1 Flashcards
- A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira e segunda instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária.
Errado
No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, independentemente de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.
Errado. Após regular
As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica.
C
Consultas sobre aplicação ou interpretação das Normas de Serviço em estudo serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente que submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça, sempre de ofício.
ERRADO. SEMPRE DE OFICIO
A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
C
A correição ordinária consiste em fiscalização realizada a qualquer momento, sem prévio anúncio, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.
ERRADA. EXTRAORDINÁRIA
A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
C
A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.
C
- As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 15 dias após realizada, no caso de correição ordinária.
E
A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com o objetivo principal de economia processual.
E. com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina
A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição, vedada a alteração da designação do Corregedor Permanente.
E. não é vedada
O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, obrigatoriamente no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.
E. não é obrigatório
A correição ordinária será anunciada por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos 15 dias de antecedência.
C
O juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, em até 15 dias depois de assumir a corregedoria permanente, ainda que não seja em caráter definitivo.
E. 30 dias não é ainda que não sejam em caráter definitivo
A visita correcional deve sempre ser precedida de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições.
E. Não
Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária prescindirá da visita correcional.
C
O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.
C
Durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.
C
Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por ano.
E. mês
Apuração preliminar é o procedimento realizado quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, devendo, ao final, ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.
E. poderá ser arquivada ou
A sindicância é o procedimento realizado quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
C
O processo administrativo deve ser realizado quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
C
A apuração preliminar, a sindicância e o processo administrativo serão instaurados por Portaria, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro em livro.
E. dispensado
Instaurado o procedimento disciplinar, o Juiz Corregedor Permanente determinará o encaminhamento do ofício de comunicação ao distribuidor, por e-mail institucional e no formato pdf.
C
Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento a Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 45 dias para sua retirada pelo reclamante, sob pena de arquivamento.
E. inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial
O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício.
C
Os Juízes Corregedores Permanentes comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça a instauração, a decisão final e as medidas cautelares impostas ou revogadas em qualquer procedimento administrativo de natureza disciplinar, por meio de Portaria.
E. mensagem eletrônica
Qualquer decisão em apuração preliminar, sindicância ou processo administrativo que afete a folha funcional do servidor, como afastamentos e punições aplicadas ou cumpridas, será informada à Secretaria competente da área de recursos humanos.
C
Eventuais recursos serão interpostos eletronicamente e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente, remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição.
C
Nos casos de proposta de demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, a redistribuição dos autos à Corregedoria Geral, para apreciação, fica condicionada à interposição de recurso.
E.
Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento.
C
Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
Atribuir-se-ão aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas, mas não as da Corregedoria Permanente.
E
Nas comarcas em que existir uma única vara e um único ofício de justiça, haverá um ofício ou seção de distribuição judicial, ao qual incumbem os serviços de distribuição, de contadoria e partidoria.
E. Nas comarcas foros distritais com mais de uma vara
Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos devem ser realizados exclusivamente no sistema informatizado oficial.
E. livros/ classificadores
Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos destinam-se, dentre outros, à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual.
C
Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos destinam-se ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, assegurar a pronta localização física, verificar o andamento e permitir a elaboração de estatísticas e outros instrumentos de aprimoramento da prestação jurisdicional.
C
Os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
C
Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, que substituirá o número do processo.
E. não substituirá
Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, o mencionado sistema deverá ser usado paralelamente aos programas eventualmente em uso.
E. não é paralelamente
Os níveis de acesso às informações e o respectivo credenciamento (senha) dos funcionários, para operação do SAJ/PG, serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, com a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.
C
É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar devidamente o sistema informatizado.
E. indevidamente
Os escrivães judiciais comunicarão à STI, em até 48 horas, as alterações no quadro funcional da unidade, para o processamento da revogação ou novo credenciamento.
E. prontamente à STI
As alterações, exclusões e retificações feitas de modo geral nos dados registrados pelo sistema serão definidas por níveis de criticidade, cujo acesso a Corregedoria Geral da Justiça estabelecerá.
C
Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.
E. semanal
Os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema informatizado oficial, deverá anotar a movimentação e a prática dos atos processuais, como citações e intimações.
C
Os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema informatizado oficial, deverão consignar os serviços administrativos pertinentes, como desarquivamentos e inutilização ou destruição de autos.
C
Os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema informatizado oficial, cadastrar parte dos feitos distribuídos ao respectivo juízo.
E. não é parte é TODOS
A inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.
C
Todos os litisconsortes e intervenientes serão cadastrados, dispensado o cadastro de terceiros interessados.
E. não é dispensado
Não será admitida a baixa de parte no processo, procedendo-se à sua exclusão, quando necessário.
E
Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
C
Os ofícios de justiça conservarão as fichas que compõem o fichário por nome de autor, até então materializadas em papel, podendo inutilizá-las, ainda que nem todos os dados que delas constem sejam anotados no sistema.
E
As fichas individuais serão encerradas e mantidas em local próprio no oficio de justiça, até a extinção dos processos a que se referem, e serão grampeadas na contracapa dos autos, por ocasião de seu arquivamento, podendo, no entanto, ser inutilizadas desde que anotados no sistema informatizado oficial todos os dados que delas constem de forma a possibilitar a extração de certidões.
C
O procedimento de inutilização das fichas em nome do autor e das fichas individuais será realizado no âmbito e sob a responsabilidade do Juiz Corregedor Permanente.
C
As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado, seguindo regras peculiares, diferente daquelas aplicáveis aos processos comuns.
E
A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor ou em razão da estabilização da tutela, e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado.
C
A entrega definitiva dos autos de notificação, interpelação, protesto ou produção antecipada de provas, quando os processos ainda tramitarem sob a forma física, será cadastrada pelo ofício de justiça, no sistema informatizado, em campos distintos, observada a permanência em cartório durante 1 ano para extração de cópias e certidões pelos interessados no caso de produção antecipada de prova.
E. mês
Compete aos ofícios de justiça cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo, ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
C
Compete aos ofícios de justiça na hipótese de expedição de certidão de homonímia, a inserção, no sistema informatizado oficial, dos eventuais dados de qualificação ainda não lançados no sistema, também certificando a adoção dessa providência no documento.
C
O segredo de justiça deve sempre ser determinado pelo juiz, de forma motivada, vedada a sua geração automática pelo sistema informatizado.
C
Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas aos feitos dos outros juízos.
E . NÃO
Os ofícios de justiça em geral possuirão, dentre outros livros, o de Visitas e Correições e o Registro de Feitos Judiciais.
E. NÃO REGISTRO DE FEITOS
Os Ofícios de Justiça manterão controle, pela utilização de livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais, independentemente da implementação, no sistema informatizado oficial, do controle eletrônico.
E. ATÉ QUE SEJA
Os Ofícios de Justiça manterão Livro de Registro Geral de Feitos, com índice, se não estiverem integrados ao sistema informatizado oficial.
C
Os Ofícios de Justiça manterão controle do horário de entrada e saída por intermédio do livro ponto ou do relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico.
C
Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições deverão ser formalizados pelas vias eletrônicas e por registros físicos.
E
Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.
C
O Livro de Visitas e Correições não excederá, em nenhuma hipótese, 100 folhas.
E
A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.
C
Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado as cargas serão registradas no Livro Registro de Feitos Administrativos.
E. DE AUTOS E PAPÉIS GERAIS
O Livro de Carga de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.
C
Todas as cargas receberão as correspondentes baixas, assim que restituídos os autos ou mandados, obrigatoriamente na presença do interessado.
E. NÃO É OBRIGATÓRIA …… SEMPRE QUE POSSIVEL OU POR ESTE EXIGIDO
Os livros em andamento ou findos serão bem conservados, em local adequado e seguro fora do ofício de justiça.
E
O desaparecimento e a danificação de qualquer livro serão comunicados ao Juiz Corregedor Permanente no prazo de 48 horas.
E
Os ofícios de justiça possuirão classificadores para cópias de ofícios expedidos e para relatórios de cargas eletrônicas.
C
As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de 2 anos contados da data de emissão.
E. A PARTIR DO ARQUIVAMENTO
Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, a escrituração será sempre feita em vernáculo, exclusivamente por meio eletrônico.
E
Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário.
C
Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou cinza, salvo disposição expressa em contrário.
E
Na escrituração deverão ser evitadas as anotações de “sem efeito”.
C
Na escrituração deve ser evitada a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente, salvo disposição em contrário.
E
Na escrituração é vedada a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico.
C
Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem assumindo a responsabilidade por tal ato.
C
A subscrição do juiz é facultativa quando houver determinação de desconto de pensão alimentícia.
E. OBRIGATÓRIA
Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em até 5 dias úteis, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes.
E. 24H
É indispensável a lavratura de certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo.
E
O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais.
C
Os autos de processos não excederão de 100 folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
E. 200
O encerramento e a abertura dos novos volumes serão certificados em folhas regularmente numeradas, prosseguindo-se a numeração sem solução de continuidade no volume subsequente, devendo a numeração ordinal indicativa de novos volumes ser destacada nas respectivas autuações e anotada na autuação do primeiro volume.
C
A responsabilidade pela correta numeração das folhas dos autos é exclusivamente dos escreventes.
E
Em caso de erro na numeração, deve proceder-se à renumeração.
E
Na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência, certificando-se.
C
É vedado aos ofícios de justiça, em qualquer hipótese, receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.
E
Por ocasião da juntada de petições e documentos (ofícios recebidos, laudos ou mandados), deve ser lavrado o respectivo termo de juntada, sendo que, para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.
C
O lançamento do termo de juntada deve ocorrer na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.
C
Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.
E
Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial.
C
É vedado, em qualquer hipótese, o lançamento de termos no verso de petições, documentos ou guias, devendo ser usada, quando necessária, outra folha, com inutilização dos espaços em branco.
E. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 140
São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis, ou o emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, incumbindo ao serventuário, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz.
C
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 1 dia e executados os atos processuais no prazo de 5 dias.
C
Os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica da inicial para proferir sentença ou acórdão.
E. DE CONCLUSÃO
O escrivão atenderá, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
E
Constarão dos termos de movimentação dos processos a data do efetivo encaminhamento dos autos, vedada a divulgação dos nomes dos juízes responsáveis.
E
São vedados, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, a permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos.
C
Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado, ou no livro protocolo.
C
Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 45 dias, no aguardo de diligências.
E. 30
Os papéis em andamento ou findos serão bem conservados, vedada a encadernação.
E
A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.
C
Sempre que possível, as certidões serão expedidas com base nos assentamentos constantes do sistema informatizado, cabendo ao escrivão dar a sua fé pública do que nele constar ou não, admitida, de qualquer forma, a consulta aos autos de processos em andamento ou findos, livros ou papéis a seu cargo.
C
As certidões serão expedidas no prazo de 48 horas, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
E. 5 DIAS
As certidões serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do envio do respectivo pedido ao ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
E. RECEBIMENTO NÃO DE ENVIO
Serão atendidos em 5 dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico institucional de um ofício de justiça para outro.
C
A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça independe de despacho do juiz.
E
A requerimento escrito do devedor, tratando-se de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial.
E. CREDOR NÃO DEVEDOR
Constarão, de todos os mandados expedidos, o número do respectivo processo e o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio.
C
Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos.
C
Os mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga.
C
Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.
C
Os mandados de prisão serão entregues aos oficiais de justiça.
E
