão os seguintes requisitos:
I – –?– habitantes.
II – eleitorado não inferior a –?– por cento do eleitorado do Município.
Os Sub-Distritos serão designados por série –?–.
A
I - 1000
II - 1%
NuméRica
17
Q
A instalação do distrito se fará perante o –?– de –?– da Comarca, na sede do distrito.
A
Juiz de Direito
18
Q
Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e –?–, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores do povo luziense, a história e a cultura dos povos de origem –?– e indígenas.
A
imaterial; afro
19
Q
Compete ao Município, privativamente:
I – elaborar, promulgar e modificar sua –?–;
II – eleger seu Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;
III – instituir, decretar e arrecadar os –?– de sua competência e aplicar suas –?–, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar –?– nos prazos fixados na lei;
A
I - Lei Orgânica
III - Tributos; rendas; balancetes
20
Q
Compete ao Município, privativamente:
IV – criar, organizar e suprimir os –?–, observada a legislação estadual;
V – promover o ordenamento –?–, mediante planejamento e controle do uso, do –?– e da ocupação do solo urbano;
VI – organizar e prestar os serviços públicos de interesse –?–, diretamente ou sob regime de –?–, permissão ou autorização, incluído o transporte –?– de passageiro que terá caráter essencial, através de livre –?–;
A
IV - Distritos
V - territorial; parcelamento
VI - local; concessão; coletivo; concorrencia
21
Q
Compete ao Município, privativamente:
VII – elaborar o plano –?–, observada a Constituição Federal e legislação pertinente;
VIII – elaborar o –?– anual e plurianual de investimentos, observadas as normas gerais da –?–;
A
VII - diretor
VIII - orçamento; União
22
Q
Compete ao Município, privativamente:
IX – organizar o quadro de –?–e estabelecer o seu regime –?–;
X – adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal;
XI – dispor sobre os serviços –?– do Município;
XII – fixar os locais de estacionamento de –?– e demais veículos;
A
IX - pessoal; jurídico
XI - funerários
XII - taxi
23
Q
Compete ao Município, privativamente:
XIII – planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa a transporte coletivo e –?– de passageiros, –?– e sistema viário municipal;
A
individual; tráfego
24
Q
Compete privativamente ao Município:
XIV – fixar e sinalizar as zonas de –?–, de trânsito e tráfego em condições especiais;
XV – disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar –?– máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas municipais;
A
XIV - silêncio
XV - tonelagem
25
Compete privativamente ao Município:
XVI – --?-- as vias urbanas e as --?-- municipais bem como regulamentar e --?-- sua utilização;
XVII – conceder e renovar --?-- para localização e funcionamento de estabelecimentos --?--, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - sinalizar; estradas
XVII - licenças; industriais;
26
Compete privativamente ao Município:
XVIII – prestar assistência nas emergências médico- hospitalares de pronto socorro, através de órgão próprio ou mediante --?--
XIX – estabelecer e impor --?-- no limite de sua competência por infração de suas leis e regulamentos municipais;
XVIII - Convenio
XIX - penalidades
27
Compete privativamente ao Município:
XX – manter com a cooperação técnica e financeira da --?-- e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino --?--
União; fundamental
28
Compete privativamente ao Município:
XXI – cassar licença que houver concedido aos estabelecimentos comerciais, industriais e atividades autônomas, que se tornarem prejudiciais à --?--, à higiene, ao sossego, a segurança e aos bons --?--, fazendo cessar atividades ou determinando o --?-- do estabelecimento;
XXI - saúde; costumes; fechamento
29
Compete privativamente ao Município:
XXII – --?-- sobre assuntos de interesse local;
XXIII – suplementar no que couber, a legislação --?-- e a federal;
XXIV – tornar obrigatório a utilização da estação --?--;
XXV – normatizar sobre a --?-- das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros --?-- de qualquer natureza;
XXII - legislar
XXIII - estadual
XXIV - rodoviária
XXV - limpeza; resíduos
30
Compete privativamente ao Município:
XXVI – ordenar as atividades, fixando condições e --?-- para funcionamento de estabelecimentos industriais, --?-- e de serviços, observadas as normas --?-- pertinentes;
XXVI - horários; comerciais; federais
31
Compete privativamente ao Município:
XXVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de --?-- e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de --?-- e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVII - cartazes; publicidade
32
Compete privativamente ao Município:
XXVIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de --?-- administrativa;
XXIX – fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXVIII - polícia
33
Compete privativamente ao Município:
XXX – dispor sobre depósito e venda de --?-- e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão à legislação municipal;
animais
34
Compete privativamente ao Município:
XXXI – dispor sobre registro, --?-- e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXI - vacinação
35
Compete privativamente ao Município:
XXXII – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos --?-- públicos;
XXXIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos --?-- locais;
XXXIV – fixar, fiscalizar e cobrar --?-- ou preços públicos;
XXXV – criar a --?-- Municipal;
XXXVI – regular a disposição, o --?-- e as demais condições dos bens públicos de uso --?--.
XXXII - bens
XXXIII - serviços
XXXIV - tarifas
XXXV - Guarda
XXXVI - traçado; comum
36
Compete privativamente ao Município:
XXXVII – regulamentar a utilização dos --?-- públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o --?-- dos pontos de parada de transporte coletivo;
XXXVIII – estabelecer --?-- administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus --?--;
XXXVII - logradouros; itinerario
XXXVIII - sevidões; concessionários
37
Compete privativamente ao Município:
| XXXIX – regulamentar os serviços de Transporte --?-- e de carros de aluguel, inclusive o uso de --?--.
XXXIX - escolar; taxímetro
38
Compete privativamente ao Municipio:
XL – assegurar a expedição de --?-- requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações , estabelecendo os prazos de atendimento;
XL - certidões
39
Compete privativamente ao Municipio:
XLI – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e --?--;
b) construção e conservação de --?-- e caminhos municipais, priorizando o --?-- dos coletivos.
c) transportes coletivos estritamente --?--;
d) --?-- pública,
e) criar o Centro de --?-- Municipal “CENAM”.
a) matadouros
b) estradas; itinerário
c) municipais
d) iluminação
e) Abastecimento
40
Compete privativamente ao Municipio:
XLII – estabelecer normas de edificação, de --?--, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu --?--, observada a lei --?--;
XLII - loteamento; território; federal
41
Compete privativamente ao Municipio:
XLIII – criar o órgão fiscalizador na área de --?-- do Município de Santa Luzia;
XLIV – prestar assistência --?-- preventiva, gratuitamente, em creches municipais e escolas municipais;
XLIII - saúde
XLIV - odontológica
42
Compete privativamente ao Municipio:
XLV – aplicar a --?-- preventiva sem ônus para a população;
XLVI – fiscalizar rigorosamente o cumprimento de carga horária em todas as --?-- municipais;
XLV - medicina
XLVI - escolas
43
Compete privativamente ao Município:
XLVII – promover a recuperação da memória municipal e impedir a destruição do --?-- histórico;
XLVIII – viabilizar a instalação de --?--, bandejões populares, feiras e lavanderias públicas onde houver concentração populacional;
XLVII - patrimônio
XLVIII - creches
44
Compete privativamente ao Município:
XLIX – apoiar o pequeno agricultor com empréstimo de máquinas e fornecimento de --?--.
L – fiscalizar e manter os estabelecimentos municipais de --?--;
XLIX - sementes
L - ensino
45
Compete privativamente ao Município:
LI – incentivar a criação e proporcionar condições de sobrevivência dos grupos --?--, preservando a cultura popular;
LII – reservar áreas para --?-- comunitárias;
LIII – garantir a todos os munícipes apoio e incentivo às manifestações populares, culturais e folclóricas;
LI - folclóricos
LII - Hortas
46
Compete privativamente ao Município:
LIV – conceder subvenções a entidades --?-- privadas, declaradas de utilidade pública por lei --?--.
LV – criar a Comissão Municipal de Defesa ao --?-- (“COMDECOM”) visando assegurar os direitos e interesses dos consumidores;
LIV - assistenciais; municipal
LV - consumidor
47
Compete privativamente ao Município:
LVI – incentivar e apoiar a criação do --?-- no Município;
LVII – fornecer ajuda financeira às --?-- comunitárias conveniadas com o Poder Público;
LVIII – promover a instalação de --?-- nos distritos do Município e postos de saúde nos distritos --?--;
LVI - escotismo
LVII - creches
LVIII - policlínicas; sanitários
48
Compete privativamente ao Município:
LIX – ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de --?--.
LIX - ensino
49
As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reservas de áreas destinadas:
a) zonas --?-- e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de --?-- e de águas pluviais nos fundos dos vales,
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com medidas definidas pelo Plano --?-- e Código de Obras.
a) verdes
b) esgoto
c) Diretor
50
A organização e competência da Guarda Municipal, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, será estabelecida em lei --?--.
Complementar
51
Compete ao Poder Público Municipal formular e executar a política e os planos --?-- de saneamento básico, assegurando:
I – o abastecimento de --?-- para a adequada higiene, conforto e qualidade, compatível com os padrões de potalidade,
II – a coleta e disposição dos --?-- sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas --?--, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde.
plurianuais
I - água
II - esgotos; pluviais
52
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;
I – zelar pela guarda da --?--, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da --?-- e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de --?--, à infância, à juventude, à gestação e ao idoso;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor --?--, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
I - CF
II - saúde; deficiência
III - histórico
53
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de --?-- e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao --?--;
IV - arte
V - desporto
54
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;
VI – proteger o meio ambiente e combater a --?-- em quaisquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a --?-- e a flora;
VI - poluiçao
VII - fauna
55
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas;
VIII – fomentar a produção --?-- e organizar o abastecimento alimentar;
VIII -agropecuária
56
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico, mediante:
a) ampliação de oferta de --?-- destinadas, prioritariamente, à população de baixa renda;
b) utilização dos imóveis já urbanizados e integrados à malha --?-- existente;
c) definição de áreas --?--;
d) implantação de programas para --?-- do custo dos materiais;
e) desenvolvimento de técnicas para o --?-- do custo final das obras;
f) incentivo à criação de --?-- habitacionais;
g) regularização fundiária e a urbanização de --?-- e loteamentos;
h) assessoria à população para a obtenção do --?-- urbano;
a) moradias
b) urbana
C) especiais
d) barateamento
e) barateamento
f) cooperativas
g) favelas
h) usucapião
57
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico, mediante:
i) construção de casa --?-- para as famílias de baixa renda, devendo prestar assessoramento --?-- e desenvolver projetos com tecnologia visando obter menor custo de obras;
j) formular e implantar a política --?-- do Município com a efetiva participação das entidades representativas devidamente organizadas sob a forma de Conselho --?--;
i) própria; técnico
| j) habitacional; Popular
58
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as --?-- de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI – estabelecer e implantar política de --?-- para a segurança no trânsito;
XII – com observância das peculiaridades dos interesses locais: caça, --?--, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
X - concessões
XI - educação
XII - pesca
59
O Município criará condições para fundação e manutenção de agremiações --?--, tais como: grupos de teatro, corpos de dança, orquestras sinfônicas, corais e bandas de música.
Artisticas
60
Competência Suplementar
Ao --?-- compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Município
61
Competência Suplementar
A competência suplementar será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse --?--, visando adaptá-la à realidade local.
Municipal
62
Competência Suplementar
O Município disciplinará por meio de --?-- os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou --?-- de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à --?-- dos serviços transferidos.
lei; parcial; continuidade
63
O Poder Legislativo do Município é exercido pela --?--Municipal.
Camara Municipal
64
A Câmara Municipal é constituída, administrativamente, das seguintes unidades de serviços:
I – Corpo --?--;
II – Gabinete e --?--;
III – --?--;
IV – Contabilidade,
V – --?-- Gerais.
I - Legislativo
II - Secretaria
III - Tesouraria
V - Serviços
65
Onde se protocola, por ex, o impeachment?
Na secretaria da Camara dos vereadores
66
--?-- disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, seu funcionamento e regime jurídico dos seus servidores.
Cada sessão legislativa terá duração de --?-- ano (s).
Resolução
1 ano
67
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional como representante do povo, com a duração do mandato fixada em lei --?--.
federal
68
A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município (Sessão Legislativa),
de 1º de fevereiro a 30 de --?-- e
de 1º de agosto a --?-- de dezembro.
Junho
31 dezembro
69
A Camara Municipal é composta de --?-- vereadores.
A Lei Org. = 21
CF = 17
70
A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou --?--, conforme dispuser o seu regimento interno e as remunerará de acordo com o estabelecimento na legislação específica.
Solenes
71
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo --?--, quando este o entender necessário;
II – pelo Presidente da --?-- para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice- Prefeito.
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da --?-- dos MEMBROS ("não os presentes") da Casa, em caso de --?-- ou interesse público relevante.
I - Prefeito
II - Camara
III - maioria (absoluta); urgência
72
Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
F
73
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria --?--de votos, presente a maioria --?-- de seus membros, salvo disposição em contrário constante na --?--, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
Maioria Relativa
Absoluta
CF
74
A sessão legislativa ordinária - "será ou não?" - interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Não será
75
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos --?-- por deliberação da maioria (simples) dos --?-- presentes.
especiais; vereadores
76
As sessões serão públicas, salvo a deliberação em contrário de --?-- dos vereadores adotada em razão de motivo relevante de preservação do --?-- parlamentar.
2/3; decoro
77
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, --?-- dos membros da Câmara.
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro
de presença até o --?-- da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
1/3
Início
78
A Câmara reunir-se-á no dia --?-- de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros, eleição da Mesa e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
1º
79
A posse ocorrerá em sessão solene, com a presença dos Vereadores eleitos, sob a Presidência do Vereador mais --?--entre os presentes.
Idoso
80
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de --?--dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de --?-- do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria --?-- dos membros da Câmara.
15 dias; perda; absoluta
81
A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para sessões legislativas posteriores, far-se-á na primeira quinzena do mês de --?--, com posse no dia --?-- de janeiro, sendo transferida esta data para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado ou domingo.
Excepcionalmente, por motivo de força maior ou de interesse público, e de comum acordo entre as duas Mesas, a posse poderá ocorrer em qualquer dia da primeira semana do mês de --?--.
dezembro; 2
janeiro
82
O mandato da Mesa será de --?-- ano(s), permitida a reeleição.
1 ano
83
A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do --?-- e --?-- que se substituirão nessa ordem.
1º Secretário
2º Secretario
84
Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais --?--assumirá a presidência.
Idoso
85
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de --?-- dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, assegurando-se amplo direito de defesa.
2/3
86
A Câmara terá comissões permanentes e --?--.
especiais
87
Às Comissões permanentes, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do --?--, salvo se houver recurso de --?-- dos membros da Casa;
II – realizar --?-- públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os --?-- Municipais, Diretores ou Assessores, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber --?--, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer --?-- ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do --?-- e da Administração --?--.
I - Plenário; 1/3
II - audiencias
III - Secretários
IV - petições
V - autoridade
VI - Executivo; Indireta
88
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, fiscalizar os recursos transferidos do Executivo para o --?--, mês a mês, bem como a sua necessária aplicação, após o que seu Presidente aporá assinatura em nova solicitação de recursos.
É comissão especial ou permanente?
Legislativo
Permanente.
89
As Comissões Especiais, criadas por deliberação do --?-- serão destinadas ao estudo de assuntos --?-- e à representação da Câmara em congressos, --?-- ou outros atos públicos.
Plenário; específicos; solenidades
90
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades --?--, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de --?-- de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao --?--, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Judiciais; 1/3; Ministério Público
91
A Câmara Municipal terá uma Comissão --?-- para tratar de assuntos relativos aos Direitos do Homem e da Mulher.
Permanente
92
As representações Partidárias representadas na Câmara, terão Líder e Vice- Líder.
A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias à Mesa nas --?-- horas que se seguirem à instalação da sessão legislativa anual.
24
93
Por deliberação da maioria de seus --?--, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Diretor ou Assessor para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Membros
94
A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Diretor ou Assessor, sem justificativa razoável, será considerada --?-- à Câmara Municipal,
e, se o Secretário Municipal, Diretor ou Assessor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a --?-- da Câmara, passível de instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente --?-- do mandato.
Desacato
dignidade; cassação
95
A Mesa da Câmara, poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores, importando o crime de --?-- a recusa ou o não atendimento no prazo de --?-- dias, bem como a prestação de informação falsa.
Os pedidos serão dirigidos ao --?--.
responsabilidade; 30 dias
Prefeito
96
A quem compete promulgar a Lei Orgânica e suas emendas?
À Mesa.
97
A quem compete propor projeto de resolução que crie ou extinga cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos?
À Mesa.
98
A quem compete representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna?
À Mesa.
99
A quem compete elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e a fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário?
À Mesa.
100
Compete à Mesa devolver à Fazenda Municipal, até o dia --?-- de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento.
31
101
A quem compete representar a Câmara em juízo ou fora dele?
Presidente da Câmara.
102
A quem compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Camara?
Presidente da Camara
103
A quem compete interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno?
Presidente da Camara
104
A quem compete promulgar as resoluções e decretos legislativos?
Presidente da Camara
105
Compete privativamente à Camara Municipal fixar, no fim de cada legislatura, até --?-- dias antes do pleito, para vigorar na legislatura seguinte, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos --?-- e dos Secretários Municipais, observada a legislação federal pertinente.
20; vereadores
106
Compete privativamente à Camara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de --?-- dias por necessidade de serviço;
15 dias
107
Compete privativamente à Camara Municipal conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de --?--dos membros da Câmara;
2/3
108
Compete privativamente à Camara Municipal elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do --?-- para ser referendado por --?--dos membros da Casa e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da Lei de Orçamento;
Plenário; 2/3
109
A quem compete solicitar a intervenção do Estado no Município?
À Camara dos Vereadores, privativamente.
110
Dar-se-á a convocação do suplente do Vereador nos casos de vaga ou de licença.
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de --?-- dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará por, no máximo, igual período.
15 dias
111
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de --?--, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,
II – do --?-- Municipal.
A proposta será votada em --?-- turnos, com interstício mínimo de --?-- dias, e aprovada por --?-- dos membros da Câmara Municipal.
I - 1/3
II - Prefeito
2 turnos; 10 dias; 2/3
112
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, através de apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, --?-- do total do número de --?-- do Município.
1%; eleitores
