1 Flashcards
questão
- Assinale a alternativa que contempla,
corretamente, três características dos direitos
humanos.
a) Abertura, individualidade e imprescritibilidade.
b)Indivisibilidade, complementariedade e
alienabilidade.
c) Relatividade, vedação ao retrocesso e
exauribilidade.
d)Universalidade, interdependência e historicidade.
e) Alienabilidade, Relatividade e Universalidade.
D
questão
- Podemos definir Direitos Humanos como:
a) O conjunto de regras e direitos que materializam a
segurança pública.
b)O conjunto de regras e direitos que materializam a
democracia.
c) O conjunto de regras e direitos que materializam a
pluralidade política.
d)O conjunto de regras e direitos que materializam a
solidariedade.
e)O conjunto de regras e direitos que materializam a
dignidade humana.
Gabarito: E
Comentário: Podemos definir Direitos Humanos
como o conjunto de regras e direitos que
materializam a dignidade humana. Em outras
palavras, são os direitos básicos imprescindíveis
para a dignidade humana.
Para Bruna Pinotti Garcia Oliveira e Rafael de Lazari:
“Direitos Humanos são aqueles inerentes ao
homem enquanto condição para sua dignidade, e
que usualmente são descritos em documentos
internacionais para que sejam mais seguramente
garantidos.
Ainda não se pode perder de vista a essência da
finalidade dos direitos humanos, que é a proteção
da dignidade da pessoa humana, resguardando
seus atributos mais fundamentais.
A conquista de direitos da pessoa humana é, na
verdade, uma busca da dignidade da pessoa
humana.”
questão
- Considerando a historicidade dos direitos
humanos, assinale a alternativa que corresponde
às três gerações de direitos, na ordem histórica em
que foram classificadas pela doutrina.
a) Direitos de resistência; Direitos culturais; e Direitos
transindividuais.
b)Direitos civis; Direitos Políticos; e Direitos de
fraternidade.c) Direitos de igualdade; Direitos de liberdade; e
Direitos de solidariedade.
d)Direitos políticos; Direitos de resistência; e Direitos
de oposição.
e) Direitos de liberdade positiva; Direitos sociais; e
Direitos difusos
Gabarito: A
Comentário:
1ª geração: Direitos de resistência. Essa
nomenclatura é utilizada para se referir aos direitos
de primeira geração, pois representa a relação de
“resistência” do indivíduo contra o arbítrio estatal
que é a clara representação desses direitos de
liberdade.
2ª geração: Direitos culturais. A segunda geração
tratou dos direitos sociais, econômicos e culturais.
3ª geração: Direitos transindividuais. Essa expressão
é utilizada para se referir à titularidade dos direitos
difusos e coletivos, pois a titularidade transcende o
indivíduo e passa a tratar de direitos de todas as
pessoas.
questão
A respeito da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.
a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.
b)Ninguém será condenado por ação ou omissão,
ainda que, no momento de sua prática, constituísse
ato delituoso frente ao direito interno e
internacional.
c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o
direito de procurar e de se beneficiar de asilo em
outros países.
d)O direito de asilo não pode ser invocado no caso de
processo realmente existente por crime de direito
comum ou por atividades contrárias aos fins e aos
princípios das Nações Unidas.
e)Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se
encontra.
Gabarito: DA) ERRADA. Artigo 9. Ninguém
será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
B) ERRADA. Artigo 11. II) Ninguém poderá
ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no
momento, não constituíam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será
imposta pena mais forte do que aquela que, no
momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
C) ERRADA. Artigo 14. I) Todo o homem, vítima de
perseguição, tem o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países.
D) GABARITO. Artigo 14. II) Este direito não pode ser
invocado em casos de perseguição legitimamente
motivada por crimes de direito comum ou por atos
contrários aos objetivos e princípios das Nações
Unidas.
E) ERRADA. Artigo 13
I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção
e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer
país, inclusive o próprio, e a este regressar.
questão
- Em relação à Lei que define os crimes de tortura
(Lei n. 9.455 de 1997), analise os itens a seguir
indicando a assertiva correta segundo a Lei e seu
entendimento doutrinário e jurisprudencial.
a) Constitui crime de tortura constranger alguém com
emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental
independentemente de qualquer circunstância,
condição ou finalidade.
b)A pena do crime de tortura terá aumento de um
terço até a metade se o crime é cometido por
agente público ou se o crime é cometido contra
criança, mulher, portador de deficiência,
adolescente ou maior de 55 (cinquenta e cinco)
anos. Aquele que se omite em face da tortura ativa,
quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
incorre na mesma pena do torturador executor.
c) A tortura caracterizada como tortura castigo –
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou graveameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida
de caráter preventivo – é crime classificado como
crime comum quanto ao sujeito ativo em razão de
exigir uma qualidade especial do sujeito ativo, no
caso, a posição de garantidor.
d)O crime de tortura será considerado qualificado em
razão do resultado do sofrimento causado, pois se
da tortura resultar lesão corporal de natureza grave
ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez
anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a
dezesseis anos.
e)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de
graça ou anistia, bem como é imprescritível
Gabarito: D
Comentário:
A) Errado. Deve estar em uma das circunstâncias
descritas na Lei n. 9.455/1997, art. 1º Constitui
crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave
ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida
de caráter preventivo.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa
presa ou sujeita a medida de segurança a
sofrimento físico ou mental, por intermédio da
prática de ato não previsto em lei ou não resultante
de medida legal.
B) Errado. Está em desarmonia com a lei, pois para
gerar o aumento de pena não basta ser mulher tem
que ser gestante e a idade para majorar a pena é
de 60 anos e não 55. Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 4º. Aumenta-se a pena
de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público; II – se o
crime é cometido contra criança, gestante,
portador de deficiência, adolescente ou maior de
60 (sessenta) anos;
C) Errado, pois é crime próprio quanto ao sujeito
ativo.
D) Certo. É o que descreve a Lei da Tortura em seu art.
1º, § 3º. Se resulta lesão corporal de natureza grave
ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez
anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a
dezesseis anos.
E) Errado. É prescritível. Lei n. 9.455/1997, art. 1º, §
6º. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível
de graça ou anistia
questão
- Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.
11.340/2006), assinale a alternativa correta.
a) Entende-se por violência psicológica qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
b)Na hipótese de descumprimento de decisão judicial
que defere medidas protetivas de urgência, poderá
a autoridade policial conceder fiança.
c) Para configuração da violência doméstica e
familiar, não se exige a coabitação entre autor e
vítima.
d)O juiz determinará, por prazo indeterminado, a
inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas
assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
e) É direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por
servidores - necessariamente do sexo feminino -
previamente capacitados.
Gabarito: C
A) Entende-se por violência psicológica qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
ERRADA - a conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria é a violência moral e não da
violência psicológica, conforme art. 7, inciso V da
Lei Maria da Penha.
B) Na hipótese de descumprimento de decisão
judicial que defere medidas protetivas de urgência,
poderá a autoridade policial conceder fiança.
ERRADA - de acordo com o art. 24 -A, §2º, da LMP
apenas a autoridade judicial pode conceder fiança
C) Para configuração da violência doméstica e
familiar, não se exige a coabitação entre autor e
vítima.
CERTA - trata-se de hipótese de incidência no
âmbito familiar ou relação íntima de afeto, que
torna a lei aplicável independentemente de
coabitação, art. 5º, II e III da LMP;
D)
ERRADA - conforme dispõe o art. 9º-A, §1º, o juiz
determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher
em situação de violência doméstica e familiar no
cadastro de programas assistenciais do governo
federal, estadual e municipal.
E) É direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por
servidores - necessariamente do sexo feminino -
previamente capacitados.
ERRADA - o atendimento policial e pericial
especializado deverá se
prestado preferencialmente por servidores do
sexo feminino, conforme dispõe o art. 10-A da LMP
questão
- É crime de abuso de autoridade invadir ou
adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou
suas dependências, ou nele permanecer nasmesmas condições, sem determinação judicial ou
fora das condições estabelecidas em lei. A Lei n.
13.869/2019 previu, ainda, que incorrerá na
mesma pena aquele que cumprir mandado de
busca e apreensão:
a) após as 21h ou antes das 5h.
b) após as 18h ou antes das 6h.
c) após as 18h ou antes das 5h.
d) após as 20h ou antes das 6h.
e) após as 19h ou antes das 6h.
Gabarito: A
Comentário: Nos termos do art. 22, § 1º, III. Isso vai
gerar muita discussão doutrinária em razão da
questão do que deve ser considerado “dia” e
“noite” para fins penais. De toda forma, como a
questão foi expressa no sentido do que determina
a Lei de Abuso de Autoridade, o aluno deve marcar
o que a lei previu.
´´ Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou
astuciosamente, ou à revelia da vontade do
ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou
nele permanecer nas mesmas condições, sem
determinação judicial ou fora das condições
estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista
no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas
dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão
domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou
antes das 5h (cinco horas).
questão
- Considerando as disposições da Lei n.
11.343/2006 e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
a) Diante de sua natureza hedionda, o delito de
tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível
de indulto
b)O perito que subscrever o laudo preliminar de
constatação da natureza e quantidade da droga
apreendida em prisão em flagrante ficará impedido
de participar da elaboração do laudo definitivo.
c) A configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira.
d)O tráfico intermunicipal, praticado entre cidades de um mesmo estado, autoriza a incidência de
majorante de pena.
e) A importação de sementes de maconha em
pequena quantidade é considerada conduta atipica
Gabarito: E
Comentário:
A)Errado. A figura prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado,
não é equiparada a hedionda, segundo
entendimento jurisprudencial pacífico e previsão
…, que dispõe:
´´§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado,
para os fins deste artigo, o crime de tráfico de
drogas previsto no …
B)Errado. Nos termos do art. 50 da Lei n.
11.343/2006, ocorrendo prisão em flagrante, a
autoridade de polícia judiciária fará,
imediatamente, comunicação ao juiz competente,
remetendo- -lhe cópia do auto lavrado, do qual
será dada vista ao órgão do Ministério Público, em
24 (vinte e quatro) horas. Conforme dispõe o § 1º,
“Para efeito da lavratura do auto de prisão em
flagrante e estabelecimento da materialidade do
delito, é suficiente o laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga, firmado por perito
oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea”. Por
seu turno, o § 2º estabelece: “O perito que
subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste
artigo não ficará impedido de participar da
elaboração do laudo definitivo”.
C)Errado. Alternativa que contraria a Súmula 607 do
STJ, que dispõe: “A majorante do tráfico
transnacional de drogas …) se configura com a prova da
destinação internacional das drogas, ainda que
não consumada a transposição de fronteiras”.
D)Errado. As hipóteses de causa de aumento de pena
são previstas em rol taxativo no art. 40 …, não havendo previsão legal quanto
ao tráfico intermunicipal.
E) Certo. Trata-se de entendimento firmado pelo STF
e pelo STJ. “As condutas delituosas estão adstritas
a ações voltadas para o consumo de droga e aos
núcleos verbais de semear, cultivar ou colher
plantas destinadas à preparação de pequena
quantidade de droga, também para consumo
pessoal. Sob essa óptica, o ato de importar pequena
quantidade de semente configuraria, em tese, mero
ato preparatório para o crime do artigo 28,
parágrafo 1º, impunível, segundo nosso
ordenamento jurídico.”
questão
- A Lei Estadual nº 6.783/1974 regula a situação,
obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos
policiais-militares do Estado de Pernambuco.
Assinale o item incorreto.
a) A hierarquia e a disciplina são a base institucional
da Polícia Militar. A autoridade e a
responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
b)A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser
mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre
policiais-militares da ativa, da reserva remunerada
e reformados.
c) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido
por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
d) Sempre que o policial-militar da reserva
remunerada ou reformado fizer uso do posto ou
graduação, deverá fazê-lo mencionando essa
situação.
e) A precedência entre policiais-militares da ativa, do
mesmo grau hierárquico, é assegurada pela
antiguidade no posto ou na graduação, salvo noscasos de precedência funcional estabelecida em lei
ou regulamento
Gabarito: C
Comentário: Vejamos cada um dos itens! Observe
que a questão exigiu o item incorreto!
A)A hierarquia e a disciplina são a base institucional
da Polícia Militar. A autoridade e a
responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Certo. Art. 12. A hierarquia e a disciplina são a base
institucional da Polícia Militar. A autoridade e a
responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
B)A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser
mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre
policiais-militares da ativa, da reserva remunerada
e reformados.
Certo. Art. 12 § 3º A disciplina e o respeito à
hierarquia devem ser mantidos em todas as
circunstâncias da vida, entre policiais-militares da
ativa, da reserva remunerada e reformados.
C)Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido
por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
Nosso gabarito! ´´Art. 14 (…)
§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido
por ato do Governador do Estado de Pernambuco.
§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça,
conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia
Militar. ´´
D)Sempre que o policial-militar da reserva
remunerada ou reformado fizer uso do posto ou
graduação, deverá fazê-lo mencionando essa
situação.
Certo. Art. 14 (…) § 5º Sempre que o policial-militar
da reserva remunerada ou reformado fizer uso do
posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando
essa situação.
E) A precedência entre policiais-militares da ativa, do
mesmo grau hierárquico, é assegurada pela
antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos
casos de precedência funcional estabelecida em lei
ou regulamento.
Certo. Art. 15. A precedência entre policiaismilitares da ativa, do mesmo grau hierárquicoassegurada pela antiguidade no posto ou na
graduação, salvo nos casos de precedência
funcional estabelecida em lei ou regulamento.
questão
inclusão em quota compulsória ou
de composição de Quadro de Acesso.
c) em 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento
da comunicação oficial, quanto a ato que decorra
de inclusão em quota compulsória ou de
composição de Quadro de Acesso
d) em 120 (cento e vinte) dias corridos, em qualquer
caso.
e) em 90 (noventa) dias corridos, em qualquer caso
Gabarito: A
Comentário: ´´Art. 50. O policial-militar, que se julgar
prejudicado ou ofendido por qualquer ato
administrativo ou disciplinar de superior
hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de
reconsideração, queixa ou representação, segundo
legislação vigente na Corporação.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa
prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do
recebimento da comunicação oficial, quanto a ato
que decorra de inclusão em quota compulsória ou
de composição de Quadro de Acesso; (Redação
alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 92, de
29 de junho de 2007.) b) em 120 (cento e vinte) dias
corridos, nos demais casos.
Considera-se crime hediondo, tentado ou consumado:
A
organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.
B
homicídio simples, quando praticado por organização criminosa.
C
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
tráfico de entorpecentes privilegiado.
E
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.
A
Letra E: Incorreta.
Justificativa: Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima por si só não é hediondo, exceto se praticada contra agentes descritos nos artigos 142 e 144 da CF ou contra seus parentes CONSANGUÍNEOS até 3º grau
Assinale a alternativa que está em desacordo com a DUDH.
A
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
B
Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
C
Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
D
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida pública, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.
E
Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei.
O erro da questão está na palavra “pública”:
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
Vide artigo 12° da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Alternativa B - A conduta de trazer consigo droga para consumo pessoal foi despenalizada e não descriminalizada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define quem são os sujeitos de direitos que merecem a proteção integral por parte da sociedade e do Estado. Nas disposições preliminares da legislação indicada, qual é a idade certa para considerar uma pessoa como criança ou adolescente?
A
Até 12 anos incompletos para crianças e entre 12 e 18 anos para adolescentes.
B
10 anos para crianças e 21 anos para adolescentes.
C
12 anos completos para crianças e 18 anos para adolescentes.
D
Até 16 anos para crianças e adolescentes.
E
8 anos para crianças e a partir de 11 anos para adolescente.
A
Em relação à Lei dos Crimes Hediondos e à Lei de Tortura, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Supremo Tribunal Federal, considerando a gravidade dos delitos, entende como constitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
( ) A prisão temporária em relação a crimes hediondos e equiparados terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
( ) Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
( ) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
A
F – F – F – V.
Opção certa
B
F – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – V.
1 O Supremo Tribunal Federal, considerando a gravidade dos delitos, entende como constitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados
NÃO É OBRIGATÓRIO QUEM RESPONDE POR TORTURA POR OMISSÃO O REGIME INICIAL PODE SER ABERTO OU SEMI-ABERTO.
2 A prisão temporária em relação a crimes hediondos e equiparados terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
30 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 30 CASO COMPROVADA EXTREMA NECESSIDADE
3 Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
EQUIVOCO DESSA AFIRMATIVA AO DIZER AUMENTO DE PENA, NA VERDADE É UMA QUALIFICADORA.
4 A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ÚNICA CORRETA!
A
I – Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
II – O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
III – A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Está(ão) correto(s):
Todos
lei de crimes ambientais
as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
verdadeiro ou falso
verdadeiro
lei de crimes ambientais
a reincidência nos crimes de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
verdadeiro ou falso
. Acerca da aplicação das penas, prevê o art. 15 da Lei n. 9.605/1998:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; e
II – ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária.
lei de crimes ambientais
está sujeito à pena de detenção e multa aquele que introduz espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
verdadeiro ou falso
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multaverdadeiro
lei de crimes ambientais
o agente que pratica maus-tratos contra cão e gato está sujeito à pena de detenção, além de multa e proibição da guarda.
verdadeiro ou falso
ART. 32
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
falso
