02 Poderes Administrativos

Question 1

Poder Administrativo X Poder do Estado

Answer 1

Poder administrativo são instrumentais;
Poderes do Estado –> estruturais

Question 2

Princípio que decorre os Poderes administrativos

Answer 2

Supremacia do IP

Question 3

Poder vinculado

Answer 3

trata-se de uma limitação à atividade administrativa

Question 4

Mérido administrativo

Answer 4

juízo de conveniência e oportunidade

Question 5

Qual princípio de observar o Poder Discricionário?

Answer 5

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Question 6

A que é suscetível o Poder Discricionário?

Answer 6

suscetível de controle pelo Poder Judiciário

Question 7

Poder hierárquico

Answer 7

distribuir e escalonar funções entre seus órgãos

Question 8

Subordinação no Poder Hierárquico

Answer 8

• subordinação entre servidores e entre órgãos da mesma PJ;
• não há subordinação entre PJs diferentes

Question 9

Poder Disciplinar:

Answer 9

aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração
o servidores
o particulares com vínculo jurídico específico

Question 10

Há discricionariedade no poder Disciplinar?

Answer 10

Sim

Question 11

Poder Regulamentar

Answer 11

forma de decretos editados pelo Chefe do Executivo

Question 12

Decretos regulamentares:

• Permite execução da lei?
• Pode inovar OJ?
• É delegável?

Answer 12

• Sim
• Não pode inovar.
• competência INdelegável

Question 13

Decretos autônomos

Answer 13

organização e funcionamento da administração federal (sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos)

Question 14

Qual decreto é utilizado para extinção de funções ou cargos públicos?

Answer 14

Decretos autônomos

Question 15

Decretos quanto a delegabilidade:

Answer 15

Decretos autônomos -→ delegável

Decretos regulamentares -→ indelegável

Question 16

Pra que serve os regulamentos autorizados?

Answer 16

• completar a lei (deslegalização)
• o questões de caráter técnico

Question 17

Pra que serve o Controle Legislativo?

Answer 17

Controle Legislativo: sustar atos que exorbitem do Poder Regulamentar

Question 18

Tipos de Controle Judicial:

Answer 18

• de legalidade;
• de constitucionalidade (ofensa direta à CF)

Question 19

Poder de polícia

Answer 19

Condicionar e Restringir uso e gozo de Bens e Direitos

Question 20

Exercício do

Poder de Polícia;

Polícia judiciária

Answer 20

Poder de Polícia -→ exercido por vários órgaõs;

Polícia judiciária -→ corporações específicas

Question 21

Quanto a Regra:

• Poder de Polícia:
• Polícia judiciária:

Answer 21

Poder de Polícia: Preventiva

Políciajudiciária: repressiva

Question 22

Ilicitude

Poder de Polícia:

Polícia Judiciária:

Answer 22

Poder de Polícia: ilícitos administrativos

Polícia Judiciária: ilícitos criminais

Question 23

Atibutos do Poder de Polícia

Answer 23

DAC

• Discricionariedade
• Autoexecutoriedade
• Coercibilidade

Question 24

Meios de atuação do Poder de Polícia

Answer 24

• Atos normativos ou concretos
• Atos preventivos ou repressivos

Question 25

Ciclo de Polícia

Answer 25

1. Legislação;
2. Consentimento
3. Fiscalização
4. Sanção

Question 26

Ciclos de Polícia delegáveis

Answer 26

Consentimento;

Fiscalização

Sanção