1. Flashcards
1
Q
No âmbito do processo administrativo federal, qual é o prazo para interposição de recurso?
A
10 dias (não úteis) da ciência ou divulgação
2
Q
Conforme a Lei 8.112/90, a posse em cargo público pode ocorrer por procuração?
A
Sim. A posse poderá ocorrer por procuração específica.
3
Q
Qual é o prazo para a posse em cargo público?
A
30 dias da publicação do ato de procimento
4
Q
Quando (em qual ato) deverá ser apresentada declaração de bens e valores e quanto ao exercício ou não de outro cargo público?
A
No ato da posse.
5
Q
Quantas vagas oferecidas no concurso são reservadas para pessoas com deficiência?
A
Serão reservadas até 20% das vagas.
6
Q
Fundação pública possui personalidade jurídica privada ou pública?
A
Direito privado, sem fins lucrativos.
7
Q
A quem compete processar e julgar os Min. STF, do CNJ, do CNMP, o PGR e o ADG Geral nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
A
Ao senado federal
8
Q
A suspensão dos direitos políticos só pode ser decretada após o trânsito em julgado?
A
Sim. Somente após o trânsito em julgado.
9
Q
PREGÃO- quem, convocado, não celebrar o contrato ou apresentar documentos falsos ficará impedido de contratar pelo prazo de 2, 3, 5 ou 10 anos?
A
Pelo prazo de até 5 anos.
10
Q
Estudantes de uma escola pública se sujeitam ao poder disciplinar?
A
Sim, qualquer pessoa sujeita a uma relação especial com a Adm.
11
Q
É inexigível a licitação para aquisição de materiais/contratação de serviço exclusivo?
A
Sim.
12
Q
É inexigível a licitação para contratação de profissionais da área artística consagrada?
A
Sim.
13
Q
É inexigível a licitação para casos de contratação por meio de credenciamento?
A
Sim.
14
Q
É inexigível a licitação para casos de aquisição ou locação de imóvel necessário ?
A
Sim.
15
Q
É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de arte e objetos históricos?
A
Não, é DISPENSÁVEL.
16
Q
A autarquia surge através da desconcentração ou da descentralização?
A
Da descentralização
17
Q
A autarquia possui personalidade jurídica pública ou privada?
A
Pública
18
Q
Transferência é uma forma de provimento em cargo público?
A
Não.
19
Q
Promoção é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
20
Q
Nomeação é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
21
Q
Reintegração é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
22
Q
Aproveitamento é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
23
Q
Readaptação é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
24
Q
Reversão é uma forma de provimento em cargo público?
A
Sim.
25
Recondução é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
26
Existe proibição de acumulação de cargos nas entidades do terceiro setor ?
Não, mas nãos SEC, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público sim.
27
Qual prazo para o servidor empossado entrar em exercício?
15 dias da posse.
28
Dentre os princípio: segregação de funções, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e precaução, qual deles não foi previsto na NLL?
A precaução
29
A segregação de funções está prevista na NLL?
Sim.
30
Quais modalidades de licitação foram excluídas pela NLL?
Convite e tomada de preços.
31
LEI DAS ESTATAIS - o comitê de Auditoria da empresa pública deverá se reunir com qual frequência?
No mínimo bimestralmente.
32
Ameaçar juiz eleitoral configura crime eleitoral ?
Não.
33
Condenação tj ou proferida por órgão colegiado, torna inelegível por 8 anos após a condenação em crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e falência?
Sim.
34
Crime contra a saúde pública e meio ambiente torna inelegível por 8 anos após tj ou decisaoncolegiaga?
Sim
35
O que é a função política ou de governo?
Ela não é aceita por toda doutrina, sendo considerada por muitos apenas como uma qualidade ou atributo das outras escolhas do governo, em qualquer um dos três poderes. Para os que concordam, atos políticos são aqueles que cuidam da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político e jurídico. Exemplo guerra.
36
Quais requisitos são exigidos para validade do ato administrativo além daqueles do Código Civil?
Finalidade e motivação. O Código Civil exige capacidade, objeto lícito e forma prescrita em lei ou não defesa.
37
O que significa "pedra de toque" no direito administrativo?
No regime administrativo não há hierarquia entre os princípios, porém, dois deles são a base do regime jurídico administrativo. Quais sejam Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
38
O que são princípios implícitos?
São princípios que são extraídos da leitura de outros princípios.Exemplos motivação, segurança jurídica e Razohabilidade meu
39
A súmula 13 do STF se aplica indistintamente?
Não. A súmula vinculante 13 do ST F não se aplica para os cargos políticos.
40
O silêncio administrativo é um ato administrativo?
Você nem se administrativo não é considerado um ato administrativo, já que não expressa nenhuma manifestação de vontade. Porém, pode produzir efeitos em favor ou em desfavor do cidadão. Se o silêncio ocasionar não é feito positivo para o cidadão, ele não precisa ser motivado. Contudo, caso o silêncio produzir efeitos negativos, ou seja em desfavor do cidadão, ele deve ser motivado.
41
Empresas públicas prestadoras de serviço público, podem exigir aprovação prévia do legislativo para nomear ou exonerar seus diretores?
Não. A exceção das autarquias, uma vez que não podem exigir aprovação para exoneração, contudo, podem exigir aprovação do legislativo para nomeação dos diretores.
42
Qual é a responsabilidade Civil das fundações públicas de direito público?
Assim como as autarquias, possuem responsabilidade civil objetiva
43
Como são criadas fundações públicas de direito público?
São criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público.
44
Faz fundações públicas de direito público possuem privilégios processualista?
Sim, assim como as autarquias.
45
É dever do Ministério Público realizar a curadoria das fundações públicas de direito público?
Não. Somente as fundações públicas de direito privado.
46
O que são agências reguladoras?
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, objetiva conferir maior autonomia e poder as entidades, atuam especificamente na área da regulação, não é uma qualificação, sendo que a própria lei que cria autarquia já estabelece o nível da autonomia daquela entidade.
47
O que são agências executivas?
É uma qualificação jurídica atribuída as autarquias e fundações públicas. Objetivo aumentar a eficiência e a produtividade das entidades. São reguladas por norma específica e não existe uma área específica que elas devem atuar. São carne ficadas por meio de decreto ao contrário das agências reguladoras quer para o meio de
48
Cite as principais características das agências reguladoras.
As principais características estão ligadas autonomia e aos poderes ela atribuídos: possuem autonomia em sua gestão; não estão subordinadas hierarquicamente em qualquer instância de governo; suas decisões não estão sujeitas a revisão, ressalvado a apreciação judicial e o recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico impróprio é aquele endereçado a autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior aquela que editou ato administrativo; a indicação de seus dirigentes deve ser pautada por critérios técnicos; Possuem a prerrogativa de aplicar sanções, tais como advertência, multa ou cassação de decências.
49
Como são qualificadas as agências executivas?
As autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas a partir do momento em que o firmarem o contrato de gestão com poder público. Assim, verifica-se que a qualificação de agências executivas é uma faculdade, pois a partir do contrato de gestão se sujeitaram a pertencer a um regime diferenciado, que aumentar sua produtividade e eficiência na gestão.
50
A qualificação de agência executiva é feita por meio de qual ato?
Normalmente, a qualificação como agência executiva é feita por meio de decreto expedido pelo chefe do poder executivo após o estabelecimento do contrato de gestão.
51
Qual é o limite de dispensa de licitação para as agências executivas?
Assim como ocorre nos consórcios Públicos, tais agências passam a contar com o maior limite de dispensa para as de licitações, enquanto normal é de 10%, para as agências executivas com limite de 20%.
52
Os consórcios Públicos forma uma nova entidade?
Não. Isso porque a lista é taxativo. Os consórcios Públicos não são uma nova forma de entidade integrante da administração indireta indireta mas integram a administração indireta de cada um dos entes consorciados.
53
Qual é a norma que rege a contratação de pessoal dos consórcios Públicos?
Muito embora seja necessário admissão de pessoal para o meio de concurso público, sua admissão será regida pela consolidação das Leis do Trabalho, CLT.
54
Diferencie autarquia como onde ela está aqui especial?
As autarquias com os são aquelas que não apresentam maiores peculiaridades, qualificando-se como ordinárias. Por outro lado, as autarquias especiais são aquelas que possuem qualquer tipo de prerrogativa que as diferencia das demais. Não existe uma lista taxativa dos poderes que podem ser concedidos, sendo que a característica principal é que tais entidades possuem uma autonomia maior em relação as autarquias normais..
55
O que são autarquias associativas?
São os consórcios públicos regidos pelo direito público, ou seja, a reunião de entes federativos com finalidades específicas..
56
O que são autarquias corporativas?
São formadas pelos conselhos reguladores de determinadas profissões, como CRM. Das corporações são encarregadas de fiscalizar a respectiva categoria profissional.
57
O que são autarquias fundacionais?
São aquelas criadas mediante a afetação de um determinado patrimônio público e tendo uma finalidade específica. São, basicamente, as fundações públicas de direito público, também conhecidas como fundações autárquicas ou autarquias fundações
58
Como ocorre a extinção das autarquias?
Deve ser utilizado o princípio do paralelismo das formas. Assim, como as autarquias são criadas por intermédio de dar específica, apenas por meio de tal forma legislativa é que as entidades em questão poderão ser extintas. Da mesma forma como é criada a extinção deve ser por iniciativa do chefe do poder executivo ou, quando estivermos diante de uma autarquia instituída pelo legislativo ou Judiciário, por meio do respectivo poder.
59
É permitida a aprovação para a exoneração do dirigente de uma autarquia pelo legislativo?
Não,somente para nomeação.
60
O que são autarquias?
São pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública. Ocorre por meio de descentralização para entidades dotadas de maior especialização, assim, a ideia é que o serviços para elas prestados sejam mais eficazes e a de gel de maior forma a sua finalidade.
61
Porque se afirma que as entidades autárquicas representam um longa manus do estado?
Porque as autarquias são executores de ordens dadas pelo respectivo ente federativo.
62
Cite as características comuns entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
1.Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados
2.Não estão alcançadas pela exigência de obedecer o teto constitucional.
3.Estão sujeitas ao controle efetuado pelos tribunais de contas, bem como ao controle do poder legislativo. Não estão sujeitas à falência.
4.Devem obedecer as normas de licitação e contratos administrativos no que tange as atividades meio.
5.Devem obedecer a vedação acumulação de cargos prevista na Constituição.
6.Não podem exigir aprovação prévia, por parte do poder exercícios ativos, para nomeação ou exoneração de seus diretores
63
O que é contrato de gestão?
contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada
como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento
64
O que é termo de parceria?
instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e
65
O que significa regulação para além de consórcios Públicos?
todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
66
O que é ratificação para além de consórcios Públicos?
aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada
do consórcio público;
67
O consórcio pode ser contratado pela Adm ?
Pode. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação; e
68
O consórcio pode promover desapropriações ?
Pode caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa,
69
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Sim.
70
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Sim
71
Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente
classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública
Sim
72
O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará a
prestação de serviços públicos.
Sim
73
contrato de programa, que poderá ser contratado com dispensa de
licitação conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sim
74
Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem
autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
Sim
75
Ate que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Sim
76
Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
Sim.
77
Para os fins deste artigo, considera-se prestação de serviço público por meio de gestão associada aquela
em que um ente da Federação, ou entidade de sua administração indireta, coopere com outro ente da Federação ou com consórcio público, independentemente da denominação que venha a adotar, exceto quando a prestação se der por meio de contrato de concessão de serviços públicos celebrado após regular licitação.
Sim.
78
A autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista deverá integrar a
administração indireta de ente da Federação que, por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação, autorizou a gestão associada de serviço público
Sim.
79
O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo será automaticamente extinto no caso de o
contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
Sim
80
O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso
XXVI, da Lei no 8.666, de 1993.
Sim.
81
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limita- ções, icando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
Errado. Em caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como exce- dente, não ficando em disponibilidade, conforme erroneamente airmado pela questão.
82
O que é aproveitamento no cargo público?
O aproveitamento pode ser entendido como o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor público em disponibilidade volte a exercer suas atividades.
83
O que é a recondução no cargo público?
Recondução é a forma de provimento em que ocorre o retorno do servidor ao cargo ante- riormente ocupado. Duas são as situações, de acordo com o artigo 29 da Lei n. 8.112/1990, que ensejam a recondução do servidor, sendo que ambas decorrem da estabilidade por ele alcançada no serviço público. “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do ante- rior ocupante.”
84
É possível aplicar a recondução de servidor por analogia?
Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordena- mento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. STJ - 2015
85
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.
Errado. De acordo com o artigo 7º da Lei n. 8.112/1990, “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”.
86
A Lei n. 8.112/1990 faculta ao servidor o prazo de 15 dias, contados
da posse, para a entrada em exercício.
87
Qual é o período de estágio probatório?
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19, ocorrida em 1998, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
88
Quais são as Licenças e afastamentos que não podem ser utiliza- estágio probatório
dos no estágio probatório?
Licença para capacitação.
Licença para tratar de interesses particulares.
Licença para desempenho de mandato classista.
89
Situações de atos vinculados de remoção por pedido de servidor:
• para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
• por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oicial;
• em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interes-
sados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
90
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Correto súmula
91
Frisa-se que o vencimento do servidor público federal pode perfeitamente ser inferior ao salário mínimo. Como mencionado, o que não pode ser inferior ao salário é a remuneração, conceito que abrange o vencimento e as vantagens de caráter permanente.
Correto
92
Quais são as Duas são as principais peculiaridades das parcelas de caráter indenizatório do servidor ?
• A não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos, de forma que o total líquido recebido a título de indenização é idêntico ao
valor estabelecido em lei ou regulamento;
• O fato destas verbas não se incorporarem ao vencimento ou ao provento do servidor,
sendo que o recebimento é cessado tão logo as causas que ensejaram o recebimento
desapareçam.
93
Os adicionais e as gratiicações, que, nos casos e condições previstos em lei, incorporam-se ao vencimento e ao provento.
Correto
94
Quais são as indenizações previstas no estatuto federal ?
Quatro são as indenizações expressamente previstas no estatuto federal, sendo elas a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
95
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o ser- vidor não fará jus a diárias.
Correto
96
Estabelece a Lei n. 8.112/1990 que o percentual do adicional noturno será de 20% sobre o valor normal da hora trabalhada.
Errado, 25%
97
A gratiicação, que incidirá, a depender da atividade, na proporção de 1,2% ou 2,2% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.
Correto.
98
A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor poderá, com anuência da administração, licenciar-se para participar de cursos e outras ações de treinamento, com remuneração, pelo período de até 3 meses.
Correto.
99
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Correto.
100
Diga sobre afastamento de cargo para o exercício de mandato de vereador.
Investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.
101
O direito de petição prescreve em ?
O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibi- lidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for ixado em lei.
102
A reincidência da conduta anteriormente penalizada com advertência implica na pena de suspensão.
Correto.
103
Quais infrações são punidas com ADVERTÊNCIA?
• ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
• recusar fé a documentos públicos;
• opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
• promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
104
Importante sabermos que a suspensão pode ser aplicada por prazo superior a 90 dias.
Errado, limite 90 dias
105
Quais são as infrações puníveis com suspensão ?
• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa
ções de emergência e transitórias;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
• será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustiicadamente, recu-
sar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
106
A pena de suspensão poderá ser substituída por multa de 50% por dia trabalhado.
Correto
107
É punível com demissão: Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e
de cônjuge ou companheiro;
Correto.
108
O que inassiduidade habitual, punível com demissão ?
Caracteriza-se a inassiduidade habitual quando o servidor fal-
ta ao serviço, sem justiicativa, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12
meses, que são contados da data da ocorrência da primeira falta;
109
NAO é considerada acumulação de cargos, empregos ou funções públicas a participação do servidor público federal nos conselhos de administração e iscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer em-
presas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social
não é considerado
110
A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do inves- tigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado.
Correto
111
A ação disciplinar prescreve em quanto tempo?
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
112
A possibilidade de delegação, contudo, não alcança todas as fases do processo admi-
nistrativo ou da sindicância, mas sim apenas as etapas destinadas à apuração das irregu-
laridades. O julgamento do processo, que é a etapa posterior à apuração, continua sendo de competência da autoridade legalmente prevista, sem possibilidade de delegação.
Correto
113
Qual é o resultado da sindicância ?
Como resultado da sindicância, poderemos ter o arquivamento do processo, a aplicação das penalidades de advertência ou de suspensão até 30 dias ou, no caso de constatação de infração com maior gravidade, a instauração de processo administrativo disciplinar.
114
Qual é o prazo da defesa da sindicância ?
A defesa do acusado deverá obrigatoriamente ser escrita e ser apresentada no prazo de 10 dias. Caso haja mais de um acusado, teremos o prazo comum de 20 dias
115
Os recursos no pad devem observar a regra do non reformatio in pejus.
Errado, apenas a revisão (e não os recursos) é que gozam da prerrogativa de não serem reformados para pior.
116
O servidor que apenas ocupe Cargo em Comissão (e que não seja originário de cargo efetivo da Administração Pública Federal) NÃO fará jus aos benefícios concedidos pela Lei n. 8.112/1990, mas sim apenas à assistência à saúde
Correto
117
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do paga-
mento do salário-família
Errado. Não acarreta
118
Morte presumida. Ressalvada a comprovação de má fé, os valores recebidos por meio da pensão por morte presumida não precisarão ser devolvidos quando do aparecimento do ser- vidor público
Correto.
119
A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser subme- tido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Errado, será suspensão de 15 dias
120
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são ser- vidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Errado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
121
Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a pe- nalidade de destituição do cargo em comissão.
Correto. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
122
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não conigurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve deter- minar a instauração de processo administrativo disciplinar.
Errado. O processo administrativo disciplinar apenas será instaurado se as denúncias contiverem atos ou fatos considerados ilícitos
123
O cargo público, deinido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Certo
124
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
Correto.
125
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
Certo.
Art. 68, § 1º O servidor que izer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
126
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oicial por tempo indeterminado
Errado. Para estudo ou missão oicial, o servidor poderá ausentar-se do país pelo prazo máximo de 4 anos.
127
Para que a reversão ocorra, um dos requisitos a serem observados é o lapso tem- poral em que ocorreu a aposentadoria. De acordo com a lei, a reversão apenas será possível quando a aposentadoria tiver ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação.
Correto.
128
Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para repre- sentar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,
poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.
Errado.
poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operan- do-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.
129
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipiiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art 130.
130
Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstân- cia, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990, readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Errado.
Serão colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e venci- mentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
131
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de ori- gem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Correto.
132
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, re- distribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máxi- mo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Art 18.
133
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Correto
134
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o ser- vidor não fará jus a diárias.
Correto. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropo- litana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmen- te instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as ixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
135
Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particu- lares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n. 8.112/1990, se insere(m): I – Estar o servidor no curso de estágio probatório. II – Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. III – Razões de conveniência da Administração.
Está correto I,II e III
136
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de man- dato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato represen- tativo da categoria ou entidade iscalizadora da proissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros
Correto.
137
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Correto.
138
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: tem pena de 3 meses a 3 anos: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Errado. A pena é de 2 a 12 anos. Só os demais crimes é que são de 3 meses a 3 anos.
139
Crime dos Prefeitos: A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular
Errado. A inabilitação é de 5 anos.
140
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo
de vinte dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo
Errado. O prazo da defesa prévia dos prefeitos é de 5 dias.
141
Crime dos Prefeitos: Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de 15 dias, nos mesmos autos. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
Errado, será em AUTOS APARTADOS e o prazo do recurso em sentido estrito e de 5 dias.
142
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda
que tenha cessado a substituição.
Correto.
143
E crime de responsabilidade dos prefeitos : Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Errado. E crime POLÍTICO ADMINISTRATIVO
144
É crime de responsabilidade dos Prefeitos: II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
Errado, é infração POLÍTICO ADMINISTRATIVA
145
Crime dos prefeitos: Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 3/5, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Errado. Voto de 2/3.
146
Crime dos Prefeitos: O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 120 dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Errado. Prazo de 90 dias para o processo, se passar e arquivado.
147
Crime dos Prefeitos: A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a
declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Correto.
148
Crime dos Prefeitos: deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
Correto.
149
Responsabilidade fiscal : A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Correto.
150
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
Correto.
151
O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos
não é causa impeditiva bastante para inibir a
Administração Pública de revisar os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
relativos à Portaria 1.104, editada pelo Minis-
tro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outu-
bro de 1964.
152
Os servidores públicos federais expostos à
radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro
horas semanais, sendo-lhes assegurado o pa-
gamento de horas extras em relação a todo o
período trabalhado além desse limite, sob pena
de enriquecimento indevido da Administração.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.565.474-RJ,
Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF da 5ª Região), julgado em
29/11/2022 (Info Especial 8).
153
Servidor público responsável por pessoa com deiciência tem direito a jornada reduzida
Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores
154
Se o servidor possui 45 dias de férias por ano, o pagamento do terço constitucio-
nal de férias deverá incidir sobre 45, e não apenas sobre 30 dias
155
Não há qualquer obstáculo ao recebi-
mento acumulado de dois benefícios
de pensão por morte se eles decorre-
rem de cargos acumuláveis, expres-
samente previstos no art. 37, XVI, da
CF/88
156
A prestação pecuniária decorrente do contrato de concessão de direito real uso é
receita patrimonial e, por se tratar de cobrança de dívida de natureza real, apli-
ca-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC)
157
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Lei 14.230/2021)
Improbidade 
158
IMPROBIDADE
Se a pessoa (física ou jurídica) não induzir nem concorrer para o ato de improbidade, mas, no final das contas, for be- neficiada com esse ato, ela será considerada “terceiro” e responderá pelas sanções da Lei nº 8.429/92?
Depois da Lei 14.230/2021: NÃO
Isso porque a lei diz que somente serão jogando para esta lei quem agir Dolosamente. Então, mesmo que a pessoa seja beneficiada com ato ímprobo se ela não tiver atuado Dolosamente, ela não será processada por esta lei.
159
As sanções da Lei nº 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja tam- bém sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021).
160
Diante disso, o STJ reputa inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo pas- sivo da demanda.
161
Exemplificando: se uma pessoa jurídica for responsabilizada por fraude à licitação conforme o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, não poderá ser também ser sancionada de acordo com a LIA, sob pena de bis in idem.
162
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
163
Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição.
164
Também à luz da jurisprudência do Tribunal, é constitucional o pagamento, a procuradores estaduais, de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos administrativos — respeitado o limite remuneratório constitucional, já que consistem em parcela remuneratória salarial —, não se vislumbrando nisso usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil ou processo civil (art. 22, I, da CF/88), ofensa ao regime de subsídios e violação aos princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia
165
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos.
A competência legislativa dos estados e do Distrito Federal em matéria previdenciária restringe-se à competência suplementar para o respectivo regime próprio (CF/1988, art. 24, § 2º) e à instituição da contribuição previdenciária para o regime próprio (CF/1988, art. 149, § 1º). Em qualquer hipótese, o exercício dessa competência legislativa é sempre limitada aos servidores titulares de cargo efetivo. Não há, pois, espaço para que os entes subnacionais criem regime próprio de previdência para agentes públicos não titulares de cargos efetivos
166
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
167
A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.
168
Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.
169
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
170
O permissivo constitucional para a requisição administrativa de bens particulares, em caso de iminente perigo público, tem aplicação nas relações entre Poder Público e patrimônio privado, não sendo possível estender a hipótese às relações entre as unidades da Federação.
171
Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.”n
Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário.
172
O servidor público que seja pai solo ─ de família em que não há a presença materna ─ faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.
173
É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo.
174
É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
175
Assim, a tutela ambiental possui natureza jurídica vinculante, eis que não inserida em juízo político, de conveniência e oportunidade, do chefe do Poder Executivo, de modo que, acaso evidenciado um contexto de colapso nas políticas públicas atinentes ao tema, o Poder Judiciário deve atuar para garantir obediência ao princípio da vedação ao retrocesso.
176
É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
177
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
178
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
179
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ‘ ordem ‘ impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Entendimento recente do STF - apenas a Ordem de polícia é indelegável a particulares.
Consentimento, fiscalização e sanção de polícia - podem ser delegados.
Mudou o entendimento até então dominante.
180
PODER DE POLÍCIA
Ordem (Indelegável)
Consentimento (Delegável)
Fiscalização (Delegável)
Sanção (Delegável)
181
Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:
I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;
II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.
Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:
I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
A única assertiva em que o servidor passava a exercer suas atividades em outro órgão era a letra E, o que justifica a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório.
As demais assertivas tratavam de hipóteses em que o servidor continuava exercendo cargo/função no seu órgão/fundação/autarquia de lotação, de modo que não havia razão para a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório nesses casos.
182
As terras ocupadas pelos indígenas são devolutas? NÃO
Quanto às terras dos índios, desde a Constituição de 1934 é reconhecida a proteção da posse dos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam. Assim, desde a Carta de 1934, não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas.
183
bens dominicais são alienáveis
A partir disso, não é razoável se pensar na alienação das terras dos silvícolas (assertivas A, D e E) ou de uma escola pública em uso (assertiva B), chegando-se no gabarito por exclusão. Ademais, é razoável pensar na alienação das terras devolutas (terras públicas sem destinação) e da dívida ativa ("crédito tributário líquido" da Administração - em uma explicação simplista).
184
Diferentemente do que ocorre com os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10, LIA), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da adm. pública (art. 11, LIA) não exigem o efetivo dano ao patrimônio público para a sua caracterização
185
Quanto à fuga do detento, o STF em controle difuso (RE 608.880) reafirmou a necessidade de demonstrar-se o nexo causal entre o prejuízo causado pelo foragido e a falha do Estado (fuga). Isto é, não havendo prova do nexo de causalidade, não há responsabilidade civil objetiva da Administração por eventuais danos causados por fugitivo do sistema prisional, o que está em harmonia com o modelo objetivo de responsabilidade.
186
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
187
Para ser válida, a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação precisa atender aos seguintes requisitos:
a) é necessário que se instaure um procedimento administrativo formal;
b) deverá ser demonstrada a notória especialização do profissional a ser contratado;
c) deverá ser demonstrada a natureza singular do serviço;
d) deverá ser demonstrado que é inadequado que o serviço a ser contratado seja prestado pelos integrantes do Poder Público (no caso, pela PGM); e
e) o preço cobrado pelo profissional contratado deve ser compatível com o praticado pelo mercado.
Sendo cumpridos esses requisitos, não há que se falar em crime do art. 89 da Lei 8.666/93.
188
Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.
Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1394161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529)."
189
IMPROBIDADE
Interrompida prescrição, o prazo recomeça correr do dia da interrupção, pela metade do prazo (04 quatro anos) previsto no caput do art.
190
IMPROBIDADE
O juiz ou tribunal, depois de ouvir o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição Inter corrente da pretensão sancionadora e decreta-la de imediato, caso, entre o marco interruptivo referido no parágrafo quarto, transcorreu o prazo previsto no parágrafo quinto deste artigo, ou seja, quatro anos. 04 
191
Improbidade
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos que concorreram para a prática do ato de improbidade 
192
Improbidade
Nos atos de improbidade conexões que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles se estendem aos demais 
193
IMPROBIDADE
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido a revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
Encerrando o prazo acima, ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil
194
IMPROBIDADE
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos início dos referidos na suspende o curso do prazo prescrição now por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado prazo de suspensão.
195
IMPROBIDADE
Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio a pena de ressarcimento e quando houver lesão ou prejuízo ao erário e para de ser aplicada
Nota-se, que para a condenação do crime de violação aos princípios da administração pública do art. 11 da mencionada aí, é necessário a prova da do efetivo dano
196
IMPROBIDADE
O afastamento da autoridade judicial no caso de ato de improbidade será de 90 dias prorrogáveis uma única vez por mais 90 dias, mediante decisão motivada
197
IMPROBIDADE
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos sócio efetivo um trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade
198
IMPROBIDADE.
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na Lei de improbidade
199
IMPROBIDADE
Absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do decreto-lei 3689 41
Decisão confirmada pelo TJ
200
A sentença civis e penais produziram efeitos em relação a ação de improbidade quando concluir pela inexistência da conduta pela negativa de autoria
201
IMPROBIDADE
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra gente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia ou sabe inocente. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou imagem que eu vá pra provocar
202
IMPROBIDADE
A requerimento do réu - Na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outra já impostas em outros processos, tendo em vista eventual continuidade delitiva ou a prática de diversas ilicitude, observado o seguinte 
I - No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfica ao réu
II- No caso de prática de novos inícios pelo mesmo sujeito, o juiz somara sanções
203
IMPROBIDADE
Liquidação do dano:
caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências aferidas no prazo de seis 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder a respectiva liquidação do dano e ao cumprimento de sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou a perda ou a reversão dos bens,
sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
Para fins de apuração do valor deverão ser descontado dos serviços efetivamente prestados
204
IMPROBIDADE
O juiz poderá autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas do débito resultante da condenação
205
Ação por improbidade administrativa repressivo, de caráter sanciona tório, destinada a aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil
206
IMPROBIDADE
Não haverá remessa necessária
207
IMPROBIDADE
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade
208
IMPROBIDADE
Ainda legalidade sem a presença de Dollo que a qualifique não configurado de improbidade
209
IMPROBIDADE
O terceiro não pode ser responsabilizado por ação ou omissão das quais não houver concorrido ou obtido vantagem patrimonial indevida, MESMO QUE SAIA BENEFICIADO
210
IMPROBIDADE
É possível acordo de não persecução Cível, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
1. O integral ressarcimento do dano;
2. a reversão a pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados
211
IMPROBIDADE
A celebração do acordo, depende cumulativamente:
I. Da oitava do ente lesado
II. aprovação em 60 dias pelo MP
III. Homologação judicial 
212
IMPROBIDADE
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias. (Lei 14.230/202
213
IMPROBIDADE
Se houver a possibilidade do acordo de não persecução Cível, o juiz, a requerimento das partes, poderá interromper o prazo para contestação Por prazo não superior a 90 dias
214
Não se aplicam a ação de improbidade administrativa:
I. Presunção de veracidade, em caso de revelia
II. A imposição de ônus da prova o réu
III. O ajuíza aumento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato
IV. O regime obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito . 
215
Na decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento
216
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas SEM que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluindo no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter ação de improbidade administrativa em ação civil pública
217
IMPROBIDADE
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade que
I. Condenar o requerido por tipo de verso daquele definido na petição inicial
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente mente especificadas .
218
Improbidade: contestação no prazo comum de 30 dias
219
IMPROBIDADE
5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Lei 14.230/2021)
220
IMPROBIDADE
Ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
221
IMPROBIDADE
A Defensoria pública não possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
222
IMPROBIDADE
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
223
IMPROBIDADE
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos
224
12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. (Lei 14.230/2021)
225
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Lei 14.230/2021)
226
IMPROBIDADE
§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. (Lei 14.230/2021)
227
IMPROBIDADE
1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. (Lei 14.230/2021)
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Lei 14.230/2021)
228
16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente OU incidente, PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Lei 14.230/2021)
229
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
(Dizer o Direito: a declaração de bens é uma condição para investidura em cargos, empregos e funções públicas, conforme a LIA e a Lei nº 8.730/93, sob pena de demissão caso não seja cumprida. A Lei nº 14.230/2021 incorporou ao texto da LIA a praxe já existente de exigir, como declaração de bens, a declaração de imposto de renda apresentada anualmente à Receita Federal). (Lei 14.230/2021)
2º A declaração de bens a que se refere o caput deste
artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego
ou da função. (Lei 14.230/2021)
230
IMPROBIDADE
§ 10. Para efeitos de CONTAGEM DO PRAZO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
231
IMPROBIDADE
As sanções aplicadas a PESSOAS JURÍDICAS com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), deverão observar o princípio constitucional do NON BIS IN IDEM. (Lei 14.230/2021)
232
IMPROBIDADE
No caso de a atos de menor ofensa ao bem jurídico tutelado por essa lei, a sanção limitar-se a aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos quando for o caso nos termos do caput.
233
IMPROBIDADE
A MULTA pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar, que em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos acima é ineficaz para reprovação e prevenção da.
234
É possível que haja reparação do dano determinada na ação de improbidade mesmo que já tenha sido fixado o res- sarcimento em outra instância?
Não configura bis em idem a coexistência de título executivo extra judicial acórdão do TCU -e a sentença condenatória ação civil pública de improbidade administrativa que determina o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observado a dedução do valor de obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente - STJ
235
É possível aplicar o princípio da insignificância para “absol- ver” um réu que tenha praticado ato de improbidade admi- nistrativa de pouca gravidade?
NÃO. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação do prin- cípio da insignificância para os atos de improbidade adminis- trativa. Contudo, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou um parágrafo afirmando que, nestes casos, é possível aplicar apenas a multa como única sanção. Além da multa, o sujeito terá que ressarcir o erário e devolver os valores eventualmente obti- dos
236
IMPROBIDADE
As sanções da LIA não se aplicarão a pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado com ato lesivo administração pública de que trata a ANTICORRUPÇÃO.
Trata-se de novidade na legislação civil, já que a aplicação do princípio da vedação BIS IN IDEM é comum apenas na esfera penal.
237
IMPROBIDADE
Agora, nenhuma Sanção poderá ser executada provisoriamente. Trata-se de novidade muito importante.
238
IMPROBIDADE
Com a nova lei, o nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa, no art. 11 da LIA. 
239
IMPROBIDADE
A Lei nº 14.230/2021 inseriu uma ressalva: não se configu- rará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessá- ria a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente (§ 5º do art. 11
240
IMPROBIDADE
A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).
Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado. STF. 1ª Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018.
241
IMPROBIDADE
O mero vazamento de informações não configura a conduta ímproba: é necessário comprovar que, ao vazar informações privilegiadas, o agente gerou benefício a alguém ou colocou em risco a segurança do Estado.
242
IMPROBIDADE
Frustrar a licitude de concurso público passou a ter um sentido mais restrito: a nova redação do inciso V do art. 11 passa a exigir ofensa à imparcialidade e ao caráter concorrencial de concurso público para configurar conduta ím- proba.
243
IMPROBIDADE
A chamada Convenção de MERIDA visa promover a formulação e execução de medidas para evitar e combater, de maneira eficaz, a corrupção, impulsionar, facilitar, apoiar a cooperação internacional e assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, inclusive no campo da recuperação de ativos, e fomentar a integridade do administrador público.
244
IMPROBIDADE
ART 11
a) conduta ilícita;
b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do com-
portamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA;
c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude com o fim de obter proveito ou benefício indevido;
d) ofensa aos princípios da Administração Pública
e) lesividade relevante.
245
IMPROBIDADE
O rol de condutas do art. 11 passou a ser de ROL TAXATIVO, permanecendo as condutas previstas nos arts. 9º e 10 elencadas em rol exemplificativo.
246
4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e INDEPENDEM do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Lei 14.230/2021)
Art 11.
Exige - lesividade relevante
Independe de
Reconhecimento da produção de danos ao erário e
de enriquecimento ilícito dos
247
IMPROBIDADE
XI - NOMEAR cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
248
A Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da LIA a necessidade de efetivo § 2º A MERA PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto ATIVIDADE ECONÔMICA não acarretará improbidade no art. 10, conforme já era pacífico no STJ
249
A mera perda patrimonial decor- rente da atividade econômica não acarretará improbidade administra- tiva, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
250
Constitui ato de improbidade ad- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ministrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas.
251
IMPROBIDADE
Foi incluído o art. 8º-A para ampliar a responsabilidade su- cessória das pessoas jurídicas. Haverá responsabilidade tam- bém na hipótese de “alteração contratual, de transforma- ção, de incorporação, de fusão ou de cisão societária”. Nes- tes casos, “a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o li- mite do patrimônio transferido,
NÃO APLICA DEMAIS SANÇÕES
252
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Lei 14.230/2021)
INDÍCIOS
253
Se a pessoa (física ou jurídica) não induzir nem concorrer para o ato de improbidade, mas, no final das contas, for be- neficiada com esse ato, ela será considerada “terceiro” e responderá pelas sanções da Lei nº 8.429/92?
NÃO
É aplicável aquele que induza ou concorra Dolosamente para a prática do ato de improbidade.
254
IMPROBIDADE
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Lei 14.230/2021)
LEI ANTICORRUPÇÃO
255
Improbidade
Sócio cotistas ou diretor e colaborador de pessoa jurídica de direito privado somente responde se for comprovada a sua participação dolosa e houver benefício direto.
256
Na ação de improbidade administrativa não haverá o adiantamento de custas, e monumentos, honorários perícias e quaisquer outras despesas, nem condenação da Associação autora, salvo comprovada má-fé é, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 
257
IMPROBIDADE
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Lei 14.230/2021)
258
IMPROBIDADE
1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Lei 14.230/2021)
259
IMPROBIDADE
Art. 23 (...) § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qual- quer deles estendem-se aos demais.
260
IMRPOBIDADE
Com a interrupção, o prazo não se reinicia por inteiro, mas sim pela metade
261
A Lei nº 14.230/2021 determinou que, após a interrupção, o prazo prescricional recomeça do zero, mas agora não será mais de 8 e sim de 4 anos:
Art. 23 (...) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
262
IMPROBIDADE
Chamo atenção, contudo, para uma diferença importante. No inciso I do art. 117 do CP, a prescrição penal se inter- rompe pelo recebimento da denúncia ou queixa. No inciso I do § 4º do art. 23 da LIA, a prescrição se interrompe pelo mero ajuizamento.
Não é necessário que haja o recebimento da inicial.
263
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos
lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
264
LEI ANTICORRUPÇÃO
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas
serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
265
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos
lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último
exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
266
LEI ANTICORRUPÇÃO
4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da
pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
267
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
268
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
269
LEI ANTICORRUPÇÃO
3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
270
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo
de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
271
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a
aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
DIFERENTE DA LIA
272
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com
eres de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
273
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as
pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
se preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1. Seja. primeira
2. Cesse
3. Confesse e coopere
274
LEI ANTICORRUPÇÃO
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e
no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
- PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
-PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS DE 1 A 5 ANOS
275
LEI ANTICORRUPÇÃO
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
276
LEI ANTICORRUPÇÃO
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
277
LEI ANTICORRUPÇÃO
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
278
LEI ANTICORRUPÇÃO E 8666
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável
pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
279
LEI ANTICORRUPÇÃO
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente
estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
MEDIANTE SOLICITAÇÃO
280
LEI ANTICORRUPÇÃO
Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da CIÊNCIA da infração
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
DIFERENTE DA LIA
8 ANOS DO COMETIMENTO SALVO NO CASO DE CRIME PERMANENTE
281
LEI ANTICORRUPÇÃO
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de
processo que tenha por objeto a apuração da infração.
DIFERENTE DA LIA
Interrompida reinicia pela metade 04 anos
282
LEI 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
[...]
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
283
O art. 74 da Nova Lei prevê, em rol exemplificativo, as situações de
inexigibilidade, dentre as quais:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivos; e
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
284
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
285
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
d) investidura;
(...)
§ 3 Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;
No tocante ao domínio público, considera-se: investidura:
a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.
286
Inexigibilidade de licitação (rol exemplificativo)– não é possível licitar: FACAS
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou aluguel de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
287
§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
288
LEI DE LICITAÇÕES
A) Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
289
Art. 75. É dispensável a licitação: k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
DISPENSÁVEL
290
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
291
QT A OBRAS DE ARTES: INEXIGÍVEL X DISPENSÁVEL
DECORO ASSIM:
INEXIGÍVEL: restauração de obras de arte e de bens de Valor histórico;
DISPENSÁVEL: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificaDa, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
292
IMPROBIDADE
IC ou PAD suspende a prescrição por 180 dias corridos
ANPC pode interromper a prescrição por 90 dias
293
Nova Lei de Licitações 14.133/2021
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)
§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
294
§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, (o leilão) não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
295
Pode ser criada nova hipótese de dispensa de licitação por lei.
296
Uma contratação direta irregular eventualmente deixar de gerar danos para a Administração Pública não a tornaria regular.
297
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
298
Espécies de créditos adicionais:
CRÉDITO SUPLEMENTAR: destinados a REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Trata de despesas que já haviam sido previstas na LOA, mas de forma insuficiente, e dependem de prévia autorização legislativa. É possível que a LOA já traga a autorização; DECRETO DO EXECUTIVO é instrumento normativo para sua abertura; dependem da existência e da indicação da disponibilidade de recursos; IMPOSSIBILIDADE de utilização de MP para abertura;
CRÉDITO ESPECIAL: destinados às DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. Visa atender necessidades novas (não previstas na peça orçamentária) surgidas no decorrer do exercício; há a necessidade de prévia autorização legislativa; DECRETO DO EXECUTIVO é instrumento normativo para sua abertura; IMPOSSIBILIDADE de utilização de MP para abertura;
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO: destinados a DESPESAS URGENTES e IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA ou CALAMIDADE PÚBLICA; NÃO há necessidade de prévia autorização legislativa. Após a abertura do crédito extraordinário, o Poder Legislativo é comunicado; Não há necessidade de indicação da disponibilidade de recursos; Utilização de MP para abertura: POSSIBILIDADE (art. 62, § 1º, I, d, c/c art. 167, § 3º, CR).
299
O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.
não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CERTO. LC 101/2000:
Art. 25. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
300
LEI DE RESP FISCAL -convênio para transferência voluntária de recursos
ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.
ERRADO. As sanções por extrapolar o limite de gasto com pessoal se aplicam ao PODER OU ÓRGÃO.
ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
ERRADO. LC 101/2000:
Art. 25. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
III - observância do disposto no inc. X do art. 167 da CF (veda transferência voluntária p/ pagamento de despesa c/ pessoal);
301
LEI 14.133/21:
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo ANUAL e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de REGISTRO de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, ADMITINDO o fornecimento contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
302
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.
Essa previsão é inconstitucional.
STF. Plenário.
303
IMPROBIDADE
LEI 8.249/92:
Art. 18
§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
304
O STJ dispõe em julgado:
Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações.
STJ. 2ª Turma.REsp 1.834.024-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 736).
Art. 27 da Lei de Desapropriação:
Art. 27:
§ 1 A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4º do art. 20 do CPC.
0,5 e 5 % do valor da causa
305
A competência para execução é do próprio titular do crédito (ente público prejudicado). Ademais, é prescritível a ação fundada em decisão do Tribunal de Contas. Vejamos:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).
O próprio Tribunal de Contas poderá propor a execução de seu acórdão?
NÃO. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao Tribunal de Contas legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado (STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011).
306
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas?
NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário.
O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima.
Essa é a posição tanto do STF
307
Joaquim B. Barbosa Gomes, ex-Ministro do STF, acentua que a discriminação indireta, também chamada de “Teoria do Impacto Desproporcional” (Disparate Impact Doctrine), foi uma grande inovação do direito norte-americano, pois no lugar de se buscar conter o tratamento discriminatório, se propõe a combater a “discriminação indireta”. Essa discriminação indireta consiste na prática não-intencional ou inconsciente, por parte de pessoa privada ou do Poder Público, na execução de determinada política pública ou ação estatal, legal ou administrativa, revestida de critérios aparentemente neutros e legalmente admitidos, mas que na prática ocasionam impactos negativos e desproporcionais sobre determinados grupos minoritários ou vulneráveis.
“Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas” (GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 24)
308
Na discriminação indireta, a diferença de tratamento aparece de forma indireta, dissimulada, desprovida de fator de intencionalidade, cujos efeitos advêm de práticas ou políticas aparentemente neutras, mas que redundam em atos discriminatórios.
309
Encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos. Essa forma de extinção determinada pelo Poder Público tem como base a conveniência em se retirar o contrato de concessão do sistema jurídico.
310
Caducidade é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário; é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
311
Rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial. Segundo a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre as regras gerais da concessão, na hipótese de rescisão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
312
Anulação é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato. Enquanto as demais hipóteses de extinção decorrem de fatos supervenientes, ou seja, que ocorreram após a celebração de contrato – e por isso possuem efeitos proativos (da data em diante) – a anulação decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos, ou seja, retorna desde a sua origem.
313
Extingue-se a concessão por:
I - Advento do termo contratual;
II - Encampação; INTERESSE PUBLICO- LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA
+ PRÉVIA INDENIZAÇÃO
III - caducidade; CULPA DA CONCESSIONÁRIA- DECRETO DO PODER
CONCEDENTE, INDEPENDE DE INDENIZAÇÃO PREVIA.
IV - Rescisão; CULPA DA CONCEDENTE- AÇÃO JUDICIAL
V - Anulação; e
VI - Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
314
O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
315
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
316
O Sistema de Registro de Preços é principalmente utilizado nos pregões eletrônicos, no qual se seleciona a proposta mais vantajosa com uma observação fiel ao princípio da isonomia, já que a compra é projetada para uma futura contratação.
317
O Sistema de Registro de Preços é principalmente utilizado nos pregões eletrônicos, no qual se seleciona a proposta mais vantajosa com uma observação fiel ao princípio da isonomia, já que a compra é projetada para uma futura contratação.
Pregão por SRP significa 'pregão por sistema de registro de preços'. Significa que, ao invés da Administração escolher um licitante para com ele formalizar uma relação contratual, ela escolhe um preço vantajoso e o registra em um documento denominado Ata de Registro de Preços.
318
O diálogo competitivo é indicado para situações em que a organização quer contratar serviços ou produtos mais técnicos, que podem nem sequer existir ainda no mercado. Nesse sentido, a licitação deve envolver o diálogo com a administração para que haja uma coerência entre as partes das demandas exigidas.
319
PREGÃO
aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado modalidade do tipo menor preço ou maior desconto disputa feita por propostas e lances sucessivos em sessão publica eletrônica (preferencialmente), mas poderá sr presencial, se justificada o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
320
Na nova lei de licitações, não estão mais previstas, como modalidades de licitação:
Convite
Tomada de Preços
RDC
São modalidade de licitação, de acordo com a nova lei:
Concorrência
Pregão
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
Sistema de registro de preço não se trata de modalidade licitatória.
321
Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem
fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos
ou entes da administração pública.
322
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Acresc supress 25% + - obras serv compras
Acres 50% + edifício ou equipamento
323
Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
324
Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
325
O princípio da juridicidade nada mais é do que o princípio da legalidade entendido substancialmente, não se tendo em consideração apenas esta ou aquela regra legal específica, mas o ordenamento jurídico como um todo.”
326
o STF, fazendo uso da juridicidade, pautou a vedação do nepotismo não por uma lei que proibia a contratação de parentes na Administração Pública (porque não existe lei que vede), mas sim de um princípio constitucional (no caso, no princípio da moralidade administrativa).
327
Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
328
STJ - No caso em que o município promove queima de fogos nas festividades de ano novo e deixa, nas proximidades do local onde ocorreu o evento, restos de explosivos sem qualquer proteção, por omissão do Estado, não há falar em culpa concorrente dos pais pelos danos causados ao seu filho. A responsabilidade é objetiva STJ.2ª Turma. REsp 1837378/RO, Rel. Min Herman Benjamin, julgado em 10/12/2019.
329
O nexo causal deve ser provado tanto nos casos de responsabilidade objetiva, como nos de natureza subjetiva. Em ambos os casos só haverá responsabilização quando devidamente comprovado o nexo de causalidade.
330
os efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos estão todos elencados abaixo:
a exclusão do corpo de eleitores (Código Eleitoral, art. 71, II);
o cancelamento da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, II);
a perda de mandato eletivo (CRFB, art. 55, IV, § 3º);
a perda de cargo ou função pública (CRFB, art. 37, I, c.c. Lei n. 8.112/90, art. 5º, II e III);
a impossibilidade de ajuizar ação popular (CRFB, art. 5º, LXXIII);
o impedimento para votar ou ser votado (CRFB, art. 14, § 3º, II);
e para exercer a iniciativa popular (CRFB, art. 61, § 2º).
331
É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
332
ART. 17, §16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas SEM que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
333
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Assim, em caso de "obrigação de fazer", é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal". STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/05/2017 (Repercussão geral - info. 866).
Obrigação de fazer
334
Art. 381. CPC. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
Pra aprender que a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a futura ação eu penso da seguinte forma: Se tivesse prevenção as pessoas poderiam interpor a produção antecipada de prova de forma desnecessária apenas no intuito de burlar o juízo natural.
335
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
336
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
337
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
338
Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual
339
Art. 124. alinea D. " para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato."
340
empregado público não possui estabilidade. Súmula 390 TST: Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. «
341
empregado público não possui estabilidade. Súmula 390 TST: Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. «
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000).
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
342
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
343
A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, enquanto a efetividade representa situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargo em comissão (TJMG 2018).
344
STF, 2018: "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir". - RE 1041210 RG/SP.
345
É sempre bom lembrar que a Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
Admite a reformatio in pejus: Art. 64, p.ú. (RECURSO administrativo);
Não admite a reformatio in pejus: Art 65, p.ú (REVISÃO do processo).
346
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
347
Jurisprudência em Teses, Edição 154: 8) No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
348
NÃO EXISTE HIERARQUIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!!!
Só existe hierarquia dentro da mesma pessoa jurídica!
O ente público ao criar uma nova pj, não é hierarquicamente superior a esta, sendo responsável apenas pelo controle de tutela/ministerial/finalístico!
349
o STF entende ser dispensável lei específica autorizando a criação de subsidiárias, bastando, para tanto, a autorização genérica prevista na própria lei que autorizou a criação da empresa matriz.
350
"a linha de entendimento majoritária defende que o Código Civil disciplina as fundações que possuem personalidade jurídica de direito privado e que, portanto, só as fundações privadas e as fundações de direito privado estariam submetidas ao poder de fiscalização do Ministério Público".
351
art. 37 da CF:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
352
"Somente os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público (associações públicas) integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação (art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005)"
353
Caracteriza vício de finalidade, que é aquilo que se pretende com o ato administrativo. De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.
354
a conduta de remover servidor como forma de punição/perseguição constitui vício no elemento finalidade do ato.
A finalidade em sentido estrito é o efeito jurídico mediato que o ato produz, ou seja, trata-se do objetivo que a lei descreve para a prática do ato.
Há vício na finalidade quando há desvio de finalidade = quando a autoridade pratica o ato visando a outro fim que não o descrito na lei. O vício na finalidade é insanável, pois não há como corrigir ato praticado para produzir fim diverso daquele previsto em lei.
Não confundir com vício no motivo!!
Há vício no motivo de fato quando o fato que ensejou a prática do ato é inexistente.
Há vício no motivo de direito quando a norma não é juridicamente adequada.
O vício no motivo também é insanável, pois não é possível corrigir ilegalidade que é baseada em fato falso ou em fundamento de direito inadequado.
355
O vício no motivo também é insanável, pois não é possível corrigir ilegalidade que é baseada em fato falso ou em fundamento de direito inadequado.
356
Servidor público federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano
357
I- Instrumentos estatais de outorga de títulos
a) Autorização: ato unilateral, discricionário e precário, que independe de autorização legal ou licitação, executado pela Administração no interesse predominante particular.
b) Permissão de uso: ato unilateral, discricionário e precário, que independe de autorização legal ou licitação, executado pela Administração no interesse predominante da Administração / coletividade.
Se a permissão de uso for qualificada / condicionada (com prazo determinado), ela deixa de ser precária, não podendo ser desfeita a qualquer tempo, exigindo-se, ademais, procedimento licitatório ⇒ conteúdo similar ao contrato administrativo.
c) Concessão de uso: é ato bilateral (contrato administrativo), remunerado ou não, por tempo certo, com caráter de estabilidade.
É conferida em razão da qualidade do cessionário, razão pela qual é intransferível, salvo consentimento da Administração.
Caso seja gratuita, deverá ser precedida de uma autorização legislativa e de uma licitação.
d) Concessão de direito real uso: contrato administrativo, em que a administração transfere um direito real de uso de bem público. *Ex: de um terreno, do espaço aéreo, etc.
358
Art. 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
359
Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.”
Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020.
ENERGIA ELÉTRICA - Propter Personam
360
OS
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Lei 9.637/98.
Estratégia: "A qualificação jurídica da entidade como organização social é ato discricionário do Poder Público, cabendo ao administrador avaliar os critérios de conveniência e oportunidade de qualificação, desde que atendam aos requisitos legais".
361
OS
- Celebra contrato de gestão
- Qualificada pelo Min. do Estado - É uma QUALIFICAÇÃO
- Pode ser contratada com dispensa de licitação
- Cessão especial de Serv. Pub. para OS
- Prazo: sem exigência
- Ato Discricionário
- Substituir
- Não integram adm indireta
- Sem fins lucrativos
-Desempenhar serviço público de natureza social
-Responsabilidade civil subjetiva
362
Sobre as fases do poder de polícia, apesar de evidente discussão entre stf e stj sobre quais seriam delegáveis, o que prevaleceu foi:
consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia: DELEGÁVEIS
ordem de polícia (legislar): INDELEGÁVEL
"cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.
363
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. (info 996 stf)
364
A escolha do método de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão NÃO é uma discricionariedade da concessionária.
O reequilíbrio poderá ser realizado de diversas formas, seja pelo aumento da tarifa, prorrogação do contrato de exploração do serviço, concessão de subvenção ou vantagem decorrente do orçamento público, dentre outros.
Reajuste: Deve estar previsto no contrato; Decorre de fato previsível; Periodicidade mínima de 12 meses; Índice previamente definido no contrato; Incide apenas sobre cláusulas econômicas e de preços.
Revisão: Decorre da lei; Decorre de fato imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis; Não possui periodicidade mínima; Não possui índice previamente definido. Depende do efetivo aumento do custo; Incide sobre cláusulas econômicas ou regulamentares.
Repactuação: Deve estar previsto no contrato; Decorre de fato previsível; Periodicidade mínima 1 ano; Não possui índice previamente definido. Depende da efetiva variação dos custos; Incide apenas sobre cláusulas econômicas e de preços. (PDF, Curso Estratégia)
365
As concessões na modalidade PPP, NÃO é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, pois, em verdade, há uma repartição dos riscos entre poder concedente e concessionária.
Na concessão comum, ao contrário, a concessionária assume todos os riscos. (PDF, Curso Estratégia)
366
AGENTES PÚBLICOS: qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente. Podem ser:
1) Agentes Políticos: são aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado. Os direitos e deveres destes agentes decorrem de leis específicas que estabelecem o seu vínculo com o poder público. São servidores estatutários, não possuindo vínculo contratual com o Estado. São investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. Exemplos: detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos (secretários e Ministros de Estado) e Magistrados e Membros do Ministério Público (estes últimos, para a doutrina majoritária e STF).
3.3 - Delegados: são aqueles que atuam na prestação de serviços públicos mediante delegação do Estado, vg., serviço notarial, concessionárias e permissionárias.
3.4 - Credenciados: atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público.
367
Existem duas exceções para o prazo de decadencial da autotutela, são eles:
I) Má-fé;
II) Afronta direta à Carta Magna, ou seja, em caso inconstitucionalidade.
Assim, em ambos os casos é inaplicável (não se aplica) o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999
368
Fato do príncipe: evento que decorre da Adm. Pública em geral, não especificamente relacionada ao contrato, v.g. contrato do Estado de SP que sofre alterações por aumento de tributo federal. FORA DO CONTRATO
Fato da Administração: evento que decorre da Adm. Pública contratante, relacionada ao contrato. DENTRO DO CONTRATO
Caso fortuito ou força maior: fatos da natureza ou de ação humana.
Interferências imprevistas: elementos materiais preexistentes, mas que sejam desconhecidos no momento da celebração do contrato e que são conhecidos posteriormente.
369
Súmula vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
É inconstitucional as formas de provimento derivado: ascensão/transposição e transferência.
370
Tema 1157 STF: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609".
371
A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a
extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras
incorporadas no regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada
em julgado, não subsistem após a conversão do regime de
trabalho.
372
PROVIMENTO ORIGINÁRIO: A nomeação é a única forma de provimento originário.
PROVIMENTO DERIVADO: As espécies de provimento derivado são a:
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração;
Recondução.
OBS: A ASCENÇÃO É UMA FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL INCONSTITUCIONAL.
373
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
374
Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
(...)
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
(...)
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.
375
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
(...)
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
376
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
(...)
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
377
2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
378
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
379
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
CONCORRÊNCIA
380
Formas de extinção do contrato de serviços públicos:
1. Advento do termo contratual
2. Encampação:
Extinção por interesse público
Precisa de lei autorizativa
Mediante decreto
Somente ocorre após pagamento de indenização.
3. Caducidade
Inexecução contratual pela concessionária
Discricionária
Mediante decreto
Pagamento de indenização: se for o caso, ocorre posteriormente.
Por hipótese de transferência da concessão ou do controle acionário sem autorização do concedente. É obrigatória e vinculada.
4. Rescisão:
Iniciativa do particular quando Administração deixa de cumprir obrigações contratuais
Amigável ou buscar judicialmente.
Pode ocorrer por pleito no juízo arbitral, desde que convencionado no contrato.
Não pode opor exceção ao contrato não cumprido.
381
CADUCIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: Retirada de ato por motivo de ilegalidade superveniente, decorrente de nova lei que faz com que o ato que era válido se torne inválido.
CADUCIDADE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO: rescisão por inadimplemento do particular contratado.
382
Lembra daquela famosa organização criminosa: PCC LD
Pregão
Concurso
Concorrência
Leilão
Diálogo competitivo
A Nova lei de licitação extinguiu:
Tomada de preço
Convite
RDC
Art. 6. [...]
XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
383
Provimento: ato adm. > para preenchimento de cargos públicos, que pode ser:
Originário: quando a pessoa não possui relação anterior com o cargo a ser provido / inicia uma nova relação estatutária
Derivado: quando o agente possui prévio vínculo com cargos da mesma entidade
Nomeação: entrada no serviço público / provimento originário
Promoção: progressão funcional / vertical
Readaptação: limitações físicas ou mentais
ReVersão: retorno do VElho ancião (aposentado)
Aproveitamento: retorno do colocado em disponibilidade
Reintegração: retorno do demitido
Recondução: retorno ao cargo anterior
384
A joint venture é um tipo de contrato empresarial em que duas ou mais empresas se unem para realizar determinado empreendimento, compartilhando os riscos, custos, lucros e controle das atividades.
Dependendo do caso, a joint venture pode configurar uma operação de concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), especialmente quando as empresas envolvidas têm significativa participação no mercado relevante afetado pela operação.
385
a regularidade fiscal postergada aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte quando participem de licitações, conforme o art. 42 da LC n. 123/2006. Assim, a comprovação da regularidade fiscal (e a trabalhista) somente é exigida para efeito de ASSINATURA do contrato.
Caso haja restrição, o art. 43, §1º, da LC 123/2006 prevê o prazo de 5 dias úteis para sua superação, contado do dia em que a ME ou EPP foi declarada vencedora. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
Se essa regularização não ocorrer no prazo fixado, a Administração Pública declarará a decadência do direito à contratação.
Sobre o tema, não custa lembrar que:
ME's auferem receita bruta anual de até 360 mil.
EPP's auferem receita bruta anual maior que 360 mil até 4.8 milhões (art. 3º da LC 123).
386
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99 (CORRETO).
387
Sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público representarão ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas (CORRETO).
MP ou AGU
388
OSIP E OS
Não pode haver destinação do patrimônio líquido aos associados em nenhuma hipótese;
E, os legados, doações, bem como dos excedentes financeiros serão incorporados ao patrimônio da organização social.
389
Diante disso, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal deve ser definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do TCU. Assim, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual. STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).
390
Para a configuração dos atos de improbidade
administrativa que causem prejuízo ao erário (art.
10 da Lei nº 8.429/92), é indispensável a
comprovação de efetivo prejuízo aos cofres
públicos.
Enriquecimento ilícito e lesão ao erário DEVE PROVAR EFETIVO PREJUÍZO dos cofres
391
Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, com a perda (o correto seria suspensão) dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Pegadinha
392
LIA
Art. 3º, § 2º. As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 12, § 7º. As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
393
Art. 21 da LIA - "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;"
Lesão
394
O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva. (FALSO).
A Lei 12.846/13 ( Lei anticorrupção) não se aplica às pessoas físicas!!!
395
É possível a cumulação das ações de
responsabilidade por atos de corrupção previstas
na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013,
observando o princípio constitucional do non bis
in idem.
Art. 3, §2º da LIA - "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 12, §7º da LIA - "As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem."
Pelo que eu entendi é possível acumulação de ações, mas impossível acumulação de sanções entre as duas leis .
396
PPP
Art. 5º, I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação
397
PPP
A contraprestação da Administração Pública, nos
contratos de parceria público-privada, poderá ser
feita por ordem bancária e outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais, entre outros
meios admitidos em lei.
BENS PÚBLICOS DOMINICAIS
398
INFO 748, STJ -> A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional NÃO constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo
se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo**
399
Art. 167. São vedados: II - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Maioria absoluta
400
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
401
A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
402
A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado. STF. Plenário. RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).
403
O limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula 683 do STF – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Tema 646 do STF - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
404
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
405
A convalidação, conforme visto, possui efeitos retroativos (ex tunc), tornando o ato válido desde a sua produção. Além disso, a convalidação pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários.
406
[...] apenas dois elementos do ato administrativo podem conter vícios sanáveis: a) Competência, desde que não seja competência exclusiva ou em relação à matéria; b) Forma, desde que a lei não considere a forma como essencial à prática do ato.
407
A revogação é o desfazimento de ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade (mérito). Assim, possui efeitos ex nunc (não retroativos), retirando o ato da revogação em diante.
408
A revogação é o desfazimento de ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade (mérito). Assim, possui efeitos ex nunc (não retroativos), retirando o ato da revogação em diante
409
"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo".
410
OS - Organização Social: contrato de geStão;
OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;
OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração (Estado q propõe), termo de fomento (organização que propõe) ou acordo de cooperação (sem repasse de dinheiro).
411
Eu vi um comentário aqui no QC uma vez que dizia que:
Termo de fomento, quem pede é quem tem fome, ou seja, a organização.
Termo de Colaboração quem é grandão que propõe, ou seja, a administração
Acordo de Cooperação. Ei pessoal, vamos todos cooperar uns com os outros (não há transferências de recursos)
412
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
413
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
414
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas OSC, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
415
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
416
I - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
417
o STJ firmou entendimento CC 177.100/CE de que um promotor de justiça que comete um crime em unidade federativa diversa da qual possui atribuição, mesmo assim deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça de origem, ainda que o crime cometido fosse de competência da Justiça Federal, mesmo assim o Tribunal de Justiça deveria ser o órgão competente para o julgamento da lide, com fulcro no art.96, inciso III da CF/88.
No entanto, o crime eleitoral deverá ser julgado pelo TRE respectivo.
418
A convalidação, conforme visto, possui efeitos retroativos (ex tunc), tornando o ato válido desde a sua produção. Além disso, a convalidação pode incidir sobre atos vinculados ou discricionários.
419
A revogação é o desfazimento de ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade (mérito). Assim, possui efeitos ex nunc (não retroativos), retirando o ato da revogação em diante.
420
( anulação e convalidação) EX TUNC --- tapa na Testa vai para trás ---- Efeitos retroativos
( revogação ) EX NUNC ----- tapa na Nuca vai para frente --- Efeitos não retroagem
421
OS - Organização Social: contrato de geStão; - S
OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria; - P
OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração (Estado q propõe), termo de fomento (organização que propõe) ou acordo de cooperação (sem repasse de dinheiro). - C
422
Termo de fomento, quem pede é quem tem fome, ou seja, a organização.
Termo de Colaboração quem é grandão que propõe, ou seja, a administração
Acordo de Cooperação. Ei pessoal, vamos todos cooperar uns com os outros (não há transferências de recursos)
Parece meio bobinho, mas eu acertei na hora da prova :)
423
Se começa com T, há Transferência de recurso. Ex.: Termo de Fomento, Termo de Colaboração
Se começa com A, há Ausência de transferência. Ex. Acordo de cooperação.
Se há transferência de recursos, é proposto pela Administração, exceto o termo de fomento (dica: quem tem fome, pede).
424
O Acordo de Cooperação consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
425
parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
426
Os Conselhos de Fiscalização Profissional (exs: CREA, CRM, COREN, CRO, CRC etc.) são classificados juridicamente como “autarquias federais”.
Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88).
427
A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Os recursos geridos pela OAB não têm natureza tributária.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.
STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2023 (Repercussão Geral – Tema 1054) (Info 1091).
428
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2023 (Repercussão Geral – Tema 1054) (Info 1091).
429
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 25/4/2023 (Repercussão Geral – Tema 1054) (Info 1091).
430
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
431
ALTO ÍNDICE DE COBRANÇA EM PROVAS 2021,2022
INFORMATIVO 996.
VEJA:
SANÇÃO DE POLÍCIA
Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado: INFORMATIVO 996.
1) Por meio de Lei
2) capital social Majoritariamente público
3) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
4) Prestação de Regime não Concorrencial. ( bizu: A questão vai alterar para: "regime concorrencial")
432
Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público terá direito aos salários devidos e ao FGTS.
"O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)
433
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a: c) delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.
434
Licitações e contratos
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
435
QT A OBRAS DE ARTES: INEXIGÍVEL X DISPENSÁVEL
DECORO ASSIM:
INEXIGÍVEL: restauração de obras de arte e de bens de Valor histórico;
DISPENSÁVEL: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificaDa, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
436
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
437
QT A OBRAS DE ARTES: INEXIGÍVEL X DISPENSÁVEL
INEXIGÍVEL: restauração de obras de arte e de bens de Valor histórico;
DISPENSÁVEL: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificaDa, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
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A Lei 14.133/2021 não se aplica ao GADO:
Garantias
Agentes financeiros
Dívida pública
Operação de crédito
438
Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 679.)
439
Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos SE APLICA a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.
440
A servidão administrativa dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada. (V)
441
A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública. (V)
442
Servidão administrativa indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados. (V)
443
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. ( Cespe tem quedinha por essa modalidade)
É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. É direito PESSOAL da Adminstração Pública em caso de perigo público iminente, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
~
*bizu: Em provas CESPE trocam "direito pessoal por direito real*
444
TOMBAMENTO.
Pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.
445
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (Cespe sempre tenta confundir com requisição administrativa)
Assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos. Sua natureza jurídica é de direito REAL.
~
*bizu: Em provas CESPE trocam "direito real por direito pessoal*
446
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social.
Exemplo: Coeficiente de Aproveitamento Básico, pelo qual se define a quantidade de edificação, em metros quadrados, que pode ser construída na superfície edificável do terreno, sem qualquer contrapartida ao ente municipal. (JÁ CAIU esse termo em prova)
Exemplo: Altura máxima da edificação, determinada pela cota máxima de altura da edificação. (JÁ CAIU
447
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: utilização temporária pela administração pública de imóvel para realização de serviço - remunerada ou não.
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: utilização temporária de bens móveis/imóveis ou serviços pela administração pública em razão de perigo público ou necessidades urgentes - indenização se houver dano. [direito pessoal]
TOMBAMENTO: restrições parciais a bens móveis e imóveis que a administração pública tenha interesse em preservar em razão do valor histórico - sem indenização (salvo se esvaziar os fins a que se destina o bem). [direito real]
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: utilização pela administração pública de bens para obras e serviços em caráter definitivo - com indenização. [direito real]
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: limitação feita em caráter geral pela administração pública de bens, direitos ou serviços - sem indenização.
448
A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de CONVÊNIO.
CONTRATO DE GESTÃO É ESPÉCIE DE CONVÊNIO, E NÃO CONTRATO.(EXAMINADOR PEGOU NA FERIDA).
ADI 1923 / DF
prestação das atividades por eles antes exercidas. Assentou a constitucionalidade do mecanismo de parceria entre Estado e particulares. Destacou que os serviços citados no rol do artigo 1º da Lei nº 9.637/98 caracterizam-se como “não exclusivos do Estado”. Dessa forma, ressaltou ser o contrato de gestão uma espécie de convênio, ante a coincidência de interesses entre as partes que o celebram. Em virtude da natureza convenial do ato, seria prescindível a realização de processo licitatório para a celebração, não ocorrendo violação ao inciso XXIV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.
449
É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.
QUESTÃO CONTRAINTUITIVA!
ADI 1923 / DF
E não há qualquer inconstitucionalidade nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 9.637/98. Da interpretação conjugada de tais dispositivos extrai-se ser possível, em primeiro lugar, que a Organização Social pague, com recursos próprios, vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhe forem cedidos; caso se trate, porém, de recursos advindos do contrato de gestão, tal pagamento apenas será válido “na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de DIREÇÃO E ASSESSORIA - direção e assessoria” (§2º do art. 14). Em qualquer dos casos, porém, como visto, acima, “não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social”.
450
A previsão de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas às regras do marco legal do Terceiro Setor. (ADI 1923)
451
A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é constitucional.
452
Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente.
Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal. (ADI 1923)
453
As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. (ADI 1923)
454
CF/88, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [teoria do risco administrativo]
REGRA: Risco administrativo
EXCEÇÃO: Risco integral.
455
Na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima. (V)
456
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva. (V)
457
O Estado responde SUBSIDIARIAMENTE por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. STF. Plenário. RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 512) - Info 986
458
A Responsabilidade Objetiva do Estado se fundamenta na Teoria do Risco Administrativo no art.37,§6/CF, como regra no ordenamento e aceita excludente e atenuação, enquanto que a Teoria do risco integral ou Responsabilidade Civil Objetiva Pura é uma exceção:
Dano nuclear;
Atentado terrorista ou atos de guerra em aeronaves;
Dano ambiental;
459
A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
460
A indisponibilidade de bens de terceiro formulada no âmbito
de ação de improbidade administrativa, quando este for
pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica.
461
Tá caindo
Art. 3º, §1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
462
IMPROBIDADE
Art. 3º, § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
463
IMPROBIDADE- PRINCÍPIOS
Art. 11, § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
EXIGE LESIVIDADE - dispensa dano ao erário e enriquecimento
464
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Atenção: Verifica-se que temos diversas hipóteses para requerer a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor mas somente o estado de insolvência ou a utilização da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, que isoladamente considerados autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (STJ REsp 279.273 e AgRg no Resp 1.106.072).
465
SERVIDOR PÚBLICO
§ É constitucional lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
CONSTITUCIONAL
466
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.
STF. Plenário. ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2023 (Info 1092).
467
Sujeito: Convalida, desde que não seja competência exclusiva e em razão da matéria
Objeto: Não convalida, mas é possível a conversão, que é transformar um ato invalido em outra categoria, com efeitos retroativos à data do original, para aproveitar os efeitos já produzidos, a exemplo da concessão sem prévia licitação ser transformada em permissão precária
Forma: Convalida, desde que não seja essencial à validade do ato.
Motivo: Não convalida
Finalidade: Não convalida.
468
a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
469
UNIÃO - SAÚDE (5 LETRAS) - 15 %
UNIÃO - EDUCAÇÃO (8 LETRAS) - 18%
ESTADOS (7 LETRAS - 2+5) - EDUCAÇÃO - 25%
470
U 15% SAÚDE
U 18% EDUCAÇÃO
E 25% EDUCAÇÃO
471
ADENDO
LEI COMPLEMENTAR 141 DE 2012
Art. 6 Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o e dos recursos de que tratam o , a e o , deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7 Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o e dos recursos de que tratam o e a e o .
472
Sobre órgãos de administração e de execução, eu gravei assim: qdo fala de órgão pessoa natural, é órgão de execução. Quando fala de um órgão propriamente dito, ou seja, um setor, é órgão de administração.
Simplificando, PROMOTOR, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO.
PROMOTORIA, órgão de ADMINISTRAÇÃO.
473
Sobre órgãos de administração e de execução, eu gravei assim: qdo fala de órgão pessoa natural, é órgão de execução. Quando fala de um órgão propriamente dito, ou seja, um setor, é órgão de administração.
Simplificando, PROMOTOR, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO.
PROMOTORIA, órgão de ADMINISTRAÇÃO.
474
(...) A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização em face do Estado.
5. In casu, versa hipótese em que a questão estava sendo discutida na esfera criminal, mas não chegou a ser ajuizada a competente ação penal, motivo pelo qual o termo a quo da prescrição da ação indenizatória é a data do arquivamento do inquérito policial militar. (...)
(STJ. 1ª Turma. REsp 591.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/10/2004)
Pensei que o prazo da pretensão de indenização por danos morais era de três anos, com base no CC. Pensei errado. O prazo é de cinco anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.
475
Origem: STJ
Determinada pessoa foi presa e torturada por policiais. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Qual será o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais?
• Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime: o termo inicial da prescrição será o trânsito em julgado da sentença penal.
• Se o inquérito policial tiver sido arquivado (não foi ajuizada ação penal): o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP. STJ. 2ª Turma. REsp 1443038-MS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12/2/2015 (Info 556).
ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR COM:
As ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, são imprescritíveis.
476
A requisição administrativa é a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.
A indenização é EVENTUAL (está condicionada à efetiva comprovação do dano) e SOMENTE SERÁ EFETIVADA ULTERIORMENTE, ou seja, após a requisição do bem,
Após a utilização do bem será possível averiguar a existência e a amplitude do prejuízo eventualmente causado, sendo certo que a indenização não poderá acarretar enriquecimento sem causa.
O prazo prescricional para propositura da ação indenizatória é de cinco anos, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941.
477
A ocupação temporária é a intervenção branca por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos.
Ex.: ocupação temporária de terreno privado para alojamento de operários e alocação de máquinas com o objetivo de realizar a pavimentação de estradas; utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação e de pessoal (mesários etc.) em época de eleições.
Trata-se de intervenção que se aproxima da requisição administrativa. Todavia, enquanto a requisição pressupõe perigo público iminente (estado de necessidade), a ocupação pode ser utilizada regularmente pelo Poder Público.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo – 9. ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.
478
d) investidura;
(...)
§ 3 Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;
50%
479
silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.
FUNDAMENTO:
Primeiramente, importante saber que o ato administrativo em análise consiste numa AUTORIZAÇÃO. -> autoRização tem R, então é discRicionário.
Sendo discricionário, o Poder Judiciário não pode tomar a frente da administração, uma vez que estamos tratando da conveniência e oportunidade que é inerente a atividade do administrador.
Sendo assim, o particular poderia unicamente ajuizar demanda para obrigar o administrador a se manifestar sobre a omissão em questão. No mais, Ctrl C + Ctrl V no excelente comentário do colega Deoclecio Pereira:
É vedado, todavia, ao Judiciário expedir o ato administrativo (pois envolve conveniência e oportunidade), substituindo-se à Administração omissa, tendo em vista o princípio da separação de poderes. O magistrado deve exigir que a Administração Pública manifeste a sua vontade (positiva: consentimento ou negativa: denegatória), dentro do prazo fixado na decisão judicial, sob pena de sanções (ex.: multa diária).
480
É vedado, todavia, ao Judiciário expedir o ato administrativo, substituindo-se à Administração omissa, tendo em vista o princípio da separação de poderes. O magistrado deve exigir que a Administração Pública manifeste a sua vontade (positiva: consentimento ou negativa: denegatória), dentro do prazo fixado na decisão judicial, sob pena de sanções (ex.: multa diária).
Excepcionalmente, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido (ex.: art. 26, § 3.º, da Lei 9.478/1997). Nesses casos, o silêncio importará concordância ou não com determinada pretensão do administrado.” (Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 296)
481
Sobre o SILÊNCIO ADMINISTRATIVO: Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo não produz nenhum efeito, salvo quando a lei – reconhecendo o dever da Administração de agir, atribui esse resultado, admitindo-se, nesse caso, a possibilidade de uma anuência tácita, ou até, de efeito denegatório do pedido, contrariando o interesse de peticionário. Nessas hipóteses – em que a lei atribui efeito ao silêncio – o mesmo não decorre do silêncio, e sim da previsão legal. Segundo essa orientação, o silêncio não é ato jurídico e, por conseguinte, não é ato administrativo, porque ambos dependem de uma declaração jurídica, de uma manifestação, faltando, assim, a condição para a sua existência, que é a exteriorização da vontade.” (Direito Administrativo, 11 ed., pág. 344).
482
Ponto1: Silêncio administrativo é um fato jurídico, tendo em vista que a lei atribui certos efeitos a esse fato.
O silêncio importa em aceitação, com decurso de tempo, apenas se previsto EXPRESSAMENTE em lei.
483
Ponto1: Silêncio administrativo é um fato jurídico, tendo em vista que a lei atribui certos efeitos a esse fato.
O silêncio importa em aceitação, com decurso de tempo, apenas se previsto EXPRESSAMENTE em lei.
484
Quais teorias justificam a natureza jurídica do direito subjetivo?
Teoria da vontade (Windscheid. 1817–1892): afirma que o direito subjetivo depende da vontade de seu titular. É a vontade do sujeito reconhecida pela lei ou pelo ordenamento jurídico. [GABARITO]
Teoria do interesse (Ihering. 1818–1892): assevera que os direitos objetivos são os interesses juridicamente protegidos. O interesse aqui mencionado é analisado no sentido objetivo, ou seja, não se inclui na vontade.
Teoria eclética (Jellinek. 1851-1911): se caracteriza por uma fusão das teorias supracitadas. A completude da natureza dos direitos subjetivos de dá pela união de vontade e interesse jurídico.
485
REGRAS ===> conflitam ==> se resolve no âmbito da validade.
PRINCÍPIOS => colidem ==> se resolve na dimensão do valor.
486
Conflito está para Regras por pautar-se na técnica do "tudo ou nada" com base nos critérios de hierarquia, cronologia ou especialidade, ou seja, há sacrifício de uma em detrimento de outra.
Colisão está para Princípios porque são vetores axiológicos que fundamenta o ordenamento jurídico, razão pela qual aplica-se a técnica da ponderação/sopesamento – proporcionalidade, ou seja, não há sacrifício de um em detrimento de outro diante do caráter abstrato e geral que carregam, diferentemente das regras.
487
Max Weber: entende por política o conjunto de esforços feitos com vistas a participar do poder ou influenciar a divisão do poder, seja entre Estados, seja no interior de um único Estado. (1970, p. 56).
488
Heller: desenvolvimento e aplicação do poder social organizado. Segundo ele, o poder nasce e mantém-se mediante a cooperação humana dirigida por uma ordenação regular comum, na qual determinados indivíduos cuidam do estabelecimento e segurança da ordenação. (1968, p. 246-247).
489
Duverger: coloca o Estado, de um modo genérico, como o instituidor do poder em uma sociedade; como um instrumento de dominação de certas classes sobre outras, e por outro lado, como um meio de assegurar certa ordem social, integrando todos numa coletividade que deve visar ao bem comum. (1968, p. 27).
490
Carl Schmitt: reduz a política a uma distinção “amigo-inimigo”, afirmando que o próprio conceito de Estado supõe o de político. Para ele, o inimigo político é o outro, um ser distinto e estranho que, no contexto político, representaria um Estado que sustenta uma opinião diversa, um posicionamento político diferente, tornando-se automaticamente um inimigo. A sua teoria política o levou a identificar-se com o nazismo, tornando-se um dos seus ideólogos. (1999, p. 59-60).
491
Continuação Karl Marx:
A intenção é levar a sociedade ao caos, dividindo-a e causando o máximo de antagonismos. Quanto ao Estado, precisaria de mais poder político para forçar a sociedade em um molde ideológico, com normas arbitrárias. Tudo isso pode ser conferido nas afirmações de célebres socialistas e estão no Livro Negro do Comunismo.
Outra famosa ideia defendia por Marx é a comunidade total dos bens, em que nada seria de ninguém, tudo seria de todos. “De cada qual, segundo sua capacidade, a cada qual, segundo suas necessidades.” Mas na história da humanidade, isso não se verificou, porque cada homem se dedica mais ao que é seu e não vê razão em outros gozarem de um fruto pelo qual não trabalharam.
Qual a ideia central do marxismo?
O marxismo é uma teoria que pretende entender, explicar e transformar a organização política social, além de mudar as ideias dominantes de um período. Para isso, Karl Marx buscou captar as dinâmicas do modo de produção capitalista de modo científico.
Ideologia marxista
A ideologia no pensamento marxista (materialismo dialético) é um conjunto elaborado de proposições na sociedade burguesa. Essa ideologia tem a finalidade de fazer aparentar os interesses da classe dominante com o interesse coletivo, construindo uma hegemonia opressora.
Essa noção está diretamente ligada à noção de alienação.
Teoria da alienação de Karl Marx
De acordo com Marx, alienação é todo tipo de dependência entre os homens. Ele não faz distinção se a dependência é justa ou injusta. A alienação é um dos principais tópicos da filosofia marxista e pode ser desmembrada da seguinte forma:
Alienação econômica: Dependência causada pelo fato de uns terem propriedade privada e outros não;
Alienação social: Dependência causada pela diferença de classes;
Alienação política: Dependência causada pela presença coercitiva do Estado, um mal necessário até que se alcance o comunismo;
Alienação ideológica: Dependência causada por causa da filosofia;
Alienação religiosa: Dependência causada pela pregação de que há um Deus e pela submissão das pessoas à uma doutrina de fé.
492
Maquiavel: As principais idéias de Maquiavel:
-A suprema obrigação do governante é manter o poder e a segurança do país que governa, ainda que para isso ele tenha que derramar sangue. (Os fins justificam os meios).
-A conduta do príncipe ( governante) deve ser de acordo com a situação. (Se a ocasião exigir que mate alguém, assim o deve fazer).
-Não importa o que o governante faça em seus domínios, desde que seja para manter-se com autoridade.
-O príncipe (governante) não precisa ter qualidades, mas sim deixar parecer ao povo que ele tem. (Ele deve ser “falso”).
-Todas as pessoas são movidas exclusivamente por interesses egoístas e ambições de poder pessoal. (O governante deve manter-se alerta com todos).
-A natureza humana é corruptível e, por isso, a razão humana é sempre uma razão pragmática, calculista e utilitarista. Por isso, o ser humano é capaz de corromper sempre que os desejos se sobrepõem. (Sempre que alguém tiver o desejo e uma oportunidade de roubar assim o fará).
-O governante nunca deverá confiar na lealdade dos seus súditos. (Todos os indivíduos são corruptíveis).
-O governante deve supor que todos os homens são potencialmente seus rivais e, por isso, deve tratar de lançar uns contra os outros em proveito próprio. (Todos são seus adversários políticos).
-O governante deve fazer o mal todo de uma única vez, e o bem aos poucos para que se esqueça do mal que foi feito e lembre sempre do bem.
-Para o governante, é melhor ser considerado como miserável do que como gastador.
-Um Estado tem que se expandir e desenvolver ou cair na ruína.
-Enfim, as idéias de Maquiavel fizeram da política ou a arte de governo uma função totalmente separada da ética e da moral, ou seja, a política deve ser um fim em si mesmo.
493
> Ação de improbidade administrativa = não possui foro por prerrogativa, sendo julgada por juiz de 1º grau.
-> EXCEÇÃO: Ministro do STF.
494
o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa”. STF. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).
Só há uma exceção como relação a isso: Ação contra Ministro do Supremo só pode ser julgada pelo próprio Supremo.
“A competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF. O STF decidiu, então, que a competência para julgar uma ação de improbidade contra um dos Ministros do Supremo seria do próprio Tribunal” (Pet 3211 QO, Relator p/ Acórdão Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2008)
495
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
496
Quando se trata de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios, só existem as sanções de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos.
497
Com a nova Lei de improbidade, quem atenta contra princípios agora não perde mais função pública e não suspende mais os direitos políticos.
498
IMPROBIDADE
§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Veículos
Imóveis
Móveis
Semoventes
Navios e aeronaves
Ações e quotas
Pedras e metais
BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS
499
Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3
(três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
I - for justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021) II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. (Incluído pela Lei
nº 14.210, de 2021)
500
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou
intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico- jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
501
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
502
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com
utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Concentração das instâncias
503
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
504
Pad
2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os
fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
505
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os
atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
506
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
3 instâncias
507
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
508
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a
oridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
509
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:; II - perante órgão incompetente; § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo
para recurso.
510
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
511
LINDB. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
512
Lei 14.133/2021
Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
(...) Parágrafo único. Caso a paralisação (em decorrência da suspensão da execução) ou anulação (em decorrência da declaração de nulidade) não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Resumindo: Caso seja detectada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução do contrato, e seja impossível o saneamento, a suspensão da execução ou a declaração de nulidade somente será adotada por motivo de interesse público.
Se não evidenciado o interesse público na paralisação (suspensão da execução) ou na anulação (declaração de nulidade) do procedimento licitatório ou na execução do contrato, o poder público DEVERÁ optar pela CONTINUIDADE do contrato e pelo SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE por meio de perdas e danos e aplicação de penalidades aos responsáveis.
513
A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.
514
Lei 14.133/2021, Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
515
coma nova lei, as concessões e parcerias público-privadas - ocorrem por Concorrência ou Diálogo competitivo
516
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Seus preceitos SAO subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública.
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta lei subsidiariamente à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b3bcdea8-c5
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c0a0d708-43
517
Nova lei de licitações e contratos
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 72. (...) Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
518
O prefeito de um município resolveu alterar as rotas e as paradas de algumas linhas de ônibus, visando otimizar o transporte público na cidade. Alguns cidadãos, sentindo-se prejudicados, impetraram mandado de segurança a fim de que fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o Poder Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do prefeito, sob pena de invadir matéria atribuída ao administrador público. (correto)
519
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (Correto)
520
Princípio da sindicabilidade: significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle.
521
LGPD - Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
522
Estado protege dados pessoais e os pessoais sensíveis (exigem maior proteção), mas dados ANONIMIZADOS NÃO SÃO SUJEITOS A PROTEÇÃO EM REGRA, salvo se for revertido por meio próprio ou esforço razoável (art. 12 LGPD).
523
Em verdade, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, o STF entende que tem aplicação da TESE DA DUPLA GARANTIA, isto é: a garantia em favor do particular lesado de obter ressarcimento diretamente da pessoa jurídica a cujo quadro pertence o agente público autor do ilícito; a garantia em favor do agente causador do dano de apenas ser demandado regressivamente:
524
A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no ;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
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A extinção unilateral do contrato não tem natureza de sanção.
526
A aplicação da sanção de inidoneidade NÃO leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
Não há extinção automática. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de inidoneidade gera efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos. Assim, tal sanção afeta futuros contratos, mas não os vigentes ou passados. Cabe à administração decidir se rescinde ou não o contrato.
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Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
PREJUÍZOS + MULTAS
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OSC
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Fomento e colaboração
Por CHAMAMENTO PÚBLICO
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Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
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A celebração das parcerias será precedida de chamamento público - procedimento destinado a selecionar OSC - dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Proced. de Manifestação de Interesse Social: instrumento no qual OSC, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao Estado para realizar um chamamento público.
O chamamento público pode ser dispensado no caso de acordo de cooperação, uma vez que não se exige recursos, salvo se este envolver transferência de bens.
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Lei 9.637/98
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 3o Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
PERMISSÃO DE USO
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Art. 81. (...) §1º O contratado poderá (e não deverá) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
