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Decks in this class (19)
Lei nº 10.261/1968 (arts. 239 e 240) Do Direito de Petição
Aline ocupante do cargo efetivo d...,
Aline ocupante do cargo efetivo d...,
Conforme disciplinado na lei no 1...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 241 a 244) Dos Deveres e das Proibições
Nos termos da lei n 10261 68 cons...,
Segundo a lei estadual n 10261 19...,
Segundo a lei estadual n 10261 19...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 245 a 250) Das Responsabilidades
Ana regularmente investida em car...,
Em setembro de 2022 cristina serv...,
Conforme disciplinado na lei n 10...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 251 a 263) Das Penalidades e de sua Aplicação
Em decorrencia de violacao de dev...,
Em decorrencia de violacao de dev...,
Em decorrencia de violacao de dev...
15
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 264 a 267) Das Providências Preliminares
Considere que um agente publico p...,
Considere que um agente publico p...,
Considere que um agente publico p...
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Lei nº 10.261/1968 (arts.268 a 271) Das Disposições Gerais
Hilario e supervisor de ensino de...,
Jose cretella junior 1969 v 6 153...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 272 a 273) Da Sindicância
Acerca da sindicancia conforme di...,
Acerca da sindicancia conforme di...,
Acerca da sindicancia conforme di...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 274 a 307) Do Processo Administrativo
Considerando o disposto no estatu...,
Artigo 275 nao podera ser encarre...,
Considerando o disposto no estatu...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 308 a 311) Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
Sera instaurado processo para apu...,
Extingue se o processo instaurado...,
Artigo 311 a defesa somente poder...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 312 a 314) Dos Recursos
De acordo com a lei no 10261 1968...,
De acordo com a lei no 10261 1968...,
De acordo com a lei no 10261 1968...
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 315 a 321) Da Revisão
A teor do que dispoe o estatuto d...,
A teor do que dispoe o estatuto d...,
A respeito dos recursos e da revi...
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LIA (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Gerais
Art 2 para os efeitos desta lei c...,
Art 1 o sistema de responsabiliza...
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LIA (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) Dos Atos de Improbidade
Art 10 constitui ato de improbida...
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LIA (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) Das Penas
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LIA (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) Da Declaração de Bens
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LIA (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art 16 na acao por improbidade ad...
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LIA (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Penais
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LIA (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) Da Prescrição
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LIA (Lei nº 8.429/1992) Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa
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Direito Administrativo
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