02 Poderes Administrativos Flashcards
Poder Administrativo X Poder do Estado
Poder administrativo são instrumentais;
Poderes do Estado –> estruturais
Princípio que decorre os Poderes administrativos
Supremacia do IP
Poder vinculado
trata-se de uma limitação à atividade administrativa
Mérido administrativo
juízo de conveniência e oportunidade
Qual princípio de observar o Poder Discricionário?
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
A que é suscetível o Poder Discricionário?
suscetível de controle pelo Poder Judiciário
Poder hierárquico
distribuir e escalonar funções entre seus órgãos
Subordinação no Poder Hierárquico
- subordinação entre servidores e entre órgãos da mesma PJ;
- não há subordinação entre PJs diferentes
Poder Disciplinar:
aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração
o servidores
o particulares com vínculo jurídico específico
Há discricionariedade no poder Disciplinar?
Sim
Poder Regulamentar
forma de decretos editados pelo Chefe do Executivo
Decretos regulamentares:
- Permite execução da lei?
- Pode inovar OJ?
- É delegável?
- Sim
- Não pode inovar.
- competência INdelegável
Decretos autônomos
organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos)
Qual decreto é utilizado para extinção de funções ou cargos públicos?
Decretos autônomos
Decretos quanto a delegabilidade:
Decretos autônomos -→ delegável
Decretos regulamentares -→ indelegável
Pra que serve os regulamentos autorizados?
- completar a lei (deslegalização)
- o questões de caráter técnico
Pra que serve o Controle Legislativo?
Controle Legislativo: sustar atos que exorbitem do Poder Regulamentar
Tipos de Controle Judicial:
- de legalidade;
- de constitucionalidade (ofensa direta à CF)
Poder de polícia
Condicionar e Restringir uso e gozo de Bens e Direitos
Exercício do
Poder de Polícia;
Polícia judiciária
Poder de Polícia -→ exercido por vários órgaõs;
Polícia judiciária -→ corporações específicas
Quanto a Regra:
- Poder de Polícia:
- Polícia judiciária:
Poder de Polícia: Preventiva
Políciajudiciária: repressiva
Ilicitude
Poder de Polícia:
Polícia Judiciária:
Poder de Polícia: ilícitos administrativos
Polícia Judiciária: ilícitos criminais
Atibutos do Poder de Polícia
DAC
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
Meios de atuação do Poder de Polícia
- Atos normativos ou concretos
- Atos preventivos ou repressivos
Ciclo de Polícia
- Legislação;
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
Ciclos de Polícia delegáveis
Consentimento;
Fiscalização
Sanção
