04 - Caracterização da Profissão do Engenheiro Flashcards
As principais áreas da engenharia civil são:
» Estruturas; » Estradas e transportes; » Geotécnica; » Hidráulica e saneamento; » Materiais; » Construção civil; » Meio ambiente.
Lei que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras e providências
Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966
Marco na história da regulamentação profissional e técnica no Brasil.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (Confea), criado no governo de Getúlio Vargas em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto no 23.569.
Normativos que regulamentam e regem o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dos tecnólogos e dos técnicos industriais e agrícolas, e o funcionamento do Confea e dos Creas,
1 - Lei 2 - Decreto 3 - Decreto-Lei 4 - Resolução 5 - Decisão Normativa 6 - Decisão Plenária
Norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no direito, e cuja observância é imposta pelo poder estatal, sendo elaborada pelo Poder Legislativo, por meio do processo adequado.
1 - Lei
Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução
2 - Decreto
Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional
3 - Decreto-Lei
Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos
4 - Resolução
Ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário.
5 - Decisão Normativa
Ato de competência dos Plenários dos Conselhos para
instrumentar sua manifestação em casos concretos
6 - Decisão Plenária
órgão decisório da estrutura básica do Crea. Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito da jurisdição do Conselho Regional.
Câmara Especializada
Segundo o art. 46 da Lei no 5.194/1966, são atribuições da Câmara: (6)
1 - julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
2 - julgar as infrações do Código de Ética;
3 - aplicar as penalidades e multas previstas;
4 - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
5 - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas profissões;
6 - opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.
Conjunto de princípios ou padrões pelos nos quais se pautam a conduta humana. É considerada uma ciência normativa
Ética
A Resolução Confea no 218, de 29/6/1973 estabelece em seu art. 1o que para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
- Estudos, planejamento, projeto e especificação;
- Estudos de viabilidade técnica e econômica;
- Assistências, assessoria e consultoria;
- Direções de obra e serviço técnico;
- Vistorias, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico;
- Desempenhos de cargo e função técnica;
- Ensinos, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão;
- Elaborações de orçamento;
- Padronizações, mensuração e controle de qualidade;
- Execuções de obra e serviço técnico;
- Fiscalizações de obra e serviço técnico;
- Produções técnica especializada;
- Conduções de trabalho técnico;
- Conduções de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
- Execuções de instalação, montagem e reparo;
- Operação e manutenção de equipamento e instalação;
- Execuções de desenho técnico.
Segundo Léon Duguit, “a propriedade não é mais o direito subjetivo do proprietário, é a …”
“…função social do detentor da riqueza”