1-20 Flashcards
Subordinam-se a esta lei:
Administração direta,
Administração indireta,
Fundos especiais.
Aplicação sobre as empresas estatais:
Não serão mais aplicadas integralmente, pois serão regidas por outra lei.
Fundo especial:
Um recurso direcionado a uma finalidade específica.
Contratação direta:
Sem licitação: dispensada, dispensável ou inexigível
Contratação indireta:
Obrigado a ter licitação
Finalidades da licitação
Observância do princípio de isonomia,
Proposta mais vantajosa, e
Desenvolvimento nacional sustentável
Princípios expressos: LIMPI Pro Julgamento Vinculado
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Probidade administrativa Julgamento objetivo Vinculação ao instrumento convocatório
Exceções ao principio da isonomia na lei:
Critérios de desempate, Margem de preferência Medidas de compensação, Licitação restrita a tecnologia no país, Tratamento diferenciado e favorecido a ME e EPP
Critérios de desempate:
- Produzidos no país
- Produtos ou prestados por empresas brasileiras.
- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em tecnologia no país
- Produzidos ou prestados por empresas que reservem vagas para deficientes e reabilitados da previdência e gere acessibilidade.
Margem de preferência para:
- Produtos manufaturados e serviços nacionais
- Produzidos ou prestados por empresas que reservem vagas para deficientes e reabilitados da previdência e gere acessibilidade
Estudo para margem de preferência:
Estudo periódico que não ultrapasse 5 anos
O valor da margem de preferência não pode:
Ultrapassar 25% dos valor dos produtos e servições estrangeiros.
Além da margem de preferência será dada uma margem adicional a:
Empresas de desenvolvimento e inovação tecnológica
Os pagamentos de despesas até o valor de R$ 17,6 mil devem ser realizados no prazo de:
5 dias úteis contados da apresentação da fatura.
Obras, serviços e compras de grande vulto:
25 vezes o valor da concorrência
Projeto básico:
Conjuntos de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço.
Projeto executivo:
Conjunto de elementos necessários a execução da obra seguindo as normas ABNT
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão:
- Projeto básico,
- Projeto executivo
- Execução da obra ou serviço
É vedado incluir no objeto da licitação:
Obtenção de recursos financeiros,
Fornecimentos de materiais e serviços sem previsão de quantidade,
Bens e serviços sem similaridade e marca.
Não pode participar da licitação:
Autor do projeto,
Servidor do órgão,
Empresa.
Sistema de registro de preços:
conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futura
Condições para alienar bens imóveis da administração direta, autárquica e fundacional:
Interesse público devidamente justificado,
Avaliação,
Autorização legislativa,
Modalidade concorrência
condições para alienar bens imóveis para empresas estatais:
Interesse público devidamente justificado,
Avaliação,
Modalidade concorrência.
A modalidade de licitação para alienação de imóveis será concorrência ou alienação no caso de:
Procedimento judicial ou dação de pagamento
