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Disposições Gerais
E instituida a lei brasileira de ...,
Considera se pessoa com deficienc...,
A avaliacao da deficiencia sempre...
31
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IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINAÇÃO
Toda pessoa com deficiencia tem d...,
Considera se discriminacao em raz...,
A pessoa com deficiencia esta obr...
14
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DO DIREITO À VIDA
Compete ao poder publico garantir...,
Em situacoes de risco emergencia ...,
A pessoa com deficiencia nao pode...
8
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DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
O processo de habilitacao e de re...,
Processo de habilitacao e de reab...,
Nos programas e servicos de habil...
5
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DIREITO À SAUDE
E assegurada atencao integral a s...,
E assegurada a participacao da pe...,
E assegurado atendimento segundo ...
22
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DO DIREITO À EDUCAÇÃO
A educacao constitui direito da p...,
E dever do estado da familia da c...,
Incumbe ao poder publico assegura...
14
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DO DIREITO À MORADIA
A pessoa com deficiencia tem dire...,
O poder executivo adotara program...,
A protecao integral na modalidade...
9
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DO DIREITO AO TRABALHO
A pessoa com deficiencia tem dire...,
Somente as pessoas juridicas de d...,
A pessoa com deficiencia tem dire...
21
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DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Os servicos os programas os proje...,
A assistencia social a pessoa com...,
Os servicos socioassistenciais de...
5
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DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
A pessoa com deficiencia tem dire...,
E vedada a recusa de oferta de ob...,
O poder publico deve adotar soluc...
14
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DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
O direito ao transporte e a mobil...,
Para fins de acessibilidade aos s...,
Sao sujeitas ao cumprimento das d...
18
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DA ACESSIBILIDADE
A acessibilidade e direito que ga...,
Sao sujeitas ao cumprimento das d...,
Sao sujeitas ao cumprimento das d...
25
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DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
E facultativa a acessibilidade no...,
Os sitios devem conter simbolo de...,
Telecentros comunitarios que rece...
18
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DA TECNOLOGIA ASSISTIVA E DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
E garantido a pessoa com deficien...,
O poder publico desenvolvera plan...,
O poder publico desenvolvera plan...
8
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DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
O poder publico deve fomentar o d...,
O fomento pelo poder publico deve...,
A acessibilidade e as tecnologias...
7
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DO ACESSO À JUSTIÇA
O poder publico deve assegurar o ...,
A fim de garantir a atuacao da pe...,
Devem ser assegurados a pessoa co...
8
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DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
A pessoa com deficiencia tem asse...,
Obrigatoriamente a pessoa com def...,
E proibido a pessoa com deficienc...
11
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DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Praticar induzir ou incitar discr...,
Praticar induzir ou incitar discr...,
Se o cime de praticar discriminac...
7
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
E criado o cadastro nacional de i...,
O cadastro inclusao sera administ...,
Os dados constituintes do cadastr...
15
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Lei das pessoas com deficiencia
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