Legislação Aduaneira

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Decks in this class (31)

1. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Os orgaos gestores do siscomex sa...,
Modalidades de habilitacao no sis...
2  cards
2. COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
2 comercio exterior brasileiro co...,
Aduaneiro a cargo da rfb o contro...,
Cambialo controle cambial busca j...
3  cards
3. JURISDIÇÃO ADUANEIRA
0  cards
4. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
0  cards
5. CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
0  cards
6 e 7. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO
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8. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
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9. IPI
0  cards
10. PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação
0  cards
11. ICMS
0  cards
12. CIDE-COBUSTÍVEIS]
0  cards
13. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
0  cards
14. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE
0  cards
15. RESUMO FGs NO COMÉRCIO EXTERIOR
0  cards
16. INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO
0  cards
17. CONTROLE ADUANEIRO
0  cards
18. ASPECTOS COMUNS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
0  cards
19. TRÂNSITO ADUANEIRO
0  cards
20. ADMISSÃO TEMPORÁRIA
0  cards
21. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO
0  cards
22. DRAWBACK
0  cards
23. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Regime aduaneiro que permite o ar...,
Extincao do entreposto aduaneiro ...,
Art 405 o entreposto aduaneiro na...
23  cards
24. REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Criterios finalidade comercial,
Bagagem acompanhada x desacompanhada,
Excluidos do conceito de bagagem
19  cards
25. INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Sao intervenientes no comercio ex...,
Sancoes administrativas a que est...,
Intimacao
10  cards
26. CONTRABANDO, DESCAMINHO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
0  cards
27. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE CONTROLE ADUANEIRO:
0  cards
28. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS:
0  cards
29. SISCOSERV
0  cards
30. VALORAÇÃO ADUANEIRA
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31. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA APLICÁVEL AO MERCOSUL
0  cards
32. VALORAÇÃO ADUANEIRA NO BRASIL
0  cards

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Legislação Aduaneira

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