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Lei De Drogas 11.343 De 2006 > 08/05/2023 > Flashcards

08/05/2023 Flashcards

1
Q

Prevenção e repressão

A

Reinserção social

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2
Q

Conceito de drogas

A
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3
Q

Internação involuntária -dependente químico

A
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4
Q

Comunicação de internação do dependente químico - DEVE SER FEITA

A
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5
Q

Internação involuntária não é internação compulsória

A
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6
Q

Legitimados para realizar pedido de internação involuntária

A

Familiares, responsável legal, e na Absoluta falta desses, servidor público da área da saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, com EXCEÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

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7
Q

Usuário e dependente

A
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8
Q

Drogas para consumo pessoal - penalidades

A
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9
Q

Como saber se é para o consumo pessoal?

A

Natureza, quantidade, local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.

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10
Q

Penas - prestação de serviços à comunidade e medida educativa

A

5 meses - 10 meses se reincidente

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11
Q

Tratamento especializado do infrator

A

PREFERENCIALMENTE AMBULATORIAL (serviço destinado a diagnóstico ou tratamento de paciente sem a necessidade de internação).

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12
Q

Apuração do crime de porte de droga para uso próprio

A

Termo circunstanciado

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13
Q

Insignificância e crime de porte de droga para uso próprio

A

Não se aplica o princípio da insignificância no delito de porte de droga para uso próprio.

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14
Q

Reincidência - condenação anterior à crime de posse de droga Kara uso próprio

A
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15
Q

Prescrição para imposição e execução das penas do ART.28

A

Dois anos

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16
Q

Plantações ilícitas

A
17
Q

Agente policial disfarçado; induzir; oferecer droga

A

Diminuição da pena no tráfico privilegiado: 1/6 a 2/3

18
Q

Princípio da consunção

A
19
Q

Associação para o tráfico - crime de concurso necessário - vínculo estável e permanente

A

2 ou mais pessoas

E quem se associa para o financiamento responde pela mesma pena.

Lei De Drogas 11.343 De 2006 (1 decks)

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