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    Lei Abuso de Autoridade

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  • lei seca
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    By: Mariana Godoy
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  • Lei 10.826/03 Estatuto Do Desarmamento PRF
    Lei 10.826/03 Estatuto Do Desarmamento PRF

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    By: Mariani Pereira
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  • Lei Local - Paraná
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    By: Bruna Andrade
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    By: Eduarda Caroline
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  • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
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    By: Otavio Pessotto
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  • Lei 8.429 (14.230)
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    By: Lucas Navarro
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    Leis

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    By: Daniel Unknown
    Nomes
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  • ACESSIBILIDADE - LEI 13.146
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    By: Fellipe Diener
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    By: Carolina Bittencourt
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    By: Fernanda Nunciato
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    By: Nathalia Silva
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