1 Flashcards
A lei 9883 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de –?– - ABIN, e dá outras providências.
Inteligencia
O –?– tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias –?– e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes
–?– em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação –?–.
SISBIN
Individuais
Internacionais
Ordinaria
Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como –?– a atividade que objetiva a obtenção, análise e –?– de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo –?– e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Inteligência
Disseminação
Decisório
Os órgãos e entidades da Administração Pública –?– que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o –?–, na forma de ato do –?–.
Federal
SISBIN
Presid. Repúb.
O –?– é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder –?–, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
Sisbin
Executivo
Mediante ajustes específicos e –?–, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o –?–.
Convênios
Sisbin
Fica criada a –?–, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do –?–, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei.
ABIN
SISBIN
As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com –?– observância dos direitos e garantias –?–, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
Irrestrita
Individuais
À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:
I - planejar e executar ações, inclusive –?– , relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o –?–;
II - planejar e executar a proteção de conhecimentos –?–, relativos aos interesses e à –?– do Estado e da sociedade;
III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem –?–;
IV - promover o desenvolvimento de recursos –?– e da doutrina de –?–, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
I - sigilosas; Presid. Repúb.
II - sensíveis; segurança
III - constitucional
IV - humanos; inteligência
Os órgãos componentes do –?– fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato –?–, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das –?– e dos interesses nacionais.
SISBIN
presidencial
Instituiçoes
A execução da PNI, fixada pelo –?–, será levada a efeito pela –?–, sob a supervisão da Câmara de –?– e Defesa Nacional do Conselho de –?–.
Presid. Repúb.
Abin
Relaçoes Exteriores
Governo
Antes de ser fixada pelo –?–, a PNI será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder –?– na forma a ser estabelecida em ato do –?–.
Presid. Repúb.
Legislativo; CN
Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na –?– e no –?–, assim como os Presidentes das Comissões de Relações –?– e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CD; SF; Exteriores
A –?–, observada a legislação e normas pertinentes, e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, –?– e quaisquer outros ajustes.
Contratos
A ABIN será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no –?– que aprovar a sua estrutura organizacional.
Decreto
O –?– da ABIN disporá sobre a competência e o funcionamento de suas unidades, assim como as atribuições dos titulares e demais integrantes destas.
Regimento Interno
A elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de responsabilidade de seu –?–, que o submeterá à aprovação do –?–.
Diretor-Geral
Presid. Repúb.
a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em –?–.
b) Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como às –?–, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
c) A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato - “depende/independe?” - de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.
a) Extrato
b) Atribuições
c) independe
Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da –?– somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência –?– para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da –?–, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, - “excluídos/ incluídos?” - aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Abin
Legal
Presidencia da Rep.
Excluídos
O fornecimento de documentos ou informações, não abrangidos pelas hipóteses previstas no caput deste artigo, será regulado em ato próprio do Chefe do Gabinete de Segurança –?– da Presidência da República.
Institucional
A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade –?– , civil e –?– ,
e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse –?– de que trata o art. 155, I, do CPC, devendo qualquer investigação correr, igualmente, sob –?–.
Administrativa
Penal
Publico
Sigilo
A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da Adm. Púb. direta, indireta ou –?–, de qualquer dos Poderes da U, dos E, do DF e dos M, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior –?– do respectivo órgão, ou um seu –?–.
Fundacional; Hierarquia; Delegado
a) Ficam criados os cargos de Diretor-Geral e de Diretor-Adjunto da ABIN, de natureza –?–, e os em –?–, de que trata o Anexo a esta Lei.
b) São privativas do –?– a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo –?–.
a) Especial; comissão
b) Presid. Repúb.; SF
A unidade técnica encarregada das ações de inteligência, hoje vinculada à Casa –?– da Presidência da República, fica absorvida pela –?–.
Militar
Abin
Fica o –?– autorizado a transferir para a –?–, mediante alteração de denominação e especificação, os cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, as Funções Gratificadas e as Gratificações de Representação, da unidade técnica encarregada das ações de inteligência, alocados na Casa Militar da Presidência da República.
P. Executivo
ABIN
O Poder –?– disporá sobre a transferência, para a ABIN, do acervo patrimonial alocado à unidade técnica encarregada das ações de inteligência.
Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou transferir para a –?– os saldos das dotações orçamentárias consignadas para as atividades de inteligência nos orçamentos da Secretaria de Assuntos –?– e do –?– da Presidência da República.
ABIN
Estratégicos
Gabinete
a) As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias –?–.
b) O Orçamento Geral da União contemplará, –?–, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter –?– a cargo da ABIN.
a) próprias
b) anualmente; sigiloso
As atividades de controle interno da ABIN, inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela –?– de Controle Interno da –?– da República.
Secretaria; Presid.
