1-20 Flashcards
Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, e Pluralismo político.
Objetivos fundamentais:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária,
Garantir o desenvolvimento nacional,
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e
Promover o bem de todos sem preconceitos
Princípios das relações internacionais:
Concessão de asilo político, Defesa da paz Não intervenção Repúdio ao terrorismo e racismo Independência nacional, Autodeterminação dos povos Prevalência dos direitos humanos, Solução pacífica de conflitos, Cooperação entre os povos, Igualdade entre Estados.
É inviolável o direito a:
Vida, segurança, propriedade, liberdade, igualdade
Exceções a inviolabilidade do asilo do indivíduo:
Flagrante delito,
Desastre,
Prestar socorro,
Determinação judicial
Exige-se de reuniões pacíficas:
Prévio aviso a autoridade competente
3TH não tem graça.
Terrorismo, Tráficos de drogas, Tortura, Crimes hediondos, São insuscetíveis de graça e anistia
Ração não prescreve
Crimes de racismo e ações de grupos armados são imprescritíveis
Crimes inafiançáveis:
Tortura, Terrorismo, Tráfico de drogas, Crimes hediondos, Racismo Ação de grupos armados
Penas permitidas:
Privação ou restrição de liberdade, Multa, Perda de bens, Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos
Penas proibidas:
Pena de morte, Trabalhos forcados, Banimento, Cruéis, Caráter perpétuo
Ninguém será culpado até:
O trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Casos em que é permitido a prisão civil por dívida:
Depositário infiel,
Pensão alimentícia
Será concedido Habeas Corpus para:
Quem sofrer ou se ver sem sua liberdade de locomoção
Será concedido Mandato de Segurança para proteger:
Direito líquido e certo.
