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Pergunta
Resposta
Qual foi o primeiro marco legal brasileiro a proibir explicitamente maus-tratos a animais e que práticas públicas ele vedava?
Decreto 24.645/1934. Proibia rinhas de galo, brigas de cães e exigia água, alimento e abrigo adequados. Macete: “1934: Primeira Proteção” (ano + foco em práticas públicas).
Como a Constituição Federal de 1988 elevou a proteção animal no Brasil?
Incluiu a proteção da fauna no artigo 225, vinculando-a ao direito ao meio ambiente equilibrado e vedando crueldade. Macete: “CF/88: Ambiente + Fauna”.
Qual artigo da Lei 9.605/1998 tipifica maus-tratos a animais e quais as penas previstas?
Artigo 32: detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Agravante se o animal morrer. Macete: “32 = 3 meses a 1 ano”.
O que a Lei Arouca (11.794/2008) estabelece sobre o uso de animais em pesquisas?
Cria o CONCEA, exige comitês de ética e incentiva métodos alternativos. Macete: “Arouca = Animais em Pesquisa”.
Qual lei aumentou as penas para maus-tratos a cães e gatos e qual a punição atual?
Lei Sansão (14.064/2020): prisão de 2 a 5 anos. Macete: “Sansão = Severidade para Cães e Gatos”.
O que a Lei 15.316/2022 proíbe e quais são suas exceções?
Proíbe testes em animais para cosméticos, exceto para ingredientes inéditos com aprovação. Macete: “2022: Cosméticos Cruelty-Free”.
Qual foi o impacto do reconhecimento da senciência animal pelo STF em 2022?
Animais não são “coisas”, mas seres sencientes, ampliando interpretações jurídicas. Macete: “STF + 2022 = Senciência”.
Quais práticas culturalmente enraizadas são alvo de debates sobre bem-estar animal?
Vaquejadas e rodeios (aprovadas pelo STF em 2016). Macete: “Vaquejada = Debate Cultural vs. Crueldade”.
Qual órgão é responsável por normatizar a ética em pesquisas com animais?
CONCEA (Lei Arouca). Macete: “CONCEA = Controle Ético”.
Quais são os três pilares do Decreto 24.645/1934?
Proibir maus-tratos, vedar práticas violentas em público e garantir cuidados básicos. Macete: “1934: Proibir, Vedar, Cuidar”.
Qual lei proíbe testes em animais para produtos com ingredientes já seguros?
Lei 15.316/2022. Macete: “Segurança comprovada = Teste proibido”.
Como a Lei 9.605/1998 diferencia maus-tratos de animais domésticos e silvestres?
Não diferencia: ambos são protegidos pelo artigo 32. Macete: “Lei 9.605: Todos os animais importam”.
Qual avanço a Lei Sansão trouxe para a guarda de animais após condenação?
Proibição de guarda de animais pelo infrator. Macete: “Sansão: Proíbe + Punição”.
O que o artigo 225 da CF/88 afirma sobre a fauna?
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Macete: “Artigo 225 = Ambiente + Futuro”.
Quais são os principais desafios atuais na proteção animal no Brasil?
Fiscalização insuficiente, tráfico de silvestres e conflitos entre cultura e bem-estar (ex.: vaquejadas). Macete: “Desafios: Fiscalizar, Combater, Educar”.
Qual lei aborda a substituição de animais em pesquisas por métodos alternativos?
Lei Arouca (11.794/2008). Macete: “Arouca = Alternativas Éticas”.
Qual a diferença entre “reintrodução” e “translocação” no manejo de fauna?
Reintrodução: devolver espécies em áreas onde foram extintas; Translocação: mover indivíduos entre áreas. Macete: “Reintroduzir = Restaurar; Translocar = Transferir”.
O que motivou a criação da Lei Sansão em 2020?
Aumento da conscientização sobre cães e gatos como membros da família. Macete: “Sansão: Pets como Família”.
Qual o papel dos comitês de ética segundo a Lei Arouca?
Avaliar e aprovar protocolos de pesquisa com animais para garantir bem-estar. Macete: “Comitês de Ética = Avaliar + Aprovar”.
Por que o Decreto 24.645/1934 teve aplicação limitada?
Falta de fiscalização e baixa conscientização social na época. Macete: “1934: Lei Pioneira, Fiscalização Falha”.
