Geral Flashcards
O que é convenção?
Sao solenes/multilaterais, que versem sobre assuntos de interesse geral.
O que é pacto?
O objeto é político e/ou relevante
O que é acordo?
Versam sobre assuntos econômicos e comerciais (GATT). Pode dispor sobre pojetos de desarmamento, questões sobre fronteiras…
O que é troca de notas?
Versam sobre assuntos administrativos
O que é acordos executivos?
Acordos de conteúdo executivo (simplificado). Concluídos pelo poder executivo sem o assentimento do poder legislativo. São monofásicos.
O que é Gentlemen’s Agreements?
Versa sobre conteúdo moral. Acordos de cavalheiros cujo respeito repousa sobre a honra. Por faltar-lhes caráter jurídicos, não são considerados tratados.
O que são cartas?
Constitutivos de Organizações internacionais. Tratados solenes que estabeleçam direitos e deveres para os estados-partes.
O que são os protocolos?
Menos solenes, de conteúdo subsidiário.
O que é Concordata?
Acordos realizados pela Santa Sé. Nunca foi da tradução diplomática brasileira concluir concordatas com a Santa Sé. Aliás, estas devem ser todas inconstitucionais, dada a laicidade do estado brasileiro.
Anulabilidade do consentimento de um Estado
1-art 46:ocorre quando o Executivo ratifica o compromisso internacional em desrespeito à norma constitucional sobre competência para concluir tratados, só que também se denomina ratificação imperfeita ou inconstitucionalidade extrínseca.
2- art 47: Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em obrigar-se por um determinado tratado for objeto de restrição específica, o fato de o representante não a respeitar não pode ser invocado para invalidar o consentimento expresso, salvo se aquela restrição tenha sido notificada aos outros Estados e organizações negociadores, antes da manifestação do seu consentimento.
3-Art 48: Erro de fato, suposição de existir um fato / boa fé.
4- art 49: Dolo, fraude, induzir terceiros a um erro.
5-art 50: corrupção do representante do estado.
Até aqui: produz ao Estado-vítima efeitos ex nunc, ou seja, a declaração de anulabilidade só começa a produzir efeitos a partir de sua prolação, sem modificar os efeitos passados que o ato internacional já produziu
6- art 51: coação de representante de estado
Esse artigo, porém, anula ex tunc o consentimento, que passa a ser tido como se nunca houvesse existido.
Nulidade absoluta do próprio tratado, com efeito ex tunc
1-art 52: coação de um Estado pela ameaça ou emprego de força.
2- art 53: conflito do tratado com norma de jus cogens.
Qual a diferença entre o art 51 e 52 no que tange à extensão dos efeitos da nulidade?
Na coação exercida sobre o representante do estado a anulabilidade não atinge o tratado em si, mas o consentimento do Estado em obrigar-se por ele, ou passo que na coação por ameaça ou emprego da força, ela recai sobre o próprio tratado.
O que acontece com um tratado quando ele trata de direitos e garantias individuais?
Ele tem valor de cláusula pétrea. Ou seja, não pode ser alterado por emendas e muito menos por leis que lhe sejam contrárias.
Você pode simplesmente ir contra o tratado depois dele ser aprovado?
Nao, pois tem um compromisso moral.
O que defende a Teoria dualista?
Direito internacional e direito interno são dois sistemas diferentes, por isso não tem conflitos entre eles. O direito internacional regula as relações entre estados ou entre eles e as organizações internacionais, enquanto que o direito interno caberia regular a conduta dos estados com seus indivíduos.
