1/2023 - Primeiro Bimestre

Question 1

O Direito de Punir (jus puniendi) é:

Answer 1

Genérico e impessoal

Question 2

Função do Direito de Punir

Answer 2

Regular a vida do cidadão em sociedade por meio de normas objetivas sem as quais a vida em comunidade seria impossível.

Question 3

Regular a vida do cidadão é…

Answer 3

Uma das atividades essenciais do Estado

Question 4

Direito Objetivo é…

Answer 4

Conjunto de normas que exterioriza a vontade do Estado quanto à regulamentação das relações sociais, entre indivíduos, entre organismos do Estado ou entre uns e outros.

Question 5

Direito Subjetivo é…

Answer 5

A possibilidade de comportamento autorizado ou não vedado pela norma objetiva.

Question 6

O que é um ilícito jurídico?

Answer 6

Toda violação às normas objetivas, variando a sanção de acordo com o bem jurídico tutelado ou no grau em que se lesa ou põe em perigo a paz social.

Question 7

De onde nasce o Direito de Punir?

Answer 7

Nasce a partir da necessidade da retribuição, evitando a iniciativa da vingança privada.

Question 8

Conceito de Direito de Punir

Answer 8

O jus puniendi pode ser definido como “o direito que tem o estado de aplicar a pena dominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário, causando um dano ou lesão jurídica” (José Frederico Marques)

Question 9

O Direito de Punir só pode realizar-se, através do…

Answer 9

Processo penal (due process of law).

Question 10

Pretensão punitiva é…

Answer 10

A exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio. (Capez)

Question 11

Lide penal é…

Answer 11

O conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. (Carnelutti)

Question 12

A pretensão punitiva na esfera penal resulta da…

Answer 12

Exigência de subordinação do interesse do autor do fato ou infração penal ao interesse do Estado

Question 13

O que é o Direito de Ação?

Answer 13

Jus persequendi consiste em obter do juiz a sentença sobre a lide deduzida no processo.

Question 14

O que o Estado demonstra com o Direito de Ação?

Answer 14

Com o jus persequendi demonstra a existência do jus puniendi no caso concreto a fim de ser aplicada a sanção penal adequada sem a violação do jus libertatis.

Question 15

É possível no processo penal a inexistência de lide?

Answer 15

Afrânio Silva Jardim afirma que sim nos casos de confissão onde o autor do fato submete-se à pena máxima da norma secundária.

Question 16

Características do processo penal

Answer 16

• tem caráter instrumental - aplicação do direito material
• regulamenta a atividade dos envolvidos na persecução penal (MP, delegado, juiz, etc.)
• sistematiza procedimentos

Question 17

Conceito de processo penal

Answer 17

É o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. (José Frederico Marques)

Question 18

Do que cuida o processo penal democrático?

Answer 18

Cuida da visualização do processo penal a partir dos postulados estabelecidos pela CF, no contexto dos direitos e garantias humanas fundamentais, adaptando o CPP a essa realidade, ainda que, se preciso for, deixe-se de aplicar legislação infraconstitucional defasada.

Question 19

O que é a autodefesa ou autotutela?

Answer 19

É o emprego da força e, portanto, a negação do próprio direito com a prevalência do mais forte sobre o mais fraco.

Question 20

Quando surge a autodefesa ou autotutela?

Answer 20

Código de Hamurabi (séc. XVIII a.C.) - é a forma mais primitiva de retribuição.

Question 21

Em que situações o direito moderno admite a autodefesa ou autotutela?

Answer 21

Legítima defesa, estado de necessidade; legítima defesa da posse e desforço imediato (direito das coisas) - fora disso é crime.

Question 22

O que é a autocomposição?

Answer 22

Reporta-se ao fato de que ambas as partes, de comum acordo, colocam fim ao litígio, onde uma afasta em certo grau sua pretensão original e a outra alivia ou reduz a sua resistência.

Question 23

O que é a transação?

Answer 23

No direito civil é uma forma de contrato. No direito processual penal esbarra no princípio da obrigatoriedade da ação penal e da indisponibilidade da ação penal, onde o MP não pode deixar de oferecer denúncia (havendo materialidade) de indícios de autoria) ou desistir da ação penal, tendo sido recebida a denúncia ou queixa crime subsidiária.

Question 24

Exceção da possibilidade da transação no direito processual penal.

Answer 24

Lei 9.099/95 e acordo de não persecução penal (únicas formas de composição do litígio derivadas da autocomposição).

Question 25

Qual a regra geral para por fim ao litígio?

Answer 25

Como regra o processo depende da jurisdição penal para por fim ao litígio, limitando o jus libertatis e infringindo a pena.

Question 26

No que consiste a autonomia do direito processual penal?

Answer 26

Consiste em ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios.