1 Flashcards
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal
A regularização fundiária de áreas de expansão urbana exige quais justificativa por parte dos municípios quanto à necessidade da área solicitada?
Art. 22. § 3º Para transferência de áreas de expansão urbana, os municípios deverão apresentar justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit habitacional, a aptidão física para a urbanização e outros aspectos definidos em regulamento
Quais são os tipos de alienação de acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal
IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação,
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, em cas de conflito nas regularizações quem a união priorizará?
“Art. 8º Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará: I - a regularização em benefício das comunidades locais, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica
quem participa da elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
Elaborados com a participação eqüitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos.
Quais são os parâmetros estabelecidos nos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais poderão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais, temáticos, étnico-socio-culturais
Quais são os instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?
Art. 4º São instrumentos de implementação:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição de:?
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua Vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros
Quem são os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
Povos e Comunidades Tradicionais:
O que são Povos e Comunidades Tradicionais:
Grupos culturalmente diferenciados (se reconhecem assim)
Possuem formas próprias de organização social, Ocupam e usam territórios e recursos naturais (reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica)
Utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição
O que são territórios tradicionais?
Espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e
comunidades tradicionais
Permanente ou temporária
O que é o Desenvolvimento Sustentável?
Uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da
qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.
Qual o objetivo geral do PNPCT
promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais
é um dos objetivos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, promover assistência jurídica de qualidade, interrupta e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas?
ERRADO. promover assistência TÉCNICA de qualidade, CONTINUADA e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas;
O Pronaf ABC+ Bioeconomia é para pessoas fisica e jurídicas?
Financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas.
o Pronaf ABC+ Bioeconomia busca o financiamento de que?
De tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo
O financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento, poderá se dar por meio do?
Pronaf ABC+ Agroecologia.
O que é cultura efetiva em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas
da União, no âmbito da Amazônia Legal?
exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou
outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
Quais são os elementos mínimos de ordenamento territorial urbano?
a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação
de interesse social do Município;
b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e
d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;
São passíveis de regularização fundiária as terras?
As discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União;
EM nome do Incra;
devolutas localizadas em faixa de fronteira;
- remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
Não são passíveis de regularização as terras remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana?
errado. são uma das 4 opções que são passíveis de regularização
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
Terras devolutas localizadas em faixa de fronteira são inelegíveis para a regularização fundiária sob esta Lei.
Esta afirmação é falsa. O inciso IV do Art. 3º inclui as terras devolutas em faixa de fronteira como passíveis de regularização fundiária
Sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas disposto pelo Decreto nº 1.775/1996,
Após a solicitação do órgão federal de assistência ao índio, o grupo técnico deverá fazer o levantamento fundiário em até vinte dias.
Errado. § 2º O levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de VINTE DIAS contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
Sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas disposto pelo Decreto nº 1.775/1996.
Os estudos complementares necessários à delimitação de terras, será efetuada por um grupo técnico multidisciplinar e que não seja servidor do próprio quadro funcional.
ERRADO 1º O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico ESPECIALIZADO, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
De acordo com o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de:
Vinte dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio;
