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Thais Matias
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Decks in this class (18)
LEI 4.717/1965 - AÇÃO POPULAR
Regula a acao popular,
Art 1 qualquer cidadao sera parte...,
1 consideram se patrimonio public...
63
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LEI 6.830/1980 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Dispoe sobre a cobranca judicial ...,
Art 1 a execucao judicial para co...,
Art 2 constitui divida ativa da f...
124
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LEI 7.347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Disciplina a acao civil publica d...,
Art 1 regem se pelas disposicoes ...,
Paragrafo unico nao sera cabivel ...
33
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LEI 8.397/1992 - MEDIDA CAUTELAR FISCAL
Lei 8397 1992 institui medida cau...,
Art 1 o procedimento cautelar fis...,
Paragrafo unico o requerimento da...
35
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LEI 8.429/1992 - IMPROBIDADE
2 considera se dolo a vontade liv...,
3 o mero exercicio da funcao ou d...,
4 aplicam se ao sistema da improb...
112
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LEI 8.437/1992 - MEDIDA CAUTELAR CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO
Lei 8437 1992 dispoe sobre a conc...,
Art 1 nao sera cabivel medida lim...,
1 nao sera cabivel no juizo de pr...
19
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LEI 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS
Lei 9099 1995 dispoe sobre os jui...,
Art 1 os juizados especiais civei...,
Art 2 o processo orientar se a pe...
198
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LEI 9.307/1996 - ARBITRAGEM
Lei 9307 1996 dispoes sobre a arb...,
Disposicoes gerais art 1 as pesso...,
1o a administracao publica direta...
103
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LEI 9.494/1997 - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZ PUBLICA
Lei 9494 1997 disciplina a aplica...,
Art 1 aplica se a tutela antecipa...,
Art 1o a estao dispensadas de dep...
13
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LEI 9.784/1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Regula o processo administrativo ...,
Das disposicoes gerais art 1o est...,
1o os preceitos desta lei tambem ...
140
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LEI 9.868/1999 - ADI e ADC
Lei 9868 1999 dispoe sobre o proc...,
Da acao direta de inconstituciona...,
Da acao direta de inconstituciona...
66
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LEI 9.882/1999 - ADPF
Lei 9882 1999 dispoe sobre o proc...,
Art 1o a arguicao prevista no 1o ...,
Paragrafo unico cabera tambem arg...
26
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LEI 12.016/2009 - MANDADO DE SEGURANÇA
Disciplina o mandado de seguranca...,
Art 1o conceder se a mandado de s...,
1o equiparam se as autoridades pa...
63
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LEI 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Lei 12153 2009 dispoe sobre os ju...,
Art 1o os juizados especiais da f...,
Paragrafo unico o sistema dos jui...
55
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LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Paragrafo unico subordinam se ao ...,
Rt 2 aplicam se as disposicoes de...,
Art 3 os procedimentos previstos ...
54
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LEI 13.300/2016 - MANDADO DE INJUNÇÃO
Lei 13300 2016 disciplina o proce...,
Art 1 esta lei disciplina o proce...,
Art 2 conceder se a mandado de in...
28
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LEI 13.709/2018 - LGPD
Art 1 esta lei dispoe sobre o tra...,
Art 2 a disciplina da protecao de...,
Art 3 esta lei aplica se a qualqu...
78
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DEC-LEI 25/1937 - TOMBAMENTO
Decreto lei n 25 1937 organiza a ...,
Do patrimonio historico e artisti...,
1 os bens a que se refere o prese...
48
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ADMINISTRATIVO
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