1. Flashcards
No âmbito do processo administrativo federal, qual é o prazo para interposição de recurso?
10 dias (não úteis) da ciência ou divulgação
Conforme a Lei 8.112/90, a posse em cargo público pode ocorrer por procuração?
Sim. A posse poderá ocorrer por procuração específica.
Qual é o prazo para a posse em cargo público?
30 dias da publicação do ato de procimento
Quando (em qual ato) deverá ser apresentada declaração de bens e valores e quanto ao exercício ou não de outro cargo público?
No ato da posse.
Quantas vagas oferecidas no concurso são reservadas para pessoas com deficiência?
Serão reservadas até 20% das vagas.
Fundação pública possui personalidade jurídica privada ou pública?
Direito privado, sem fins lucrativos.
A quem compete processar e julgar os Min. STF, do CNJ, do CNMP, o PGR e o ADG Geral nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
Ao senado federal
A suspensão dos direitos políticos só pode ser decretada após o trânsito em julgado?
Sim. Somente após o trânsito em julgado.
PREGÃO- quem, convocado, não celebrar o contrato ou apresentar documentos falsos ficará impedido de contratar pelo prazo de 2, 3, 5 ou 10 anos?
Pelo prazo de até 5 anos.
Estudantes de uma escola pública se sujeitam ao poder disciplinar?
Sim, qualquer pessoa sujeita a uma relação especial com a Adm.
É inexigível a licitação para aquisição de materiais/contratação de serviço exclusivo?
Sim.
É inexigível a licitação para contratação de profissionais da área artística consagrada?
Sim.
É inexigível a licitação para casos de contratação por meio de credenciamento?
Sim.
É inexigível a licitação para casos de aquisição ou locação de imóvel necessário ?
Sim.
É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de arte e objetos históricos?
Não, é DISPENSÁVEL.
A autarquia surge através da desconcentração ou da descentralização?
Da descentralização
A autarquia possui personalidade jurídica pública ou privada?
Pública
Transferência é uma forma de provimento em cargo público?
Não.
Promoção é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Nomeação é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Reintegração é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Aproveitamento é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Readaptação é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Reversão é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Recondução é uma forma de provimento em cargo público?
Sim.
Existe proibição de acumulação de cargos nas entidades do terceiro setor ?
Não, mas nãos SEC, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público sim.
Qual prazo para o servidor empossado entrar em exercício?
15 dias da posse.
Dentre os princípio: segregação de funções, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e precaução, qual deles não foi previsto na NLL?
A precaução
A segregação de funções está prevista na NLL?
Sim.
Quais modalidades de licitação foram excluídas pela NLL?
Convite e tomada de preços.
LEI DAS ESTATAIS - o comitê de Auditoria da empresa pública deverá se reunir com qual frequência?
No mínimo bimestralmente.
Ameaçar juiz eleitoral configura crime eleitoral ?
Não.
Condenação tj ou proferida por órgão colegiado, torna inelegível por 8 anos após a condenação em crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e falência?
Sim.
Crime contra a saúde pública e meio ambiente torna inelegível por 8 anos após tj ou decisaoncolegiaga?
Sim
O que é a função política ou de governo?
Ela não é aceita por toda doutrina, sendo considerada por muitos apenas como uma qualidade ou atributo das outras escolhas do governo, em qualquer um dos três poderes. Para os que concordam, atos políticos são aqueles que cuidam da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político e jurídico. Exemplo guerra.
Quais requisitos são exigidos para validade do ato administrativo além daqueles do Código Civil?
Finalidade e motivação. O Código Civil exige capacidade, objeto lícito e forma prescrita em lei ou não defesa.
O que significa “pedra de toque” no direito administrativo?
No regime administrativo não há hierarquia entre os princípios, porém, dois deles são a base do regime jurídico administrativo. Quais sejam Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
O que são princípios implícitos?
São princípios que são extraídos da leitura de outros princípios.Exemplos motivação, segurança jurídica e Razohabilidade meu
A súmula 13 do STF se aplica indistintamente?
Não. A súmula vinculante 13 do ST F não se aplica para os cargos políticos.
O silêncio administrativo é um ato administrativo?
Você nem se administrativo não é considerado um ato administrativo, já que não expressa nenhuma manifestação de vontade. Porém, pode produzir efeitos em favor ou em desfavor do cidadão. Se o silêncio ocasionar não é feito positivo para o cidadão, ele não precisa ser motivado. Contudo, caso o silêncio produzir efeitos negativos, ou seja em desfavor do cidadão, ele deve ser motivado.
Empresas públicas prestadoras de serviço público, podem exigir aprovação prévia do legislativo para nomear ou exonerar seus diretores?
Não. A exceção das autarquias, uma vez que não podem exigir aprovação para exoneração, contudo, podem exigir aprovação do legislativo para nomeação dos diretores.
Qual é a responsabilidade Civil das fundações públicas de direito público?
Assim como as autarquias, possuem responsabilidade civil objetiva
Como são criadas fundações públicas de direito público?
São criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público.
Faz fundações públicas de direito público possuem privilégios processualista?
Sim, assim como as autarquias.
É dever do Ministério Público realizar a curadoria das fundações públicas de direito público?
Não. Somente as fundações públicas de direito privado.
O que são agências reguladoras?
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, objetiva conferir maior autonomia e poder as entidades, atuam especificamente na área da regulação, não é uma qualificação, sendo que a própria lei que cria autarquia já estabelece o nível da autonomia daquela entidade.
O que são agências executivas?
É uma qualificação jurídica atribuída as autarquias e fundações públicas. Objetivo aumentar a eficiência e a produtividade das entidades. São reguladas por norma específica e não existe uma área específica que elas devem atuar. São carne ficadas por meio de decreto ao contrário das agências reguladoras quer para o meio de
Cite as principais características das agências reguladoras.
As principais características estão ligadas autonomia e aos poderes ela atribuídos: possuem autonomia em sua gestão; não estão subordinadas hierarquicamente em qualquer instância de governo; suas decisões não estão sujeitas a revisão, ressalvado a apreciação judicial e o recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico impróprio é aquele endereçado a autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior aquela que editou ato administrativo; a indicação de seus dirigentes deve ser pautada por critérios técnicos; Possuem a prerrogativa de aplicar sanções, tais como advertência, multa ou cassação de decências.
Como são qualificadas as agências executivas?
As autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas a partir do momento em que o firmarem o contrato de gestão com poder público. Assim, verifica-se que a qualificação de agências executivas é uma faculdade, pois a partir do contrato de gestão se sujeitaram a pertencer a um regime diferenciado, que aumentar sua produtividade e eficiência na gestão.
A qualificação de agência executiva é feita por meio de qual ato?
Normalmente, a qualificação como agência executiva é feita por meio de decreto expedido pelo chefe do poder executivo após o estabelecimento do contrato de gestão.
Qual é o limite de dispensa de licitação para as agências executivas?
Assim como ocorre nos consórcios Públicos, tais agências passam a contar com o maior limite de dispensa para as de licitações, enquanto normal é de 10%, para as agências executivas com limite de 20%.
Os consórcios Públicos forma uma nova entidade?
Não. Isso porque a lista é taxativo. Os consórcios Públicos não são uma nova forma de entidade integrante da administração indireta indireta mas integram a administração indireta de cada um dos entes consorciados.
Qual é a norma que rege a contratação de pessoal dos consórcios Públicos?
Muito embora seja necessário admissão de pessoal para o meio de concurso público, sua admissão será regida pela consolidação das Leis do Trabalho, CLT.
Diferencie autarquia como onde ela está aqui especial?
As autarquias com os são aquelas que não apresentam maiores peculiaridades, qualificando-se como ordinárias. Por outro lado, as autarquias especiais são aquelas que possuem qualquer tipo de prerrogativa que as diferencia das demais. Não existe uma lista taxativa dos poderes que podem ser concedidos, sendo que a característica principal é que tais entidades possuem uma autonomia maior em relação as autarquias normais..
O que são autarquias associativas?
São os consórcios públicos regidos pelo direito público, ou seja, a reunião de entes federativos com finalidades específicas..
O que são autarquias corporativas?
São formadas pelos conselhos reguladores de determinadas profissões, como CRM. Das corporações são encarregadas de fiscalizar a respectiva categoria profissional.
O que são autarquias fundacionais?
São aquelas criadas mediante a afetação de um determinado patrimônio público e tendo uma finalidade específica. São, basicamente, as fundações públicas de direito público, também conhecidas como fundações autárquicas ou autarquias fundações
Como ocorre a extinção das autarquias?
Deve ser utilizado o princípio do paralelismo das formas. Assim, como as autarquias são criadas por intermédio de dar específica, apenas por meio de tal forma legislativa é que as entidades em questão poderão ser extintas. Da mesma forma como é criada a extinção deve ser por iniciativa do chefe do poder executivo ou, quando estivermos diante de uma autarquia instituída pelo legislativo ou Judiciário, por meio do respectivo poder.
É permitida a aprovação para a exoneração do dirigente de uma autarquia pelo legislativo?
Não,somente para nomeação.
O que são autarquias?
São pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública. Ocorre por meio de descentralização para entidades dotadas de maior especialização, assim, a ideia é que o serviços para elas prestados sejam mais eficazes e a de gel de maior forma a sua finalidade.
Porque se afirma que as entidades autárquicas representam um longa manus do estado?
Porque as autarquias são executores de ordens dadas pelo respectivo ente federativo.
Cite as características comuns entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
1.Devem realizar concurso público para admissão de seus empregados
2.Não estão alcançadas pela exigência de obedecer o teto constitucional.
3.Estão sujeitas ao controle efetuado pelos tribunais de contas, bem como ao controle do poder legislativo. Não estão sujeitas à falência.
4.Devem obedecer as normas de licitação e contratos administrativos no que tange as atividades meio.
5.Devem obedecer a vedação acumulação de cargos prevista na Constituição.
6.Não podem exigir aprovação prévia, por parte do poder exercícios ativos, para nomeação ou exoneração de seus diretores
O que é contrato de gestão?
contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada
como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento
O que é termo de parceria?
instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; e
O que significa regulação para além de consórcios Públicos?
todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
O que é ratificação para além de consórcios Públicos?
aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada
do consórcio público;
O consórcio pode ser contratado pela Adm ?
Pode. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação; e
O consórcio pode promover desapropriações ?
Pode caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa,
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Sim.
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Sim
Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente
classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública
Sim
O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará a
prestação de serviços públicos.
Sim
contrato de programa, que poderá ser contratado com dispensa de
licitação conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sim
Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem
autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
Sim
Ate que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Sim
Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
Sim.
Para os fins deste artigo, considera-se prestação de serviço público por meio de gestão associada aquela
em que um ente da Federação, ou entidade de sua administração indireta, coopere com outro ente da Federação ou com consórcio público, independentemente da denominação que venha a adotar, exceto quando a prestação se der por meio de contrato de concessão de serviços públicos celebrado após regular licitação.
Sim.
A autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista deverá integrar a
administração indireta de ente da Federação que, por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação, autorizou a gestão associada de serviço público
Sim.
O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo será automaticamente extinto no caso de o
contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
Sim
O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso
XXVI, da Lei no 8.666, de 1993.
Sim.
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limita- ções, icando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
Errado. Em caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como exce- dente, não ficando em disponibilidade, conforme erroneamente airmado pela questão.
O que é aproveitamento no cargo público?
O aproveitamento pode ser entendido como o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor público em disponibilidade volte a exercer suas atividades.
O que é a recondução no cargo público?
Recondução é a forma de provimento em que ocorre o retorno do servidor ao cargo ante- riormente ocupado. Duas são as situações, de acordo com o artigo 29 da Lei n. 8.112/1990, que ensejam a recondução do servidor, sendo que ambas decorrem da estabilidade por ele alcançada no serviço público. “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do ante- rior ocupante.”
É possível aplicar a recondução de servidor por analogia?
Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordena- mento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. STJ - 2015
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.
Errado. De acordo com o artigo 7º da Lei n. 8.112/1990, “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”.
A Lei n. 8.112/1990 faculta ao servidor o prazo de 15 dias, contados
da posse, para a entrada em exercício.
Qual é o período de estágio probatório?
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19, ocorrida em 1998, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
Quais são as Licenças e afastamentos que não podem ser utiliza- estágio probatório
dos no estágio probatório?
Licença para capacitação.
Licença para tratar de interesses particulares.
Licença para desempenho de mandato classista.
Situações de atos vinculados de remoção por pedido de servidor:
• para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
• por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oicial;
• em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interes-
sados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Correto súmula
Frisa-se que o vencimento do servidor público federal pode perfeitamente ser inferior ao salário mínimo. Como mencionado, o que não pode ser inferior ao salário é a remuneração, conceito que abrange o vencimento e as vantagens de caráter permanente.
Correto
Quais são as Duas são as principais peculiaridades das parcelas de caráter indenizatório do servidor ?
• A não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos, de forma que o total líquido recebido a título de indenização é idêntico ao
valor estabelecido em lei ou regulamento;
• O fato destas verbas não se incorporarem ao vencimento ou ao provento do servidor,
sendo que o recebimento é cessado tão logo as causas que ensejaram o recebimento
desapareçam.
Os adicionais e as gratiicações, que, nos casos e condições previstos em lei, incorporam-se ao vencimento e ao provento.
Correto
Quais são as indenizações previstas no estatuto federal ?
Quatro são as indenizações expressamente previstas no estatuto federal, sendo elas a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o ser- vidor não fará jus a diárias.
Correto
Estabelece a Lei n. 8.112/1990 que o percentual do adicional noturno será de 20% sobre o valor normal da hora trabalhada.
Errado, 25%
A gratiicação, que incidirá, a depender da atividade, na proporção de 1,2% ou 2,2% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.
Correto.
A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor poderá, com anuência da administração, licenciar-se para participar de cursos e outras ações de treinamento, com remuneração, pelo período de até 3 meses.
Correto.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Correto.
Diga sobre afastamento de cargo para o exercício de mandato de vereador.
Investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.
O direito de petição prescreve em ?
O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibi- lidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for ixado em lei.
A reincidência da conduta anteriormente penalizada com advertência implica na pena de suspensão.
Correto.
Quais infrações são punidas com ADVERTÊNCIA?
• ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
• recusar fé a documentos públicos;
• opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
• promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Importante sabermos que a suspensão pode ser aplicada por prazo superior a 90 dias.
Errado, limite 90 dias
Quais são as infrações puníveis com suspensão ?
• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa
ções de emergência e transitórias;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
• será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustiicadamente, recu-
sar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
A pena de suspensão poderá ser substituída por multa de 50% por dia trabalhado.
Correto
É punível com demissão: Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e
de cônjuge ou companheiro;
Correto.
O que inassiduidade habitual, punível com demissão ?
Caracteriza-se a inassiduidade habitual quando o servidor fal-
ta ao serviço, sem justiicativa, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12
meses, que são contados da data da ocorrência da primeira falta;
NAO é considerada acumulação de cargos, empregos ou funções públicas a participação do servidor público federal nos conselhos de administração e iscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer em-
presas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social
não é considerado
A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do inves- tigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado.
Correto
A ação disciplinar prescreve em quanto tempo?
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
A possibilidade de delegação, contudo, não alcança todas as fases do processo admi-
nistrativo ou da sindicância, mas sim apenas as etapas destinadas à apuração das irregu-
laridades. O julgamento do processo, que é a etapa posterior à apuração, continua sendo de competência da autoridade legalmente prevista, sem possibilidade de delegação.
Correto
Qual é o resultado da sindicância ?
Como resultado da sindicância, poderemos ter o arquivamento do processo, a aplicação das penalidades de advertência ou de suspensão até 30 dias ou, no caso de constatação de infração com maior gravidade, a instauração de processo administrativo disciplinar.
Qual é o prazo da defesa da sindicância ?
A defesa do acusado deverá obrigatoriamente ser escrita e ser apresentada no prazo de 10 dias. Caso haja mais de um acusado, teremos o prazo comum de 20 dias
Os recursos no pad devem observar a regra do non reformatio in pejus.
Errado, apenas a revisão (e não os recursos) é que gozam da prerrogativa de não serem reformados para pior.
O servidor que apenas ocupe Cargo em Comissão (e que não seja originário de cargo efetivo da Administração Pública Federal) NÃO fará jus aos benefícios concedidos pela Lei n. 8.112/1990, mas sim apenas à assistência à saúde
Correto
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do paga-
mento do salário-família
Errado. Não acarreta
Morte presumida. Ressalvada a comprovação de má fé, os valores recebidos por meio da pensão por morte presumida não precisarão ser devolvidos quando do aparecimento do ser- vidor público
Correto.
A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser subme- tido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Errado, será suspensão de 15 dias
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são ser- vidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Errado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a pe- nalidade de destituição do cargo em comissão.
Correto. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não conigurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve deter- minar a instauração de processo administrativo disciplinar.
Errado. O processo administrativo disciplinar apenas será instaurado se as denúncias contiverem atos ou fatos considerados ilícitos
O cargo público, deinido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Certo
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
Correto.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
Certo.
Art. 68, § 1º O servidor que izer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oicial por tempo indeterminado
Errado. Para estudo ou missão oicial, o servidor poderá ausentar-se do país pelo prazo máximo de 4 anos.
Para que a reversão ocorra, um dos requisitos a serem observados é o lapso tem- poral em que ocorreu a aposentadoria. De acordo com a lei, areversão apenas será possível quando a aposentadoria tiver ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação.
Correto.
Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para repre- sentar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, oque motivou o convite,
poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.
Errado.
poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operan- do-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.
Asuspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipiiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.
Art 130.
Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstân- cia, osservidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei n. 8.112/1990, readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Errado.
Serão colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e venci- mentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Encontrando-se provido o cargo, oseu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de ori- gem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Correto.
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, re- distribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máxi- mo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a novasede.
Art 18.
Aajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três)meses.
Correto
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, oser- vidor não fará jus a diárias.
Correto. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropo- litana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmen- te instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as ixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particu- lares, aqual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n.8.112/1990, se insere(m): I– Estar o servidor no curso de estágio probatório. II– Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. III– Razões de conveniência da Administração.
Está correto I,II e III
Éassegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de man- dato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato represen- tativo da categoria ou entidade iscalizadora da proissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros
Correto.
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Correto.
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: tem pena de 3 meses a 3 anos: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Errado. A pena é de 2 a 12 anos. Só os demais crimes é que são de 3 meses a 3 anos.
Crime dos Prefeitos: A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular
Errado. A inabilitação é de 5 anos.
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo
de vinte dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo
Errado. O prazo da defesa prévia dos prefeitos é de 5 dias.
Crime dos Prefeitos: Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de 15 dias, nos mesmos autos. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
Errado, será em AUTOS APARTADOS e o prazo do recurso em sentido estrito e de 5 dias.
Crime de responsabilidade dos Prefeitos: O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda
que tenha cessado a substituição.
Correto.
E crime de responsabilidade dos prefeitos : Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Errado. E crime POLÍTICO ADMINISTRATIVO
É crime de responsabilidade dos Prefeitos: II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
Errado, é infração POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Crime dos prefeitos: Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 3/5, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Errado. Voto de 2/3.
Crime dos Prefeitos: O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 120 dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Errado. Prazo de 90 dias para o processo, se passar e arquivado.
Crime dos Prefeitos: A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a
declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Correto.
Crime dos Prefeitos: deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
Correto.
Responsabilidade fiscal : A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Correto.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
Correto.
O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos
não é causa impeditiva bastante para inibir a
Administração Pública de revisar os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
relativos à Portaria 1.104, editada pelo Minis-
tro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outu-
bro de 1964.
Os servidores públicos federais expostos à
radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro
horas semanais, sendo-lhes assegurado o pa-
gamento de horas extras em relação a todo o
período trabalhado além desse limite, sob pena
de enriquecimento indevido da Administração.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.565.474-RJ,
Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF da 5ª Região), julgado em
29/11/2022 (Info Especial 8).
Servidor público responsável por pessoa com deiciência tem direito a jornada reduzida
Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores
Se o servidor possui 45 dias de férias por ano, o pagamento do terço constitucio-
nal de férias deverá incidir sobre 45, e não apenas sobre 30 dias
Não há qualquer obstáculo ao recebi-
mento acumulado de dois benefícios
de pensão por morte se eles decorre-
rem de cargos acumuláveis, expres-
samente previstos no art. 37, XVI, da
CF/88
A prestação pecuniária decorrente do contrato de concessão de direito real uso é
receita patrimonial e, por se tratar de cobrança de dívida de natureza real, apli-
ca-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC)
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Lei 14.230/2021)
Improbidade 
IMPROBIDADE
Se a pessoa (física ou jurídica) não induzir nem concorrer para o ato de improbidade, mas, no final das contas, for be- neficiada com esse ato, ela será considerada “terceiro” e responderá pelas sanções da Lei nº 8.429/92?
Depois da Lei 14.230/2021: NÃO
Isso porque a lei diz que somente serão jogando para esta lei quem agir Dolosamente. Então, mesmo que a pessoa seja beneficiada com ato ímprobo se ela não tiver atuado Dolosamente, ela não será processada por esta lei.
As sanções da Lei nº 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja tam- bém sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021).
Diante disso, o STJ reputa inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo pas- sivo da demanda.
Exemplificando: se uma pessoa jurídica for responsabilizada por fraude à licitação conforme o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, não poderá ser também ser sancionada de acordo com a LIA, sob pena de bis in idem.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição.
Também à luz da jurisprudência do Tribunal, é constitucional o pagamento, a procuradores estaduais, de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos administrativos — respeitado o limite remuneratório constitucional, já que consistem em parcela remuneratória salarial —, não se vislumbrando nisso usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil ou processo civil (art. 22, I, da CF/88), ofensa ao regime de subsídios e violação aos princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos.
A competência legislativa dos estados e do Distrito Federal em matéria previdenciária restringe-se à competência suplementar para o respectivo regime próprio (CF/1988, art. 24, § 2º) e à instituição da contribuição previdenciária para o regime próprio (CF/1988, art. 149, § 1º). Em qualquer hipótese, o exercício dessa competência legislativa é sempre limitada aos servidores titulares de cargo efetivo. Não há, pois, espaço para que os entes subnacionais criem regime próprio de previdência para agentes públicos não titulares de cargos efetivos
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.
Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
O permissivo constitucional para a requisição administrativa de bens particulares, em caso de iminente perigo público, tem aplicação nas relações entre Poder Público e patrimônio privado, não sendo possível estender a hipótese às relações entre as unidades da Federação.
Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.”n
Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário.
O servidor público que seja pai solo ─ de família em que não há a presença materna ─ faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.
É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo.
É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
Assim, a tutela ambiental possui natureza jurídica vinculante, eis que não inserida em juízo político, de conveniência e oportunidade, do chefe do Poder Executivo, de modo que, acaso evidenciado um contexto de colapso nas políticas públicas atinentes ao tema, o Poder Judiciário deve atuar para garantir obediência ao princípio da vedação ao retrocesso.
É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ‘ ordem ‘ impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Entendimento recente do STF - apenas a Ordem de polícia é indelegável a particulares.
Consentimento, fiscalização e sanção de polícia - podem ser delegados.
Mudou o entendimento até então dominante.
PODER DE POLÍCIA
Ordem (Indelegável)
Consentimento (Delegável)
Fiscalização (Delegável)
Sanção (Delegável)
Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:
I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;
II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.
Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:
I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
A única assertiva em que o servidor passava a exercer suas atividades em outro órgão era a letra E, o que justifica a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório.
As demais assertivas tratavam de hipóteses em que o servidor continuava exercendo cargo/função no seu órgão/fundação/autarquia de lotação, de modo que não havia razão para a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório nesses casos.
As terras ocupadas pelos indígenas são devolutas? NÃO
Quanto às terras dos índios, desde a Constituição de 1934 é reconhecida a proteção da posse dos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam. Assim, desde a Carta de 1934, não se pode caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas.
bens dominicais são alienáveis
A partir disso, não é razoável se pensar na alienação das terras dos silvícolas (assertivas A, D e E) ou de uma escola pública em uso (assertiva B), chegando-se no gabarito por exclusão. Ademais, é razoável pensar na alienação das terras devolutas (terras públicas sem destinação) e da dívida ativa (“crédito tributário líquido” da Administração - em uma explicação simplista).
Diferentemente do que ocorre com os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10, LIA), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da adm. pública (art. 11, LIA) não exigem o efetivo dano ao patrimônio público para a sua caracterização
Quanto à fuga do detento, o STF em controle difuso (RE 608.880) reafirmou a necessidade de demonstrar-se o nexo causal entre o prejuízo causado pelo foragido e a falha do Estado (fuga). Isto é, não havendo prova do nexo de causalidade, não há responsabilidade civil objetiva da Administração por eventuais danos causados por fugitivo do sistema prisional, o que está em harmonia com o modelo objetivo de responsabilidade.
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Para ser válida, a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação precisa atender aos seguintes requisitos:
a) é necessário que se instaure um procedimento administrativo formal;
b) deverá ser demonstrada a notória especialização do profissional a ser contratado;
c) deverá ser demonstrada a natureza singular do serviço;
d) deverá ser demonstrado que é inadequado que o serviço a ser contratado seja prestado pelos integrantes do Poder Público (no caso, pela PGM); e
e) o preço cobrado pelo profissional contratado deve ser compatível com o praticado pelo mercado.
Sendo cumpridos esses requisitos, não há que se falar em crime do art. 89 da Lei 8.666/93.
Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.
Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1394161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529).”
IMPROBIDADE
Interrompida prescrição, o prazo recomeça correr do dia da interrupção, pela metade do prazo (04 quatro anos) previsto no caput do art.
IMPROBIDADE
O juiz ou tribunal, depois de ouvir o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição Inter corrente da pretensão sancionadora e decreta-la de imediato, caso, entre o marco interruptivo referido no parágrafo quarto, transcorreu o prazo previsto no parágrafo quinto deste artigo, ou seja, quatro anos. 04 
Improbidade
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos que concorreram para a prática do ato de improbidade 
Improbidade
Nos atos de improbidade conexões que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles se estendem aos demais 
IMPROBIDADE
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido a revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
Encerrando o prazo acima, ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil
IMPROBIDADE
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos início dos referidos na suspende o curso do prazo prescrição now por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado prazo de suspensão.
IMPROBIDADE
Independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio a pena de ressarcimento e quando houver lesão ou prejuízo ao erário e para de ser aplicada
Nota-se, que para a condenação do crime de violação aos princípios da administração pública do art. 11 da mencionada aí, é necessário a prova da do efetivo dano
IMPROBIDADE
O afastamento da autoridade judicial no caso de ato de improbidade será de 90 dias prorrogáveis uma única vez por mais 90 dias, mediante decisão motivada
IMPROBIDADE
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos sócio efetivo um trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade
IMPROBIDADE.
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na Lei de improbidade
IMPROBIDADE
Absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do decreto-lei 3689 41
Decisão confirmada pelo TJ
A sentença civis e penais produziram efeitos em relação a ação de improbidade quando concluir pela inexistência da conduta pela negativa de autoria
IMPROBIDADE
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra gente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia ou sabe inocente. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou imagem que eu vá pra provocar
IMPROBIDADE
A requerimento do réu - Na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outra já impostas em outros processos, tendo em vista eventual continuidade delitiva ou a prática de diversas ilicitude, observado o seguinte 
I - No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfica ao réu
II- No caso de prática de novos inícios pelo mesmo sujeito, o juiz somara sanções
IMPROBIDADE
Liquidação do dano:
caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências aferidas no prazo de seis 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder a respectiva liquidação do dano e ao cumprimento de sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou a perda ou a reversão dos bens,
sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
Para fins de apuração do valor deverão ser descontado dos serviços efetivamente prestados
IMPROBIDADE
O juiz poderá autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas do débito resultante da condenação
Ação por improbidade administrativa repressivo, de caráter sanciona tório, destinada a aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil
IMPROBIDADE
Não haverá remessa necessária
IMPROBIDADE
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade
IMPROBIDADE
Ainda legalidade sem a presença de Dollo que a qualifique não configurado de improbidade
IMPROBIDADE
O terceiro não pode ser responsabilizado por ação ou omissão das quais não houver concorrido ou obtido vantagem patrimonial indevida, MESMO QUE SAIA BENEFICIADO
IMPROBIDADE
É possível acordo de não persecução Cível, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
- O integral ressarcimento do dano;
- a reversão a pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados
IMPROBIDADE
A celebração do acordo, depende cumulativamente:
I. Da oitava do ente lesado
II. aprovação em 60 dias pelo MP
III. Homologação judicial 
IMPROBIDADE
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias. (Lei 14.230/202
